Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2917849/RS (2025/0145682-3)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE: CONSTRUTORA SOTRIN LTDA
ADVOGADOS: MARCOS BROSSARD IOLOVITCH - RS081550
RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA - RS087299
AGRAVADO: LAS ANALISES CLINICAS LTDA
ADVOGADOS: FÁBIO BOEIRA DA COSTA - RS040824
MARCO AURÉLIO PUENTE DE SOUZA FILHO - RS054445
ANDRÉA DE OLIVEIRA MODESTO - RS056592
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 519-523). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 395): APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE BEM IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CCB. ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MEZANINO. ÔNUS DA PROVA QUE DEU CIÊNCIA DA ALTERAÇÃO À COMPRADORA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AFASTADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. HAVENDO ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL A RESPEITO DOS FATOS, E CONVENCIDO O JUIZ DA DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL, NÃO OCORRE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CASO, O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SUJEITA-SE BASICAMENTE À ANÁLISE DOS TERMOS CONTRATUAIS. II. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRENTE. EM QUE PESE AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA VENDEDORA/RECONVINDA QUANTO AO CÁLCULO ELABORADO PELA COMPRADORA/RECONVINTE, NOTÓRIO QUE A SENTENÇA NÃO GUARDOU CONGRUÊNCIA COM O PEDIDO DA RECONVINTE, O QUE LEGITIMA O INTERESSE RECURSAL DA RECONVINDA, AFASTANDO A TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL. III. MÉRITO. CUIDA-SE DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, CUJO OBJETO É UM SALA COMERCIAL SITUADA NA CIDADE DE ALEGRETE/RS., AO FUNDAMENTO DE INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA EM RELAÇÃO AS ÚLTIMAS DUAS PARCELAS DO PREÇO, PREVISTAS NO CONTRATO. IV. APELAÇÃO DA DEMANDADA RECONVINTE. ACOLHIDA A TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, ART. 476 DO CCB, A DEMANDADA ACOSTOU CROQUI ESCLARECENDO O PROJETO ORIGINAL DA UNIDADE QUE ADQUIRIU, NO QUAL CONSTAVA A EXISTÊNCIA DE UM MEZANINO. ENTREGA DO PRODUTO DIFERENTE DO CONTRATADO - SEM MEZANINO -, SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DAS ÚLTIMAS DUAS PARCELAS DO PREÇO, BEM COMO AS CONDENAÇÕES IMPUTADAS À RÉ EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. ART. 476 DO CCB. V. APELAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA. NA HIPÓTESE, O JUÍZO A QUO DECIDIU ALÉM DO PEDIDO DEDUZIDO PELA RECONVINTE, AO CONDENAR A RECONVINDA AO PAGAMENTO DE MONTANTE, A TÍTULO DE ALUGUEIS MENSAIS, ACIMA DO POSTULADO, O QUE CONFIGURA DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECOTE DO QUE DESBORDOU DO PEDIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. APELAÇÃO DA DEMANDADA/RECONVINTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA/RECONVINTE PROVIDA EM PARTE. Os primeiros embargos de declaração foram acolhidos e os segundos rejeitados (fls. 419-422 e 473-480). Nas razões do recurso especial (fls. 485-496), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 476 do CC, destacando a inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido sob o fundamento de que "o contrato firmado entre as partes descrevia de forma clara e detalhada as características do imóvel, incluindo a ausência do referido mezanino. A recorrida assinou o contrato após a modificação do projeto arquitetônico, demonstrando ciência inequívoca das condições do imóvel" (fl. 492), (b) arts. 141 e 492 do CPC, por julgamento ultra petita, afirmando que "o acórdão recorrido extrapolou os limites do pedido formulado pela recorrida na reconvenção, ao fixar valores de aluguéis mensais de R$ 1.800,00 pelo uso do imóvel" (fl. 492), (c) art. 86 do CPC, sustentando a existência de sucumbência mínima. Argumenta que "o acórdão recorrido atribuiu os ônus sucumbenciais de forma desproporcional à recorrente, ignorando o êxito obtido na ação principal, onde a rescisão contratual, a restituição do imóvel e a aplicação da cláusula penal foram reconhecidas como procedentes" (fl. 493), e (d) art. 422 do CC, aduzindo que, "ao limitar a aplicação da cláusula penal aos valores efetivamente pagos pela recorrida, o Tribunal afrontou o princípio da autonomia da vontade contratual, previsto no artigo 422 do Código Civil, e reduziu o caráter compensatório e punitivo da cláusula" (fl. 494). No agravo (fls. 530-535), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 540-546). É o relatório. Decido. Com relação aos arts. 422 e 476 do CC, o Tribunal de origem consignou que (fl. 476): Compulsando os autos, constato que a parte reconvinte acosta aos autos o croqui do projeto, no qual consta o mezanino, conforme ev. 4, PROCJUDIC3. A parte autora/reconvinda, por outro lado, apenas alegou a ocorrência de modificação no projeto original, fato que causou a supressão da construção do mencionado mezanino. Ocorre que, a reconvinda não logrou êxito em demonstrar a mencionada alteração, sobretudo que esta se deu em momento anterior à assinatura do contrato pelas partes. [...] No caso, a autora/reconvinda, certamente, na condição de construtora se submete às disposições legais acima colacionadas, de modo que deveria se desincumbir minimamente do seu ônus probatório, acostando, por exemplo, o croqui do projeto já modificado. Não bastasse, a própria autora/reconvinda acostou em outro feito (ação de execução extrajudicial) croqui em que há mezanino previsto no projeto que servia de informação no momento das negociações (Ev. 2, PROCJUDIC5, pgs. 4/5). Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à aplicação do contrato não cumprido e a consequente limitação dos encargos contratuais, demandaria a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Quanto aos arts. 141 e 492 do CPC, a Corte de origem reconheceu que (fls. 476-477): No caso dos autos, o magistrado a quo foi além do que foi pedido pela parte reconvinte, pois condenou a parte reconvinda ao pagamento de alugueis no montante de R$ 1.800,00, acrescido de juros e correção monetária. Ocorre que, a parte demandada/reconvinte postulou o pagamento de indenização, na forma do que dispõe a cláusula 7ª do contrato, a saber: [...] Assim, nesse contexto, imperioso se mostra o corte na sentença na parte que excedeu ao pedido veiculado na petição reconvencional. Conforme decidido pelo TJRS, houve reconhecimento de nulidade parcial da sentença por decisão ultra petita, com o correspondente decote para adequação ao pedido reconvencional, "devendo ser considerado o cálculo acostado em evento 2, PROCJUDIC4, pg. 6" (fl. 396), à luz dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, expressamente mencionados no acórdão (fls. 393 e 477). Nessa linha, não subsiste prejuízo à recorrente quanto ao ponto, inexistindo interesse recursal específico sobre o vício alegado, pois sanado pelo acórdão. No que se refere ao art. 86 do CPC, ficou assentado que (fl. 477): Nesse sentido, dada a improcedência total dos pedidos autorais, deverá a parte autora suportar a totalidade das custas processuais, mais honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte demandada, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Quanto à reconvenção, constato que foram atendidos a integralidade dos pedidos da reconvinte, de modo que à reconvinda deve ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento da totalidade das despesas processuais, mais honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Considerando que houve improcedência total da ação principal e acolhimento integral da reconvenção, não há falar em sucumbência mínima. Além disso, avaliar o grau de sucumbência de cada parte, para fins de verificação de eventual violação do art. 86 do CPC, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA