Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
AÇÃO POPULAR Nº 5011365-62.2016.4.04.7208/SC (originário: processo nº 201072080000939/SC) RELATOR: INEZIL PENNA MARINHO JUNIOR
AUTOR: CARLOS CESARIO PEREIRA
ADVOGADO(A): ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663)
RÉU: WILSON FRANCISCO REBELO
ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
RÉU: VOLNEI JOSE MORASTONI
ADVOGADO(A): AIRTO CHAVES JUNIOR (OAB SC026341)
RÉU: RICARDO FAISSAL
ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
RÉU: PAULO ANTONIO LEITE
ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
RÉU: MARCIO GUIOT BRAGA MARTINS PEREIRA
ADVOGADO(A): ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074)
ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS (OAB PR061483)
ADVOGADO(A): RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318)
ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563)
ADVOGADO(A): VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623)
ADVOGADO(A): EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920)
ADVOGADO(A): BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113)
ADVOGADO(A): DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
RÉU: MARCELO WERNER SALLES
ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
RÉU: KIM RIISOM GADEGAARD
ADVOGADO(A): ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074)
ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS (OAB PR061483)
ADVOGADO(A): RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318)
ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563)
ADVOGADO(A): VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623)
ADVOGADO(A): EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920)
ADVOGADO(A): BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113)
ADVOGADO(A): DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
RÉU: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS (OAB PR061483)
ADVOGADO(A): RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318)
ADVOGADO(A): ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074)
ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563)
ADVOGADO(A): VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623)
ADVOGADO(A): EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920)
ADVOGADO(A): BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113)
ADVOGADO(A): DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
RÉU: HÉDER CASSIANO MORITZ
ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
RÉU: BENJAMIN GALLOTTI BESERRA
ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 518 - 16/06/2026 - Recebidos os autos - TRF4 -> SCITA02
Número: 50113656220164047208/TRF
17/06/2026, 00:00
Baixa Definitiva
12/06/2026, 06:37
Trânsito em julgado
12/06/2026, 06:37
Petição (Petição (outras))
21/05/2026, 14:51
Protocolo de Petição
21/05/2026, 14:34
Publicação
19/05/2026, 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2026, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2904692/PR (2025/0123976-7)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
EMBARGANTE: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920
GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS - PR061483
ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074
EMBARGADO: CARLOS CESARIO PEREIRA
ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS - PR016436
EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
EMBARGADO: UNIÃO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
18/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
14/05/2026, 22:50
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/05/2026, 23:59
Publicação
16/04/2026, 00:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2026, 02:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2026, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2904692/PR (2025/0123976-7)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
EMBARGANTE: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920
GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS - PR061483
ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074
EMBARGADO: CARLOS CESARIO PEREIRA
ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS - PR016436
EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
EMBARGADO: UNIÃO
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2904692/PR (2025/0123976-7)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
EMBARGANTE: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920
GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS - PR061483
ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074
EMBARGADO: CARLOS CESARIO PEREIRA
ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS - PR016436
EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
EMBARGADO: UNIÃO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
18/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
14/05/2026, 22:50
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/05/2026, 23:59
Publicação
16/04/2026, 00:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2026, 02:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2026, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2904692/PR (2025/0123976-7)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
EMBARGANTE: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920
GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS - PR061483
ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074
EMBARGADO: CARLOS CESARIO PEREIRA
ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS - PR016436
EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
EMBARGADO: UNIÃO
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
15/04/2026, 00:00
Inclusão em pauta
14/04/2026, 14:36
Recebimento
31/03/2026, 13:25
Conclusão (para decisão)
23/02/2026, 15:40
Documento (Certidão)
23/02/2026, 15:15
Petição (Impugnação)
20/02/2026, 17:41
Protocolo de Petição
20/02/2026, 17:22
Petição (Impugnação)
18/02/2026, 16:11
Protocolo de Petição
18/02/2026, 15:58
Publicação
10/02/2026, 00:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2026, 01:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2904692/PR (2025/0123976-7)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
EMBARGANTE: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920
GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS - PR061483
ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074
EMBARGADO: CARLOS CESARIO PEREIRA
ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS - PR016436
EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
EMBARGADO: UNIÃO
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
09/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
06/02/2026, 08:00
Petição (Embargos de declaração)
05/02/2026, 19:31
Protocolo de Petição
05/02/2026, 19:15
Petição (Petição (outras))
19/12/2025, 17:46
Protocolo de Petição
19/12/2025, 17:30
Publicação
18/12/2025, 00:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2025, 01:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2904692/PR (2025/0123976-7)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920
GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS - PR061483
ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074
AGRAVADO: CARLOS CESARIO PEREIRA
ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS - PR016436
AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
AGRAVADO: UNIÃO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
17/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/12/2025, 15:10
Não-Provimento
15/12/2025, 23:59
Publicação
19/11/2025, 00:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2025, 03:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2025, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2904692/PR (2025/0123976-7)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920
GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS - PR061483
ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074
AGRAVADO: CARLOS CESARIO PEREIRA
ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS - PR016436
AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
AGRAVADO: UNIÃO
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
18/11/2025, 00:00
Inclusão em pauta
17/11/2025, 16:27
Recebimento
12/11/2025, 17:25
Conclusão (para decisão)
28/10/2025, 16:00
Recebimento
28/10/2025, 15:45
Petição (Parecer de Mérito (MP))
28/10/2025, 15:31
Protocolo de Petição
28/10/2025, 15:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2904692/PR (2025/0123976-7)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920
GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS - PR061483
ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074
AGRAVADO: CARLOS CESARIO PEREIRA
ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS - PR016436
AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
AGRAVADO: UNIÃO
Processo distribuído pelo sistema automático em 13/10/2025.
