Agravo em Recurso Especial 5012649-90.2020.4.04.7200 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5012649-90.2020.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012649-90.2020.4.04.7200/SC AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 8ª Vara Federal de Florianópolis INTIMA as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e para requerer o que entenderem de direito, no prazo legal. Ficando cientes desde já que, nada requerido, os autos serão arquivados. Fica a parte exequente INTIMADA, que havendo valores a executar contra a Fazenda Pública, deverá apresentar demonstrativo de cálculo com o valor atualizado da execução (através do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR), no prazo de 15 (quinze) dias. Intima, ainda, para juntar o demonstrativo de cálculo incluindo o percentual de honorários contratuais que pretende o destaque, utilizando-se da ferramenta SICAR (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). Deverá, também, indicar o procurador ou a sociedade de advogados em nome de quem deverão ser requisitados os honorários antes da elaboração da requisição de pagamento, caso não tenha informado especificamente. Intima a parte autora, ainda, para informar se há dedução de RRA (Servidor Público), bem como a quantidade de meses (mês incial e mês final), e o valor, para cada um dos requerentes. Estas informações são imprescindíveis para elaboração da Requisição de pagamento. Quando os dados são lançados no "SICAR", no momento da expedição da requisição de pagamento eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das requisições. Para instruções sobre o SICAR, acessar o manual, disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2022/lcr99_manual_do_projef_web_versao_25-10-22_0.pdf. .

14/05/2026, 00:00

Publicação

04/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904918/SC (2025/0123891-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS E SERVIDORES DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE SC ADVOGADO: THIAGO VINÍCIUS AMARAL - SC027637 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 18:50

Não-Provimento

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904918/SC (2025/0123891-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS E SERVIDORES DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE SC ADVOGADO: THIAGO VINÍCIUS AMARAL - SC027637 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 17:01

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 15:32

Petição (Impugnação)

