Agravo em Recurso Especial 1503276-67.2023.8.26.0548 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1503276-67.2023.8.26.0548 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1503276-67.2023.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR BOTELHO LEMOS - - PATRICK RICARDO BORTOLETO - Vistos. Fls. 1129 - Determino a incineração das substâncias apreendida nestes autos, com as cautelas de praxe. Quanto à arma de fogo apreendida, tendo em vista o teor do Provimento nº 11/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, com redação do item 105, capítulo V, das N.C.G.J., com fundamento no artigo 91, inciso II, alínea 'a', do Código Penal, DECRETO o perdimento da arma nestes autos em favor da União. Encaminhe-se ao Ministério do Exército, que se encarregará de sua destinação. No mais, autorizo a destruição dos demais objetos apreendidos às fls. 22/24, nos termos do artigo 516, da Seção XXV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 123, do Código de Processo Penal, exceto o motociclo e os celulares apreendidos, os quais determino a intimação dos réus para, no prazo de 10 dias, manifestar interesse na restituição, devendo comprovar a titularidade dos bens. Serve este despacho de ofício/mandado. Intime-se. - ADV: JORGE LUIS RODRIGUES GOMES (OAB 531099/SP), IGOR FERREIRA (OAB 403900/SP), MARCOS LEITE RIBEIRO HOLLOWAY (OAB 309864/SP)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1503276-67.2023.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR BOTELHO LEMOS - - PATRICK RICARDO BORTOLETO - Vistos. Homologo o cálculo da multa. Expeça-se certidão de sentença, encaminhando-se ao Ministério Público para execução, nos termos do Comunicado CG nº 05/2022. Intimem-se os réus para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 479, das NSCGJ. Uma vez não localizado, intimem-se os réus por edital, com o prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem recolhimento, expeça-se certidão da taxa judiciária, encaminhando-se à PGE via SAJ para execução. Após a comunicação do ajuizamento do processo de execução da multa, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JORGE LUIS RODRIGUES GOMES (OAB 531099/SP), IGOR FERREIRA (OAB 403900/SP), MARCOS LEITE RIBEIRO HOLLOWAY (OAB 309864/SP)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1503276-67.2023.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR BOTELHO LEMOS - - PATRICK RICARDO BORTOLETO - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (sentença publicada em 11/04/2024, remessa ao TJ em 31/01/2025 trânsito em julgado em 03/09/2025 para o Ministério Público e em 03/09/2025 para a defesa - fls. 1096). Comunique-se o T.R.E. Local e o IIRGD. Cumpra-se o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Expeça-se a guia de recolhimento em nome do réu PATRICK, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Providencie a Serventia o cálculo da multa, abrindo-se vista ao Ministério Público para homologação. Considerando que o réu foi assistido pela Defensoria Pública, isento-o do pagamento das custas. Manifeste-se o Ministério Público sobre os objetos apreendidos. Intime-se. - ADV: IGOR FERREIRA (OAB 403900/SP), MARCOS LEITE RIBEIRO HOLLOWAY (OAB 309864/SP), JORGE LUIS RODRIGUES GOMES (OAB 531099/SP)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503276-67.2023.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR BOTELHO LEMOS - - PATRICK RICARDO BORTOLETO - Vistos. Fls. 1010 - Diligencie-se junto ao site do STJ a fim de verificar se houve o julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto. Fls. 1015 - Anote-se. - ADV: JORGE LUIS RODRIGUES GOMES (OAB 531099/SP), IGOR FERREIRA (OAB 403900/SP), MARCOS LEITE RIBEIRO HOLLOWAY (OAB 309864/SP)

24/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2025, 16:33

Trânsito em julgado

03/09/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 15:21

Protocolo de Petição

21/08/2025, 15:09

Publicação

18/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2840056/SP (2025/0020920-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: PATRICK RICARDO BORTOLETO ADVOGADO: MARCOS LEITE RIBEIRO HOLLOWAY - SP309864 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 11:20

Recebimento

13/08/2025, 08:33

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/08/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840056/SP (2025/0020920-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: PATRICK RICARDO BORTOLETO ADVOGADO: MARCOS LEITE RIBEIRO HOLLOWAY - SP309864 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: VICTOR BOTELHO LEMOS DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎Patrick‎ ‎Ricardo‎ ‎Bortoleto‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎proferida‎ ‎pela‎ ‎Presidência‎ ‎da‎ ‎Seção‎ ‎de‎ ‎Direito‎ ‎Criminal‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de‎ ‎São‎ ‎Paulo‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎do‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ. O‎ ‎agravante‎ ‎foi‎ ‎condenado‎ ‎a‎ ‎5‎ ‎anos‎ ‎de‎ ‎reclusão,‎ ‎em‎ ‎regime‎ ‎fechado,‎ ‎pela‎ ‎prática‎ ‎do‎ ‎delito‎ ‎de‎ ‎tráfico‎ ‎de‎ ‎drogas,‎ ‎tipificado‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎33,‎ ‎caput,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎nº‎ ‎11.343/06,‎ ‎por causa ‎de‎ ‎fato‎ ‎praticado‎ ‎em‎ ‎20‎ ‎de‎ ‎setembro‎ ‎de‎ ‎2023‎ ‎(fls.‎ ‎940,‎ ‎946): A‎ ‎acusação‎ ‎é‎ ‎a‎ ‎de‎ ‎que,‎ ‎no‎ ‎dia‎ ‎20‎ ‎de‎ ‎setembro‎ ‎de‎ ‎2023,‎ ‎Patrick‎ ‎e‎ ‎Victor‎ ‎guardavam‎ ‎e‎ ‎tinham‎ ‎em‎ ‎depósito,‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎tráfico‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎consumo‎ ‎de‎ ‎terceiros,‎ ‎12‎ ‎(doze)‎ ‎papelotes,‎ ‎226‎ ‎(duzentas‎ ‎e‎ ‎vinte‎ ‎e‎ ‎seis)‎ ‎porções,‎ ‎0‎ ‎(uma)‎ ‎porção‎ ‎à‎ ‎granel‎ ‎e‎ ‎8‎ ‎(oito)‎ ‎tijolos‎ ‎de‎ ‎maconha,‎ ‎71‎ ‎(setenta‎ ‎e‎ ‎uma)‎ ‎porções‎ ‎de‎ ‎Haxixe,‎ ‎250‎ ‎(duzentas‎ ‎e‎ ‎cinquenta)‎ ‎porções‎ ‎e‎ ‎4.300‎ ‎(quatro‎ ‎mil‎ ‎e‎ ‎trezentas)‎ ‎pedras‎ ‎de‎ ‎crack‎ ‎e‎ ‎1(uma)‎ ‎porção‎ ‎de‎ ‎cocaína,‎ ‎substâncias‎ ‎essas‎ ‎capazes‎ ‎de‎ ‎causar‎ ‎dependência‎ ‎física‎ ‎e/ou‎ ‎psíquica,‎ ‎sem‎ ‎autorização‎ ‎e‎ ‎em‎ ‎desacordo‎ ‎com‎ ‎determinação‎ ‎legal‎ ‎e‎ ‎regulamentar. O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de‎ ‎São‎ ‎Paulo‎ ‎negou‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎de‎ ‎apelação‎ ‎sob‎ ‎o‎ ‎seguinte‎ ‎fundamento‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ ‎939-951): Inexiste‎ ‎ilegalidade‎ ‎na‎ ‎prisão‎ ‎realizada‎ ‎pelos‎ ‎policiais‎ ‎militares,‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎realizada‎ ‎em‎ ‎flagrante‎ ‎delito,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎302‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal. Não‎ ‎há‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎cogitar‎ ‎em‎ ‎ilicitude‎ ‎da‎ ‎prova‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎busca‎ ‎pessoal‎ ‎e‎ ‎domiciliar‎ ‎realizada‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎legítima‎ ‎pelos‎ ‎agentes‎ ‎públicos. Segundo‎ ‎consta‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎os‎ ‎milicianos‎ ‎receberam‎ ‎informação‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎naquele‎ ‎imóvel‎ ‎estaria‎ ‎um‎ ‎fugitivo‎ ‎da‎ ‎justiça‎ ‎e,‎ ‎então,‎ ‎se‎ ‎dirigiram‎ ‎ao‎ ‎local‎ ‎dos‎ ‎fatos.‎ ‎Lá,‎ ‎no‎ ‎interior‎ ‎do‎ ‎imóvel,‎ ‎os‎ ‎agentes‎ ‎avistaram‎ ‎os‎ ‎réus‎ ‎Patrick‎ ‎e‎ ‎Vitor‎ ‎embalando‎ ‎uma‎ ‎grande‎ ‎quantidade‎ ‎e‎ ‎variedade‎ ‎de‎ ‎entorpecentes.‎ ‎A‎ ‎porta‎ ‎estava‎ ‎entreaberta‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎permitiu‎ ‎a‎ ‎visualização‎ ‎do‎ ‎interior. Não‎ ‎fosse‎ ‎o‎ ‎suficiente,‎ ‎é‎ ‎certo‎ ‎que‎ ‎Patrick‎ ‎admitiu‎ ‎que‎ ‎estava‎ ‎foragido,‎ ‎porquanto‎ ‎não‎ ‎havia‎ ‎retornado‎ ‎à‎ ‎unidade‎ ‎prisional‎ ‎após‎ ‎saída‎ ‎temporária.‎ ‎E,‎ ‎ainda,‎ ‎confessou‎ ‎a‎ ‎prática‎ ‎do‎ ‎comércio‎ ‎espúrio. Ressalte-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎crime‎ ‎imputado‎ ‎ao‎ ‎réu‎ ‎é‎ ‎considerado‎ ‎de‎ ‎caráter‎ ‎permanente,‎ ‎ou‎ ‎seja,‎ ‎sua‎ ‎consumação‎ ‎se‎ ‎arrasta‎ ‎no‎ ‎tempo,‎ ‎ensejando‎ ‎o‎ ‎estado‎ ‎de‎ ‎flagrância‎ ‎a‎ ‎qualquer‎ ‎momento,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎torna‎ ‎desnecessário‎ ‎o‎ ‎mandado‎ ‎judicial‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎da‎ ‎apreensão‎ ‎do‎ ‎entorpecente‎ ‎em‎ ‎sua‎ ‎residência. Em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ ‎957-965),‎ ‎a‎ ‎defesa‎ ‎alega ‎violação‎ ‎aos‎ ‎artigos‎ ‎240‎ ‎e‎ ‎seu‎ ‎§1°,‎ ‎291‎ ‎e‎ ‎293‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎vigência‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎157‎ ‎e‎ ‎seu‎ ‎parágrafo‎ ‎1°‎ ‎do‎ ‎mesmo‎ ‎diploma.‎ ‎Requer, pois, ‎a‎ ‎declaração‎ ‎de‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎fundada‎ ‎suspeita‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎abordagem‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎consequente‎ ‎ilicitude‎ ‎decorrente‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎dela‎ ‎derivar,‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎consequente‎ ‎arquivamento‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎absolvição‎ ‎de‎ ‎Patrick‎ ‎Ricardo‎ ‎Bortoleto.‎ Segundo alega, a ‎afronta‎ ‎à‎ ‎lei‎ ‎ordinária‎ ‎se‎ ‎deu‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎consta‎ ‎do‎ ‎acórdão,‎ ‎de‎ ‎seus‎ ‎próprios‎ ‎termos,‎ ‎‎qualquer‎ ‎cotejo‎ ‎fático‎ ‎com‎ ‎outros‎ ‎elementos‎ ‎ou‎ ‎pretensões. O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ ‎983-984). Na‎ ‎petição‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎defesa‎ ‎reiterou‎ ‎as‎ ‎alegações‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎e‎ ‎sustentou‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ ‎987-991): No‎ ‎presente‎ ‎caso‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎falar‎ ‎na‎ ‎atração‎ ‎dos‎ ‎rigores‎ ‎deste‎ ‎enunciado‎ ‎pois‎ ‎aqui‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎tangencia‎ ‎qualquer‎ ‎aspecto‎ ‎fático‎ ‎que‎ ‎demande‎ ‎cotejo‎ ‎de‎ ‎versões/situações.‎ ‎O‎ ‎recorrente‎ ‎se‎ ‎debruça‎ ‎somente‎ ‎sobre‎ ‎aspectos‎ ‎que‎ ‎foram‎ ‎delineados‎ ‎no‎ ‎R.‎ ‎Acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎consubstanciando‎ ‎questões‎ ‎incontroversas‎ ‎e‎ ‎aceitas‎ ‎pelo‎ ‎recorrente.