Agravo em Recurso Especial 5005918-63.2018.4.03.6105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005918-63.2018.4.03.6105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) AUTOR: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 REU: FAUSTO VAZ GUIMARAES NETO, MARIA LUCIA FORBES VAZ GUIMARAES ADVOGADO do(a) REU: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5005918-63.2018.4.03.6105 Vistos. Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de pág. 228 do ID 477796156, intime-se a INFRAERO para que providencie a publicação dos editais, com prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo do supra determinado, deverá também a INFRAERO efetivar o depósito da diferença da indenização a que foi condenada. Ainda, em continuidade ao determinado no art. 34, da Lei 3.365/41, intime-se o Município de Campinas para que providencie a juntada aos autos da Certidão Negativa de débitos fiscais e, ainda, os expropriados a juntarem aos autos a certidão atualizada do imóvel, comprovando a propriedade do bem. Por fim, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência dos valores ainda em depósito retido nos autos, posto que incontroverso. Comprovado nos autos as determinações supra, volvam os autos conclusos para apreciação das demais pendências. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica. CLARA DE MEIROZ LUCHTEMBERG Juíza Federal Substituta

03/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 21:33

Trânsito em julgado

26/11/2025, 21:33

Publicação

27/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898077/SP (2025/0113111-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAUSTO VAZ GUIMARAES NETO AGRAVANTE: MARIA LUCIA FORBES VAZ GUIMARAES ADVOGADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP011747 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 08:10

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Recebimento

01/10/2025, 17:05

Publicação

26/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898077/SP (2025/0113111-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAUSTO VAZ GUIMARAES NETO AGRAVANTE: MARIA LUCIA FORBES VAZ GUIMARAES ADVOGADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP011747 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2898077/SP (2025/0113111-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAUSTO VAZ GUIMARAES NETO AGRAVANTE: MARIA LUCIA FORBES VAZ GUIMARAES ADVOGADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP011747 AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 AGRAVADO: UNIÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS Processo distribuído pelo sistema automático em 12/09/2025.

15/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898077/SP (2025/0113111-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 AGRAVADO: FAUSTO VAZ GUIMARAES NETO AGRAVADO: MARIA LUCIA FORBES VAZ GUIMARAES ADVOGADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP011747 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020-A APELADO: FAUSTO VAZ GUIMARAES NETO, MARIA LUCIA FORBES VAZ GUIMARAES Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005918-63.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por FAUSTO VAZ GUIMARÃES NETO e outra contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. A sentença objurgada não merece reparos. Não se sustentam as alegações de ofensa ao princípio do contraditório em razão da não intimação do perito judicial para prestar os esclarecimentos devidos. Na espécie, faz-se necessária a verificação das datas dos atos processuais em questão, uma vez que a obrigatoriedade de esclarecimentos por parte do perito judicial em relação a ponto sobre o qual recaiam dúvidas de qualquer das partes, bem como sobre divergências apresentadas no parecer do assistente técnico, só veio a ser implementada por força do § 2º do artigo 477 do CPC, norma que entrou em vigor em 18/03/2016. Incabível a narrativa no que concerne à obrigatoriedade de intimação dos peritos para o esclarecimento das divergências na espécie, dado que ainda não vigorava o CPC de 2015. No caso dos autos, a prova técnica foi elaborada de forma diligente e conclusiva, por profissional equidistante das partes, de modo que se mostrou suficiente para a formação do convencimento do Juízo a quo na definição quanto ao valor da justa indenização, utilizando-se, inclusive de metodologia referendada por esta Terceira Corte Federal (Método Comparativo Direto de Dados do Mercado). Irrepreensível a sentença, inclusive, no que tange ao indeferimento dos juros compensatórios e moratórios em vista a inexistência nos autos de evidência da imissão do poder público na posse do imóvel e ausência de pagamento da indenização no tempo aprazado. A decisão de primeiro grau está em consonância com o Decreto-Lei 3.365/1941 e com o entendimento do C.STJ. Não houve condenação do Poder Público ao pagamento de juros moratórios ou de juros compensatórios, tendo em vista que não houve imissão provisória na posse. Também não houve condenação do ente público em honorários advocatícios ou condenação ao pagamento de custas e despesas processuais dispendidas uma vez que cada parte ficou responsável pelos honorários de seus respectivos patronos, em consonância com o art. 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015, sendo a parte expropriante dispensada do recolhimento de custas processuais. Recursos de apelação não providos. Decido. O recurso não merece admissão. O recurso se mostra incabível, na medida em que a revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE. 1. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao valor dos honorários, demandaria, necessariamente, a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.000.774/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de Recurso Especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. 491.633/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.6.2014). 2. Agravo Regimental da União provido para negar provimento ao Agravo em Recurso Especial dos exequentes. (AgRg nos EDcl no AREsp 354.301/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 04/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO COLETIVA. PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Acerca da alegada violação do artigo 112 da Lei 8.213/1991, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedente. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, pois tal providência depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1642625/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) Assim, verifica-se que o acórdão não diverge da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Aplicável a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

15/01/2025, 00:00

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020-A APELADO: FAUSTO VAZ GUIMARAES NETO, MARIA LUCIA FORBES VAZ GUIMARAES Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005918-63.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020-A APELADO: FAUSTO VAZ GUIMARAES NETO, MARIA LUCIA FORBES VAZ GUIMARAES Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020-A APELADO: FAUSTO VAZ GUIMARAES NETO, MARIA LUCIA FORBES VAZ GUIMARAES Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Depreende-se dos autos que, em razão da necessidade de desapropriação dos imóveis necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, foi movida ação judicial pela Infraero e outros em face de Fausto Vaz Guimarães Neto e Maria Lúcia Forbes Vaz Guimarães. A necessidade de provimento judicial surgiu da impossibilidade de efetivação da desapropriação pela via administrativa (ID 6932479 4/9). Durante a instrução processual, o manifesto dissenso no que tange ao valor da justa indenização a ser definida, já que os expropriantes pleitearam inicialmente o depósito judicial de R$ 299.967,00 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais) reputado irrisório pelos expropriados, foi determinada a realização de perícia judicial para a avaliação dos 5 lotes situados do Parque Internacional de Viracopos. A prova técnica foi conclusiva nos seguintes termos (ID 6933232, pág. 15/57): “Após o levantamento das características intrísecas dos imóveis expropriados, de propriedade dos Requeridos Fausto Vaz Guimarães e outros, denominados lotes nº 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra “E” do Loteamento Parque Internacional de Viracopos, Campinas/SP, objeto das matrículas nº 45.364, 94.533, 133.627, 133.625 e 133.626 do 3º CRI de Campinas e aplicação das disposições no corpo deste laudo os avaliamos em: VALOR TOTAL DOS IMÓVEIS: R$ 1.025.672,30 (Um milhão, vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos)”. Ante a discordância sobre o quantum indenizatório, os expropriados apresentaram laudo, elaborado por assistente técnico, pormenorizando as divergências em relação ao documento formulado pelo perito judicial. O valor reputado justo, nesta ocasião, foi definido no montante de R$ 1.323.845,00 (um milhão, trezentos e vinte e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) (ID 6933232, pág 80/90). A União e a Infraero, por sua vez, também apresentaram impugnação quanto ao laudo pericial, indicando o valor correspondente a R$ 471.627,78 (quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos) a ser definido a título de indenização (ID 6933233, pág. 2/24). Em que pese os esforços para a desqualificação dos estudos realizados pelo perito judicial, a sentença de primeiro grau entendeu que as impugnações ao laudo não apresentaram o melhor critério para a apuração do montante efetivamente devido, uma vez que elementos amostrais do ano de 2010 não podem ser considerados válidos e atualizados para a data do laudo (2014), o que constitui evidente entrave para que se faça refletir, no caso dos autos, o justo valor do imóvel a ser desapropriado (ID 6933234, pág 5/14). Em razões de apelo, aduz a Infraero que a sentença foi proferida sem que fosse determinado aos peritos que respondessem aos esclarecimentos solicitados, não observando o disposto no art. 477, § 2º do CPC e em flagrante ofensa ao contraditório, motivo pelo qual pugna pela anulação da sentença. Ademais, sustenta a inconsistência da avaliação realizada pelo perito judicial no que concerne ao valor da terra nua e das benfeitorias, pleiteando, por fim, a anulação da sentença para que os valores sejam reconhecidos em R$ 434.400,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais) para a terra nua e R$ 37.227,78 (trinta e sete mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos) para as benfeitorias (ID 6933234, pág. 29/45). Em contrapartida, insurgem-se os expropriados contra a sentença de origem, objetivando a elevação do quantum indenizatório para R$ 1.323.845,00 (um milhão, trezentos e vinte e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano e moratórios de 6%, condenação dos expropriantes em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência e condenação ao pagamento de custas e despesas processuais dispendidas pelos expropriados, inclusive salário de assistente técnico (ID 6933234, pág. 59/68). A sentença objurgada não merece reparos. No que pertine à insurgência da Infraero, são incabíveis as alegações de ofensa ao princípio do contraditório em razão da não intimação do perito judicial para prestar os esclarecimentos devidos. Por primeiro, anoto que o laudo do perito judicial foi acostado