Agravo em Recurso Especial 0409697-28.2013.8.09.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0409697-28.2013.8.09.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0409697-28.2013.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: MSM SANCHES ARTS PLUMAS ME RÉU: ADRIENE ERICA SILVA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Autor: Intime-se para dar andamento ao processo e apresentar o pedido necessário à sua continuidade. Prazo: 15 dias. Caldas Novas, 29 de outubro de 2025. ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Analista Judiciário - Matrícula 5093999 (Assinado Digitalmente)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0409697-28.2013.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: MSM SANCHES ARTS PLUMAS ME RÉU: ADRIENE ERICA SILVA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Autor: Intime-se para informar os dados bancários necessários para a transferência de valores através de alvará, conforme artigo 2º do Provimento n. 35/2020, para levantamento do valor bloqueado em excesso: Informe: Banco Agência Conta Nome do Titular CPF/CNPJ Prazo: 15 dias. Caldas Novas, 15 de julho de 2025. JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Analista Judiciário - Matrícula 5198145 (Assinado Digitalmente)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0409697-28.2013.8.09.0024 Demandante(s): MSM SANCHES ARTS PLUMAS ME Demandado(s): ADRIENE ERICA SILVA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cumpra-se os comandos da decisão do evento 52, a saber: "REMETAM-SE os autos à Contadoria para apuração do valor das custas finais, com a confecção de respectiva guia. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação da dívida ativa. DEFIRO o levantamento do valor de R$13.304,64 depositado em conta judicial vinculada a presente demanda (mov. 42), mais respectivos rendimentos legais, em favor do exequente, conforme dados indicados (mov. 51). Ato contínuo, EXPEÇA-SE alvará em favor da executada quanto ao restante do valor existente na conta judicial. INTIME-SE para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo. Com as informações pertinentes, OFICIE-SE à instituição financeira competente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás). Para facilitar o cumprimento da medida, fica autorizado o encaminhamento de ofício via e-mail. Caso necessário, BAIXEM-SE eventuais constrições realizadas nos autos." Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito do saldo remanescente exequendo ou impugná-lo, conforme cálculos apresentados no evento 142. Caso haja o pagamento do saldo remanescente pela executada, autorizo, desde já, o levantamento dos valores pela parte exequente ou por advogado com poderes especiais para recebimento de alvará. Oportunamente, conclusos para deliberação acerca de hipóteses não apontadas acima, ou arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0409697-28.2013.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: MSM SANCHES ARTS PLUMAS ME RÉU: ADRIENE ERICA SILVA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Face ao retorno dos autos, intimo ambas as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 11 de junho de 2025. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0409697-28.2013.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: MSM SANCHES ARTS PLUMAS ME RÉU: ADRIENE ERICA SILVA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Face ao retorno dos autos, intimo ambas as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 11 de junho de 2025. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente)

12/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

10/06/2025, 16:03

Publicação

19/05/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909931/GO (2025/0132364-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIENE ERICA SILVA ADVOGADO: GLAUBER ALVES PINTO - MG150720 AGRAVADO: M DA S M SANCHES ART'S PLUMAS ADVOGADO: DAVID GONÇALVES GOMES - GO051253 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ADRIENE ERICA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADRIENE ERICA SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/05/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2909931/GO (2025/0132364-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIENE ERICA SILVA ADVOGADO: GLAUBER ALVES PINTO - MG150720 AGRAVADO: M DA S M SANCHES ART'S PLUMAS ADVOGADO: DAVID GONÇALVES GOMES - GO051253 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 15:16

