Recurso Ordinário em Habeas Corpus 6108200-77.2024.8.09.0051 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 6108200-77.2024.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212575/GO (2025/0077474-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: GERALDO DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus em que a parte impetrante, Defensoria Pública do Estado de Goiás, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 147 do CP e, após o recebimento da denúncia e a apresentação de resposta à acusação, o Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de absolvição sumária formulado pela defesa (fls. 123-124), por decisão que foi mantida pelo Tribunal de origem (fls. 164-170). A parte recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não reconheceu a atipicidade da conduta imputada ao paciente, Geraldo de Carvalho, e denegou a ordem para sua absolvição sumária. A defesa sustenta que a expressão “saia dessa casa por bem ou por mal” não é apta a tipificar a conduta prevista no art. 147 do Código Penal, ante a ausência da elementar “promessa de mal injusto e grave”, caracterizando-se como fato meramente atípico. Além disso, alega que a decisão carece de fundamentação, não enfrentando os argumentos defensivos que justificariam a absolvição sumária do paciente, conforme exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. Requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecida e declarada a nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia e designou audiência, alegando ausência de fundamentação e falta de apreciação dos argumentos defensivos que justificariam a absolvição sumária do paciente, com a absolvição sumária do paciente. É o relatório. A decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau foi assim fundamentada (fl. 123 – destaquei): Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de GERALDO DE CARVALHO, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea "f", do Digesto Penal, sob incidência da Lei n. 11.340/2006. Citado (mov. 18) o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Goiás (mov. 23). É o breve relatório. Decido. No que diz respeito a preliminar de atipicidade da conduta do delito de ameaça, nos termos do art. 397, inciso III do CPP, vislumbro que os fundamentos ventilados pela defesa técnica na peça de resposta à acusação se confundem com o próprio mérito da ação penal, porque necessitam, de forma imprescindível, da incursão sobre os fatos no momento da instrução processual, com o fito de se proceder o juízo de subsunção de sua conduta com relação aos tipos penais que lhes estão sendo imputados. De igual modo, a análise sobre a existência ou não de dolo específico nas condutas imputadas ao agente e ainda se as elementares dos tipos penais exigem elementos especializantes para fins de responsabilização criminal, também apontam para a necessidade de instrução probatória. Ademais, por ocasião da resposta à acusação a defesa técnica não arguiu preliminares e reservou- se a adentrar ao mérito em momento oportuno. Portanto, não foram apontadas causas aptas à absolvição sumária, causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, causas de atipicidade ou causas de extinção de punibilidade. Assim, o processo deverá ser devidamente instruído, pelo o que DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17 DE MARÇO DE 2025, ÀS 16 HORAS, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar (Sala 717) no Prédio do Fórum Cível de Goiânia. Quanto à alegação de ausência de fundamentação, verifica-se que a decisão que rejeitou a absolvição sumária foi motivada, considerando-se que as questões trazidas na resposta à acusação se confundem com o mérito da ação penal, as quais devem, portanto, ser apreciadas durante a instrução processual, não havendo manifesta ilegalidade. É pacífico nesta Corte Superior que "a decisão que recebe a denúncia e também aquela que a confirma, rejeitando o pleito pela absolvição sumária, prescindem de fundamentação exaustiva, devendo, entretanto, estar devidamente embasadas e, conquanto de maneira sucinta, apreciar as matérias relevantes e urgentes veiculadas na resposta à acusação. (AgRg no RMS n. 63.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021). A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO QUE CONFIRMOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à suposta nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia, sabe-se que, pelas reformas introduzidas pela Lei n. 11.719/2008 ao Código de Processo Penal, o acusado tem a oportunidade de se manifestar, no prazo de dez dias, após o recebimento da denúncia ou queixa. Essa intervenção permite que sejam alegadas quaisquer matérias suscetíveis de influir no mérito da causa. A defesa pode apresentar documentos e especificar as provas que deseja produzir no curso da instrução. 2. Neste caso, o magistrado singular entendeu pela ausência das hipóteses de absolvição sumária listadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Na ocasião, destacou-se que as alegações defensivas estão diretamente relacionadas ao mérito da ação e devem ser examinadas após o encerramento da instrução, sem que subtraia das partes a possibilidade de elucidarem suas teses no ambiente juridicamente adequado para tanto. (e-STJ fl. 694). 3. Assim, não há se falar em nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação, porquanto devidamente motivada, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 195.553/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. TESES DEFENSIVAS. APRECIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, "não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento" (AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe 26/8/2022). 2. Como bem destacado pela Corte de origem "a magistrada a quo ainda irá avaliar as alegações da defesa no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, o que torna inviável, neste momento processual, qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo pela via do habeas corpus, que não admite dilação probatória" (e-STJ fl. 108). 3. No mais, esta Corte, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.965.258/SP, aos 26/4/2022, negou provimento ao recurso da defesa em que se pretendia o trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 174.628/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Quanto ao pleito de absolvição sumária em razão da atipicidade da conduta, o acolhimento das teses suscitadas pela defesa demandaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se compatibiliza com a estreita via cognitiva do habeas corpus. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE DESNECESSÁRIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a decisão da Corte estadual está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que o recebimento da denúncia e a sua ratificação prescindem de fundamentação exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, bastando que as decisões analisem as hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária, exatamente como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. III - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que demandem o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 924.962/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

13/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(23)