‎ ‎Contudo,‎ ‎a‎ ‎despeito‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎tratar‎ ‎de‎ ‎questões‎ ‎já‎ ‎estáticas‎ ‎estas‎ ‎ainda‎ ‎contrastam‎ ‎frontalmente‎ ‎com‎ ‎comandos‎ ‎normativos‎ ‎abrindo‎ ‎assim‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎rediscussão‎ ‎jurídica. O‎ ‎parecer‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎é‎ ‎pelo‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎negar‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Alegou‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ ‎1022-1026): A‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎alega‎ ‎violação‎ ‎aos‎ ‎artigos‎ ‎240‎ ‎e‎ ‎seu‎ ‎§1°,‎ ‎291‎ ‎e‎ ‎293‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎vigência‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎157‎ ‎e‎ ‎seu‎ ‎parágrafo‎ ‎1°‎ ‎do‎ ‎mesmo‎ ‎diploma‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎sejam‎ ‎declaradas‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎fundada‎ ‎suspeita‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎abordagem‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎consequente‎ ‎ilicitude‎ ‎decorrente‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎dela‎ ‎derivar‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎consequente‎ ‎arquivamento‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎absolvição‎ ‎de‎ ‎Patrick‎ ‎Ricardo‎ ‎Bortoleto. […] Justificado,‎ ‎portanto,‎ ‎o‎ ‎ingresso‎ ‎dos‎ ‎policiais‎ ‎no‎ ‎domicílio‎ ‎do‎ ‎Paciente,‎ ‎legitimado‎ ‎no‎ ‎recebimento‎ ‎de‎ ‎denúncia‎ ‎anônima,‎ ‎sendo‎ ‎lícita‎ ‎a‎ ‎colheita‎ ‎da‎ ‎prova‎ ‎da‎ ‎materialidade‎ ‎delitiva,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎falar‎ ‎em‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎constitucional‎ ‎da‎ ‎inviolabilidade‎ ‎domiciliar,‎ ‎sendo‎ ‎legais‎ ‎as‎ ‎provas‎ ‎carreadas‎ ‎na‎ ‎ação‎ ‎penal. É‎ ‎o‎ ‎relatório. Decido. O‎ ‎agravante‎ ‎se‎ ‎desincumbiu‎ ‎do‎ ‎ônus‎ ‎de‎ ‎refutar‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎da‎ ‎origem.‎ ‎Portanto,‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎e‎ ‎passo‎ ‎a‎ ‎examinar‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial. Para‎ ‎transcender‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎precisa‎ ‎demonstrar‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎medida‎ ‎as‎ ‎teses‎ ‎debatidas‎ ‎não‎ ‎exigiriam‎ ‎a‎ ‎alteração‎ ‎do‎ ‎quadro‎ ‎fático‎ ‎delineado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎local.‎ ‎Não‎ ‎basta‎ ‎a‎ ‎afirmação‎ ‎genérica‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎visa‎ ‎discutir‎ ‎tese‎ ‎jurídica,‎ ‎sem‎ ‎modificação‎ ‎dos‎ ‎pressupostos‎ ‎fáticos‎ ‎já‎ ‎assentados‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem.‎ ‎É‎ ‎necessário‎ ‎avaliação‎ ‎-‎ ‎casuística‎ ‎e‎ ‎criteriosa‎ ‎-‎ ‎se‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎recursais‎ ‎demandam‎ ‎efetivo‎ ‎revolvimento‎ ‎fático-probatório;‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎análise‎ ‎de‎ ‎questões‎ ‎de‎ ‎direito‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎má‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎lei‎ ‎federal. No‎ ‎caso,‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎sustenta‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎afronta‎ ‎à‎ ‎lei‎ ‎ordinária‎ ‎se‎ ‎deu‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎consta‎ ‎do‎ ‎acórdão,‎ ‎de‎ ‎seus‎ ‎próprios‎ ‎termos,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎qualquer‎ ‎cotejo‎ ‎fático‎ ‎com‎ ‎outros‎ ‎elementos‎ ‎ou‎ ‎pretensões‎ ‎(fls.‎ ‎989).