Recurso Especial 5005772-45.2022.4.04.7110 - STJ

Recurso Especial 5005772-45.2022.4.04.7110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2262131/RS (2025/0101826-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ROSSANO DOTTO GONCALVES ADVOGADO: GLADIMIR CHIELE - RS041290 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ADVOGADO: ARTUR HENRIQUE CALLEGARI - RS081280 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2026 00:00:00 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:50

Recebimento

15/06/2026, 15:15

Recebimento

15/06/2026, 13:25

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 14:46

Documento (Certidão)

28/05/2026, 14:15

Publicação

30/03/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2262131/RS (2025/0101826-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ROSSANO DOTTO GONCALVES ADVOGADO: GLADIMIR CHIELE - RS041290 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ADVOGADO: ARTUR HENRIQUE CALLEGARI - RS081280 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 10:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/03/2026, 10:21

Protocolo de Petição

26/03/2026, 10:05

Publicação

13/03/2026, 00:57

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2262131/RS (2025/0101826-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ROSSANO DOTTO GONCALVES ADVOGADO: GLADIMIR CHIELE - RS041290 RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ADVOGADO: ARTUR HENRIQUE CALLEGARI - RS081280 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ROSSANO DOTTO GONÇALVES contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação cível, assim ementado (fl. 335e): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. T endo em vista que a extinção da execução ﬁscal decorreu de desistência após oposição de exceção de pré-executividade, é devida a condenação do exequente em honorários advocatícios na hipótese em que o executado tenha contratado advogado para sua defesa. Circunstância em que o artigo 26 da Lei 6.830/30 deve ser interpretado sob o prisma do princípio da sucumbência (Súmula 519 do STF). 2. Considerando-se que não houve reconhecimento da inexistência da dívida, tendo sido extinta a execução em razão de pedido de desistência, mostrando-se possível novo ajuizamento para cobrança do crédito, mostra-se inestimável o proveito econômico obtido no caso, devendo os honorários advocatícios serem fixados por equidade, nos termos do §8º do artigo 85 do CPC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 358/358e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa a dispositivos legais, alegando-se, em síntese, que os honorários sucumbenciais devem observar os percentuais do art. 85, § 3º, II, do CPC, sobre o proveito econômico mensurável de R$ 1.346.576,31, com afastamento da equidade do § 8º, à luz do Tema 1.076/STJ (fls. 366/371e). Com contrarrazões (fls. 379/387e), o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 460e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A Corte de origem assentou ser inestimável o proveito econômico, por não haver reconhecimento da inexistência da dívida e subsistir a possibilidade de novo ajuizamento para cobrança do crédito, razão pela qual fixou os honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil: Com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, entendo que assiste razão ao apelante. Com efeito, não houve reconhecimento da inexistência da dívida, tendo sido extinta a execução em razão de pedido de desistência, mostrando-se possível novo ajuizamento para cobrança do crédito, de modo que é inestimável o proveito econômico obtido no caso. (fl. 333e) Entretanto, a parte recorrente não impugnou esse fundamento, alegando, tão somente, que os honorários sucumbenciais devem observar os percentuais do art. 85, § 3º, II, do CPC, sobre o proveito econômico mensurável de R$ 1.346.576,31. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENCONTRO DE CONTAS. INSURGÊNCIA. REDISCUSSÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. (...) IV - São deficientes os argumentos do recurso especial que apresentam razões recursais dissociadas, incapazes de infirmar os fundamentos do julgado impugnado. Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.151.197/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E HIGIDEZ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - Considera-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (...) VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.137.726/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ, fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890430/RS (2025/0101826-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSSANO DOTTO GONCALVES ADVOGADO: GLADIMIR CHIELE - RS041290 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ROSSANO DOTTO GONCALVES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. TENDO EM VISTA QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DECORREU DE DESISTÊNCIA APÓS OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE EM QUE O EXECUTADO TENHA CONTRATADO ADVOGADO PARA SUA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE O ARTIGO 26 DA LEI 6.830/30 DEVE SER INTERPRETADO SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (SÚMULA 519 DO STF). 2. CONSIDERANDO-SE QUE NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TENDO SIDO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA, MOSTRANDO-SE POSSÍVEL NOVO AJUIZAMENTO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO, MOSTRA-SE INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NO CASO, DEVENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO §8S DO ARTIGO 85 DO CPC. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, § 3º, II, do CPC, no que concerne à necessidade de que os honorários advocatícios sejam arbitrados com base em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte vencedora, descabendo-se a utilização do critério da equitatividade, pois o valor da condenação não foi irrisório, tampouco inestimável. Argumenta: Veja-se que a decisão recorrida da Colenda Terceira Turma Recursal entendeu por minorar os honorários em razão da “baixa complexidade da matéria e o valor da dívida executada”, tendo fixado os honorários em R$ 15.000,00, alterando a decisão a quo que fixou no mínimo previsto no art. 85 do CPC, que é 8% do valor da causa. Assim, da leitura dos artigos invocados pelo decisum é de ver-se que o Código de Processo Civil preza, além da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu, o valor da condenação é de R$ 1.346.576,31 (conforme sentença), sendo que este valor perfaz 953 salários mínimos nacionais (R$ 1.412,00), assim, por corolário lógico, os honorários deveriam ter sido mantidos no patamar determinado pelo Magistrado, com base no inciso II, do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, já que o proveito econômico do recorrente foi acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos e não se trata de proveito econômico inestimável, irrisório ou muito baixo, JÁ QUE HOUVE A EXTINÇÃO DO FEITO QUE TRAMITAVA SOB O VALOR DE R$ 1.346.576,31. [...] A minoração dos honorários que haviam sido fixados no juízo de origem não respeitou os ditames do art. 85 do CPC, o qual preza que os honorários devem ser fixados baseando-se pelo trabalho e tempo depreendido pelo patrono do recorrido e pelo valor do benefício econômico. [...] Neste caso, insta trazer à baila o recente julgamento do STJ, que tem reforçado a aplicabilidade objetiva dos critérios estabelecidos no artigo 85 do CPC, especialmente no que diz respeito à fixação de honorários advocatícios. A Corte tem afastado a possibilidade de uso da equidade para definir esses honorários em causas de alto valor. [...] Desta forma, atentando para o trabalho que foi desenvolvido e considerando que o valor da condenação não é irrisória ou inestimável, sendo o valor da condenação o total de 953 salários mínimos, merece reforma a decisão de Segundo Grau, eis que em completa discordância com os ditames do art. 85 §3º, inc. II, do NCPC, não podendo o TJRS agir com subjetivismo para condenar a parte em honorários sucumbenciais (fls. 369-371). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

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