aos autos em 17/11/2014 e as partes foram devidamente intimadas a se manifestar em 17/06/2015 (ID 6933232, pág. 97), sendo que a impugnação dos expropriantes ocorreu em 24/07/2015. Na espécie, faz-se necessária a verificação das datas dos atos processuais em questão, uma vez que a obrigatoriedade de esclarecimentos por parte do perito judicial em relação a ponto sobre o qual recaiam dúvidas de qualquer das partes, bem como sobre divergências apresentadas no parecer do assistente técnico, só veio a ser implementada por força do § 2º do artigo 477 do Código de Processo Civil de 2015, norma que entrou em vigor em 18/03/2016 e que assim estabelece: § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I – sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; Antes disso, porém, o CPC de 1973 assim estatuia: Art. 435. A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos. Dos dispositivos acima mencionados, infere-se que não se sustentam as alegações de obrigatoriedade de intimação dos peritos para o esclarecimento das divergências no caso, dado que ainda não vigorava o CPC de 2015, muito embora, na ocasião, pudesse a parte que entendesse necessário requer ao juiz a intimação do profissional a comparecer à audiência formulando as perguntas pertinentes, conforme inteligência do art. 435 do CPC/73, o que não se verificou no caso dos autos. Não reconheço, pois, da nulidade aventada. Colaciono, por oportuno, o entendimento assente na jurisprudência do. C. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E DE CARÁTER REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OCORRÊNCIA DE INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. 3.1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS NO LAUDO. NÃO FORMULADO PEDIDO ESPECÍFICO, COM A ELABORAÇÃO DOS QUESITOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. (…) 3. A jurisprudência desta Casa assenta ser dever da parte que desejar esclarecimentos do perito requerer a intimação deste, formulando, desde logo, as indagações que entender pertinentes através de quesitos, nos termos do art. 435 do CPC/1973. Súmula 83/STJ. (…) (AgInt no AREsp n. 1.264.791/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 16/5/2019.) Outrossim, não merecem também subsistir os pedidos de desconsideração das conclusões apontadas no laudo judicial para fazer prevalecer o entendimento dos assistentes técnicos que, embora possam influenciar o julgamento do magistrado, são pessoas parciais no processo. No caso dos autos, a prova técnica foi elaborada de forma diligente e conclusiva, por profissional equidistante das partes, de modo que se mostrou suficiente para a formação do convencimento do Juízo a quo na definição quanto ao valor da justa indenização, utilizando-se, inclusive, de metodologia referendada por esta Terceira Corte Federal (Método Comparativo Direto de Dados do Mercado). A corroborar, a jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO. ELEMENTOS AMOSTRAIS CONDIZENTES COM O CONTEXTO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. ALEGAÇÃO DE HIPERVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DE ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. VALORIZAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, DEVE SER RESOLVIDA NA SEARA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. - Buscam as apelantes a reforma da r. sentença, a fim de que o valor arbitrado a título de indenização pela expropriação do imóvel seja reduzido. - Laudo pericial que adota o denominado Método Comparativo, metodologia que tem sido referendada pela jurisprudência desta Corte Regional, em especial da Primeira Turma (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 0008324-21.2013.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, julgado em 27/04/2023, Intimação via sistema DATA: 28/04/2023). - O perito judicial desempenha o papel de um profissional imparcial e neutro no processo, mantendo uma equidistância em relação aos interesses das partes envolvidas na disputa. Devido a essa imparcialidade, suas avaliações são consideradas mais confiáveis do que as opiniões dos assistentes técnicos, que tendem a estar mais alinhados com os interesses das partes que os contrataram. Portanto, é apropriado dar preferência às conclusões do perito judicial, especialmente considerando a adequação da metodologia que ele escolheu empregar. - A tese no sentido que não se poderia pagar a valorização do imóvel na ação de desapropriação (decorrente da pretensa especulação imobiliária) não merece subsistir porque a temática em apreço há de ser resolvida na seara adequada, que é a tributária, mediante a criação e a imposição da competente contribuição de melhoria, espécie de exação que tem por fato gerador a valorização de imóveis com base na realização de uma dada obra pública. (…) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005764-53.