Habeas Corpus 0472927-02.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0472927-02.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 967966/SP (2024/0472927-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: RHUAN FLAVIO SANTANA ADVOGADO: ROBERT GOMES CARDOSO LUIZ - SP349411 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 08/10/2025 - Resultado de julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo regimental, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Og Fernandes.

07/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 18:35

Recebimento

14/10/2025, 18:33

Pedido de Vista

08/10/2025, 15:32

Conclusão (para julgamento)

15/09/2025, 13:25

Recebimento

03/09/2025, 15:14

Declinada a competência

02/09/2025, 17:48

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 18:37

Recebimento

23/05/2025, 18:29

Pedido de Vista

20/05/2025, 15:58

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 967966/SP (2024/0472927-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: RHUAN FLAVIO SANTANA ADVOGADO: ROBERT GOMES CARDOSO LUIZ - SP349411 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Ordinária do dia 20/05/2025, às 14:00:00 horas.

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 13:43

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 967966/SP (2024/0472927-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: ROBERT GOMES CARDOSO LUIZ ADVOGADO: ROBERT GOMES CARDOSO LUIZ - SP349411 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RHUAN FLAVIO SANTANA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RHUAN FLÁVIO SANTANA em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na origem, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Neste habeas corpus, os impetrantes alegam nulidade das buscas pessoal e domiciliar efetuadas pela guarda municipal, porquanto ausente prévia autorização judicial ou justa causa que indicasse o estado de flagrância, bem como ausência de competência da guarda para implementar a medida de exceção. Pugnam, ao final, pelo relaxamento ou revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Reproduzo, por oportuno, os fundamentos do acórdão impugnado quanto à atuação dos guardas civis municipais: "[...] De outro lado, na análise permitida na via estreita do remédio heroico, não se constata a alegada ilegalidade da atuação dos guardas municipais, porquanto o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente e, segundo a regra do art. 301 do CPP, qualquer do povo pode prender quem estiver em flagrante delito." (e-STJ, fl. 38). Não obstante esteja legitimada para atuação em bens e instalações dos entes municipais, não é dado à guarda municipal a entrada em domicílios, função que se restringe às polícias judiciárias (federal e civil) e à polícia militar, nos casos de flagrante delito ou em cumprimento de ordem judicial. Em outras palavras, tendo identificado ato de traficância em via pública, deveriam os guardas municipais terem prendido o suspeito e o encaminhado à delegacia de polícia para adoção das providências devidas, e não se dirigido ao domicílio do paciente, pois essa providência, de natureza investigativa, é exclusiva da autoridade policial. Cito precedentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE CONFIGURADA. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO COMO POLÍCIA INVESTIGATIVA E OSTENSIVA. DESRESPEITO ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. ABORDAGEM E BUSCA DOMICILIAR POSTERIOR À SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca ilícita e absolver o paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há flagrante ilegalidade na atuação da guarda municipal na busca pessoal, veicular e domiciliar. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A guarda municipal não tem poderes de policiamento ostensivo e portanto não tem atribuição de realizar paradas de trânsito, a não ser que essas ações estejam diretamente conectadas com a preservação e proteção dos bens do munícipio. No caso, o paciente foi parado por agentes da guarda civil sem motivo, os quais fizeram a revista no automóvel e seguiram até a casa do paciente, onde verificaram a existência de um automóvel roubado. Portanto, não se vislumbra na hipótese a justa causa para a busca pessoal, veicular e domiciliar. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 800.811/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS SEGUIDA DE BUSCA DOMICILIAR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ATRELAMENTO À FINALIDADE ESTRITA DE ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. BUSCA DOMICILIAR SUBSEQUENTE SEM FUNDADAS RAZÕES E CARENTE DA COMPROVAÇÃO DE LIVRE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA DECORRENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A busca pessoal realizada por guardas municipais só pode ocorrer quando estritamente atrelada às funções do órgão, sendo exigida relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, ou de seus usuários. Fora de tais contornos, é ilegal a diligência. Precedentes. 2. A busca domiciliar realizada em sequência à diligência maculada pelo desvio de finalidade, além de tal vício, requer demonstração de fundadas razões, juntamente com verdadeira urgência para a intervenção. A fuga do indivíduo não constitui fundada razão para a busca domiciliar, mesmo que em direção à própria residência. Tampouco a menção a antecedentes ou ao fato de ser o indivíduo conhecido no meio policial. Precedentes. 3. Pelas circunstâncias da detenção e de sujeição a que está submetido o abordado à busca pessoal, não se pode presumir a ocorrência de livre consentimento para subsequente ingresso em sua residência. É exigido, pela firme jurisprudência deste Superior Tribunal, o cumprimento de formalidades mínimas, como a colheita de documentação escrita e registro em áudio e vídeo. 4. A descoberta posterior não retifica ou justifica as diligências anteriores, incidindo nulidade que macula, igualmente, as provas delas decorrentes. Não restando prova da materialidade do delito de tráfico de drogas com a exclusão das evidências assim obtidas, é de rigor a absolvição. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 904.063/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Desse modo, o aresto impugnado não atende ao standard argumentativo instituído pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 280 de sua repercussão geral - até porque, como bem destacado no acórdão paradigma, "não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida". Logo, é necessário reconhecer a nulidade das provas conseguidas pelos guardas municipais no domicílio, sem a demonstração clara do atendimento aos pressupostos elencados pela Suprema Corte, mantidas, contudo, as provas decorrentes da abordagem em via pública, derivadas do flagrante delito. Reconhecida a flagrante ilegalidade, imperioso o relaxamento da prisão do paciente, nos termos do art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade da busca domiciliar perpetrada pela guarda municipal, devendo serem desentranhados dos autos todos os elementos colhidos na diligência e os deles decorrentes, relaxando-se a prisão preventiva do paciente, cujo alvará de soltura clausulado deverá ser expedido pelo Juízo de 1ª instância. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como à 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Pedido de Vista

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Declinada a competência

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Pedido de Vista

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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