Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0826873-14.2024.8.10.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0826873-14.2024.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

18/06/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 17:16

Protocolo de Petição

03/06/2025, 16:56

Publicação

02/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 209887/MA (2025/0006159-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: GUSTAVO MAGALHAES GONCALVES ADVOGADO: LUIS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS - MA004845 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 15:50

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 209887/MA (2025/0006159-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: GUSTAVO MAGALHAES GONCALVES ADVOGADO: LUIS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS - MA004845 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 18:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826873-14.2024.8.10.0000. Impetrado: Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. _______________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1068. EXECUÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE PRISÃO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DE PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA ANÁLISE DE DETRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Paciente que se encontra recolhido em face decreto de prisão preventiva, advinda de sentença condenatória após Julgamento de Tribunal do Júri. Cumprimento do Tema 1068 do STF. Juízo sentenciante que não efetivou a detração da pena correspondente ao período de 07 (sete) anos e 06 (seis) de medidas cautelares cumpridas pelo paciente. Compete ao Juízo das Execuções a análise sobre a detração penal e sua repercussão no regime prisional. Requisitos do art. 312 do CPP permanecem presentes, especialmente para garantia da ordem pública. HABEAS CORPUS conhecido e Ordem denegada. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antônio Fernando Bayma Araújo e Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de Gustavo Magalhães Gonçalves, indicando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA. A impetração informa, que o paciente se encontra recolhido desde o dia 30/10/2024, em face decreto de prisão preventiva, advinda de sentença condenatória após Julgamento de Tribunal do Júri que o condenou a 12 (doze) anos de prisão em regime inicial fechado, por incorrer na conduta do art. 121, § 2º, IV, da Lei Substantiva Penal. Alega o paciente, que o Juízo sentenciante não efetivou a detração da pena correspondente ao período de 07 (sete) anos e 06 (seis) de medidas cautelares cumpridas pelo paciente. Assevera que deve ser feita a detração da pena já cumprida, para fins de aplicar regime de cumprimento diverso do fechado. Após digressões doutrinárias e jurisprudenciais pede: “(…) a) Concessão de liminar para Revogar a prisão preventiva do acusado GUSTAVO MAGALHÃES GONÇALVES, CPF nº 600.190.233-08, eis que ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP; b) Fixação do Regime de Cumprimento de Pena Aberto, devendo a concessão de substituição por outras medidas a cargo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz – Ma; c) No mérito seja confirmada a liminar, depois de ouvido Representante do Ministério Público.” (ID. 40819411 - Pág. 5). Com a inicial vieram os documentos: (ID. 40819414 - ID. 40819433). Inicialmente distribuído ao em. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, este detectou prevenção deste julgador (Id 40860923 - Pág. 2). Redistribuídos a este relator, em decisão indeferi o pedido de liminar (ID. 41058202) e requisitei informações a autoridade coatora que me foram prestadas em ID. 41233031. Sobreveio parecer da d. Procuradora Geral de Justiça Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes (ID. 39088200), manifestando-se “(...) pelo conhecimento e posterior denegação da presente ordem de Habeas Corpus. É o Relatório. VOTO Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. A impetração aponta em síntese, que o Juízo de primeiro grau não procedeu à detração do período de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses em que o paciente esteve submetido a medidas cautelares diversas da prisão, o que justificaria a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o para aberto. Ocorre que, conforme dispõe o art. 66, III, "c", da Lei n°. 7210/84, compete ao Juízo das Execuções a análise sobre a detração penal, pois é nessa fase que se verifica o tempo efetivamente cumprido e sua repercussão no regime prisional. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, já que não aplicada pelo juiz sentenciante, a detração penal deverá ser pleiteada e analisada pelo juízo das execuções. 