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 06/02/2024) Tenho por irrepreensível a sentença, inclusive, no que tange ao indeferimento dos juros compensatórios e moratórios em vista a inexistência nos autos de evidência da imissão do poder público na posse do imóvel e ausência de pagamento da indenização no tempo aprazado, em conformidade com o Decreto-Lei 3.365/1941 e conforme entendimento do C.STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TERMO INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Nos termos do art. 15-A, "caput" e § 3.º, do Decreto-Lei 3.365/1941, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios conta-se da imissão do Poder Público na posse do imóvel, o que na desapropriação indireta significa o indevido apossamento administrativo.2. Recurso especial provido. Embargo de declaração (Petição Edcl 00702241/2018) prejudicados.(REsp n. 1.774.864/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR INDENIZATÓRIO. ESTIPULAÇÃO CONFORME A LAUDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. VIOLAÇÃO NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE OUTRO MARCO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO CC/2002 E DO CTN PARA JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONDICIONADA À INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA O PAGAMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE DE 6% A.A. JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI 2.332/DF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF.(…) 3. O cabimento de juros moratórios e de juros compensatórios em desapropriação é inteiramente regulado pelo Decreto-Lei 3.365/1941, lei especial que afasta a incidência dos regimes do Código Civil de 2002 e do Código Tributário Nacional nessa mesma matéria. Inteligência da Súmula 284/STF. 4. Para serem devidos os juros moratórios, é preciso que não haja o pagamento da indenização no tempo aprazado, que para o ente desapropriante pessoa jurídica de direito privado não sujeito ao regime constitucional de precatórios é o dia seguinte ao trânsito em julgado. Exegese do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941. (…) (REsp n. 1.736.823/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.) Portanto, não houve condenação do Poder Público ao pagamento de juros moratórios ou de juros compensatórios, tendo em vista que não houve imissão provisória na posse. Também não houve condenação do ente público em honorários advocatícios ou condenação ao pagamento de custas e despesas processuais dispendidas, uma vez que cada parte ficou responsável pelos honorários de seus respectivos patronos, em consonância com o art. 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015, sendo a parte expropriante dispensada do recolhimento de custas processuais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005918-63.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de recursos de apelação interpostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e UNIÃO, bem como por FAUSTO VAZ GUIMARÃES NETO e MARIA LÚCIA FORBES VAZ GUIMARÃES, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede de ação de desapropriação por utilidade pública, com pedido liminar de imissão provisória na posse, movida em face de FAUSTO VAZ GUIMARÃES NETO e MARIA LÚCIA FORBES VAZ GUIMARÃES. Consta dos autos que a Infraero e outros, em razão da impossibilidade de efetivação da desapropriação pela via administrativa, ingressaram com demanda judicial, com pedido liminar de imissão na posse, objetivando a desapropriação dos imóveis necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas. Os autores pleitearam a efetivação do depósito judicial na importância de R$ 299.967,00 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais) referente ao valor dos imóveis e da justa indenização (ID 6932479 4/9). Em sede de contestação, os expropriados defendem a necessidade de depósito da totalidade do valor a ser fixado a título de avaliação prévia pelo perito judicial e, no mérito, não se opõem a desapropriação desde que destinada à finalidade declinada na inicial. No entanto, se recusam a aceitar a oferta por ser “irrisória e não condizente com a realidade imobiliária do local” (ID 6932481, pág. 65/76). Em razão da discordância do valor ofertado, foi determinada a realização de perícia judicial, cuja conclusão avaliou os imóveis em R$ 1.025.672,30 (um milhão, vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos) (ID 6933232, pág. 