Procedimento Comum Cível 5023938-18.2016.8.21.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 5023938-18.2016.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797756/RS (2024/0433498-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LISIANE PENA ADVOGADOS: LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA - RS112830 GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412A AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 MARIA TERESA BERNHARDT PALMEIRO - RS067458 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LISIANE PENA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL EM DEMANDA PRETÉRITA. DESMEMBRAMENTO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. INSCRIÇÃO DECLARA INDEVIDA EM DEMANDA PRETÉRITA. SENDO INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, É CASO DE DANO MORAL PURO, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, O QUAL INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. O VALOR DO DANO MORAL DEVE SER ESTABELECIDO DE MANEIRA A COMPENSAR A LESÃO CAUSADA EM DIREITO DA PERSONALIDADE E COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação ao art. 6º, VI, do CDC, no que concerne ao ínfimo valor fixado a título de danos morais, trazendo a seguinte argumentação: Restou cabalmente comprovado nos autos do processo que a inserção do nome da autora no SERASA foi totalmente indevida. Logo, diante da norma positivada no artigo 6º, inc. VI do CDC é óbvio que a reparação dos danos morais deve ser efetiva, ou seja, corresponder proporcionalmente à gravidade do ilícito causado. No presente caso dos autos, é indubitável que o valor fixado a título de indenização por danos morais em R$ 4.000,00, é ínfimo, irrisório, bem como não surte o efeito precípuo da penalização, qual seja, o cunho profilático e pedagógico, que visa demonstrar a seriedade e credibilidade do judiciário. [...] Salvo melhor juízo, é patente que a presente decisão do acórdão recorrido está totalmente em desarmonia em relação à jurisprudência pacífica do STJ. [...] No entanto, o acórdão recorrido diverge do melhor entendimento adotado por esta Corte, conforme se vislumbra na ementa do v. acórdão paradigma consiste no Agravo Interno no Recurso Especial de nº 1716030/RO, da lavra da Ministro MARCO BUZZI, publicado no DJ de 04/09/2020, cuja cópia retirada do repositório de jurisprudência do “site” oficial do Superior Tribunal de Justiça (www.stj.gov.br) segue anexada e se declara autêntica, nos termos do art. 255, §1º, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, assim dispôs: (fls. 288-290). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, observadas as condições da parte, que litiga sob o pálio da AJG; do agressor; a reprovabilidade da conduta; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; o fato de que o autor não teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes e, especialmente, os parâmetros comumente adotados por esta Câmara e pelo c. STJ em situações análogas, não se olvidando, ainda, que a reparação não pode servir de causa ao enriquecimento injustificado, impõe-se a fixação do quantum em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E a contar da data deste julgamento e juros de mora, à razão de 1% ao mês, desde a data da inscrição indevida, de acordo com as súmulas 362 e 54, do STJ (fl. 278). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 68

Proferido despacho de mero expediente

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