2. "As alterações trazidas pela Lei n. 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado tal providência" (AgRg no REsp 1716664/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2123492 SP 2022/0139137-9, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PARA ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A possibilidade de aplicação da detração penal para fim de abrandamento do regime prisional não foi debatida pela Corte a quo, por entender que o Juízo das Execuções Penais seria o competente para a análise do pleito, em razão de poder verificar melhor a questão do cumprimento da pena pelo agravante. Desse modo, a ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da matéria impede a análise do pedido defensivo por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ainda assim, o entendimento do Tribunal estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "apesar de a detração penal poder ser objeto de antecipação na própria condenação, Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 17 de dezembro de 2024 HABEAS CORPUS Nº. Paciente: Gustavo Magalhães Gonçalves Advogado: Luís Alberto Avelar dos Santos, (OAB/MA 4845) trata-se de matéria de competência do d. Juízo da Execução Penal."(AgRg no HC n. 741.880/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 23/6/2022). 3. Ressalta-se, ademais, que a pretensão da defesa, na verdade, é a progressão de regime prisional, já que, mesmo com a aplicação da detração penal na ocasião da sentença condenatória, ou até pelo Tribunal de origem, o regime prisional inicial permaneceria como sendo o semiaberto, ante a reincidência do agravante. Desse modo, o Juízo das Execuções Penais seria, de fato, o competente para analisar a possível concessão da progressão de regime ao apenado, nos termos do art. 66, III, b da Lei n. 7.210/1984.4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 804815 SP 2023/0058613-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 17/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023) Assim, não cabe ao HABEAS CORPUS substituir essa análise, sobretudo quando inexiste ilegalidade flagrante na atuação do juízo sentenciante. Ademais, o Tribunal do Júri é soberano para decidir sobre a condenação, e a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo nos critérios do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, dada a gravidade concreta do crime de homicídio qualificado. O paciente encontra-se preso preventivamente desde 30/10/2024, após sua condenação, e a manutenção da custódia é justificada pela gravidade concreta da conduta, a qual foi reconhecida pelo Tribunal do Júri como homicídio qualificado por meio cruel, nesse sentido verifico ausência de constrangimento ilegal. Em informações, a autoridade tida como coatora, consignou (Id 41233031): “Considerando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 do julgamento do Recurso Extraordinário 1235340, que admite a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, foi determinada a expedição imediata do mandado de prisão. Dessa forma, ao término da sessão, o paciente foi encaminhado para a Unidade Prisional de Imperatriz, onde permanece custodiado. No dia 31 de outubro de 2024, foi realizada audiência de custódia, ocasião em que o réu informou não ter sofrido nenhuma forma de violência, e determinou-se a expedição da guia provisória de cumprimento de pena (processo nº 0821063-35.2024.8.10.0040), para regularização junto ao sistema prisional. (Grifamos)”. O acriminado fora condenado em 12 (doze) anos de reclusão pela conduta do artigo 121,§ 2º, II e IV do Estatuto Penal, fator que legitima a expedição imediata do Mandado de Prisão, nos termos do Tema 1068: Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Leading Case: RE 1235340 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença. Tese: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. (Grifamos) Lado outros, os requisitos do art. 312 da Lei Adjetiva Penal estão presentes, especialmente para garantia da ordem pública, em razão da alta reprovabilidade da conduta, que reflete risco à coletividade e à paz social. Portanto, o pleito de substituição do regime inicial fechado para aberto não se sustenta juridicamente, uma vez que a pena fixada supera 08 (oito) anos de reclusão, conforme previsto no art. 33, § 2º, "a", do Estatuto Penal. Desta forma, a análise sobre eventual progressão de regime deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, observados os requisitos legais. Por todo o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço da presente via e, denego a Ordem. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826873-14.2024.8.10.0000. Impetrado: Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA. Enquadramento: Art. 121, § 2º, IV, da Lei Penal Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Ref. Proc. 0008589-46.2016.8.10.0040 Decisão HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de Gustavo Magalhães Gonçalves, indicando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA. A impetração informa, que o paciente encontra-se recolhido desde o dia 30/10/2024, em face decreto de prisão preventiva, advinda de sentença condenatória após Julgamento de Tribunal do Júri que o condenou a 12 (doze) anos de prisão em regime inicial fechado, por incorrer na conduta do art. 121, § 2º, IV, da Lei Substantiva Penal. Alega o paciente, que o Juízo sentenciante não efetivou a detração da pena correspondente ao período de 07 (sete) anos e 06 (seis) de medidas cautelares cumpridas pelo paciente. Assevera que deve ser feita a detração da pena já cumprida, para fins de aplicar regime de cumprimento diverso do fechado. Após digressões doutrinárias e jurisprudenciais pede: “(…) a) Concessão de liminar para Revogar a prisão preventiva do acusado GUSTAVO MAGALHÃES GONÇALVES, CPF nº 600.190.233-08, eis que ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP; b) Fixação do Regime de Cumprimento de Pena Aberto, devendo a concessão de substituição por outras medidas a cargo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz – Ma; c) No mérito seja confirmada a liminar, depois de ouvido Representante do Ministério Público.” (Id 40819411 - Pág. 5). Com a inicial vieram os documentos: (ID. 40819414 - ID. 40819433). Inicialmente distribuído ao em. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, este detectou prevenção deste julgador (Id 40860923 - Pág. 2). Decido. Nesse sentido, esclareço que liminar em HABEAS CORPUS é criação doutrinário-jurisprudencial, onde uma vez presentes os requisitos das cautelares, o juiz poderá conceder a ordem de pronto, resguardando, desde já, a liberdade do paciente. O raciocínio é que o STATUS LIBERTATIS sempre deve imperar sobre o IUS PUNIENDI, pois nasceu antes e deve morrer, logicamente, sempre depois. É dizer que a liminar só será concedida se estiverem presentes a probabilidade de dano irreparável e a aparência do bom direito caracterizado pelos elementos constantes da impetração que indiquem a existência da ilegalidade ou do constrangimento. É o que justamente não ocorre aqui. O pleito tem caráter nitidamente satisfativo e já requer a própria providência de mérito do HABEAS CORPUS, tanto que o pedido final é a própria confirmação da liminar se eventualmente deferida. Lado outro, não se vê qualquer provocação da autoridade tida como coatora quanto ao tema em questão. Creio que, por cautela, deva-se aguardar a resolução do mérito na presente via eleita e evitar decisões satisfativas em liminar: "...Em juízo de cognição sumária, constato que a espécie não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, porquanto a medida liminar postulada é de natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração. Assim, reserva-se ao órgão colegiado, em momento oportuno, o pronunciamento definitivo sobre a matéria..." (HC 130632/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ em 31/03/2009). Assim, não resultando evidente a ilegalidade reclamada, mormente porque PRIMA FACIE dependente de acurada dilação probatória, aliás incompatível com a estreita via do WRIT, é que o pleito urgente me parece reclamar um transbordar do quanto efetivamente possível neste momento de cognição meramente sumária. No mais, certo que indissociáveis os pressupostos da medida urgente requestada, não se podendo deferi-la na ausência de um daqueles e, verificando não dedicada a inicial à demonstração de PERICULUM IN MORA a embasar a pretensão, é que tenho por não comprovados os pressupostos justificadores daquela medida. Decisão (expediente) - Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Paciente (s): Gustavo Magalhães Gonçalves Advogado (a) (s): Luís Alberto Avelar dos Santos, (OAB/MA 4845). Indefiro o pleito de liminar. No mais, seja oficiado à autoridade tida como coatora para prestar informações detalhadas no prazo de 05(cinco) dias e, também, esclareça a fase processual em que se encontra o feito e junte folhas de antecedentes e qualquer documentação que entender pertinente, inclusive, eventuais decisões posteriores. Após, com ou sem as informações, remetam-se os autos ao Órgão do PARQUET para manifestação no prazo de 02(dois) dias, quando então, os autos deverão vir a mim conclusos para julgamento (RITJ/MA; artigo 420). A decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 11 de outubro de 2024. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

13/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Não-Provimento

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