Agravo em Recurso Especial 5006554-37.2021.8.24.0113 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006554-37.2021.8.24.0113 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5006554-37.2021.8.24.0113/SC AUTOR: FELIPE SANTIAGO ADVOGADO(A): SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) ADVOGADO(A): ANDRE MACHADO COELHO (OAB SC019158) RÉU: PRISCILLA DANIELLE PEREIRA SARDA ADVOGADO(A): JENIFFER LIANA RECH (OAB SC064647) ADVOGADO(A): LUCAS ZENATTI (OAB SC033196) ATO ORDINATÓRIO 1. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da segunda instância.

04/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 14:23

Trânsito em julgado

24/04/2026, 14:23

Publicação

26/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2916140/SC (2025/0142527-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PRISCILLA DANIELLE PEREIRA SARDA ADVOGADOS: LUCAS ZENATTI - SC033196 JENIFFER LIANA RECH - SC064647 RENATA BEATRIZ CHANDOCHA - SC59341A EMBARGADO: FELIPE SANTIAGO ADVOGADOS: SANDRO LOPES GUIMARÃES - SC009174 ANDRÉ MACHADO COELHO - SC019158 ARTUR REFATTI PERFEITO - SC030211 GUIMARAES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS BRUNO SOUTO ALONSO - SC020026 VITOR HUGO CENCI - SC015615 ANDRE MACHADO COELHO - PR129238 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2916140/SC (2025/0142527-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PRISCILLA DANIELLE PEREIRA SARDA ADVOGADOS: LUCAS ZENATTI - SC033196 JENIFFER LIANA RECH - SC064647 RENATA BEATRIZ CHANDOCHA - SC59341A EMBARGADO: FELIPE SANTIAGO ADVOGADOS: SANDRO LOPES GUIMARÃES - SC009174 ANDRÉ MACHADO COELHO - SC019158 ARTUR REFATTI PERFEITO - SC030211 GUIMARAES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS BRUNO SOUTO ALONSO - SC020026 VITOR HUGO CENCI - SC015615 ANDRE MACHADO COELHO - PR129238 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 14:56

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 11:45

Petição (Impugnação)

09/10/2025, 14:41

Protocolo de Petição

09/10/2025, 14:22

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2916140/SC (2025/0142527-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PRISCILLA DANIELLE PEREIRA SARDA ADVOGADOS: LUCAS ZENATTI - SC033196 JENIFFER LIANA RECH - SC064647 RENATA BEATRIZ CHANDOCHA - SC59341A AGRAVADO: FELIPE SANTIAGO ADVOGADOS: SANDRO LOPES GUIMARÃES - SC009174 ARTUR REFATTI PERFEITO - SC030211 BRUNO SOUTO ALONSO - SC020026 VITOR HUGO CENCI - SC015615 ANDRE MACHADO COELHO - PR129238 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PRISCILLA DANIELLE PEREIRA SARDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/06/2025, 00:00

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