15/57). O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o mérito nos seguintes termos (ID 6933234, pág. 5/14): “(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, reconhecendo, como justo preço, para fins de indenização dos imóveis expropriados, no valor R$ 1.025.672,30 (um milhão, vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), para novembro/2014, conforme laudo de fls. 376/418, que passa a integrar a presente decisão, corrigido monetariamente, a partir de então, de acordo com os índices oficiais adotados no âmbito da Justiça Federal, aprovado pela resolução nº 267 de 2 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, bem como para tornar definitiva da parte expropriante na posse dos seguintes imóveis: “Lotes nº 13, 14, 15, 16 e 17, todos da Quadra E, cada um com área de 1.000 m², objeto da matrícula nº 43.364, 94.533, 133.625 e 133.626, respectivamente, todos do Terceiro Cartório de Registro de Imóveis de Campinas”, ajudicando-os ao patrimônio da União da forma da Lei. (...)” Em suas razões recursais, e em breve síntese, a Infraero e outros sustentam a inconsistência da avaliação realizada pelo perito judicial no que concerne ao valor da terra nua e das benfeitorias. Pleiteiam a anulação da sentença para que os valores de indenização sejam reconhecidos em R$ 434.400,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais) para a terra nua e R$ 37.227,78 (trinta e sete mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos) para as benfeitorias (6933234, pág. 29/45). Por outro lado, os expropriados apelam objetivando a elevação do valor da indenização para R$ 1.323.845,00 (um milhão, trezentos e vinte e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano e moratórios de 6%, condenação dos expropriantes em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência e condenação ao pagamento de custas e despesas processuais dispendidas pelos expropriados, inclusive salário de assistente técnico (6933234, pág. 59/68) Com as contrarrazões (ID 6933234, pág 87/94) e (ID 6933234, pág. 98/105) vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005918-63.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Ante o exposto, nego provimento aos recursos de apelação, na forma aqui estatuída, para manter a sentença nos moldes em que foi proferida. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. A sentença objurgada não merece reparos. Não se sustentam as alegações de ofensa ao princípio do contraditório em razão da não intimação do perito judicial para prestar os esclarecimentos devidos. Na espécie, faz-se necessária a verificação das datas dos atos processuais em questão, uma vez que a obrigatoriedade de esclarecimentos por parte do perito judicial em relação a ponto sobre o qual recaiam dúvidas de qualquer das partes, bem como sobre divergências apresentadas no parecer do assistente técnico, só veio a ser implementada por força do § 2º do artigo 477 do CPC, norma que entrou em vigor em 18/03/2016. Incabível a narrativa no que concerne à obrigatoriedade de intimação dos peritos para o esclarecimento das divergências na espécie, dado que ainda não vigorava o CPC de 2015. No caso dos autos, a prova técnica foi elaborada de forma diligente e conclusiva, por profissional equidistante das partes, de modo que se mostrou suficiente para a formação do convencimento do Juízo a quo na definição quanto ao valor da justa indenização, utilizando-se, inclusive de metodologia referendada por esta Terceira Corte Federal (Método Comparativo Direto de Dados do Mercado). Irrepreensível a sentença, inclusive, no que tange ao indeferimento dos juros compensatórios e moratórios em vista a inexistência nos autos de evidência da imissão do poder público na posse do imóvel e ausência de pagamento da indenização no tempo aprazado. A decisão de primeiro grau está em consonância com o Decreto-Lei 3.365/1941 e com o entendimento do C.STJ. Não houve condenação do Poder Público ao pagamento de juros moratórios ou de juros compensatórios, tendo em vista que não houve imissão provisória na posse. Também não houve condenação do ente público em honorários advocatícios ou condenação ao pagamento de custas e despesas processuais dispendidas uma vez que cada parte ficou responsável pelos honorários de seus respectivos patronos, em consonância com o art. 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015, sendo a parte expropriante dispensada do recolhimento de custas processuais. Recursos de apelação não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação, para manter a sentença nos moldes em que foi proferida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

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