Agravo em Recurso Especial 1026384-75.2024.4.01.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1026384-75.2024.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830889/PA (2024/0487492-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MARCIO ANDRE MARQUES BELLESI ADVOGADOS: ROBERTO LAURIA - PA007388 EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA - PA023263 DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1 que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Habeas Corpus n. 1026384-75.2024.4.01.0000. Consta dos autos que o agravado foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 20 da Lei n. 7.492/1986 (aplicação de recursos públicos em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato) e que a correspondente denúncia havia sido recebida (fl. 30). Impetrado habeas corpus em favor do agravado, tendo sido a ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal no feito de origem (fl. 194). O acórdão ficou assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. TIPO PENAL CONSISTENTE EM “APLICAR EM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA EM LEI OU CONTRATO”. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE EM QUE OBJETO DIVERSO DO CONTRATO O ACUSADO FEZ A APLICAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com a finalidade de promover o trancamento da ação penal nº 1046312-54.2021.4.01.3900. 2. O Paciente foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 20, da Lei nº 7.492/86, na qualidade de responsável legal de pessoa jurídica, a partir de financiamento bancário firmado junto ao Banco da Amazônia S. A (BASA), no ano de 2013, e que tinha como objeto a construção do empreendimento Shopping Center Modelo, na cidade de Castanhal/PA. 3. Os fatos narrados no presente habeas corpus guardam verdadeira similitude com aqueles constantes da denúncia que deu origem à ação penal nº 1017795-05.2022.4.01.3900, na qual fora determinado o trancamento, à unanimidade, por este TRF-1 Região, em virtude da atipicidade da conduta do aqui também Paciente, Márcio André Bellesi (HC nº 1043871- 92.2023.4.01.0000). De acordo com o quanto descrito na inicial deste habeas corpus, a Notícia de Fato – NF, na qual há a imputação da suposta prática do crime previsto no art. 20, da Lei nº 7.492/86, ao Paciente e outras pessoas vinculadas à Holding MB CAPITAL, foi desmembrada em mais três notícias de fato, originando, cada uma delas, uma ação penal distinta, em virtude dos três empreendimentos objeto da investigação, quais sejam, o Hotel Piedade (ação penal nº 1017795-05.2022.4.01.3900), o Shopping Center Paricá (ação penal nº 1046369- 72.2021.4.01.3900) e o Shopping Center Modelo (ação penal nº 1046312-54.2021.4.01.3900). 4. O presente habeas corpus e o HC nº 1043871-92.2023.4.01.0000 possuem as mesmas partes e pedido – trancamento de ação penal originária. Em ambos o Paciente é denunciado pela prática do crime previsto no art. 20, da Lei nº 7.492/86. O que os diferencia é, tão somente, o objeto do contrato de financiamento firmado com o Banco da Amazônia (BASA). Lá, o empreendimento Hotel Piedade (Belém/PA), aqui, o Shopping Center Modelo (Castanhal/PA). A conduta do Denunciado, ora Paciente, também na ação penal originária deste habeas corpus (nº 1046312-54.2021.4.01.3900), é atípica. 5. A denúncia descreve que o Banco da Amazônia S. A. (BASA), em 27/05/2019, realizou fiscalização no empreendimento e teria constatado que as obras haviam sido paralisadas desde setembro/2017, produzindo relatório no qual consta que “havia uma diferença de 15% entre o previsto para a conclusão das obras civis e o efetivamente realizado até então”. Não se descreve onde e como os valores teriam sido aplicados. Aliás, o acusador afirma: “Com efeito, trata-se de crime formal, que se consuma simplesmente com a ausência de aplicação das verbas recebidas na finalidade contratualmente estabelecida, não se exigindo ao órgão acusatório que demonstre onde e em que tais recursos foram utilizados. 