Agravo em Recurso Especial 0812053-53.2023.8.20.5106 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0812053-53.2023.8.20.5106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0812053-53.2023.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: VANDIMARA RAQUEL MENDES DA SILVA Polo Passivo: Hapvida Assistência Médica Ltda. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812053-53.2023.8.20.5106. AUTOR: VANDIMARA RAQUEL MENDES DA SILVA RÉU: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogado(s) do REQUERIDO: IGOR MACEDO FACO - CE016470Advogado(s) do REQUERENTE: PEDRO PAULO HARPER COX - RN013516 Despacho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Trata-se de requerimento incidental formulado pela parte exequente, por meio do qual pretende a expedição imediata de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, independentemente do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Conforme se extrai da sentença de mérito, este Juízo reconheceu a satisfação integral da obrigação e julgou extinta a fase executiva, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, consignando, ao final, a adoção das providências cartorárias cabíveis, inclusive com referência expressa ao trânsito em julgado para os atos subsequentes. Ocorre que a decisão proferida não se enquadra nas hipóteses legais de eficácia imediata da sentença, inexistindo previsão de cumprimento provisório ou de dispensa do trânsito em julgado para a prática dos atos executivos definitivos. Nos termos do art. 502 do CPC, a coisa julgada material somente se forma após o trânsito em julgado, sendo este o marco processual que confere estabilidade e definitividade ao comando judicial, especialmente quando se trata de levantamento de valores e extinção da execução. Ressalte-se que o simples fato de não ter havido impugnação pela parte executada não autoriza, por si só, a mitigação do regime legal aplicável, sobretudo quando inexistente determinação expressa de imediatidade no decisum e ausente hipótese legal de execução provisória. A atuação da serventia, ao aguardar o trânsito em julgado, revela-se, portanto, compatível com a sistemática processual vigente e com o princípio da segurança jurídica. Diante desse contexto, o pedido formulado não se presta a mero esclarecimento do comando sentencial, mas, em verdade, busca atribuir-lhe efeito imediato não previsto na decisão nem autorizado pela legislação processual. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de expedição imediata de alvará, devendo ser aguardado o trânsito em julgado da sentença para a adoção das providências executivas definitivas. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 15/12/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0812053-53.2023.8.20.5106 Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: VANDIMARA RAQUEL MENDES DA SILVA Polo passivo: Hapvida Assistência Médica Ltda. Sentença VANDIMARA RAQUEL MENDES DA SILVA, já qualificados nos autos, ajuizou ação judicial em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., também identificado(s). Realizado o bloqueio do valor integral da execução, não houve impugnação da parte executada. É o breve relato. Decido. No caso dos autos, a aceitação tácita da parte executada, é meio idôneo para ensejar a remissão da dívida. Em verdade, uma vez satisfeita a obrigação, deve a execução ser extinta nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, com fundamento no dispositivo citado, julgo extinta a fase executiva com resolução do mérito. Expeça-se alvará(s) judicial(ais)/ofício de transferência bancária, na forma requerida na petição de ID 172401809. Custas processuais pelo executado. Após o trânsito e julgado, se houver custas, remeta-se a Contadoria para sua cobrança. Em seguida, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 09/12/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 14:03

Trânsito em julgado

13/10/2025, 14:03

Publicação

19/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2910004/RN (2025/0132458-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RN000725A ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A IGOR MACÊDO FACÓ - RN001507A AGRAVADO: VANDIMARA RAQUEL MENDES DA SILVA ADVOGADO: PEDRO PAULO HARPER COX - RN013516 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:03

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812053-53.2023.8.20.5106. AUTOR: VANDIMARA RAQUEL MENDES DA SILVA RÉU: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogado(s) do REQUERIDO: IGOR MACEDO FACO - CE016470Advogado(s) do REQUERENTE: PEDRO PAULO HARPER COX - RN013516 Despacho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Trata-se de requerimento incidental formulado pela parte exequente, por meio do qual pretende a expedição imediata de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, independentemente do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Conforme se extrai da sentença de mérito, este Juízo reconheceu a satisfação integral da obrigação e julgou extinta a fase executiva, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, consignando, ao final, a adoção das providências cartorárias cabíveis, inclusive com referência expressa ao trânsito em julgado para os atos subsequentes. Ocorre que a decisão proferida não se enquadra nas hipóteses legais de eficácia imediata da sentença, inexistindo previsão de cumprimento provisório ou de dispensa do trânsito em julgado para a prática dos atos executivos definitivos. Nos termos do art. 502 do CPC, a coisa julgada material somente se forma após o trânsito em julgado, sendo este o marco processual que confere estabilidade e definitividade ao comando judicial, especialmente quando se trata de levantamento de valores e extinção da execução. Ressalte-se que o simples fato de não ter havido impugnação pela parte executada não autoriza, por si só, a mitigação do regime legal aplicável, sobretudo quando inexistente determinação expressa de imediatidade no decisum e ausente hipótese legal de execução provisória. A atuação da serventia, ao aguardar o trânsito em julgado, revela-se, portanto, compatível com a sistemática processual vigente e com o princípio da segurança jurídica. Diante desse contexto, o pedido formulado não se presta a mero esclarecimento do comando sentencial, mas, em verdade, busca atribuir-lhe efeito imediato não previsto na decisão nem autorizado pela legislação processual. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de expedição imediata de alvará, devendo ser aguardado o trânsito em julgado da sentença para a adoção das providências executivas definitivas. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 15/12/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2910004/RN (2025/0132458-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RN000725A ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A IGOR MACÊDO FACÓ - RN001507A AGRAVADO: VANDIMARA RAQUEL MENDES DA SILVA ADVOGADO: PEDRO PAULO HARPER COX - RN013516 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp por ofensa a resolução. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp por ofensa a resolução. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: IGOR MACEDO FACÓ E OUTROS RECORRIDO: VANDIMARA RAQUEL MENDES DA SILVA ADVOGADO: PEDRO PAULO HARPER COX DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812053-53.2023.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial (Id. 28200467) interposto por HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27725186): DIREITOS CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA. DEMORA NO FORNECIMENTO. COMPROMETIMENTO DO ESQUEMA TERAPÊUTICO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00). MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO DESPROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos artigos 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC); 1º, I da Lei nº 9.656/1998; 184, 186, 188, I, 405 e 946 do Código Civil (CC). Preparo recolhido (Id. 28815985). Contrarrazões apresentadas (Id. 28200469). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece ser admitido. Isso porque, no que diz respeito a suposta violação aos artigos 14, § 4º do CDC e 405 do CC, a parte recorrente se limitou apenas a mencionar os artigos, sem trazer qualquer tipo de fundamentação a respeito, de modo que deve ser inadmitido o recurso, ante o óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois as razões do recurso especial apresentado se encontram dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n.º 284 do STF. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.048.869/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) (grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, "b" e "c", 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. 1. A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à aplicação da tese 919 do STJ nos moldes acima referidos. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, "b" e "c", 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028, desse último Diploma Legal. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento da cédula, o que no caso em tela não há como ser aferido, pois o aresto combatido apenas faz menção aos vencimentos das mesmas, anos de 1990 e 1991, e não a sua efetiva quitação. Portanto, alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Por fim, passo a análise do índice de correção aplicado. O Tribunal de origem concluiu que "a correção monetária dos contratos rurais deve ser fixada no patamar de 41,28%, nos termos consignados na sentença" [BNTF] - fl. 608. Assim, o acórdão recorrido não merece reforma, pois se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da incidência do BTNF. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) (grifos acrescidos). Por sua vez, sobre a citada ofensa ao art. 1º, I da Lei nº 9.656/1998, o acórdão impugnado (Id. 27725186) concluiu que: "Os tribunais pátrios têm decidido que cláusulas contratuais introduzidas por operadoras de plano de saúde com o objetivo de restringir procedimentos médicos, diante da abusividade identificada, revestem-se de nulidade por contrariar a boa-fé do consumidor e proporcionar flagrante frustração da expectativa da parte autora em ter garantidos os serviços clínicos indicados pelo profissional habilitado". Desse modo, verifica-se que o acórdão combatido se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a operadora de plano de saúde pode restringir as enfermidades cobertas, no entanto, a limitação ao tratamento a ser realizado é vedado. Nessa perspectiva: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MATERIAL NECESSÁRIO PARA CIRURGIA COBERTA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO INDEVIDA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "[...] os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados" (AgInt no AREsp 1.816.897/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/0/2021, DJe de 27/09/2021). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. O Tribunal de origem considerou indevida a negativa de cobertura para a implantação do marca-passo, porque era material necessário para a cirurgia coberta. 