‎ ‎Alega‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎revolvimento‎ ‎probatório,‎ ‎pois‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎se‎ ‎debruça‎ ‎somente‎ ‎sobre‎ ‎aspectos‎ ‎que‎ ‎foram‎ ‎delineados‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎consubstanciando‎ ‎questões‎ ‎incontroversas‎ ‎e‎ ‎aceitas‎ ‎pelo‎ ‎recorrente‎ ‎(fls.‎ ‎989). Nessa‎ ‎ótica,‎ ‎de‎ ‎fato,‎ ‎ausente‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎súmula‎ ‎7/STJ,‎ ‎pois‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎fática‎ ‎não‎ ‎está‎ ‎em‎ ‎discussão‎ ‎nos‎ ‎autos. A‎ ‎decisão‎ ‎recorrida‎ ‎pelo‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎assentou‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎policiais‎ ‎receberam‎ ‎informação‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎naquele‎ ‎imóvel‎ ‎estaria‎ ‎um‎ ‎fugitivo‎ ‎da‎ ‎justiça‎ ‎e,‎ ‎então,‎ ‎se‎ ‎dirigiram‎ ‎ao‎ ‎local‎ ‎dos‎ ‎fatos.‎ ‎Os‎ ‎agentes‎ ‎avistaram‎ ‎os‎ ‎réus‎ ‎Patrick‎ ‎e‎ ‎Vitor‎ ‎embalando‎ ‎uma‎ ‎grande‎ ‎quantidade‎ ‎e‎ ‎variedade‎ ‎de‎ ‎entorpecentes.‎ ‎A‎ ‎porta‎ ‎estava‎ ‎entreaberta,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎permitiu‎ ‎a‎ ‎visualização‎ ‎do‎ ‎interior‎ ‎(fls.‎ ‎941-942).‎ ‎Isso‎ ‎-‎ ‎segundo‎ ‎o‎ ‎próprio‎ ‎recorrente‎ ‎-‎ ‎é‎ ‎incontroverso‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎está‎ ‎em‎ ‎discussão. O‎ ‎Tema‎ ‎280‎ ‎da‎ ‎Repercussão‎ ‎Geral‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎fixou‎ ‎a‎ ‎seguinte‎ ‎tese:‎ ‎"a‎ ‎entrada‎ ‎forçada‎ ‎em‎ ‎domicílio‎ ‎sem‎ ‎mandado‎ ‎judicial‎ ‎só‎ ‎é‎ ‎lícita,‎ ‎mesmo‎ ‎em‎ ‎período‎ ‎noturno,‎ ‎quando‎ ‎amparada‎ ‎em‎ ‎fundadas‎ ‎razões,‎ ‎devidamente‎ ‎justificadas‎ ‎a‎ ‎posteriori,‎ ‎que‎ ‎indiquem‎ ‎que‎ ‎dentro‎ ‎da‎ ‎casa‎ ‎ocorre‎ ‎situação‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎delito,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎responsabilidade‎ ‎disciplinar,‎ ‎civil‎ ‎e‎ ‎penal‎ ‎do‎ ‎agente‎ ‎ou‎ ‎da‎ ‎autoridade,‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎nulidade‎ ‎dos‎ ‎atos‎ ‎praticados". No‎ ‎mesmo‎ ‎sentido,‎ ‎tanto‎ ‎a‎ ‎5ª‎ ‎Turma‎ ‎quanto‎ ‎a‎ ‎6ª‎ ‎Turma‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎entendem‎ ‎pela‎ ‎possibilidade‎ ‎do‎ ‎ingresso‎ ‎de‎ ‎policiais‎ ‎em‎ ‎domicílio‎ ‎-‎ ‎mesmo‎ ‎na‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎mandado‎ ‎judicial‎ ‎ou‎ ‎consentimento‎ ‎do‎ ‎morador‎ ‎-‎ ‎quando‎ ‎houver‎ ‎fundadas‎ ‎razões‎ ‎da‎ ‎ocorrência‎ ‎da‎ ‎prática‎ ‎de‎ ‎crime‎ ‎no‎ ‎local.‎ ‎Tudo‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎240‎ ‎do‎ ‎CPP. Nesse sentido: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎PROCESSO‎ ‎PENAL.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎ENTORPECENTES.‎ ‎NULIDADE.‎ ‎NÃO‎ ‎OCORRÊNCIA.‎ ‎INGRESSO‎ ‎EM‎ ‎DOMICÍLIO.‎ ‎EXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎FUNDADAS‎ ‎RAZÕES.‎ ‎AGRAVO‎ ‎DESPROVIDO. I‎ ‎-‎ ‎O‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal,‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎Recurso‎ ‎Extraordinário‎ ‎n.