Agravo em Recurso Especial 0010102-13.2022.8.06.0117 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010102-13.2022.8.06.0117 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 21:01

Protocolo de Petição

07/01/2026, 20:43

Publicação

22/12/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2769140/CE (2024/0374539-2) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS EMBARGANTE: FRANCISCO FURTADO DOS SANTOS ADVOGADOS: DANIEL MAIA - CE019409 DAVI PINHEIRO SAMPAIO - CE024839 LUCAS DA ESCOSSIA LIMA - CE043150 RAFAELA HACHEM ALBUQUERQUE - CE031232 INGRID HITZSCHKY LÔBO - CE049673 GABRIEL CAVALCANTE SOUZA - CE055577 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ INTERESSADO: ARCELINO RODRIGUES LIMA NETO ADVOGADO: DANIEL TRAJANO PEREIRA DE LIMA - CE034075 INTERESSADO: GILSON ESTEVO DE LIMA ADVOGADO: DANIEL TRAJANO PEREIRA DE LIMA - CE034075 INTERESSADO: GLEIDSTONE DE SOUZA GASPAR ADVOGADO: DANIEL TRAJANO PEREIRA DE LIMA - CE034075 INTERESSADO: RAIMUNDO OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: DANIEL TRAJANO PEREIRA DE LIMA - CE034075 INTERESSADO: ANDERSON BARBOSA MUNIZ ADVOGADO: LEANDRO ALVES FERREIRA - CE034103 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 21:20

Recebimento

17/12/2025, 18:14

Documento (Certidão)

