Agravo em Recurso Especial 0704968-74.2021.8.07.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0704968-74.2021.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUCIANA GOMES DE SOUZA Requerido: MARCELA MEIRA PASSAMANI e outros CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 22 de junho de 2026 12:38:28. ANA JULIA ANDRADE FERREIRA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704968-74.2021.8.07.0018 Ação: AÇÃO POPULAR (66)

23/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2026, 14:23

Trânsito em julgado

18/06/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 19:01

Protocolo de Petição

27/05/2026, 18:45

Publicação

25/05/2026, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2909065/DF (2025/0130998-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LUCIANA GOMES DE SOUZA ADVOGADOS: LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER - DF053206 MARCOS AGUIAR MATOS - DF051019 MATHEUS SOUSA CARNEIRO - DF077171 AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA AGRAVADO: BRB SERVICOS S/A ADVOGADOS: JOEL DE MENEZES NIEBUHR - SC012639 CAUE VECCHIA LUZIA - SC020219 AGRAVADO: PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA AGRAVADO: EUGENIA REGINA DE MELO ADVOGADO: ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF020819 AGRAVADO: JULIANA GONCALVES NAVARRO AGRAVADO: MARIO FERREIRA NETO ADVOGADO: GUSTAVO VARELA - DF020897 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF028924 AGRAVADO: TIAGO SANTANA DE LACERDA AGRAVADO: ALINNE CARVALHO PORTO AGRAVADO: MARCELA MEIRA PASSAMANI AGRAVADO: WASHINGTON SIQUEIRA BRANDAO FILHO AGRAVADO: BIANCA FORTES JATOBA SCARDUA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO BARROSO SANTOS AGRAVADO: RAIMUNDO JOAO CARVALHO MARINHO ADVOGADOS: FABIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF033514 FERNANDO ANTONIO MUNIZ LIMA - DF041686 NATALIE SONZA DIEFENBACH - DF064348 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:30

Não-Provimento

20/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2909065/DF (2025/0130998-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LUCIANA GOMES DE SOUZA ADVOGADOS: LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER - DF053206 MARCOS AGUIAR MATOS - DF051019 MATHEUS SOUSA CARNEIRO - DF077171 AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA AGRAVADO: BRB SERVICOS S/A ADVOGADOS: JOEL DE MENEZES NIEBUHR - SC012639 CAUE VECCHIA LUZIA - SC020219 AGRAVADO: PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA AGRAVADO: EUGENIA REGINA DE MELO ADVOGADO: ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF020819 AGRAVADO: JULIANA GONCALVES NAVARRO AGRAVADO: MARIO FERREIRA NETO ADVOGADO: GUSTAVO VARELA - DF020897 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF028924 AGRAVADO: TIAGO SANTANA DE LACERDA AGRAVADO: ALINNE CARVALHO PORTO AGRAVADO: MARCELA MEIRA PASSAMANI AGRAVADO: WASHINGTON SIQUEIRA BRANDAO FILHO AGRAVADO: BIANCA FORTES JATOBA SCARDUA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO BARROSO SANTOS AGRAVADO: RAIMUNDO JOAO CARVALHO MARINHO ADVOGADOS: FABIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF033514 FERNANDO ANTONIO MUNIZ LIMA - DF041686 NATALIE SONZA DIEFENBACH - DF064348 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 17:38