‎ ‎603.616/RO,‎ ‎no‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎enfrentou‎ ‎o‎ ‎Tema‎ ‎280‎ ‎de‎ ‎Repercussão‎ ‎Geral,‎ ‎fixou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎"a‎ ‎entrada‎ ‎forçada‎ ‎em‎ ‎domicílio‎ ‎sem‎ ‎mandado‎ ‎judicial‎ ‎só‎ ‎é‎ ‎lícita,‎ ‎mesmo‎ ‎em‎ ‎período‎ ‎noturno,‎ ‎quando‎ ‎amparada‎ ‎em‎ ‎fundadas‎ ‎razões,‎ ‎devidamente‎ ‎justificadas‎ ‎a‎ ‎posteriori,‎ ‎que‎ ‎indiquem‎ ‎que‎ ‎dentro‎ ‎da‎ ‎casa‎ ‎ocorre‎ ‎situação‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎delito,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎responsabilidade‎ ‎disciplinar,‎ ‎civil‎ ‎e‎ ‎penal‎ ‎do‎ ‎agente‎ ‎ou‎ ‎da‎ ‎autoridade,‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎nulidade‎ ‎dos‎ ‎atos‎ ‎praticados". II‎ ‎-‎ ‎No‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎598.051/SP,‎ ‎em‎ ‎2/3/2021,‎ ‎pela‎ ‎Sexta‎ ‎Turma‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎assentou-se‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎salvo-conduto‎ ‎a‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎condenações‎ ‎por‎ ‎tráfico‎ ‎ilícito‎ ‎de‎ ‎drogas‎ ‎praticadas‎ ‎em‎ ‎domicílio,‎ ‎devendo-se‎ ‎analisar,‎ ‎caso‎ ‎a‎ ‎caso,‎ ‎as‎ ‎circunstâncias‎ ‎de‎ ‎cada‎ ‎prisão‎ ‎em‎ ‎flagrante‎ ‎(HC‎ ‎n.‎ ‎598.051/SP,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Rogério‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/3/2021). III‎ ‎-‎ ‎Nessa‎ ‎linha,‎ ‎o‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎compreende‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎possível‎ ‎o‎ ‎ingresso‎ ‎de‎ ‎policiais‎ ‎em‎ ‎domicílio,‎ ‎mesmo‎ ‎sem‎ ‎mandado‎ ‎judicial‎ ‎ou‎ ‎consentimento‎ ‎do‎ ‎morador,‎ ‎caso‎ ‎haja‎ ‎fundadas‎ ‎razões‎ ‎da‎ ‎ocorrência‎ ‎da‎ ‎prática‎ ‎de‎ ‎crime‎ ‎no‎ ‎local,‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎240‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal. IV‎ ‎-‎ ‎Na‎ ‎hipótese,‎ ‎conforme‎ ‎consignado‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎notícia‎ ‎recebida‎ ‎pela‎ ‎polícia‎ ‎acerca‎ ‎de‎ ‎suposta‎ ‎ameaça‎ ‎de‎ ‎morte‎ ‎efetuada‎ ‎pelo‎ ‎acusado‎ ‎contra‎ ‎uma‎ ‎vizinha‎ ‎e‎ ‎seu‎ ‎filho,‎ ‎com‎ ‎arma‎ ‎de‎ ‎fogo‎ ‎e‎ ‎facão,‎ ‎tendo‎ ‎ele‎ ‎inclusive‎ ‎danificado‎ ‎portas‎ ‎da‎ ‎casa‎ ‎vizinha,‎ ‎verifica-se‎ ‎que‎ ‎havia‎ ‎fundadas‎ ‎razões‎ ‎da‎ ‎ocorrência‎ ‎de‎ ‎crime‎ ‎pelo‎ ‎acusado,‎ ‎aptas‎ ‎ao‎ ‎embasamento‎ ‎do‎ ‎ingresso‎ ‎domiciliar.‎ ‎Efetivamente,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎pese‎ ‎a‎ ‎irresignação‎ ‎da‎ ‎Defesa,‎ ‎fato‎ ‎é‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎restou‎ ‎condenado‎ ‎com‎ ‎amparo‎ ‎em‎ ‎provas‎ ‎de‎ ‎autoria‎ ‎e‎ ‎materialidade‎ ‎do‎ ‎delito,‎ ‎sob‎ ‎a‎ ‎égide‎ ‎da‎ ‎confirmação‎ ‎judicial. V‎ ‎-‎ ‎Neste‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎apresentados‎ ‎argumentos‎ ‎capazes‎ ‎de‎ ‎alterar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎anteriormente‎ ‎firmado,‎ ‎devendo‎ ‎ser‎ ‎mantida‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎impugnada‎ ‎por‎ ‎seus‎ ‎próprios‎ ‎e‎ ‎jurídicos‎ ‎fundamentos. Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido. (AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎912.078/TO,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Messod‎ ‎Azulay‎ ‎Neto,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2/9/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎6/9/2024, grifou-se) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA DOMICILIAR. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. 