16/12/2025, 18:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2025, 15:46

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

16/12/2025, 14:11

Protocolo de Petição

16/12/2025, 13:13

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

10/09/2025, 06:01

Protocolo de Petição

09/09/2025, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2769140/CE (2024/0374539-2) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: FRANCISCO FURTADO DOS SANTOS ADVOGADO: DAVI PINHEIRO SAMPAIO - CE024839 AGRAVANTE: ARCELINO RODRIGUES LIMA NETO ADVOGADO: DANIEL TRAJANO PEREIRA DE LIMA - CE034075 AGRAVANTE: GILSON ESTEVO DE LIMA ADVOGADO: DANIEL TRAJANO PEREIRA DE LIMA - CE034075 AGRAVANTE: GLEIDSTONE DE SOUZA GASPAR ADVOGADO: DANIEL TRAJANO PEREIRA DE LIMA - CE034075 AGRAVANTE: RAIMUNDO OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: DANIEL TRAJANO PEREIRA DE LIMA - CE034075 AGRAVANTE: ANDERSON BARBOSA MUNIZ ADVOGADO: LEANDRO ALVES FERREIRA - CE034103 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: JOAQUIM JACINTO NETO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2769140/CE (2024/0374539-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: FRANCISCO FURTADO DOS SANTOS ADVOGADO: DAVI PINHEIRO SAMPAIO - CE024839 AGRAVANTE: ARCELINO RODRIGUES LIMA NETO ADVOGADO: DANIEL TRAJANO PEREIRA DE LIMA - CE034075 AGRAVANTE: GILSON ESTEVO DE LIMA ADVOGADO: DANIEL TRAJANO PEREIRA DE LIMA - CE034075 AGRAVANTE: GLEIDSTONE DE SOUZA GASPAR ADVOGADO: DANIEL TRAJANO PEREIRA DE LIMA - CE034075 AGRAVANTE: RAIMUNDO OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: DANIEL TRAJANO PEREIRA DE LIMA - CE034075 AGRAVANTE: ANDERSON BARBOSA MUNIZ ADVOGADO: LEANDRO ALVES FERREIRA - CE034103 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: JOAQUIM JACINTO NETO DECISÃO Trata-se de agravos interpostos contra decisão que inadmitiu os recursos especiais. Os agravantes foram pronunciados como incursos nas sanções previstas no artigo 121, §2°, incisos II, III e IV c/c com o art. 29, todos do Código Penal. Interpostas apelações, foi negado provimento aos recursos defensivos em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1196-1209): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM SEDE DE PRONÚNCIA QUE SE AFIGURA JURIDICAMENTE POSSÍVEL SOMENTE QUANDO ESTREME DE DÚVIDA. INCERTEZA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÚLTIPLAS AGRESSÕES POR DIVERSOS AGENTES. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em preliminar, os recorrentes alegam a inépcia da denúncia, a qual, no seu modo de entender, é genérica e não preenche os requisitos contidos no art. 41 do CPP. O argumento, todavia, não merece guarida. Sem maiores delongas, o argumento não deve ser acolhido, eis que, consoante já reiteradamente decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a superveniência da decisão de pronúncia toma superada a tese de inépcia da denúncia. Precedentes. 2. No que se refere à preliminar suscitada pelo réu Francisco, o qual pretende seja declarada a nulidade do decisum, em razão de ausência de participação no fato danoso, é certo que tal matéria deve ser debatida na análise do mérito da insurgência. 3. No mérito, trata-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos pelos réus adversando a decisão que os pronunciou como incursos nas sanções previstas no artigo 121, §2°, II, III e IV, c/c com o art. 29, todos do Código Penal Brasileiro, para que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. Os Recorrentes pugnam pela absolvição sumária ou pela desclassificação da conduta para delito diverso da competência do Tribunal do Júri e, por fim, pleiteiam a impronúncia, ao argumento de inexistência de indícios suficientes de autoria, além do afastamento das qualificadoras. 4. As provas colhidas durante a instrução apontam a existência de indícios suficientes de autoria a possibilitar a submissão do recorrente ao Tribunal do Júri, mormente considerando os depoimentos das testemunhas que presenciaram o espancamento da vítima pelos seguranças da casa de show, ou seja, pelos ora recorrentes. 5. Considerando a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, afigura-se acertada a decisão de pronúncia, não havendo que se falar em despronúncia nem tampouco em absolvição sumária, tendo sido o decisum de pronúncia proferido em sintonia com o disposto no art. 413, § I o, do CPP 6. É imperioso destacar que a despronúncia requerida somente seria possível se não existisse indício de autoria ou não estivesse provada a existência do delito, o que não restou configurado nos autos, porque, como já dito, ao menos a priori, havendo indícios de autoria e materialidade do delito, os quais foram anteriormente apresentados, não há alternativa senão a pronúncia. Indício de autoria não se confunde com prova em direito processual penal. Em verdade, a decisão de pronúncia baseia-se em juízo de suspeita, e não de certeza, sendo que esta situação foi devidamente realizada anteriormente. Havendo dúvida, deve o juiz proferir a decisão de pronúncia contra o acusado, em razão do princípio in dubio pro societate, o qual prevalece essencialmente no procedimento relativo ao júri, que verdadeiramente se instaura com a decisão de pronúncia. Se o magistrado, na fase de pronúncia, buscasse e analisasse somente provas da autoria, e não indícios, estaria a adentrar em uma matéria que não é de sua competência, configurando uma inconstitucionalidade. 