6. O tipo penal previsto no art. 20, da Lei nº 7.492/86, descreve, com clareza, que a conduta – comissiva – criminosa do agente consiste em aplicar, em finalidade diversa daquela pactuada em contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira. A peça acusatória que inaugura a ação penal originária, por sua vez, faz alegação de fato negativo, ou seja, o “deixar de aplicar” os recursos obtidos por meio de financiamento na construção do empreendimento ao qual se destinavam. Há, portanto, uma transferência do ônus da prova para a defesa, a quem caberá provar que aplicou, devidamente, os valores recebidos da instituição financeira, o que é inconcebível em matéria penal. Nesse mesmo sentido é o voto vencido do Min. Nelson Jobim – acompanhado pelo Min. Maurício Corrêa – no RHC nº 75.375-2/DF (STF, RHC nº 75.375-2/DF; 2ª Turma; Rel. Min. Marco Aurélio, 18/11/1997). 7. Considerando que a denúncia deve descrever o fato tido como criminoso com todas as suas circunstâncias, o órgão acusador, além de dizer qual a finalidade da aplicação (o que está evidente), deve relatar onde e em que eles foram aplicados, pois o tipo penal não é deixar de aplicar os valores financiados, guardá-los, aplicá-los indevidamente etc. 8. O problema que se coloca aqui não é de demonstrar onde os recursos foram aplicados ou utilizados (que obviamente também deveria estar na denúncia e que nada tem quanto a isso), mas sim, narrar para dizer que os recursos foram aplicados ou utilizados para o fim A, B, ou C, pois só assim se caracteriza e se consuma o crime de desvio da finalidade contratual. 9. O que se pretende punir com o tipo penal do dispositivo em comento é o desvio doloso, por parte do agente, dos recursos obtidos e, assim, não havendo a descrição da “finalidade diversa da prevista em lei ou contrato” em que teriam sido aplicados os recursos “provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo”, não há que se falar na prática, pelo Paciente, da conduta delitiva prevista no art. 20, da Lei nº 7.492/86. 10. Em matéria criminal, como é cediço, aplica-se o princípio da legalidade estrita, qual seja, o de que quem acusa alguém tem a carga de descrever os fatos e suas circunstâncias em vista do tipo invocado, e não pode, ao interpretar, desvirtuar o tipo descrito pelo legislador. 11. Não faz nenhum sentido aqui qualquer afirmação sobre o fato de se qualificar o crime em discussão como formal, pois esse problema não está em discussão. Ao contrário, o crime em apreço é, sim, formal, mas não pelo argumento do Ministério Público de que não precisa provar o suposto desvio. Em verdade, a acusação deve, sim, alegar e provar onde e em que os valores foram aplicados. Ou seja, o crime em tela é formal porque não se discute eventual prejuízo, bastando o desvio da finalidade contratual. No caso, portanto, a atipicidade da conduta, nos termos acima descritos, se deu por conta da omissão, na denúncia, da efetiva alegação do desvio. 12. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal nº 1046312-54.2021.4.01.3900 em relação ao Paciente." (fls. 179/180) Em sede de recurso especial (fls. 223/240), a acusação apontou violação aos arts. 41 do Código de Processo Penal - CPP e 20 da Lei n. 7.492/1986, pois o TRF1 procedeu indevidamente ao trancamento da ação penal que tramitava em desfavor do recorrido para investigá-lo sobre suposta prática do crime supramencionado. Para tanto, afirma que a denúncia descreveu, de forma circunstanciada, clara e precisa, os fatos delitivos imputados ao recorrido, consistentes na aplicação de recursos de dois financiamentos bancários em finalidade diversa da prevista nos contratos firmados juntos ao Banco da Amazônia. Afirma que não há que se falar em atipicidade da conduta, pois é evidente que os fatos delitivos imputados ao recorrido se subsumem ao tipo penal do crime a que foi denunciado. Destaca que a denúncia é categórica, inclusive, que a finalidade a que os recursos desviados foram aplicados é diversa a de financiamento para a implantação de um Shopping Center na cidade de Castanhal/PA a que foram contratados, conforme previsão contratual. Alega que a instituição financeira financiadora, ao realizar vistoria in loco, constatou que a obra de construção civil estava abandonada desde setembro de 2017. Assim, não houve a comprovação de aplicação dos recursos, na forma prevista em contrato, para a liberação dos recursos