Habeas Corpus 0050439-55.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0050439-55.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 16:05

Protocolo de Petição

09/01/2026, 15:44

Publicação

23/12/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 803390/SP (2023/0050439-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ROBERT FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA - SP425474 GUILHERME FORTES BASSI - SP433258 LUCAS MARQUES GONÇALVES LOPES - SP433917 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 16/12/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu a ordem, de ofício, com extensão de seus efeitos ao corréu EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 803390/SP (2023/0050439-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ROBERT FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA - SP425474 GUILHERME FORTES BASSI - SP433258 LUCAS MARQUES GONÇALVES LOPES - SP433917 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, com extensão de seus efeitos ao corréu EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 13:40

Recebimento

18/12/2025, 15:47

Documento (Certidão)

16/12/2025, 20:43

Não-Provimento

16/12/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 803390/SP (2023/0050439-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ROBERT FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA - SP425474 GUILHERME FORTES BASSI - SP433258 LUCAS MARQUES GONÇALVES LOPES - SP433917 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/11/2025 - Resultado de julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:11

Protocolo de Petição

12/12/2025, 16:42

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

18/11/2025, 13:30

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no RtPaut no AgRg no HC 803390/SP (2023/0050439-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: ROBERT FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA - SP425474 GUILHERME FORTES BASSI - SP433258 LUCAS MARQUES GONÇALVES LOPES - SP433917 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONCA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA CORRÉU: JEAN CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA SILVERIO CORRÉU: PAULO HENRIQUE PONTES BRITO CORRÉU: GUSTAVO GREGORY JORGE LIMA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERT FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão (fls. 564/565) de minha relatoria, por meio da qual indeferi o pedido de retirada de pauta da sessão virtual. Em suas razões, afirma o embargante que houve omissão na decisão proferida, em relação ao §4º do art. 184-A do RISTJ. Ressalta que o dispositivo legal determina que, "No caso de pedido de destaque feito por qualquer Ministro, o relator encaminhará o processo ao órgão colegiado competente para continuidade do julgamento em ambiente síncrono" (fl. 567). Assevera que o Exmo. Ministro Sebastião Reis Júnior pediu destaque, na sessão virtual de 22 de maio de 2025, motivo pelo qual o processo foi retirado da sessão virtual, conforme certificado à fl. 551. Sustenta, no entanto, que "no último 30 de setembro, a despeito da disposição expressa do §4º do art. 184-A do RI-STJ, o caso foi pautado novamente para a sessão virtual do próximo 23 de outubro" (fl. 567). Requer o provimento do recurso para que seja sanada a omissão apontada. É o relatório. Decido. Os presentes embargos devem ser acolhidos, com efeitos modificativos. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. A decisão embargada incorreu em omissão, uma vez que não se manifestou expressamente no tocante ao pedido formulado pela Defesa quanto à aplicação do ao §4º do art. 184-A do RISTJ em favor do embargante. No caso dos autos, o AgRg/HC 803.390, por ocasião da Relatoria do então Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) foi incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da Sexta Turma, com início dia 22/05/2025 e término dia 28/05/2025 (fl. 544). Conforme a Certidão de Julgamento de fl. 550/551, o feito foi retirado de pauta em razão de destaque do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Nesse contexto, verifico que razão assiste ao embargante. Confira o disposto no § 4º do art. 184-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n. 45, de 2024, (grifamos): Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. [...] § 4º No caso de pedido de destaque feito por qualquer Ministro, o relator encaminhará o processo ao órgão colegiado competente para continuidade do julgamento em ambiente síncrono, com publicação de nova pauta, computando se os votos proferidos pelos Ministros que não componham mais o Tribunal ou o órgão colegiado. Assim, tendo o processo sido retirado da pauta virtual por motivo de destaque do Ministro Sebastião Reis Júnior, a continuidade do julgamento, consoante o art. 184-A, §4º, do RISTJ, deverá ser em ambiente síncrono, com publicação de nova pauta, computando se os votos proferidos pelos Ministros que não componham mais o Tribunal ou o órgão colegiado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para deferir o pedido de retirada de pauta do agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS PIRES BRANDÃO

