Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0686250-76.2025.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0686250-76.2025.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

10/09/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 215163/MG (2025/0147461-8) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS RECORRENTE: GILLIARD JOSE PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: ENNIO GUILHERMINO JUNIOR - MG001556 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 17:37

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 13:01

Protocolo de Petição

25/08/2025, 12:42

Publicação

25/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 215163/MG (2025/0147461-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: GILLIARD JOSE PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: ENNIO GUILHERMINO JUNIOR - MG001556 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 12:10

Recebimento

20/08/2025, 06:53

Não-Provimento

19/08/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 19:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

19/05/2025, 15:01

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 215163/MG (2025/0147461-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: GILLIARD JOSE PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: ENNIO GUILHERMINO JUNIOR - MG001556 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Em petição de recurso em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto por GILLIARD JOSE PEREIRA FERREIRA, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O recorrente foi denunciado, em tese, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006. (e-STJ, fls. 22-24). A petição expõe a existência de constrangimento ilegal por causa da invalidade das provas decorrentes da indevida abordagem veicular e pessoal realizada pelos policiais, baseada em denúncias anônimas. Alega a defesa, ainda, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal ao argumento de que a persecução penal baseia-se apenas em presunções, pois o recorrente não foi preso em flagrante, nenhuma testemunha o reconheceu como autor do transporte de drogas e os depoimentos colhidos afastam a vinculação do recorrente aos fatos narrados. Assim, o pedido especifica-se no trancamento da ação penal em favor do recorrente, reconhecendo-se a ilicitude da prova e a ausência de justa causa para a persecução penal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 294): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA APTA A POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ILICITUDE DA PROVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES. ALEGADA NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. DESPROVIMENTO. 1. “O trancamento da ação penal constitui medida de exceção que se justifica apenas quando estiverem comprovadas, de plano e sem necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de excludente de ilicitude ou de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.” (STJ: AgRg no RHC 137951/PR, rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, D Je 9/4/2021). 2. A peça acusatória descreve de forma clara a conduta impu- tada ao recorrente, cumprindo perfeitamente o que determina o art. 41 do Código de Processo Penal e possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. A justa causa exigida para a abordagem policial deve ser compreendida como a presença de meros indicativos de que o investigado está na posse de objeto ilícito, sendo prescindível a comprovação de convencimento inequívoco do fato pelo agente de segurança pública. 4. “Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático- probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva.” (RHC 145064/MG, rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, D Je 24/6/2021). 5. Parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Preliminarmente, quanto à ilegalidade da prova decorrente da indevida busca pessoa/veicular e à ausência de justa causa para a persecução penal, não devem ser conhecidas, pois, da leitura do acórdão objurgado, verifica-se que as matérias não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem. Também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/ CE, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe de 14/9/2018). Acerca da inépcia da denúncia, assim constou do acórdão vergastado (fls. 64-74): Conheço o pedido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento. Pleiteia o impetrante o trancamento da ação penal, alegando, em síntese, que não há justa causa para o seu prosseguimento. Afirma que inexistem indícios de autoria em relação ao paciente. Sustenta, ainda, a inépcia da denúncia. Todavia, razão não lhe assiste. Como se sabe, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus deve ocorrer somente quando houver manifesta ausência de justa causa para seu prosseguimento. No presente caso, no entanto, há lastro probatório mínimo para respaldar a acusação, sendo certo que a responsabilidade do paciente, bem como a tipicidade de sua conduta somente poderão ser apuradas de forma aprofundada no decorrer da instrução criminal. A propósito, sobre os fatos, narra o parquet: 1. Consta do anexo apuratório que, em 14 de outubro de 2019, por volta de 20hl6, no córrego Tanquinho, município de Ubá/MG, os denunciados GILLIARD E CARLOS transportaram drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fíns de comércio a ser realizado por BRUNO, com emprego de arma de fogo. 2. Conforme apurado, por meio de denúncia anônima, chegou ao conhecimento da Policia Militar que, em um veículo Fiat/Strada, cor vermelha, conduzido pelo denunciado Gilliard, ocorrería o transporte de drogas que seriam entregues ao denunciado Bruno. 