Agravo em Recurso Especial 0302548-72.2017.8.24.0037 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0302548-72.2017.8.24.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução Nº 0302548-72.2017.8.24.0037/SC EMBARGANTE: PEDRO CEZAR MARTENDAL ADVOGADO(A): IVANA OLESKOVICZ PORTELA GONÇALVES (OAB SC018872) EMBARGADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA TANGARA - COOTAN ADVOGADO(A): Emerson Luis Godinho (OAB SC013113) ADVOGADO(A): JEAN CARLO PASETTO (OAB SC019060) ADVOGADO(A): VINICIUS JOHANN LOPES (OAB SC039602) ATO ORDINATÓRIO Certifico que os autos retornaram da Segunda Instância julgados. Nos termos da Portaria Conjunta 02/2020, da Comarca de Joaçaba - SC, ficam intimadas as partes para requererem o que entenderem de direito.

24/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2026, 14:13

Trânsito em julgado

05/05/2026, 14:13

Publicação

08/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2915989/SC (2025/0142911-8) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: PEDRO CEZAR MARTENDAL ADVOGADOS: FABRÍCIO PADILHA KLOTZ - SC015409 IVANA OLESKOVICZ PORTELA GONCALVES - SC018872 AGRAVADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA TANGARA - COOTAN ADVOGADOS: EMERSON LUIS GODINHO - SC013113 JEAN CARLO PASETTO - SC019060 VINICIUS JOHANN LOPES - SC039602 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 19:30

Não-Provimento

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2915989/SC (2025/0142911-8) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: PEDRO CEZAR MARTENDAL ADVOGADOS: FABRÍCIO PADILHA KLOTZ - SC015409 IVANA OLESKOVICZ PORTELA GONCALVES - SC018872 AGRAVADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA TANGARA - COOTAN ADVOGADOS: EMERSON LUIS GODINHO - SC013113 JEAN CARLO PASETTO - SC019060 VINICIUS JOHANN LOPES - SC039602 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 11:31

Redistribuição (prevenção; sucessão)

25/02/2026, 08:05

Recebimento

24/02/2026, 11:30

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2915989/SC (2025/0142911-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PEDRO CEZAR MARTENDAL ADVOGADOS: FABRÍCIO PADILHA KLOTZ - SC015409 IVANA OLESKOVICZ PORTELA GONCALVES - SC018872 AGRAVADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA TANGARA - COOTAN ADVOGADOS: EMERSON LUIS GODINHO - SC013113 JEAN CARLO PASETTO - SC019060 VINICIUS JOHANN LOPES - SC039602 DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto por PEDRO CEZAR MARTENDAL, em face de decisão, da lavra da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo. O apelo extremo, a seu turno, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI". PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EXCEPCIONADOS QUANDO O TÍTULO NÃO ENTROU EM CIRCULAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA DA AFIRMAÇÃO DE QUE O CHEQUE REPRESENTAVA CONFISSÃO DE DÍVIDA COM INSERÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. ÔNUS CONCERNENTE À COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE DIREITO QUE INCUMBIA EXCLUSIVAMENTE AO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos sem efeitos infringentes. Em suas razões de recurso especial, o recorrente apontou, em síntese, violação aos artigos 1370 do CPC e 6º, VIII, do CDC. Sustenta, em síntese, cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Em decisão monocrática, a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 182 do STJ. Irresignado, o recorrente manejou o presente agravo interno, no qual lança argumentos a fim de combater o retrocitado óbice. Ante as razões expedidas no presente agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida às fls. 653/654, e-STJ, e passo, de plano, ao reexame do reclamo. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Quanto à tese de cerceamento de defesa, restou consignado no acórdão recorrido: O apelante argui cerceamento de defesa porque, segundo ele, não foram apresentados documentos essenciais, tampouco foi oportunizada a produção de prova pericial ante a existência de ilegalidade e abusividade na cobrança de encargos contratuais por parte da apelada. Sem razão, uma vez que, ao contrário do alegado, não se trata de execução proveniente de contrato de renegociação de dívidas, mas de cheque, título autônomo e independente, documento que dispensa referência à sua causa subjacente, portanto suficiente para análise e julgamento do pedido. Além disso, cabe ao Magistrado verificar e decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas, a fim de formar seu livre convencimento (artigo 370, do CPC). E, no presente caso, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, mostrou-se desnecessária a dilação probatória, e possível, assim, o julgamento antecipado da lide. Assim sendo, "A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ." (AgInt no REsp 1413185/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 29/04/2022). Na mesma linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA ED PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚM 83/STJ. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp n. 1.638.321/SP e AgInt no REsp n. 1.721.823/SP), da mesma forma do acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas" (AgInt nos EREsp 1838337/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 01/07/2021). 2. A jurisprudência dominante do STJ entende que rever os fundamentos que ensejaram o entendimento acerca da suficiência de provas e da não ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1437029/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 06/04/2022) 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anteriormente proferida, tornando-a sem efeitos. Em seguida, conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2915989/SC (2025/0142911-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO CEZAR MARTENDAL ADVOGADOS: FABRÍCIO PADILHA KLOTZ - SC015409 IVANA OLESKOVICZ PORTELA GONCALVES - SC018872 AGRAVADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA TANGARA - COOTAN ADVOGADOS: EMERSON LUIS GODINHO - SC013113 JEAN CARLO PASETTO - SC019060 VINICIUS JOHANN LOPES - SC039602 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PEDRO CEZAR MARTENDAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

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