Documentos

Ato ordinatório

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0409697-28.2013.8.09.0024 Demandante(s): MSM SANCHES ARTS PLUMAS ME Demandado(s): ADRIENE ERICA SILVA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cumpra-se os comandos da decisão do evento 52, a saber: "REMETAM-SE os autos à Contadoria para apuração do valor das custas finais, com a confecção de respectiva guia. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação da dívida ativa. DEFIRO o levantamento do valor de R$13.304,64 depositado em conta judicial vinculada a presente demanda (mov. 42), mais respectivos rendimentos legais, em favor do exequente, conforme dados indicados (mov. 51). Ato contínuo, EXPEÇA-SE alvará em favor da executada quanto ao restante do valor existente na conta judicial. INTIME-SE para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo. Com as informações pertinentes, OFICIE-SE à instituição financeira competente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás). Para facilitar o cumprimento da medida, fica autorizado o encaminhamento de ofício via e-mail. Caso necessário, BAIXEM-SE eventuais constrições realizadas nos autos." Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito do saldo remanescente exequendo ou impugná-lo, conforme cálculos apresentados no evento 142. Caso haja o pagamento do saldo remanescente pela executada, autorizo, desde já, o levantamento dos valores pela parte exequente ou por advogado com poderes especiais para recebimento de alvará. Oportunamente, conclusos para deliberação acerca de hipóteses não apontadas acima, ou arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909931/GO (2025/0132364-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIENE ERICA SILVA ADVOGADO: GLAUBER ALVES PINTO - MG150720 AGRAVADO: M DA S M SANCHES ART'S PLUMAS ADVOGADO: DAVID GONÇALVES GOMES - GO051253 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ADRIENE ERICA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADRIENE ERICA SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 409697-28.2013.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS RECORRENTE: ADRIENE ERICA SILVA RECORRIDA: MSM SANCHES ARTS PLUMAS ME DECISÃO Adriene Erica Silva, qualificada e regularmente representada, na mov. 106, interpõe recurso especial do acórdão unânime visto na mov. 91, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Silvânio Divino de Alvarenga, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cumprimento de Sentença. Rejeição de Impugnação. Compensação de Créditos. Requisitos Não Preenchidos. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que negou o pedido de compensação de crédito, aduzido em impugnação a cumprimento de sentença apresentada pela recorrente. A matéria a ser analisada em recurso reside na verificação de reciprocidade de obrigações entre as partes para fins de compensação, conforme estabelecido no artigo 368 do Código Civil. A recorrente pretende compensar o crédito com valores da ação autuada sob o n. 0319217-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há a possibilidade de compensação de créditos entre o crédito da presente ação e o crédito da ação n. 0319217-19. Para tanto, é necessário examinar se estão presentes os requisitos do artigo 368 do Código Civil, que exige reciprocidade de obrigações entre as partes envolvidas. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 368 do Código Civil, a compensação exige que ambas as partes sejam simultaneamente credoras e devedoras uma da outra, o que não se verifica no caso concreto, pois não há exata identidade entre as partes das ações em questão. 4. Conforme entendimento pacificado por este Tribunal, a ausência de integral identidade entre credores e devedores impede a compensação pretendida, especialmente quando os créditos discutidos se encontram em processos distintos com diferentes polos litigantes IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível a compensação de créditos quando ausente reciprocidade de obrigações entre as partes, conforme artigo 368 do Código Civil. 2. A compensação de créditos não se aplica quando os créditos são objeto de processos distintos com diferentes polos litigantes." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 368 e 369. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível, 01245667320178090042, Rel. Jairo Ferreira Junior, 6ª Câmara Cível, j. 17/11/2019; TJ-GO, Agravo de Instrumento, 04025664220208090000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 08/03/2021; TJ-SP, Agravo de Instrumento, 2129757-81.2021.8.26.0000, Rel. Artur Marques, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2021.” Opostos embargos de declaração (mov. 94), foram rejeitados (103). Conquanto não aponte o permissivo constitucional, nas razões, a recorrente alega, em suma, contrariedade aos art. 368 do Código Civil. Preparo dispensado, eis que a recorrente é beneficiária da justiça gratuita (mov. 109). Contrarrazões vistas na mov. 112, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido é negativo. Isto porque a análise de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere à discussão acerca da (im)possibilidade de compensação de créditos. (cf. com as devidas adequações, STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.734.436/DFi., relator Ministro Og Fernandes, julgado em 18/8/2022, DJe de 17/10/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 7/2 _______________ i“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ANEEL E UNIÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Será inadmissível o recurso especial quando a questão nele suscitada não for decidida pelo Tribunal de origem por falta de prequestionamento. Aplicação do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. 2. Consoante jurisprudência do STJ, para aplicação das disposições do art. 1.025 do CPC na análise do recurso especial, é necessária a indicação, pelo recorrente, da violação das disposições do art. 1.022 do diploma processual. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que inclusive as matérias de ordem pública necessitam ser prequestionadas para poderem ser conhecidas em recurso especial. Precedentes. 4. Para acolher a tese da insurgente de que "não há identidade entre credores e devedores nas duas operações, o que impede a compensação de créditos, já que não estão presentes os requisitos postos no art. 368 do CC/2002", desconstituindo a conclusão alcançada pela Corte de origem no sentido do preenchimento dos requisitos para a efetivação da medida, é necessária a análise do acervo fático-probatório dos autos. Súmula n. 7 do STJ. Em idêntica direção: EDcl no REsp n. 1.877.214, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/5/2022. 5. Ainda que tenha alegado a incidência de outros dispositivos legais em relação ao tema da inclusão da União e da ANEEL no polo passivo da demanda, a parte insurgente deveria, nas razões do especial, ter apresentado adequada e específica fundamentação com vistas a desconstituir a justificação legal adotada pela Corte de origem na questão. A ausência de tal medida implica o não conhecimento do recurso, ante a aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (grifo nosso)

12/03/2025, 00:00

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