5. Rever a conclusão da Corte de origem, quanto à alegada licitude da negativa de cobertura e da limitação do reembolso, exigiria o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como nova interpretação dos termos pactuados, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. "A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas" (AgInt no AREsp n. 1.577.124/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.161.978/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. INDICAÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao artigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2. "À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes". (AgInt no REsp 1349647/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 23/11/2018). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais" (AgInt no AREsp 1.014.782/AC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.432.075/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 16/5/2019) (grifos acrescidos). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. USO OFF LABEL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 3. Consoante o entendimento firmado no STJ, cabe ao juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. No caso, a alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off label). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.178.779/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022) (grifos acrescidos). Portanto, o recurso não deve ser admitido, face à sintonia entre o acórdão combatido e a orientação firmada pela jurisprudência do STJ, fazendo incidir, na espécie, a Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Além disso, a mencionado malferimento aos arts. 186, 184, 188, I e 946 do CC, que trata sobre o dano moral e o valor indenizatório, o acórdão impugnado (Id. 27725186) assim entendeu: [...] De acordo com um dos vários diálogos entre a apelada e o representante da HAPVIDA: “A medicação está em atraso. Mas foi cobrado um posicionamento ao setor que faz a compra. Nos colocamos no lugar de quem espera a medicação e sempre avisamos assim que chega, mas nesses casos, de atraso, o que temos a fazer ê cobrar e pedir urgência. Vamos cobrar novamente e até o final do dia, passar o que for informado p nós”. Se houvesse regularidade no fornecimento ou justificativa plausível para a demora no fornecimento do medicamento, a operadora teria demonstrado, o que não aconteceu. O fornecimento tardio do medicamento imprescindível para manter o tratamento adequado da doença grave que acomete a apelada é causa suficiente a ultrapassar os meros dissabores da vida cotidiana, pois além de enfrentar a doença e as consequências dela advinda, ainda passa pelo constrangimento de não ter o medicamento em tempo e modo hábeis a garantir o sucesso do tratamento. [...] O quantum indenizatório não se avalia mediante cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser fixado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade do dano, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. (grifos acrescidos) Assim, a meu sentir, a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões e contradições suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A partir da análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela caracterização da responsabilidade civil da agravante e adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Alterar a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3. Em relação ao dissenso pretoriano, cabe ressaltar que, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.232.818/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024.) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATRASO NO REPASSE DE APOSENTADORIA (INSS E COMPLEMENTAR). ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, entendeu configurados os danos morais, porquanto "o autor ficou por nove meses sem receber as verbas de aposentadoria", como também que, "mesmo que tenha ocorrido o alegado problema burocrático entre os réus e o INSS, não poderia ter se estendido por tanto tempo, principalmente considerando que se trata de verbas alimentares e pessoa idosa, com saúde frágil" (e-STJ, fl. 562). A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria, no caso, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 434.888/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) (grifos acrescidos). Por fim, sobre o Art. 10 da Resolução Normativa Nº 395/2016 e art. 2º, caput da Resolução Normativa Nº 319/2013 da ANS, observo que "os atos normativos internos, tais como portarias e resoluções, não se equiparam a lei federal para possibilitar o acesso à instância especial" (STJ - REsp: 1173990 RS 2010/0004319-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 27/04/2010, Segunda Turma, DJe 11/05/2010). Dessa forma, a irresignação trazida neste capítulo recursal não comporta maiores digressões. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO AO ATO DECLARATÓRIO SRF N. 33/94. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ART. 11, DA LEI 7.256/84. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI N. 8.864/94. 1. Para efeito de cabimento de Recurso Especial, compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (EDcl. no Resp 663.562, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares e portarias ( AgRg no Ag 573.274, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 21.02.05), instruções normativas (Resp 352.963, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 18.04.05), atos declaratórios da SRF (Resp 784.378, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 05.12.05), ou provimentos da OAB ( AgRg no Ag 21.337, 1ª Turma, Min. Garcia Vieira, DJ de 03.08.92). 