25/08/2025, 10:31

Protocolo de Petição

25/08/2025, 10:11

Publicação

07/08/2025, 00:46

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904918/SC (2025/0123891-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS E SERVIDORES DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE SC ADVOGADO: THIAGO VINÍCIUS AMARAL - SC027637 DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por UNIÃO da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado. A ementa é a seguir transcrita (fl. 360): ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO DE HORAS. PANDEMIA. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. O desconto no banco de horas de servidores de horas trabalhadas a menor em razão da redução da jornada de trabalho decorrente das medidas para controle da pandemia é impor ao servidor o ônus decorrente da pandemia e da impossibilidade de prestação normal de seus serviços, motivo pelo qual não deve ser realizado. 2. Apelação e remessa necessária desprovidas. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 387). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega que foram ofendidos os arts. 11, 489, inciso II, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, incisos I e II, alínea d, do CPC, pois a Corte local não se teria manifestado acerca dos arts. 40, 41, 44, inciso II, parágrafo único, e 97 da Lei n. 8.112/1990; 884 do Código Civil; 2º, 7, inciso XIII, e 39, § 3º, da Constituição Federal. No mérito, aponta afronta aos arts. 1022, inciso I e II, do CPC c/c arts. 40, 41, 44, inciso II, parágrafo único, e 97 da Lei 8.112/1990 e 884 do Código Civil. Argumenta (fls. 406-407): O Acórdão regional manteve integralmente a sentença de primeiro grau que restou lastreada no seguinte fundamento "fere a razoabilidade impor ao servidor o ônus decorrente da pandemia e da impossibilidade de prestação normal de seus serviços, motivo pelo qual não deve ser realizado o desconto das horas trabalhadas a menor pelos policiais rodoviários federais em decorrência da redução da jornada de trabalho decorrente das medidas para controle da pandemia". [...] Todavia, o acórdão violou diretamente o art. 44, II, parágrafo único da Lei 8.112/90 que autoriza o gestor a compensar as ausências justificadas dos servidores em razão de caso fortuito ou força maior, sendo essa a hipótese dos autos (força maior causada pelo estado de calamidade instaurado pela Pandemia). [...] Note-se que o pagamento da remuneração destituída da contraprestação laboral (fora das hipóteses do art. 97 da Lei 8.112/90) pelo servidor sem a devida compensação, geraria enriquecimento sem causa deste em desfavor do erário, o que é vedado pelo art. 884 do CC c/c art. 19, art. 40, 41, 44, II, parágrafo único da Lei 8.112/90. [...] Desta maneira, a decisão proferida pelo TRF4 viola os arts. 40, 41, 44, II, parágrafo único, art. 97, todos da Lei 8.112/90 e art. 884 do Código Civil, ao impedir, sob o argumento de desproporcionalidade e de falta de razoabilidade, todo e qualquer desconto das horas não trabalhadas pelos Policiais Rodoviários Federais de SC do respectivo Banco de Horas, enquanto mantida a integralidade da remuneração, no período em que houve drástica redução da carga horária de trabalho decorrente das medidas para controle da pandemia. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido, julgando improcedentes os pedidos. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 441-444), ensejando a interposição do agravo de fls. 452-464. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "[n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou (fls. 363-365): Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de procedência proferida pelo juiz federal Leonardo Cacau Santos La Bradbury, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber: [...] Ainda que a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal possua autorização para estabelecer banco de horas para os seus servidores, e que o trabalho que supere ou seja inferior ao número de horas de trabalho gere créditos e débitos, respectivamente, a conduta adotada durante os primeiros meses da pandemia desbordou completamente o princípio da razoabilidade. Inicialmente, é de se ressaltar que o estabelecimento de banco de horas não altera a jornada de trabalho, que permanece sendo aquela disposta no art. 19 da Lei nº 8.112/90 (repetida no art. 2º da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, que disciplina o banco de horas), salvo a existência de lei especial (que não é o caso dos autos). Dessa forma, no planejamento das escalas de trabalho/plantões, a Administração deve considerar a jornada de trabalho de seus servidores. O fato de o banco de horas propiciar que, na prática, o número de horas trabalhadas em determinado mês supere o limite legal, ou seja inferior a ele, não significa que deva ser completamente desconsiderado. A mencionada Instrução Normativa nº 2/18 não menciona a possibilidade de que a Administração opte por impedir que seus servidores desempenhem a sua jornada de trabalho regular. Ao contrário, o banco de horas é estabelecido, conforme o artigo 23, "para execução de tarefas, projetos, programas, dentre outros, de relevância para o serviço público" - ou seja, a lógica é possibilitar o trabalho superior à jornada, com a posterior compensação. Corroborando a alegação de que o banco de horas não permite a desconsideração da jornada, o inciso III do art. 24 da Instrução Normativa nº 2/18 estabelece limites para horas armazenadas: [...] Os documentos anexados à petição inicial demonstram que houve casos de servidores que, em um mês, tiveram descontado número de horas maior do que o máximo anual permitido: Renildo Freire Cortes teve 112 horas negativas em abril/20 (evento 1, OUT18) e Delmi Consoni teve 120 horas negativas em março/20 (evento 1, OUT9). Ao reduzir drasticamente as horas trabalhadas por seus servidores, sem que lhes fosse possibilitada a realização de seus serviços de qualquer outra forma, a Administração causou prejuízo a eles, que se viram obrigados ou a trabalhar muito além da jornada de trabalho nos meses subsequentes, ou a arcar com os ônus de possuir um banco de horas negativo. Diferente seria a situação se o desconto de horas se desse por faltas injustificadas, atrasos, saídas antecipadas, dispensas, ou qualquer outra forma derivada da vontade ou da conduta do servidor. Logo, fere a razoabilidade impor ao servidor o ônus decorrente da pandemia e da impossibilidade de prestação normal de seus serviços, motivo pelo qual não deve ser realizado o desconto das horas trabalhadas a menor pelos policiais rodoviários federais em decorrência da redução da jornada de trabalho decorrente das medidas para controle da pandemia. [...] O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença, pois a redução da jornada de trabalho decorrente das medidas para controle da pandemia foi um acontecimento imprevisível e excepcional, que impossibilitava aos servidores cumprirem sua carga horária integral, não podendo ser descontadas as horas trabalhadas a menor, o que representa impor aos servidores o ônus de uma situação de emergência de saúde pública. Da leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que o acórdão recorrido, quanto à tese de que foram indevidos os descontos efetuados, concluiu que o estabelecimento de banco de horas não altera a jornada de trabalho, razão pela qual é indevido o desconto de número de horas maiores que os permitidos, como ocorreu em algumas hipóteses. Decidiu-se que fere a razoabilidade a redução drástica das horas trabalhadas pelos servidores, sem que lhes fosse possibilitada a realização de seus serviços de qualquer outra forma, obrigando-os a trabalhar muito além da jornada de trabalho nos meses subsequentes. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar tal fundamento, limitando-se a alegar que os dispositivos legais tidos por violados autorizam o gestor a compensar as ausências justificadas dos servidores em razão de caso fortuito ou força maior, para que não ocorra enriquecimento ilícito, sem nada discorrer quanto à impossibilidade de o banco de horas alterar a jornada de trabalho. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 366), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

30/06/2025, 00:00

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