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 803390/SP (2023/0050439-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA ADVOGADOS: RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA - SP425474 GUILHERME FORTES BASSI - SP433258 LUCAS MARQUES GONÇALVES LOPES - SP433917 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ROBERT FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONCA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA CORRÉU: JEAN CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA SILVERIO CORRÉU: PAULO HENRIQUE PONTES BRITO CORRÉU: GUSTAVO GREGORY JORGE LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBERT FERREIRA DOS SANTOS, contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos julgamentos do HC n. 2246212-95.2022.8.26.0000 e do HC n. 2299571-57.2022.8.26.0000. Consta nos autos que o paciente teve sua prisão temporária decretada (fls. 121-125), em atendimento à representação da autoridade policial, pois estaria envolvido em crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, comparsaria e restrição da liberdade das vítimas, junto com outros investigados. Cumprido o mandado de prisão em 16/08/2022, foi decretada a prisão preventiva do paciente e de outros investigados (fls. 146-151). Encerradas as investigações, foi denunciado, em 16/09/2022, como incurso "no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal; por duas vezes, no artigo 157, § 2°, incisos II e V, e §2-A, inciso I, na forma do artigo 70, 'caput', ambos do Código Penal; e, por duas vezes, no artigo 158, §§ 1° e 3°, do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, 'caput', do Código Penal" (fl. 45). O Juízo de origem recebeu a inicial acusatória em 22/09/2022, oportunidade em que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva (fls. 153-157). Inconformada, a Defesa impetrou dois habeas corpus perante o Tribunal estadual, alegando ilegalidade no reconhecimento fotográfico e pessoal e na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. As impetrações foram julgadas conjuntamente e denegadas (fls. 22-26 e 28-32). Na inicial do writ, o impetrante sustenta, em suma, a nulidade da instauração da ação penal, tendo em vista que os indícios de autoria estão fundamentados apenas em reconhecimento fotográfico nulo. Quanto à prisão cautelar, sustenta a inicial excesso de prazo, pois a custódia já perdura por mais de 06 (seis) meses, bem como a necessidade de estender ao Paciente a decisão liminar proferida no HC n. 775.552/SP, concedendo liberdade provisória a um dos corréus. Aduz que o réu possui condições pessoais favoráveis, pois é primário, de bons antecedentes, possui trabalho e residência fixa. Requer, em liminar, "(i) a extensão dos efeitos a ROBERT da decisão que deferiu o pedido liminar do writ nº 775.552/SP e determinou 'imediatamente, a soltura do Paciente' (Doc. 16), com fulcro no art. 580 do CPP; e/ou (ii) o sobrestamento da Ação Penal nº 1525703-34.2022.8.26.0050 até o julgamento de mérito do presente writ, considerando a proximidade da audiência de instrução designada para 1º de março de 2023 e as teratológicas ilegalidades presentes nos procedimentos de reconhecimento" (fl. 18). No mérito, a nulidade do reconhecimento fotográfico, com trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida às fls. 200-202. Foram prestadas informações processuais às fls. 208-213 e 216-285. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 289-297). Restou indeferido pedido de reconsideração da liminar às fls. 411-412. É o relatório. DECIDO. Na‎‎‎ ‎‎‎espécie,‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎sendo‎‎‎ ‎‎‎atacada‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎writ‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎decisão‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎decretou‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎preventiva,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎superveniência‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎sentença‎‎‎ ‎‎‎condenatória‎‎‎ ‎‎‎implica‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎modificação‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎título‎‎‎ ‎‎‎sobre‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎qual‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎sustenta,‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎impede‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎seguimento‎‎‎ ‎‎‎deste feito ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎‎perda‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎objeto‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎mandamus‎‎‎. Com efeito, foi proferida sentença condenatória em 26/08/2024, nos autos n. 1525703-34.2022.8.26.0050, condenando o paciente nos seguintes termos: Condenar ROBERT FERREIRA DOS SANTOS à pena de 18 (dezoito) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento e 35 (trinta e cinco) dias-multa, calculados no valor mínimo unitário, por incurso, no artigo 157, §2º, inciso II e V, e §2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal; e, no artigo 158,§§ 1º e 3º, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; e ABSOLVER o acusado da prática do delito previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Nessas‎‎‎ ‎‎‎circunstâncias,‎‎‎ ‎‎‎aponta‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎jurisprudência‎‎‎ ‎‎‎deste‎‎‎ ‎‎‎Sodalício‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎sentido‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎prejuízo‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎análise,‎‎‎ ‎‎‎inclusive,‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎nulidade,‎‎‎ ‎‎‎devendo‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎novo‎‎‎ ‎‎‎título‎‎‎ ‎‎‎ser‎‎‎ ‎‎‎impugnado‎‎‎ ‎‎‎originalmente‎‎‎ ‎‎‎perante‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎quo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DA ALEGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Proferida sentença na ação penal, com a análise exauriente da matéria relativa à suposta nulidade arguida pela Defesa, fica prejudicado o habeas corpus, devendo o novo título ser impugnado originalmente perante o Tribunal a quo, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a supressão de instância impede o conhecimento da pretensão defensiva. [...]. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 179.855/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 07/03/2024). Ante‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎exposto,‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎base‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎artigo‎‎‎ ‎‎‎34,‎‎‎ ‎‎‎inciso‎‎‎ ‎‎‎XI,‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Regimento‎‎‎ ‎‎‎Interno‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Superior‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Justiça,‎‎‎ ‎‎‎julgo‎‎‎ ‎‎‎prejudicado‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎presente‎‎‎ ‎‎‎‎‎habeas‎‎‎ ‎‎‎corpus. Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

18/02/2025, 00:00

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