Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5147830-08.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5147830-08.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

13/05/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 15:46

Protocolo de Petição

06/05/2025, 15:30

Publicação

05/05/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 215162/MG (2025/0147460-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: ADEMILSON ESTEVO DA SILVA ADVOGADO: DHOUGLAS ARAUJO SOARES - MG176129 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ADEMILSON ESTEVO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado, após julgamento pelo Tribunal do Júri, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no crime capitulado no. 121, §2°, II e VI, §2°-A, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, sendo negado o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o tribunal de origem que manteve a prisão e denegou a ordem, em acórdão de fls. 642.654. Na hipótese, a Defesa aponta a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na falta de fundamentação para a manutenção da segregação cautelar ponderando as condições pessoais favoráveis do recorrente. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, constata-se que, no RHC n. 215.071/MG, foi formulada idêntica pretensão em favor do recorrente. O presente recurso, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. Assim, concluo pela inadmissibilidade do recurso, porquanto "não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte" (AgRg no HC 286.354/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014). No mesmo sentido, v.g.: HC 519.170/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019; EDcl no AgRg no HC 532.973/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 215162/MG (2025/0147460-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: ADEMILSON ESTEVO DA SILVA ADVOGADO: DHOUGLAS ARAUJO SOARES - MG176129 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

28/04/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 14:11

Distribuição (dependência)

28/04/2025, 14:00

Recebimento

28/04/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Edir Guerson Medeiros A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DHOUGLAS ARAUJO SOARES.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Edir Guerson Medeiros ADEMILSON ESTEVO DA SILVA Remessa para ciência do acórdão Adv - DHOUGLAS ARAUJO SOARES.

24/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 215162/MG (2025/0147460-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: ADEMILSON ESTEVO DA SILVA ADVOGADO: DHOUGLAS ARAUJO SOARES - MG176129 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ADEMILSON ESTEVO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado, após julgamento pelo Tribunal do Júri, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no crime capitulado no. 121, §2°, II e VI, §2°-A, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, sendo negado o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o tribunal de origem que manteve a prisão e denegou a ordem, em acórdão de fls. 642.654. Na hipótese, a Defesa aponta a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na falta de fundamentação para a manutenção da segregação cautelar ponderando as condições pessoais favoráveis do recorrente. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, constata-se que, no RHC n. 215.071/MG, foi formulada idêntica pretensão em favor do recorrente. O presente recurso, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. Assim, concluo pela inadmissibilidade do recurso, porquanto "não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte" (AgRg no HC 286.354/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014). No mesmo sentido, v.g.: HC 519.170/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019; EDcl no AgRg no HC 532.973/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

30/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (dependência)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Edir Guerson Medeiros ADEMILSON ESTEVO DA SILVA Remessa para ciência do acórdão Adv - DHOUGLAS ARAUJO SOARES.

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