3. Diante da informação, os policias realizaram as diligências necessárias e localizaram o veículo, de fato conduzido por Gilliard, estando o denunciado Carlos como carona. 4. Após a ordem de parada, o condutor desacatou e empreendeu fuga, sendo que, durante a perseguição, o denunciado Carlos foi visto dispensando diversos invólucros de maconha, os quais totalizaram trinta e nove unidades de maconha prensada. 5. A fuga no veículo cessou quando Gilliard perdeu a direção e colidiu com o automóvel, vindo ambos denunciados afugirem a pé, sendo neste momento visualizado pelos Policiais Militares, abaixo arrolados, a arma de fogo portada pelos acusados. 6. A materialidade delitiva se verifica no Boletim de Ocorrência de fl. 4/8; auto de apreensão de fl. 9 e exame preliminar de fl. 51. Com efeito, a denúncia oferecida pelo órgão acusador contém todos os elementos descritos no art. 41 do CPP, expondo com clareza os fatos criminosos, a qualificação dos acusados e a forma de consumação do delito. A peça é, pois, clara e precisa, possibilitando a compreensão acerca dos fatos imputados e garantindo aos denunciados o exercício da ampla defesa. Assim, não há se que se falar em inépcia da peça acusatória. Portanto, inexiste razão para obstar o prosseguimento da ação penal, cabendo ao juiz da causa aprofundar no mérito dos fatos, o que se mostra inviável em sede de habeas corpus. [...] Desta forma, não verificando a ocorrência de constrangimento ilegal, denego a ordem impetrada. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida cabível quando caracterizada a atipicidade da conduta, a inexistência de prova do crime e de indício suficiente de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Sublinha-se, conforme o acórdão impugnado, que "não há se que se falar em inépcia da peça acusatória.", pois "a denúncia oferecida pelo órgão acusador contém todos os elementos descritos no art. 41 do CPP, expondo com clareza os fatos criminosos, a qualificação dos acusados e a forma de consumação do delito. A peça é, pois, clara e precisa, possibilitando a compreensão acerca dos fatos imputados e garantindo aos denunciados o exercício da ampla defesa.". Assim, na denúncia, o Ministério Público fez o devido enquadramento típico da conduta - crime de tráfico de drogas com emprego de arma de fogo -, o que, em juízo de prelibação, mostra-se razoável. Além disso, descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do recorrente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do art. 41 do CPP. A‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎é‎ ‎uníssona‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎trancamento‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎penal‎ ‎é‎ ‎medida‎ ‎excepcional,‎ ‎cabível‎ ‎apenas‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎ilegalidade‎ ‎seja‎ ‎identificável‎ ‎sem‎ ‎esforço‎ ‎interpretativo‎ ‎e,‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎demonstram‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎justa‎ ‎causa‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎prosseguimento‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎penal, de modo que, rever esse entendimento demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Dessa forma, tendo as condutas imputadas sido devidamente individualizadas, os fatos suficientemente descritos, com enquadramento típico, atendendo os requisitos previstos no art. 41 do CPP, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há se falar em trancamento da ação penal. Nesse sentido,‎ ‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO ALEGADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, ictu oculi, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e dos indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. No caso em exame, o Tribunal a quo observou que, na resposta à acusação, a defesa não sustentou a inépcia da inicial e ainda refutou, de forma minuciosa, a tese acusatória; inexiste, pois, violação do princípio da ampla defesa. 3. Além disso, a carteira de habilitação do recorrente haveria sido encontrada no interior do veículo usado para a empreitada criminosa, o qual foi apreendido em sua residência pouco tempo depois do delito. 4. Os pais da vítima, a seu turno, declararam haverem avistado o acusado perto de sua casa em dias próximos ao homicídio. 5. Assim, ao menos para os limites de cognição possíveis nesta via estreita e para o standard probatório exigido para a etapa de oferecimento da denúncia, está preenchida a justa causa para o exercício da ação penal, de modo que se revela prematuro o seu trancamento. 