14/10/2025, 00:00
Documento (Certidão)
13/10/2025, 14:54
Redistribuição (sorteio)
13/10/2025, 14:45
Recebimento
13/10/2025, 13:55
Remessa (outros motivos)
13/10/2025, 13:45
Publicação
13/10/2025, 01:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2025, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2904692/PR (2025/0123976-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920
GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS - PR061483
ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074
AGRAVADO: CARLOS CESARIO PEREIRA
ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS - PR016436
AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
AGRAVADO: UNIÃO
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
10/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/10/2025, 15:20
Distribuição
09/10/2025, 15:20
Petição (Impugnação)
09/10/2025, 11:21
Protocolo de Petição
09/10/2025, 11:04
Conclusão (para decisão)
08/10/2025, 16:46
Documento (Certidão)
08/10/2025, 15:45
Petição (Impugnação)
03/10/2025, 12:11
Protocolo de Petição
03/10/2025, 11:54
Petição (Impugnação)
18/08/2025, 15:11
Protocolo de Petição
18/08/2025, 14:55
Publicação
15/08/2025, 06:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 03:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 02:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2904692/PR (2025/0123976-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920
GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS - PR061483
ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074
AGRAVADO: CARLOS CESARIO PEREIRA
ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS - PR016436
AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
AGRAVADO: UNIÃO
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
14/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/08/2025, 16:30
Petição (Agravo (inominado/ legal))
06/08/2025, 21:25
Protocolo de Petição
06/08/2025, 21:16
Publicação
12/06/2025, 00:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2904692/PR (2025/0123976-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920
ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074
AGRAVADO: CARLOS CESARIO PEREIRA
ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS - PR016436
AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
AGRAVADO: UNIÃO
DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
11/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/06/2025, 20:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
09/06/2025, 20:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2904692/PR (2025/0123976-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920
ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074
AGRAVADO: CARLOS CESARIO PEREIRA
ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS - PR016436
AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
AGRAVADO: UNIÃO
Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.
29/04/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
28/04/2025, 14:46
Distribuição (competência exclusiva)
28/04/2025, 14:30
Recebimento
08/04/2025, 12:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO
APELANTE: CARLOS CESARIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663)
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: WILSON FRANCISCO REBELO (RÉU) ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: VOLNEI JOSE MORASTONI (RÉU) ADVOGADO(A): AIRTO CHAVES JUNIOR (OAB SC026341)
APELADO: RICARDO FAISSAL (RÉU) ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): FABRÍCIO ALMEIDA MÜLLER
APELADO: MARCIO GUIOT BRAGA MARTINS PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO(A): Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO(A): RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO(A): BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO(A): DOSHIN WATANABE (OAB PR086674) ADVOGADO(A): EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920)
APELADO: KIM RIISOM GADEGAARD (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO(A): Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO(A): RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO(A): BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO(A): DOSHIN WATANABE (OAB PR086674) ADVOGADO(A): EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920)
APELADO: FÁBIO DA VEIGA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO DA VEIGA (OAB SC025087)
APELADO: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO(A): RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO(A): ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO(A): BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO(A): DOSHIN WATANABE (OAB PR086674) ADVOGADO(A): EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920)
APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ (RÉU) PROCURADOR(A): DIEGO DE PAULA PROCURADOR(A): HERIVELTON VIEIRA
APELADO: PAULO ANTONIO LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: MARCELO WERNER SALLES (RÉU) ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: BENJAMIN GALLOTTI BESERRA (RÉU) ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: HÉDER CASSIANO MORITZ (RÉU) ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 30 de agosto de 2024. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente
80 - 2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 12 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5011365-62.2016.4.04.7208/SC (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
02/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO
APELANTE: CARLOS CESARIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663)
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: WILSON FRANCISCO REBELO (RÉU) ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: VOLNEI JOSE MORASTONI (RÉU) ADVOGADO(A): AIRTO CHAVES JUNIOR (OAB SC026341)
APELADO: RICARDO FAISSAL (RÉU) ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): FABRÍCIO ALMEIDA MÜLLER
APELADO: MARCIO GUIOT BRAGA MARTINS PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO(A): Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO(A): RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO(A): EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO(A): BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO(A): DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
APELADO: KIM RIISOM GADEGAARD (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO(A): Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO(A): RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO(A): EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO(A): BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO(A): DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
APELADO: FÁBIO DA VEIGA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO DA VEIGA (OAB SC025087)