2. PREMISSAS QUE NÃO PODEM SER MODIFICADAS NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte local considerou não ter havido violação de domicílio, porquanto configuradas as fundadas razões para a diligência, uma vez que havia "a informação acerca da prática de tráfico de drogas pelo peticionante - depósito de drogas no imóvel localizado na Travessa Maria Gomes de Sá, 55, apto 102, residencial Vila dos Caracois, Conjunto Esperança -, foi obtida a partir de investigações prévias realizadas pela Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF), inicialmente, para apuração de condutas delitivas relacionadas ao crime de estelionato". - Como visto, a busca domiciliar derivou de "investigações prévias, apontando endereço específico e o nome do peticionante como autor do delito, não se visualizando a existência de arbitrariedade ou "tirocínio policial"; denotando a existência de justa causa para o ingresso dos policiais nas residências, sem mandado judicial". Nesse contexto, constata-se que a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Dessa forma, não há se falar em nulidade. 2. Não se mostra possível modificar as premissas fáticas, conforme pleiteado pela defesa, porquanto demandaria o revolvimento de todo o contexto fático e probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. Assim, em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 891.682/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, grifou-se) No‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎598.051/SP,‎ ‎em‎ ‎2/3/2021,‎ ‎pela‎ ‎Sexta‎ ‎Turma‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎foi‎ ‎fixado‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎salvo-conduto‎ ‎a‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎condenações‎ ‎por‎ ‎tráfico‎ ‎ilícito‎ ‎de‎ ‎drogas‎ ‎praticadas‎ ‎em‎ ‎domicílio.‎ ‎Isso‎ ‎porque‎ ‎devem‎ ‎ser‎ ‎avaliadas,‎ ‎caso‎ ‎a‎ ‎caso,‎ ‎as‎ ‎circunstâncias‎ ‎de‎ ‎cada‎ ‎prisão‎ ‎em‎ ‎flagrante‎ ‎(HC‎ ‎n.‎ ‎598.051/SP,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Rogério‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/3/2021).‎ ‎ No caso concreto, a entrada forçada no domicílio foi precedida de fundadas razões devidamente justificadas a posteriori, em conformidade com a tese fixada no Tema 280 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. A abordagem policial não resultou de mera denúncia anônima isolada ou de especulação, mas de um conjunto de elementos que conferiram plausibilidade objetiva à suspeita, consistentes na informação recebida acerca da presença de foragido da justiça no local e na subsequente visualização direta, pelos agentes públicos, da prática de delito permanente (embalagem de entorpecentes) a partir da porta entreaberta da residência, circunstâncias estas incontroversas nos autos. O contexto fático revelado evidencia que a atuação dos agentes públicos observou o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, não se constatando ilegalidade na diligência policial. Na linha do entendimento consolidado nesta Corte Superior, a fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito – como no caso, em que a materialidade do crime de tráfico de drogas foi visivelmente constatada anteriormente ao ingresso na residência – autoriza, excepcionalmente, o ingresso domiciliar sem mandado, não se podendo exigir, em tais hipóteses, a prévia autorização judicial, sob pena de ineficácia da repressão criminal legítima. Assim, a despeito da ausência do óbice da Súmula 7/STJ, o recurso especial não deve ser conhecido, pois a decisão da origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, a qual estabelece: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Por esses fundamentos, com base na Súmula 83/STJ - e na forma do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

29/04/2025, 00:00

—