pelo banco, o que configura desvio de finalidade do crédito. Por fim, alega que a denúncia demonstra suficientemente que os valores dos financiamentos não foram aplicados para o fim a que se destinavam, não sendo necessário comprovar a real destinação dada aos referidos valores. Requer o destrancamento e regular prosseguimento da Ação Penal n. 046312- 54.2021.4.01.3900. Contrarrazões de MARCIO ANDRE MARQUES BELLESI (fls. 242/265). O recurso especial foi inadmitido no TRF1 em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (fls. 266/268). Em agravo em recurso especial, a acusação impugnou o referido óbice (fls. 270/281). Contraminuta (fls. 282/303). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 320/328). Petição do agravado de fls. 331/333 noticiou prevenção do eminente Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Em consulta (fl. 335), a prevenção foi rejeitada (fls. 337/338). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação aos arts. 41 do CPP e 20 da Lei n. 7.492/1986, o TRF1 assim fundamentou sua decisão para determinar o trancamento da ação penal de origem, nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "[...] o Paciente é denunciado pela prática do crime previsto no art. 20, da Lei nº 7.492/86. O que os diferencia é, tão somente, o objeto do contrato de financiamento firmado com o Banco da Amazônia (BASA). Lá, o empreendimento Hotel Piedade (Belém/PA), aqui, o Shopping Center Modelo (Castanhal/PA). Com efeito, à vista do relatado na denúncia e do quanto prescrito na norma invocada (art. 20, da Lei nº 7.492/86), a conduta do Denunciado, ora Paciente, também na ação penal originária deste habeas corpus (nº 1046312-54.2021.4.01.3900), é atípica. O delito imputado ao Paciente na peça acusatória está previsto no art. 20, da Lei nº 7.492/86 (crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), que descreve a conduta de “aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo:”. Vejamos trechos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e recebida pela autoridade impetrada em 07/11/2023 (id 422752840): "O denunciado, agindo com vontade livre e consciente, na qualidade de responsável pela empresa SHOPPING CENTER MODELO S. A, aplicou em finalidade diversa verbas que recebeu a partir de financiamento bancário firmado junto ao Banco da Amazônia, em 08/10/2013, que tinha como objeto a construção de um shopping center no município de Castanhal/PA. Consta dos autos que SHOPPING CENTER MODELO S. A. (CNPJ 16.631.741/0001-00), controlado pela HOLDING MB CAPITAL (também de titularidade do acusado), por meio de seu representante/denunciado, firmou operação de crédito lastreada na Cédula de Crédito Bancário n. 017- 13/0048-3, emitida em 08/10/2013, vinculada à Agência BASA de Castanhal/PA e, a partir daí, obteve financiamento com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, no valor de R$ 54.914.432,06 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e seis centavos), previsto para ser liberado em 4 (quatro) parcelas, com prazo de retorno do capital em 144 meses, sendo 36 meses de carência e 108 meses de amortização (ver fls. 78/114 – ID 873863064). Os recursos foram destinados especificamente para a implantação do empreendimento denominado “Shopping Center Modelo”, com área total de 32.926,1 metros quadrados, sendo 23.312m² de área Bruta Locável, 7.662m² de área comum e 1.952,14 m² de área técnica além de construções externas e estacionamento, que se situaria no município de Castanhal/PA. [...] Visando o acompanhamento do empreendimento, a instituição financeira realizou fiscalização em 27/05/2019 (Relatório Técnico GEREN/COSAN n. 2020/013, gerado em 29/01/2020), e constatou que as obras de construção civil encontravam-se paralisadas desde setembro/2017, não tendo sido retomadas desde então, caracterizando estado de abandono (fls. 143/147 – ID 873863064). [...] Neste cenário, em outubro/2020, o BASA encaminhou notificações ao SHOPPING CENTER MODELO, ao acusado MARCIO ANDRÉ MARQUES BELESSI e à MB CAPITAL INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA., noticiando a respeito da fiscalização empreendida e solicitando esclarecimentos no prazo de 5 dias úteis, sob