Documentos

Certidão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2909065/DF (2025/0130998-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUCIANA GOMES DE SOUZA ADVOGADOS: LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER - DF053206 MARCOS AGUIAR MATOS - DF051019 MATHEUS SOUSA CARNEIRO - DF077171 EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMBARGADO: BRB SERVICOS S/A ADVOGADOS: JOEL DE MENEZES NIEBUHR - SC012639 CAUE VECCHIA LUZIA - SC020219 EMBARGADO: PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA EMBARGADO: EUGENIA REGINA DE MELO ADVOGADO: ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF020819 EMBARGADO: JULIANA GONCALVES NAVARRO EMBARGADO: MARIO FERREIRA NETO ADVOGADO: GUSTAVO VARELA - DF020897 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF028924 EMBARGADO: TIAGO SANTANA DE LACERDA EMBARGADO: ALINNE CARVALHO PORTO EMBARGADO: MARCELA MEIRA PASSAMANI EMBARGADO: WASHINGTON SIQUEIRA BRANDAO FILHO EMBARGADO: BIANCA FORTES JATOBA SCARDUA EMBARGADO: CARLOS EDUARDO BARROSO SANTOS EMBARGADO: RAIMUNDO JOAO CARVALHO MARINHO ADVOGADOS: FABIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF033514 FERNANDO ANTONIO MUNIZ LIMA - DF041686 NATALIE SONZA DIEFENBACH - DF064348 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LUCIANA GOMES DE SOUZA à decisão de fls. 7432/7433, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A parte Embargada foi intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo para interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, §6º, do Código de Processo Civil, de modo a comprovar a tempestividade do recurso interposto. Em atenção ao determinado, a Embargante, de forma fundamentada, teceu argumentos acerca da interposição tempestiva do Agravo em Recuso Especial. Contudo, o nobre Ministro presidente não conheceu do recurso nos seguintes termos: [...] A r. decisão sustenta que a Recorrente foi intimada da decisão agravada em 07/01/2025, sendo o agravo interposto em 11/02/2025. Acrescenta que consta nos autos apenas a certidão de fl. 7302, com data de disponibilização no dia 31/12/2024 e publicação no próximo dia útil, que, supostamente, seria em 07/01/2025. Com a devida vênia, há equívoco quanto ao início de contagem do prazo recursal, nos termos do Código de Processo Civil. Isso porque conforme prescrito no art. 220 do CPC, e já demonstrado, os prazos processuais permaneceram suspensos entre 20 de dezembro de 2024 e 20 de janeiro de 2025. [...] Dessa forma, o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso começou a fluir a partir de 22/01/2025 (quarta-feira), encerrando-se em 11/02/2025 (terça-feira), data em que o recurso foi tempestivamente protocolizado. A decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônica Nacional – DJEN em 31/12/2024 (terça-feira). O sistema PJE registrou a ciência da parte Agravante em 21/01/2025. Compulsando os autos, na própria certidão de fl. 7302, mencionada pelo Ministro, consta a data de 22 de janeiro de 2025. Observe: [...] No que diz respeito ao Tribunal de origem, a Lei n° 11.697/2008, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, em seu art. 60, estabelece que será considerado feriado forense o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Contudo, os prazos processuais permanecem suspensos entre os dias 7 e 20 de janeiro, assim como determina a Portaria Conjunta 120/2019, (documento anexo). Portanto, a certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial, fl. 7302, certifica que a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônica Nacional – DJEN em 31/12/2024. A publicação ocorreu no dia 21/01/2025 e o prazo recursal começou contar em 22 de janeiro de 2025 (fls. 7439/7441). Aduz ainda que: O Excelentíssimo Ministro Presidente determinou a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15%, nos seguintes termos: [...] Contudo, máxima vênia, não há razão para majoração de honorários advocatícios, pois, na origem, trata-se de Ação Popular, em que não há o pagamento de custas e honorários, por se tratar de processo gratuito, conforme o art. 5º, inciso LXXIII, CF. Logo, não há falar em majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, uma vez que se trata de processo gratuito e não houve arbitramento de valor, bem como não houve má-fé (fl. 7442). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado na decisão ora embargada, que agora se repete, verifica- se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 07.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Em sentido contrário ao alegado, nos autos há apenas a certidão de fl. 7302, atestando a disponibilização ocorrida em 31.12.2024, com a publicação no próximo dia útil subsequente, ou seja, 07.01.2025. Além disso, não há nenhum documento do Tribunal a quo certificando o exposto pela parte. Veja que a certidão de fl. 7299 diz respeito à intimação do Banco de Brasília S.A. - BRB. Cabia a esta fazer prova de sua argumentação, por meio de certidão expedida pelo Tribunal, em que constaria a publicação supostamente equivocada no ato de interposição do recurso. Se assim não fez, não há como acolher a sua alegação. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.581.476/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 7.12.2020; AgInt no AREsp 1349668/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27.2.2019; e AgInt no AREsp 1329622/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17.12.2018. Outrossim, impende trazer à fundamentação quatro diferentes pontos que envolvem a verificação da tempestividade em processos durante o período de 20.12 a 20.1, período previsto no art. 220 do CPC. O primeiro diz respeito ao que se entende por dia útil. É certo que, com a novel legislação processual, nos termos do art. 219, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Por sua vez, o art. 216 do CPC dispõe que, "além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense". Conclui-se, portanto, que, para fins de contagem dos prazos processuais (art. 216 do CPC), somente serão considerados os dias da semana (de segunda a sexta-feira), desde que não sejam feriados e desde que tenha havido expediente forense. Assim, de outra forma, se durante a semana houver algum dia que seja feriado ou que não tenha havido expediente forense, ele se torna um dia "não-útil", para fins de contagem de prazo processual, sendo excluído da respectiva contagem, se devidamente comprovado. O segundo ponto diz respeito à suspensão do prazo prevista no art. 220 do CPC. Veja que a redação do referido artigo deixa claro que se trata de suspensão da contagem do prazo, e não que serão considerados dias não úteis. Ou seja, na suspensão do art. 220 do CPC não se aplica o conceito de dia não útil trazido pelo art. 216 do CPC. Essa visão é corroborada pela redação do § 1º do art. 220, o qual diz que "[..] auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput". Essa posição está sedimentada nesta Corte no sentido de que "o art. 220 do NCPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos dos arts. 212 e 216 do NCPC, não havendo assim, impedimento para a realização da publicação". (AgInt nos EDcl no AREsp 1604573/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 3.9.2020.) O terceiro ponto diz respeito ao recesso do final do ano. Para o TJDFT e para os TRFs, o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro é feriado previsto em lei federal, ou seja, enquadram-se no conceito de dia não útil previsto no art. 216 do CPC, não podendo, por essa razão, haver publicação/intimação. Porém, paras os tribunais estaduais, se houve recesso de final do ano (20/12 a 6/1), tal fato deve ser comprovado nos autos para que esse período deixe de ser de dias úteis para se tornar de dias não úteis. Por fim, o último ponto que merece ser esclarecido diz respeito ao período compreendido entre 7 e 20 de janeiro. O CNJ, interpretando o art. 220 do CPC/2015, editou a Resolução n. 244/2016, a qual aduz que, do dia 7 ao dia 20 de janeiro, o expediente forense será executado normalmente (dia útil para todos os efeitos), ou seja, haverá expediente forense e que poderão ser praticados atos não urgentes, assim como a publicação/intimação. A única diferença é que a contagem dos prazos ficará suspensa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO. ATO DE PUBLICAÇÃO OCORRIDA DURANTE O RECESSO FORENSE. NÃO SUSPENSO. DECISÃO MANTIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, do CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os atos processuais como publicações ocorrem normalmente no período de recesso forense, uma vez que o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não impede a prática dos atos previstos nos arts. 212 e 216 do Código de Processo Civil. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.285.202/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7/6/2023.) EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. PÚBLICAÇÃO OCORRIDA DURANTE O RECESSO FORENSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A QUAL RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015. III - Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Precedentes da Corte Especial e das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seção. [...] V - A suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência do ato normativo do tribunal de origem. Precedentes. VI - Nos termos dos arts. 212 e 216 do CPC/2015 a publicação pode ocorrer no período de recesso forense, porquanto o art. 220 do referido codex apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não impede a prática dos atos. Precedentes da 1ª, 2ª e 3ª Turmas desta Corte. [...] X - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no AREsp n. 2.098.990/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.9.2022.) Sendo assim, voltando para o caso concreto, houve a disponibilização da decisão em 31.12.2024. Com o recesso forense de 20/12 a 6/1 no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Lei n. 11697/2008), considera-se que a publicação ocorreu no primeiro dia útil seguinte, dia 7.1.2025 (§ 2º do art. 224 do CPC). No entanto, conforme ditame do art. 220 do CPC, a contagem dos prazos fica suspensa até o dia 20.1.2025. Dessa forma, o primeiro dia da contagem do prazo se deu no dia 21.1.2025, tendo como o 15º dia útil o dia 10.2.2025, estando, portanto, intempestivo o Agravo em Recurso Especial protocolado em 11.2.2025. Quanto aos honorários, o novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Observe-se que, no presente caso, não há omissão, porquanto o dispositivo da decisão embargada é claro no sentido de que somente serão majorados se houver "prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem". Assim, a contrario sensu, como não houve prévia fixação, não haverá, também, majoração. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909065/DF (2025/0130998-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIANA GOMES DE SOUZA ADVOGADOS: LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER - DF053206 MARCOS AGUIAR MATOS - DF051019 MATHEUS SOUSA CARNEIRO - DF077171 AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA AGRAVADO: BRB SERVICOS S/A ADVOGADOS: JOEL DE MENEZES NIEBUHR - SC012639 CAUE VECCHIA LUZIA - SC020219 AGRAVADO: PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA AGRAVADO: EUGENIA REGINA DE MELO ADVOGADO: ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF020819 AGRAVADO: JULIANA GONCALVES NAVARRO AGRAVADO: MARIO FERREIRA NETO ADVOGADO: GUSTAVO VARELA - DF020897 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF028924 AGRAVADO: TIAGO SANTANA DE LACERDA AGRAVADO: ALINNE CARVALHO PORTO AGRAVADO: MARCELA MEIRA PASSAMANI AGRAVADO: WASHINGTON SIQUEIRA BRANDAO FILHO AGRAVADO: BIANCA FORTES JATOBA SCARDUA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO BARROSO SANTOS AGRAVADO: RAIMUNDO JOAO CARVALHO MARINHO ADVOGADOS: FABIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF033514 FERNANDO ANTONIO MUNIZ LIMA - DF041686 NATALIE SONZA DIEFENBACH - DF064348 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUCIANA GOMES DE SOUZA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUCIANA GOMES DE SOUZA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 07.