2. A lei 8.864/1994 não revogou as isenções estabelecidas no artigo 11 da Lei 7.256/1984. Precedente: REsp 330.715/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 8.9.2003. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 658339 RS 2004/0065097-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/12/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2010) (grifos acrescidos). Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 83 e 7 do STJ, bem como 284 do STF, aplicada por analogia. Por fim, defiro o pedido de intimação exclusiva (Id. 28200467), devendo a Secretaria Judiciária observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado IGOR MACEDO FACÓ (OAB/CE Nº 16.470). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora Berenice Capuxú Vice-Presidente E12/5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0800361-71.2021.8.20.5124, Juíza convocada Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, julgado em 16/08/2024, publicado em 16/08/2024). EMENTA: DIREITOS CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. SISTEMA UNIMED. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RENAL DE URGÊNCIA. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO. PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 259 DA ANS, DE 17 DE JUNHO DE 2011. AUTORIZAÇÃO EFETIVADA SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DEMORA INDEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0802167-64.2022.8.20.5300, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, publicado em 17/07/2024). O quantum indenizatório não se avalia mediante cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser fixado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade do dano, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. Seguindo o princípio da razoabilidade, racionalmente recomendado para as hipóteses como as postas em análise, deve ser mantido o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, ocasionar enriquecimento indevido à autora e decréscimo patrimonial à empresa ré. O valor ora fixado está em harmonia com o parâmetro adotado por este Colegiado para casos assemelhados[1]. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812053-53.2023.8.20.5106 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO Polo passivo VANDIMARA RAQUEL MENDES DA SILVA Advogado(s): PEDRO PAULO HARPER COX EMENTA: DIREITOS CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA. DEMORA NO FORNECIMENTO. COMPROMETIMENTO DO ESQUEMA TERAPÊUTICO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00). MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação cível interposta pela Hapvida Assistência Médica S/A, em face de sentença que julgou procedente a pretensão para “confirmar a liminar e condenar a parte ré a fornecer/custear de forma imediata e sem perigo de dano ao esquema medicamentoso da parte autora, o medicamento Certolizumabe (CIMZIA) 200 mg/ml, nos moldes da prescrição médica”; a pagar danos morais no valor de R$ 5.000,00, custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Alega que não houve negativa de atendimento, pois há declaração assinada pela apelada, a confirmar o recebimento da medicação. Acrescenta que “a autora não acosta aos autos qualquer negativa de atendimento por parte desta operadora, motivo pelo qual inexiste ato ilícito passível de dano”. Impugna o quantum indenizatório. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria de Justiça declinou de opinar. Discute-se se a operadora de plano de saúde deve fornecer à parte o medicamento Certolizumabe (CIMZIA) 200 mg/ml, nos moldes da prescrição médica, e se é cabível a condenação da operadora a pagar de indenização por danos morais. Os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive os operados por entidades de autogestão, conforme a atual redação do art. 1º da Lei nº 9.656/98, com as alterações da Lei nº 14.454/22. Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. O art. 54, § 4º do CDC estabelece que, em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas que impliquem limitação de direitos deverão ser redigidas com destaque (cuja fonte não será inferior ao corpo 12), de modo a facilitar a imediata e fácil compreensão do consumidor. Eventuais exceções aos amplos atendimentos médico e hospitalar devem ser realçadas para permitir a cristalina ciência do usuário. Os tribunais pátrios têm decidido que cláusulas contratuais introduzidas por operadoras de plano de saúde com o objetivo de restringir procedimentos médicos, diante da abusividade identificada, revestem-se de nulidade por contrariar a boa-fé do consumidor e proporcionar flagrante frustração da expectativa da parte autora em ter garantidos os serviços clínicos indicados pelo profissional habilitado. Impera a interpretação de forma mais favorável ao consumidor, mantendo o equilíbrio contratual aguardado pelo consumidor de boa-fé quando da adesão ao seguro de assistência à saúde. À autora, com diagnóstico de Artrite Reumatoide (CID 10 – M05) e Espondilite Anquilosante (CID 10 – M45), o médico assistente prescreveu o uso do medicamento biológico de alto custo Certolizumabe (CIMZIA) 200mg/ml para “aplicar 02 seringas nos dias 0,15 e 30 (primeiro mês apenas). Após o primeiro mês, 02 seringas a cada 4 semanas”. A prescrição está datada de 10/01/2023 e, em 21/06/2023, a operadora ainda não tinha regularizado o fornecido da medicação, nos termos da prescrição médica. Nos diálogos entre a autora e o representante da Hapvida, restou comprovado a demora no fornecimento da medicação, o que prejudicou o esquema medicamentoso, conforme descrito no novo laudo médico (Id. 26837426), datada do 27/06/2023, ou seja, depois de cinco