pena de adoção das medidas cabíveis (fls. 180/194 – ID 874161070). O SHOPPING MODELO, por meio de seu representante legal Marcelino Daniel da Silva Pimentel, apresentou resposta em fl. 162 (ID 873863068), limitando-se a dizer que a dívida encontrava-se garantida e que a questão já havia sido judicializada pelo Banco através de ação de execução n. 0803430-85.2018.8.14.0015. Às fls. 536/537 (ID 1086315270), consta link com gravação do termo de declarações de MÁRCIO ANDRÉ MARQUES BELLESI, onde alega ter investido todo o dinheiro recebido na obra, mas que, por motivos de erro na elaboração do orçamento inicial, não foi possível concluí-la por falta de recursos. Às fls. 585/586, EMMANUEL SALGADO ATHAYDE, gerente/diretor de operações da MB CAPITAL foi ouvido e confirmou que o responsável pela destinação dos recursos em relação à obra MODELO era o acusado e que a obra foi paralisada por falta de dinheiro. [...] O denunciado, por meio de advogados constituídos, chegou a requerer o arquivamento do inquérito em tela (fls. 549/575 – ID 1460843854), aduzindo que os fatos não configurariam ilícito de natureza penal, mas meramente cível; que a dívida já estava sendo negociada perante a instituição financeira; que não haveria prejuízo à instituição credora, pois havia bens dados em garantia e que os valores recebidos teriam sido insuficientes para atender o projeto previsto inicialmente (para tanto, contrataram a elaboração de um parecer técnico por empresa privada). [...] Ora, se a empresa recebeu o total de R$ 46.509.078,05 (quarenta e seis milhões, quinhentos e nove mil, setenta e oito reais e cinco centavos) a título de financiamento, mas gastou somente R$ 26.130.260,20 (vinte e seis milhões, cento e trinta mil, duzentos e sessenta reais e vinte centavos) na construção, conclui-se que, do valor fornecido pelo BASA, cerca de R$ 20.378.817,80 (vinte milhões, trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta centavos) não foram aplicados na obra, não sabendo explicar o investigado sua destinação. Neste cenário, resta concluir que MÁRCIO ANDRÉ MARQUES BELLESI incorreu na prática do crime tipificado no art. 20 da Lei n. 7.492/86. Com efeito, trata-se de crime formal, que se consuma simplesmente com a não aplicação das verbas recebidas na finalidade contratualmente estabelecida, não se exigindo ao Órgão acusatório que demonstre onde e em que tais recursos foram utilizados. Noutro ponto, não se olvide de que eventual repactuação em âmbito executório/cível e a existência de garantia da dívida, igualmente, não desconfiguram a prática criminosa. [...] Ante todo o exposto, o Ministério Público Federal requer o recebimento da presente denúncia e, após regular instrução, pugna pela condenação de MÁRCIO ANDRÉ MARQUES BELLESI pela prática do delito tipificado no art. 20 da Lei n. 7.492/86." O tipo penal insculpido no art. 20, da Lei nº 7.492/86, no qual é denunciado o Paciente, descreve, com clareza, que a conduta – comissiva – criminosa do agente consiste em aplicar, em finalidade diversa daquela pactuada em contrato, recursos provenientes de financiamento. Dispõe o art. 41, do CPP, que a denúncia deverá ser explícita e pormenorizar os fatos, contendo “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. A denúncia há que descrever, de forma clara, como chegara à conclusão de que o Paciente desviou os recursos obtidos por meio de financiamento junto ao Banco da Amazônia S. A. Todavia, restringe-se a inicial acusatória a presumir a consumação de tal delito pelo Paciente, como se verá adiante. Logo, considerando que a denúncia deve descrever o fato tido como criminoso com todas as suas circunstâncias, o órgão acusador, além de dizer qual a finalidade da aplicação (o que está evidente), deve relatar onde e em que eles foram aplicados, pois o tipo penal não é deixar de aplicar os valores financiados, guardá-los, aplicá-los indevidamente, etc. [...] Assim, guardadas as devidas proporções, o crime de que trata a denúncia exige que nela se afirme, além do que se afirmou, onde o acusado aplicou as verbas objeto do contrato de financiamento. Não descreveu. Logo, a conduta do Paciente é atípica. Por fim, cumpre mencionar que não faz