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, limitou-se a alegar que a disponibilização da decisão ocorreu no dia 31.12.2024 e que o sistema PJE registrou a ciência por parte da agravante em 21.01.2025. Todavia, não trouxe documento do Tribunal a quo que comprovasse sua alegação. No caso, consta nos autos apenas a certidão de fl. 7302, com data de disponibilização no dia 31.12.2024 e publicação no próximo dia útil, ou seja, 07.01.2025. Conforme jurisprudência desta Corte cabia à parte fazer prova de sua argumentação, por meio de certidão expedida pelo Tribunal, em que constaria a publicação supostamente equivocada. Se assim não fez, não há como acolher a sua pretensão. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1349668/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27.2.2019; e AgInt no AREsp 1329622/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17.12.2018. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704968-74.2021.8.07.0018. RECORRENTE: LUCIANA GOMES DE SOUZA RECORRIDOS: MARCELA MEIRA PASSAMANI, BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA, EUGENIA REGINA DE MELO, BRB SERVIÇOS S/A, MARIO FERREIRA NETO, JULIANA GONÇALVES NAVARRO, RAIMUNDO JOÃO CARVALHO MARINHO, TIAGO SANTANA DE LACERDA, WASHINGTON SIQUEIRA BRANDÃO FILHO, BIANCA FORTES JATOBÁ SCARDUA, ALINNE CARVALHO PORTO, DISTRITO FEDERAL E CARLOS EDUARDO BARROSO SANTOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PROTEÇÃO DE INTERESSE PRIVADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. 1. Conforme o artigo 1º da Lei nº 4.717/1965, a ação popular é instrumento processual para impugnar ato ilegal ou imoral, lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural. 2. No caso, a demanda volta-se à tutela de interesses privados e individuais, razão pela qual o controle de legalidade não pode ser realizado pela via processual eleita. 3. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. A recorrente alega violação ao artigo 1º, §1º, da Lei 4.717/1965, sustentando que o acórdão vergastado carece de fundamentação quanto à demonstração do interesse individual da ação popular proposta. Afirma que o indeferimento da inicial pela inadequação da via eleita suprimiu seu direito de cidadã, vez que a ação popular proposta objetiva a anulação de processo administrativo e do respectivo contrato firmado entre o DISTRITO FEDERAL e o Banco de Brasília-BRB e BRB Serviços S.A, para execução de manutenção e operacionalização dos postos do NA HORA, com penalização dos respectivos agentes públicos responsáveis. Defende que a contração direta por inexigibilidade de licitação é ilegal e causou dano ao erário público. Requer a inversão dos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões, os recorridos BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. e BRB SERVIÇOS S/A pedem que as publicações sejam feitas em nome dos advogados Joel de Menezes Niebuhr, OAB/SC n. 12.639 e Cauê Vecchia Luzia, OAB/SC n. 20.219. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade ao artigo 1º, §1º, da Lei 4.717/1965. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: Conforme documentação constante dos autos, a presente demanda, além de várias outras patrocinadas pelos mesmos advogados, foi ajuizada om o objetivo não apenas de suspender o contrato firmado com o BRB, mas também para assegurar a continuidade do ajuste com a ATP (IDs 46506445 a 46506457). A petição inicial deixa evidenciada a intenção em beneficiar a empresa de informática, porque a requerente alega que “há um contrato vigente com a empresa ATP - TECNOLOGIA E PRODUTOS S.A, a qual sagrou-se vencedora após um amplo processo licitatório, que possui exatamente o mesmo objeto contratual do contrato atual firmado com o BRB” (ID 46506359 - Pág. 19). E mais, expõe que deve ser respeitada a vigência do contrato com a ATP até o vencimento inicialmente pactuado. (...) Conforme se vê, a demanda volta-se à tutela de interesses privados da pessoa jurídica que emprega a demandante (ID 56295953 - Pág. 8/9). Embora reflexamente a lide possa refletir interesse difuso, consubstanciado no interesse de toda a sociedade na realização de licitação dentro das normas constitucionais e legais, o interesse preponderante da presente ação é resguardar a manutenção do contrato com empresa com a qual a autora mantém vínculo jurídico, o que revela a inadequação do ajuizamento da ação popular (ID 56295953 - Pág. 11). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao pedido de inversão do ônus de sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Indefiro o pedido de publicação do recorrido BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., tendo em vista o convênio firmado com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. Por fim, determino que as publicações relativas a parte recorrida BRB SERVIÇOS S/A sejam feitas em nome dos advogados Joel de Menezes Niebuhr, OAB/SC n. 12.639 e Cauê Vecchia Luzia, OAB/SC n. 20.219. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

31/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(54)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(19)