7. Demais disso, diversamente do que afirma o Recorrente, não há inequívoca comprovação da ausência do animus necandi, mormente considerando as múltiplas agressões sofridas pela vítima por diversos agentes, afigurando-se inviável, por conseguinte, neste momento processual, a desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte ou homicídio culposo. 8. De mais a mais, as qualificadoras previstas no art. 121, § 2.°, II, III e IV, do CP, não são manifestamente improcedentes e não está totalmente dissociada do acervo probatório constante dos autos, vez que restou comprovada a motivação fútil para o cometimento do crime, bem como a crueldade e o recurso que tomou impossível a defesa da vítima, havendo o Magistrado de l.° Grau apresentado fundamentação adequada às págs. 839/840. Assim, a incidência ou não das qualificadoras deve ser submetida à análise do Conselho de Sentença, não havendo se falar no decote nessa ocasião, sob pena de se invadir a competência do Tribunal do Júri, ajustando-se à espécie a Súmula 3 do TJCE (“As circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate”). 9. Assim sendo, deve ser mantida a decisão de pronúncia como proferida, na medida em que se aplica, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, competindo ao Tribunal do Júri realizar aprofundada análise das provas e examinar o mérito propriamente dito. 10. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3. a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do e. Relator. Os embargos de declaração opostos por RAIMUNDO OLIVEIRA RODRIGUES foram assim rejeitados pela Corte local (e-STJ 1525-1533): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a parte embargante aponta a existência contradição no acórdão, buscando rediscutir as matérias já debatidas no decisum e que, ao seu entender, não teriam sido devidamente analisadas, bem como o prequestionamento da matéria. Todavia, verifíca-se que traz em suas argumentações as mesmas teses já arguidas no Recurso em Sentido Estrito, que foram devidamente apreciadas e rechaçadas, à unanimidade, por esta 3a Câmara Criminal.2. É válido ressaltar que a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela entre o julgado impugnado e o entendimento da parte. Precedentes. 3. É de se concluir, portanto, que o embargante pretende simplesmente rediscutir a matéria, para que seja alterado o resultado do julgamento. Entretanto, os embargos de declaração não são o meio apropriado para esse fim, visto que os aclaratórios são recurso de integração, não de substituição, revelando-se impraticável por meio deles pretender o reexame da causa. 4. Examinando a decisão embargada e os fundamentos que a embasaram, constata-se que não se ressente o acórdão de qualquer dos defeitos a que alude o art. 619 do Código de Processo Penal, nele não se vislumbrando nenhuma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, depreende-se que houve apenas a discordância do embargante quanto aos fundamentos adotados na decisão que examinou a pretensão recursal. 5. De mais a mais, eventual propósito de prequestionamento deve ser condizente com a vocação meramente integrativa dos embargos de declaração, de modo que, se não há omissão a suprir, ambiguidade a reparar, obscuridade a aclarar ou contradição a resolver, a rejeição dos declaratórios é de rigor, porque não se pode reduzi-los a simples tentativa de renovar o julgamento do processo, ao sabor da conveniência da parte embargante, pois, nos termos da Súmula 18 do TJCE, “são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada 6. Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos por GILSON ESTEVO DE LIMA também foram rejeitados pelo Tribunal de origem (e-STJ 1559-1567): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a parte embargante aponta a existência contradição no acórdão, buscando rediscutir as matérias já debatidas no decisum e que, ao seu entender, não teriam sido devidamente analisadas, bem como o prequestionamento da matéria. Todavia, verifíca-se que traz em suas argumentações as mesmas teses já arguidas no Recurso em Sentido Estrito, que foram devidamente apreciadas e rechaçadas, à unanimidade, por esta 3a Câmara Criminal. 2. É válido ressaltar que a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela entre o julgado impugnado e o entendimento da parte. Precedentes. 3. É de se concluir, portanto, que o embargante pretende simplesmente rediscutir a matéria, para que seja alterado o resultado do julgamento. Entretanto, os embargos de declaração não são o meio apropriado para esse fim, visto que os aclaratórios são recurso de integração, não de substituição, revelando-se impraticável por meio deles pretender o reexame da causa. 4. Examinando a decisão embargada e os fundamentos que a embasaram, constata-se que não se ressente o acórdão de qualquer dos defeitos a que alude o art. 619 do Código de Processo Penal, nele não se vislumbrando nenhuma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, depreende-se que houve apenas a discordância do embargante quanto aos fundamentos adotados na decisão que examinou a pretensão recursal. 