nenhum sentido aqui qualquer afirmação sobre o fato de se qualificar o crime em questão como formal, pois esse problema não está em discussão. Ao contrário, o crime em apreço é, sim, formal, mas não pelo argumento do Ministério Público de que não precisa provar o suposto desvio. Em verdade, a acusação deve, sim, alegar e provar onde e em que os valores foram aplicados. Ou seja, o crime em tela é formal porque não se discute eventual prejuízo, bastando o desvio da finalidade contratual. No caso, portanto, a atipicidade da conduta, nos termos acima descritos, se deu por conta da omissão, na denúncia, da efetiva alegação do desvio. Ante o exposto, concede-se a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal nº 1046312-54.2021.4.01.3900 em relação ao Paciente, Márcio André Marques Bellesi.” (fls. 171/174) Em suma, o acórdão recorrido concluiu pelo trancamento da ação penal de origem, por considerar atípica a conduta narrada, haja vista a ausência de descrição na denúncia, pelo órgão acusador, de onde e em que os recursos desviados foram aplicados, sendo tal circunstância necessária à configuração do tipo penal imputado. Este entendimento possui respaldo doutrinário, porquanto o tipo penal traz conduta comissiva, não abarcando conduta omissiva. Nesse sentido, cito a obra Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e contra o Mercado de Capitais, de Cezar Roberto Bitencourt, 4ª edição, revista e atualizada - São Paulo: SaraivaJur, 2023: "Por fim, considerando-se que a conduta incriminada é "aplicar [... ] em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato", não se pode pretender equipará-la com a conduta de "deixar de aplicar na finalidade prevista", que, afora constituírem espécies de crimes distintos, têm significados diversos. A primeira hipótese, que é a tipificada, constitui crime comissivo, enquanto a segunda, que é atípica, constituiria crime omissivo, não alcançada, evidentemente, pela descrição contida no art. 20, que ora examinamos, pois estes crimes exigem uma tipologia própria. Em outros termos, os crimes omissivos próprios devem, necessariamente, encontrar-se previamente descritos no ordenamento jurídico em obediência ao princípio da reserva legal. Em outros termos, proibir a prática de determinada conduta (crime comissivo) jamais poderá ser equiparada à sua omissão, como seria o caso que ora referimos. Nesse sentido, exemplifica, acertadamente, Antônio Carlos Rodrigues da Silva, afirmando que "se os recursos destinados ao custeio de uma lavoura são depositados na conta corrente do mutuário que negligencia a sua aplicação na finalidade prevista, mantendo o numerário inativo até o vencimento, não se consumará o fato típico, porque ausente o elemento subjetivo do tipo" 5. Antônio Carlos Rodrigues da Silva, Crimes do colarinho branco, p. 150." (fl. 263) De igual modo, também encontramos precedente desta Corte que chancela a necessidade da descrição de conduta comissiva (grifo nosso): PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICAÇÃO DE FINANCIAMENTO EM FINALIDADE DIVERSA. ART. 20 DA LEI N. 7.492/1986. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO. EFETIVA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM FINALIDADE DIFERENTE. TERMO AINDA NÃO AFERIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. O delito descrito no art. 20 da Lei n. 7.492/1986 - aplicar financiamento em finalidade diversa - é crime material, cujo núcleo diz respeito à efetiva aplicação em finalidade diversa e não à simples não aplicação na finalidade para a qual se justificou a obtenção do financiamento. Nesse contexto, embora se possa aferir que o dinheiro não foi utilizado no empreendimento, não é possível dizer, ao certo, em que momento foi efetivamente aplicado em finalidade diversa, situação que demanda instrução processual, a ser realizada durante a ação penal. Dessa forma, não se vislumbra manifesto constrangimento ilegal no prosseguimento da ação penal. 2. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 32.698/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 10/12/2015.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

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