6. Agravo regimental não provido (AgRg no RHC n. 170.923/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESES DE INÉPCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA E CAPITULAÇÃO EQUIVOCADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE SUFICIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DE FORMA SUFICIENTE DA CONDUTA DE ESTUPRO E NÃO IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.. 1. É entendimento desta Corte que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão. 2. No caso, o juízo de primeiro grau, ainda que de forma sucinta, analisou e afastou as teses de inépcia, de falta de justa causa e de capitulação equivocada do crime, ato que não enseja a nulidade da decisão. 3. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do CPP, descreve de forma suficiente o crime supostamente praticado pelo agravante, com todas as suas circunstâncias, de forma a viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório, não cabendo, na presente sede, perquirir acerca do mérito da causa. 4. Considerando a existência de elementos probatórios mínimos acerca da prática delitiva de estupro, conforme consignado pelas instâncias de origem, e não importunação sexual, denota-se que há justa causa para o prosseguimento da ação penal, não cabendo falar, pela visão que ora se tem, em trancamento. Maiores considerações sobre a existência de elementos indicativos de materialidade e autoria delitiva demandariam o reexame de material fático-probatório, vedado em habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n. 730.089/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022)." "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA ADEQUADA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese e demonstra o suposto envolvimento do Réu com os fatos delituosos, permitindo-lhe ter ciência das condutas típicas que lhe foram imputadas, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. Afirma a exordial que o ora Agravante (recepcionista - cargo em comissão - do 20.º Distrito Policial) negociava a realização de cobranças de dívidas, bem como a apreensão de produtos eletrônicos de origem ilícita, como suposto policial civil, outrossim, teria acessado informações sigilosas da testemunha (descritas no registro de ocorrência de crime de homicídio) e fornecido ao Corréu (antigo colega de local de trabalho e ex-Delegado do referido Distrito Policial), o que teria culminado na exigência de vantagem indevida em desfavor do traficante Júnior Cabeção. Tais fatos, em juízo de cognição sumária, podem evidenciar a prática dos crimes de usurpação da função pública (art. 328 do Código Penal) e de concussão (art. 316 do Código Penal). 2. Outrossim, há lastro probatório mínimo para a denúncia, que requer apenas a presença de indícios concretos de autoria e prova da materialidade delitiva, pois os fatos foram embasados por prévia investigação criminal, inclusive, com colheita de depoimentos testemunhais e realização de interceptação telefônica. A efetiva certeza acerca das condutas imputadas ao denunciado, embasada em lastro probatório irrefutável, torna-se imperativa apenas quando da prolação da sentença. Eventuais provas específicas não trazidas pela denúncia, bem como circunstâncias fáticas não delineadas pela acusação, devem ser arguidas pela Defesa perante o Juízo singular, no decorrer da instrução processual. 3. Evidenciado que há justa causa para a ação penal, pois está devidamente descrita, na inicial acusatória, a conjuntura fática que fundamenta a suposta participação do Acusado no esquema criminoso, infirmar essa conclusão, nos termos propostos neste recurso ordinário, demanda reexame fático-probatório, inviável na via eleita. Ilustrativamente: RHC 78.294/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017 (DJe 04/04/2017). 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC n. 149.412/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ATENDIMETO AO ART. 41 DO CPP. ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA E DE PONTOS ESSENCIAIS PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter (de fato e não apenas de forma palavrosa) a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se preenchidos tais requisitos, em inépcia. 2. Hipótese em que a denúncia não contém, de maneira satisfatória, a descrição e a definição da conduta criminosa atribuída ao ora recorrido, de sorte a oportunizar o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP. 3. Exordial acusatória que não especifica de maneira adequada o período de cometimento dos crimes (se no mês de novembro de 2021 ou em período desconhecido antes do referido mês e ano), além de mostrar-se vaga ao apenas imputar ao agravado o delito de roubo com arma de fogo, em comparsaria sobre moto, na cidade de Mogi Mirin/SP, sem indicação sequer de eventuais vítimas, testemunhas ou objetos de subtração, o que não se mostra consentâneo com os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n. 743.194/SP, relator Ministro Olindo Menezes" (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022). Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

13/05/2025, 00:00

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