5. De mais a mais, eventual propósito de prequestionamento deve ser condizente com a vocação meramente integrativa dos embargos de declaração, de modo que, se não há omissão a suprir, ambiguidade a reparar, obscuridade a aclarar ou contradição a resolver, a rejeição dos declaratórios é de rigor, porque não se pode reduzi-los a simples tentativa de renovar o julgamento do processo, ao sabor da conveniência da parte embargante, pois, nos termos da Súmula 18 do TJCE, “são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada 6. Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos por GLEIDSTONE DE SOUZA GASPAR foram assim rejeitados pela Corte local (e-STJ 1593-1601): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a parte embargante aponta a existência contradição no acórdão, buscando rediscutir as matérias já debatidas no decisum e que, ao seu entender, não teriam sido devidamente analisadas, bem como o prequestionamento da matéria. Todavia, verifíca-se que traz em suas argumentações as mesmas teses já arguidas no Recurso em Sentido Estrito, que foram devidamente apreciadas e rechaçadas, à unanimidade, por esta 3a Câmara Criminal. 2. É válido ressaltar que a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela entre o julgado impugnado e o entendimento da parte. Precedentes. 3. É de se concluir, portanto, que o embargante pretende simplesmente rediscutir a matéria, para que seja alterado o resultado do julgamento. Entretanto, os embargos de declaração não são o meio apropriado para esse fim, visto que os aclaratórios são recurso de integração, não de substituição, revelando-se impraticável por meio deles pretender o reexame da causa. 4. Examinando a decisão embargada e os fundamentos que a embasaram, constata-se que não se ressente o acórdão de qualquer dos defeitos a que alude o art. 619 do Código de Processo Penal, nele não se vislumbrando nenhuma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, depreende-se que houve apenas a discordância do embargante quanto aos fundamentos adotados na decisão que examinou a pretensão recursal. 5. De mais a mais, eventual propósito de prequestionamento deve ser condizente com a vocação meramente integrativa dos embargos de declaração, de modo que, se não há omissão a suprir, ambiguidade a reparar, obscuridade a aclarar ou contradição a resolver, a rejeição dos declaratórios é de rigor, porque não se pode reduzi-los a simples tentativa de renovar o julgamento do processo, ao sabor da conveniência da parte embargante, pois, nos termos da Súmula 18 do TJCE, “são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada 6. Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos por ARCELINO RODRIGUES LIMA NETO foram igualmente rejeitados pelo Tribunal estadual (e-STJ 1628-1636): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a parte embargante aponta a existência contradição no acórdão, buscando rediscutir as matérias já debatidas no decisum e que, ao seu entender, não teriam sido devidamente analisadas, bem como o prequestionamento da matéria. Todavia, verifíca-se que traz em suas argumentações as mesmas teses já arguidas no Recurso em Sentido Estrito, que foram devidamente apreciadas e rechaçadas, à unanimidade, por esta 3a Câmara Criminal. 2. É válido ressaltar que a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela entre o julgado impugnado e o entendimento da parte. Precedentes. 3. É de se concluir, portanto, que o embargante pretende simplesmente rediscutir a matéria, para que seja alterado o resultado do julgamento. Entretanto, os embargos de declaração não são o meio apropriado para esse fim, visto que os aclaratórios são recurso de integração, não de substituição, revelando-se impraticável por meio deles pretender o reexame da causa. 4. Examinando a decisão embargada e os fundamentos que a embasaram, constata-se que não se ressente o acórdão de qualquer dos defeitos a que alude o art. 619 do Código de Processo Penal, nele não se vislumbrando nenhuma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, depreende-se que houve apenas a discordância do embargante quanto aos fundamentos adotados na decisão que examinou a pretensão recursal. 5. De mais a mais, eventual propósito de prequestionamento deve ser condizente com a vocação meramente integrativa dos embargos de declaração, de modo que, se não há omissão a suprir, ambiguidade a reparar, obscuridade a aclarar ou contradição a resolver, a rejeição dos declaratórios é de rigor, porque não se pode reduzi-los a simples tentativa de renovar o julgamento do processo, ao sabor da conveniência da parte embargante, pois, nos termos da Súmula 18 do TJCE, “são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada 6. Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos por FRANCISCO FURTADO DOS SANTOS foram assim rejeitados pela Corte local (e-STJ 1682-1689): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a parte embargante aponta a existência omissão no acórdão, buscando rediscutir as matérias já debatidas no decisum e que, ao seu entender, não teriam sido devidamente analisadas, bem como o prequestionamento da matéria. Todavia, verifica-se que traz em suas argumentações as mesmas teses já arguidas no Recurso em Sentido Estrito, que foram devidamente apreciadas e rechaçadas, à unanimidade, por esta 3a Câmara Criminal. 