Agravo em Recurso Especial 1037846-51.2021.8.26.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1037846-51.2021.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1037846-51.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pst Eletrônica Ltda - Motomil Comercial de Motos e Pescas Ltda. ME, e outros - Fls. 427: ciência às partes. Providenciem os interessados a instauração do cumprimento de sentença, nos termos do despacho de fls. 414/415. Ao arquivo. - ADV: NÉLIO CORREIA ARREBOLA (OAB 42381/PR), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1037846-51.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pst Eletrônica Ltda - Motomil Comercial de Motos e Pescas Ltda. ME, e outros - Fls. 423/424: Manifeste-se o autor sobre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias. - ADV: NÉLIO CORREIA ARREBOLA (OAB 42381/PR), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1037846-51.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pst Eletrônica Ltda - Motomil Comercial de Motos e Pescas Ltda. ME, e outros - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), NÉLIO CORREIA ARREBOLA (OAB 42381/PR)

Baixa Definitiva

08/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

08/09/2025, 13:13

Publicação

11/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2918292/SP (2025/0146273-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA - SP301798 AGRAVADO: PST ELETRONICA LTDA ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - SP244463 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - SÚMULA 585 DO STJ INAPLICABILIDADE DA TESE REPETITIVA 1118 DO STJ, EM RAZÃO DE NÃO EXISTIR NORMA ESTADUAL VÁLIDA, VIGENTE E EFICAZ QUE ATRIBUA AO ALIENANTE SUJEIÇÃO PASSIVA PELO RECOLHIMENTO DO IPVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO A MULTAS, SEGURO OBRIGATÓRIO, TAXA DE LICENCIAMENTO E IPVA POSSIBILIDADE - RENÚNCIA FORMALIZADA POR FORMULÁRIO DO PRÓPRIO DETRAN PARA "ANOTAÇÃO DE VEÍCULO PASSÍVEL DE RETENÇÃO" POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM INSCULPIDA NO ARTIGO 1275, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS E MULTAS PERSISTE ATÉ A RENÚNCIA FORMALIZADA PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 6º, 109, 123, 124, II, parágrafo único, e 128 do CTN, no que concerne à possibilidade de responsabilização pelo pagamento de imposto sobre a propriedade de veículos automotores que foram alienados, sem a devida comunicação ao DETRAN, antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão deve ser reformado, pois a legislação paulista estabelece a responsabilidade tributária daquele que não efetuar a comunicação de transferência de propriedade (comunicação da venda) dos veículos no Cadastro de Contribuintes do IPVA, conforme dispõe os artigos 6º, II e 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008: [...] É flagrante, pois, a improcedência da pretensão do contribuinte: a Fazenda exigiu o IPVA de quem figurava como proprietário do veículo automotor na data do fato gerador, sem que exista vestígio de irregularidade na exação tributária em debate. Se a autora (proprietária dos veículos) não providenciou a comunicação da venda ao DETRAN/SP antes da ocorrência do fato gerador, é ela que, claramente, deve responder pelo IPVA incidente sobre os veículos de que cuida a lide (fls. 351-355). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Contudo, o Órgão Especial desta C. Corte declarou inconstitucional a aludida norma, nos seguintes termos: [...] Com isso, sedimentou-se o entendimento de que o registro constante do cadastro do órgão de trânsito constituiria mera presunção de propriedade, que pode ser afastada pela prova de transferência do bem. [...] Não se desconhece que o C. STJ, no julgamento do Tema n. 1118 do STJ (j. 23/11/2022, TEJ 07/03/2023), fixou a seguinte tese: “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” Contudo, tal tese não se aplica ao presente caso, tendo em vista que, em razão da aludida declaração de inconstitucionalidade, inexiste, no Estado de São Paulo, norma válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA (fls. 327-329). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: “[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ”. (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.076.658/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.551.694/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025; AgInt no REsp n. 2.168.139/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 14/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.686.465/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 13/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.671.776/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.482.624/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/11/2024; AgInt no REsp n. 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.212/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.625.934/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.272.275/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 9/10/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.113.575/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.532.086/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.484.521/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2024. Ademais, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.904.234/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.422.797/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2024; REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: Ademais, segundo o disposto no artigo 1275, inciso II do Código Civil, a renúncia é uma das causas de perda da propriedade: [...] Dentro deste contexto, consta nos autos o preenchimento, pela autora/apelada, de formulário do DETRAN, para anotação, conforme Portaria DETRAN/SP 519/2013, que o veículo seria passível de retenção, placas DCN-5736, HondaC/G Titan 125 ES, RENAVAM 787580490, ano de fabricação 2002, verde, com registro ainda em nome da autora, a despeito de tê-lo vendido, em 23-12-2005, para Motomil Comercial Motos e Peças LTDA ME Nire 35208388752, inclusive com a declaração de duas testemunhas, conforme se verifica pelos documentos de fls. 35/36. Destarte, cediço que o caráter público dessa anotação, relacionada ao registro igualmente público do veículo, mantido e firmado junto ao DETRAN, autarquia estadual, produz efeito em relação a terceiros, também em relação ao Estado, mormente no que tange ao sujeito passivo da obrigação. Desta forma, a partir da data em que foi firmado o documento de fls. 34/36, ou seja, 11/06/2019, a recorrida não mais deve ser considerada proprietária do bem, devendo, contudo, responsabilizar-se e sanar eventuais dívidas concernentes ao veículo até a data da renúncia (fls. 330-332). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ainda, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

06/06/2025, 20:20

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

06/06/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2918292/SP (2025/0146273-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA - SP301798 AGRAVADO: PST ELETRONICA LTDA ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - SP244463 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 15:25

Distribuição (competência exclusiva)

28/04/2025, 14:45

Recebimento

25/04/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP) Processo 1037846-51.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pst Eletrônica Ltda - Fls.: 170/217. Manifeste o requerente em réplica e, havendo alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observado o disposto no art. 338 do CPC, no prazo de 15 dias.

24/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)