meses de frustradas tentativas para que a HAPVIDA fornecesse a medicação: Trata-se de paciente com Espondilite refratária a AINE e azulfim necessitando de anti TNF para controle da doença. O escore de atividade utilizado como parâmetro é o BASDAI 7,8, resultado demonstra intensa atividade da doença. Paciente encontra-se com artrite de joelhos e tornozelos, lombalgia e fadiga, sem conseguir realizar suas atividades diárias. A medicação escolhida é a melhor custo-eficácia do mercado, alternativas de menor custo já foram tentadas em suas doses máximas sem resultado. Trata-se de doença crônica, inflamatória com alto potencial de sequelas quando não tratada adequadamente, devendo realizar tratamento por tempo indeterminado conforme esquema abaixo. Paciente já perdeu o esquema de indução por duas vezes devido ao fornecimento irregular da medicação. [grifos acrescidos] De acordo com um dos vários diálogos entre a apelada e o representante da HAPVIDA: “A medicação está em atraso. Mas foi cobrado um posicionamento ao setor que faz a compra. Nos colocamos no lugar de quem espera a medicação e sempre avisamos assim que chega, mas nesses casos, de atraso, o que temos a fazer ê cobrar e pedir urgência. Vamos cobrar novamente e até o final do dia, passar o que for informado p nós”. Se houvesse regularidade no fornecimento ou justificativa plausível para a demora no fornecimento do medicamento, a operadora teria demonstrado, o que não aconteceu. O fornecimento tardio do medicamento imprescindível para manter o tratamento adequado da doença grave que acomete a apelada é causa suficiente a ultrapassar os meros dissabores da vida cotidiana, pois além de enfrentar a doença e as consequências dela advinda, ainda passa pelo constrangimento de não ter o medicamento em tempo e modo hábeis a garantir o sucesso do tratamento. Cito julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO KADCYLA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PELA ANVISA. USO OFF LABEL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O TRATAMENTO MÉDICO, ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ROL DA ANS EM REGRA TAXATIVO. EXCEÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HAVER UM PROCEDIMENTO EQUIVALENTE EFICAZ, EFETIVO E SEGURO AO PRESCRITO PELO MÉDICO, COMPROVAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA. TRATAMENTO DE CÂNCER. DESIMPORTÂNCIA ACERCA DA NATUREZA DO ROL DA ANS. PRECEDENTE STJ – RESP 1.733.013/PR. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM NÃO CONSENTÂNEO AO DANO SOFRIDO. DEMORA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. NECESSIDADE DE TROCA DO TRATAMENTO. ÓBITO DA PACIENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. APELO DO PLANO DE SAÚDE: CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO DO REPRESENTANTE DA Ante o exposto, voto por desprover o apelo e majorar os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] APELAÇÃO CÍVEL 0814173-40.2021.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 07/08/2024, publicado em 07/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL 0832675-80.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, publicado em 14/06/2024. Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: VANDIMARA RAQUEL MENDES DA SILVA Parte Ré: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Advogado do(a) REU: IGOR MACEDO FACO – CE016470 Advogado do(a) AUTOR PEDRO PAULO HARPER COX - RN013516 Saneamento SOBRE A MATÉRIA PROCESSUAL: Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora não se manifestou diante da intimação para especificação das questões controvertidas nem das provas a serem produzidas. Todavia, requereu de forma genérica na petição inicial “protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, juntada de novos documentos, perícias, depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas (oportunamente arroladas) e, especialmente, pela prova documental acostada aos autos, tais como cronograma de pagamento, extrato de benefícios, etc, tudo desde já requerido.” antes da fixação dos pontos controvertidos, o que impossibilita este Juízo de sua análise em face da ausência de especificação das provas e o fundamento de sua utilidade. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O requerimento de provas é dividido em duas fases, quais sejam, na petição inicial, onde é feito protesto genérico sobre as provas, e após eventual contestação, momento em que a matéria controvertida está delineada. Todavia, entende-se precluso o direito da parte requerer prova na hipótese em que não reiterar a pretensão de produzi-la quando intimada para tanto. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 656.901/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 4/9/2015.) Portanto, tais requerimentos devem ser rejeitados. O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0812053-53.2023.8.20.5106 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 19/02/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO PAULO HARPER COX - RN0013516A Polo passivo: Hapvida Assistência Médica Ltda. CNPJ: 63.554.067/0001-98, Decisão A parte autora requereu liminar objetivando: "I. presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, requer seja concedida tutela de urgência de natureza antecipada, determinando-se à Ré que libere, imediatamente, o fornecimento do medicamento de alto custo Certolizumabe (CIMZIA) 200mg/ml, fornecimento este que deve respeitar os termos, a forma, a quantidade e o tempo assinalado na requisição médica anexa, não devendo, com isso, haver atrasos na entrega do fármaco;" É um brevíssimo relato. Decido: Para concessão da tutela de urgência antecipada ou cautelar é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito alegado; 2) perigo de dano; 3) ou o risco ao resultado útil do processo. Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, artigo 300). No caso dos autos, visualiza-se a probabilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora demonstrou o atraso no fornecimento da medicação, mediante áudios e conversas via WhatsApp com funcionários da parte ré, mais especificamente da farmácia, informando o atraso no fornecimento. Nesse sentido, considerando a inexistência de resposta formal do plano demandado, a parte ré foi intimada para se manifestar, mas permaneceu inerte, o que corrobora com a versão inicial, pois certamente, se houvesse regularidade no fornecimento ou justificativa, teria se manifestado nos autos. Por seu turno, o perigo de dano residente no risco à saúde da parte autora pelo não fornecimento no prazo correto, pois conforme descrito pelo médico que a assiste, o esquema de indução já foi perdido por duas vezes em razão do fornecimento irregular. Posto isso, nesse momento processual, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0812053-53.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VANDIMARA RAQUEL MENDES DA SILVA Advogado do(a) defiro a tutela de urgência em sede liminar para ordenar que a parte ré forneça, imediatamente, o medicamento Certolizumabe (CIMZIA) 200mg/ml, na forma, quantidade e tempo assinalado na requisição médica (ID nº 102476182), sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente ao tratamento (art. 537, CPC), até ulterior decisão. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da regularidade no fornecimento do medicamento, dada a hipossuficiência do consumidor. Em caso de descumprimento da medida liminar, a fim de evitar tumulto processual, determino que eventual pedido de cumprimento da liminar seja feito por meio de cumprimento provisório de sentença, devendo a parte autora instaurar o incidente em autos apensos e passar a apresentar qualquer requerimento relativo ao cumprimento da decisão liminar nos autos apartados, sob pena de não ser conhecidos. Após adotada as diligências para cumprimento da medida liminar, designe-se audiência de conciliação ou de mediação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Considerando a Resolução nº 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado judicial, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 7 de julho de 2023. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO PAULO HARPER COX - RN0013516A Polo passivo: Hapvida Assistência Médica Ltda. CNPJ: 63.554.067/0001-98, Despacho Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0812053-53.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VANDIMARA RAQUEL MENDES DA SILVA Advogado do(a) Trata-se pedido do segundo pedido de retratação acerca do despacho que postergou a apreciação da medida liminar após manifestação da parte ré. Inicialmente, foi proferido despacho nos seguintes termos: Pela narrativa da inicial, tem-se a inexistência de negativa de fornecimento do medicamento pleiteado na inicial, bem como a ausência de prova documental comprovando o alegado atraso, tendo a autora limitado-se a apresentar áudio (ID nº 102040874), que descreve como diálogo com o setor responsável, informando o atraso no fornecimento da medicação. Assim, em homenagem ao princípio do contraditório, e a fim de melhor instruir este juízo acerca das alegações, antes de apreciar a medida liminar pleiteada, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, apresentar manifestação aos termos da liminar. Após o primeiro pedido de retratação este juízo se manifestou: A autora argumentou (id 102160719), como já fizera na petição inicial que o áudio (id 102040874) é do "farmacêutico Thiago, funcionário que integra o setor de farmácia do Hospital da Ré, localizado nesta Urbe". Como já ressaltado por este Juízo a prova pré-constituída não justificaria a concessão da medida liminar, pois a obrigação de fazer está sendo realizada pela operadora demandada. A versão do empregado indicado, ainda que autêntica, não pode ser considerada versão formal da ré sobre a situação do fornecimento da medicação. Portanto, considerado o que preceitua o artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, mantendo o despacho. Em seguida, a parte autora apresenta novo pedido de retratação, juntando atestado médico descrevendo o quadro da paciente, inclusive o potencial de sequelas, bem como que a paciente já perdeu o esquema de indução por duas vezes em razão do fornecimento irregular da medicação. Nesse sentido, em que pese a sensibilidade deste juízo quanto ao quadro de saúde da parte autora, a nova prova apresentada não altera o entendimento já manifestado no tocante à análise da liminar. Outrossim, ao contrário do que afirma a parte autora, não se trata de privilegiar o contraditório em detrimento da saúde, mas tão somente de instruir este juízo acerca do motivo do alegado atraso, uma vez que não houve negativa de fornecimento pela operadora. Assim, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, mantenho o despacho e, por conseguinte, determino o retorno dos autos à secretaria aguardando manifestação da parte ré. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para decisão de urgência inicial. Proceda-se com a exclusão da petição de ID nº 102470160, conforme requerido, uma vez que não guarda relação com a presente demanda. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo

04/07/2023, 00:00

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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