2. É de se concluir, portanto, que o embargante pretende simplesmente rediscutir a matéria, para que seja alterado o resultado do julgamento. Entretanto, os embargos de declaração não são o meio apropriado para esse fim, visto que os aclaratórios são recurso de integração, não de substituição, revelando-se impraticável por meio deles pretender o reexame da causa. 3. Examinando a decisão embargada e os fundamentos que a embasaram, constata-se que não se ressente o acórdão de qualquer dos defeitos a que alude o art. 619 do Código de Processo Penal, nele não se vislumbrando nenhuma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, depreende-se que houve apenas a discordância do embargante quanto aos fundamentos adotados na decisão que examinou a pretensão recursal. 4. De mais a mais, eventual propósito de prequestionamento deve ser condizente com a vocação meramente integrativa dos embargos de declaração, de modo que, se não há omissão a suprir, ambiguidade a reparar, obscuridade a aclarar ou contradição a resolver, a rejeição dos declaratórios é de rigor, porque não se pode reduzi-los a simples tentativa de renovar o julgamento do processo, ao sabor da conveniência da parte embargante, pois, nos termos da Súmula 18 do TJCE, “são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada 5. Recurso conhecido e não provido. Contra referidos acórdãos, ANDERSON BARBOSA MÜNIZ (e-STJ fls. 1217-1235), FRANCISCO FURTADO DOS SANTOS (e-STJ fls. 1355-1393), ARCELINO RODRIGUES LIMA NETO (e-STJ fls. 1255-1265), GLEIDSTONE DE SOUZA GASPAR (e-STJ fls. 1293-1303), RAIMUNDO OLIVEIRA RODRIGUES (e-STJ fls. 1305-1315), GILSON ESTEVO DE LIMA (e-STJ fls. 1330-1340) interpuseram recursos especiais, com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Embora somente os quatro últimos recorrentes estejam representados pelo mesmo causídico, em todos os recursos especiais, alega-se, em síntese, negativa de vigência aos seguintes dispositivos legais (i) art. 619 do CPP, ao argumento de ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional porque não foram analisadas teses defensivas essenciais ao deslinde da controvérsia; (ii) art. 413 do CPP, por ausência de fundamentação idônea da decisão de pronúncia e inexistência de indícios suficientes de autoria, sendo que a dúvida deve se resolver em favor dos réus, sendo, indevida, portanto, a aplicação do princípio in dubio pro societate. Os recursos especiais foram inadmitidos pelos óbices previstos nas Súmulas n. 7 do STJ, quanto ao pleito de despronúncia, e 83 do STJ, em relação à violação ao art. 619 do CPP (e-STJ fls. 1773-1801). Contra a decisão de inadmissão foram interpostos os presentes agravos (e-STJ fls. 18-38-1873; 1876-1889; 1891-1904; 1906-1919; 1921-1934; 1951-1987; 2028-2037). O parecer do Ministério Público Federal tem a seguinte ementa (e-STJ fls. 2268-2273) AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RÉUS PRONUNCIADOS POR HOMICÍDIO QUALIFCADO EM CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DE PROVA. ENUNCIADO 7 DO STJ. 1. O Tribunal de Justiça não acolheu a tese de despronúncia dos agravantes, ao entendimento de que existem elementos de prova que demonstram a existência de indícios de materialidade e autoria delitiva, de maneira que se faz necessária a submissão ao Tribunal do Júri para julgamento, momento em que as provas e a dinâmica dos fatos serão analisadas com mais profundidade. 2. As questões de fato já decididas no acórdão recorrido não podem ser revistas em recurso especial, por implicar em vedado reexame de provas, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. - Parecer pelo conhecimento dos agravos e pelo não conhecimento dos recursos especiais. É o relatório. Decido. Como antecipado, no caso, os recursos especiais foram inadmitidos pelos óbices previstos nas Súmulas n. 7 do STJ, quanto ao pleito de despronúncia, e 83 do STJ, em relação à violação ao art. 619 do CPP (e-STJ fls. 1773-1801). Ocorre que, na jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, não bastando a mera alegação genérica de que busca a revaloração das provas ou o correto enquadramento jurídico dos fatos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...) III. Razões de decidir 5. O entendimento desta Corte Superior é que a simples assertiva genérica de revaloração da prova não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre, conforme jurisprudência consolidada. 7. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, conforme precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese8. Agravo não conhecido. (AREsp 2739086 / RN, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN 25/02/2025) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). 3. Ademais, fica superada a alegação de inépcia da exordial acusatória com o advento da sentença condenatória, tendo em vista a cognição exauriente que se é feita nesta. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2233529 / MG, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/03/2024, DJe 22/03/2024) No caso, o Tribunal de origem entendeu que "Quanto aos indícios de autoria, constata-se através dos depoimentos das testemunhas que presenciaram o espancamento da vítima pelos seguranças da casa de show, ou seja, pelos ora recorrentes, conforme vídeos anexados às págs. 1105/1106 e 1113/1114." (e-STJ fl. 1203) (destaquei), sendo certo que "Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ" (AgRg no REsp 2081244 / PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe 22/10/2024). Nesse sentido: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRONÚNCIA. MATÉRIA JULGADA NO HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento firme deste STJ, "quando habeas corpus e recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade mútua, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro" (ut, AgRg no AREsp n. 2.119.197/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022.). 2. As questões relativas à ausência de indícios de autoria para a pronúncia do réu não prescindem do reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 2415816 / MG, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe 8/4/2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Os agravantes alegam negativa de prestação jurisdicional e questionam a pronúncia baseada em depoimentos indiretos e desconsideração de depoimentos favoráveis. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia foi adequadamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, e se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. 3. Há também a discussão sobre a possibilidade de reexame de provas nesta instância especial, em face da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir4. O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes, não havendo ofensa ao art. 315, §2º, IV e VI, do CPP, pois não é necessário rebater todos os argumentos das partes, mas sim resolver a situação apresentada. 5. A decisão de pronúncia foi fundamentada em provas colhidas na fase inquisitorial e corroboradas na instrução judicial, incluindo reconhecimentos por vítimas sobreviventes e imagens de câmeras de segurança, não se baseando exclusivamente em depoimentos indiretos. 6. A avaliação aprofundada de provas e verificação de culpabilidade cabem ao Tribunal do Júri, sendo descabido retirar dos jurados a competência constitucional para deliberar sobre o mérito da acusação nesta fase. 7. A inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável nesta instância especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2765383 / DF, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN 26/02/2025) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e à existência de indícios suficientes de autoria, sem adentrar em juízos de certeza. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a decisão de pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP, sem excessos que comprometessem a imparcialidade do Tribunal do Júri. 3. Qualquer alteração da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias exigiria revolvimento do acervo probatório, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2514132 / SE, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN 26/02/2025) Além disso, conforme pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça, a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fizeram os agravantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). 3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não preencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Vale lembrar que “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Súmula n. 83/STJ se aplica também aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgRg no AREsp 2605498 / SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe 19/11/2024). De fato, tal qual entendeu a Corte de origem, a jurisprudência do STJ, manifestada por sua Primeira Seção, entende que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Em igual sentido, as Turmas Criminais desta Corte são firmes ao asseverar que "o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir". Nesse sentido: EDcl no RHC 164616 / GO, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe 20/04/2023; AgRg no AREsp 2478214 / GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe 23/04/2024; AgRg no HC 633447 / GO, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe 15/06/2023. Nota-se, portanto, que os agravantes não impugnaram os fundamentos da decisão agravada, deixando de afastar efetivamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, atraindo, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual “é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. Conforme art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Com efeito, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAR Esp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, D Je de 30.11.2018.) Ademais, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, senão confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPU GNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos ou a mera reiteração da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182, STJ. II - In casu, o agravante não enfrentou adequadamente a tese que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado à mera reiteração do mérito da controvérsia. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.428.844/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Assim, “a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia” (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos agravos nos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(22)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Documento (Certidão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)