APELADO: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO(A): RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO(A): ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO(A): EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO(A): BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO(A): DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ (RÉU) PROCURADOR(A): DIEGO DE PAULA PROCURADOR(A): HERIVELTON VIEIRA
APELADO: PAULO ANTONIO LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: MARCELO WERNER SALLES (RÉU) ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: BENJAMIN GALLOTTI BESERRA (RÉU) ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: HÉDER CASSIANO MORITZ (RÉU) ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2023. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5011365-62.2016.4.04.7208/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
16/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO
APELANTE: CARLOS CESARIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663)
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: WILSON FRANCISCO REBELO (RÉU) ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: VOLNEI JOSE MORASTONI (RÉU) ADVOGADO(A): AIRTO CHAVES JUNIOR (OAB SC026341)
APELADO: RICARDO FAISSAL (RÉU) ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): FABRÍCIO ALMEIDA MÜLLER
APELADO: MARCIO GUIOT BRAGA MARTINS PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO(A): Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO(A): RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO(A): EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO(A): BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO(A): DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
APELADO: KIM RIISOM GADEGAARD (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO(A): Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO(A): RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO(A): EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO(A): BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO(A): DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
APELADO: FÁBIO DA VEIGA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO DA VEIGA (OAB SC025087)
APELADO: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO(A): RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO(A): ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO(A): EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO(A): BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO(A): DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ (RÉU) PROCURADOR(A): DIEGO DE PAULA PROCURADOR(A): HERIVELTON VIEIRA
APELADO: PAULO ANTONIO LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: MARCELO WERNER SALLES (RÉU) ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: BENJAMIN GALLOTTI BESERRA (RÉU) ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: HÉDER CASSIANO MORITZ (RÉU) ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5011365-62.2016.4.04.7208/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
23/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO
APELANTE: CARLOS CESARIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663)
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: WILSON FRANCISCO REBELO (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: VOLNEI JOSE MORASTONI (RÉU) ADVOGADO: AIRTO CHAVES JUNIOR (OAB SC026341)
APELADO: RICARDO FAISSAL (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR: FABRÍCIO ALMEIDA MÜLLER
APELADO: MARCIO GUIOT BRAGA MARTINS PEREIRA (RÉU) ADVOGADO: ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO: RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO: FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO: VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO: BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO: DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
APELADO: KIM RIISOM GADEGAARD (RÉU) ADVOGADO: ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO: RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO: FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO: VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO: BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO: DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
APELADO: FABIO DA VEIGA (RÉU) ADVOGADO: FERNANDO DA VEIGA (OAB SC025087)
APELADO: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. (RÉU) ADVOGADO: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO: RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO: ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO: FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO: VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO: BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO: DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ (RÉU) PROCURADOR: HERIVELTON VIEIRA PROCURADOR: DIEGO DE PAULA
APELADO: PAULO ANTONIO LEITE (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: MARCELO WERNER SALLES (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: BENJAMIN GALLOTTI BESERRA (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: HÉDER CASSIANO MORITZ (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 31 de maio de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5011365-62.2016.4.04.7208/SC (Pauta: 236) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
01/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO
APELANTE: CARLOS CESARIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663)
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: WILSON FRANCISCO REBELO (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: VOLNEI JOSE MORASTONI (RÉU) ADVOGADO: AIRTO CHAVES JUNIOR (OAB SC026341)
APELADO: RICARDO FAISSAL (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR: FABRÍCIO ALMEIDA MÜLLER
APELADO: MARCIO GUIOT BRAGA MARTINS PEREIRA (RÉU) ADVOGADO: ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO: RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO: FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO: VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO: BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO: DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
APELADO: KIM RIISOM GADEGAARD (RÉU) ADVOGADO: ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO: RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO: FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO: VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO: BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO: DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
APELADO: FABIO DA VEIGA (RÉU) ADVOGADO: FERNANDO DA VEIGA (OAB SC025087)
APELADO: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. (RÉU) ADVOGADO: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO: RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO: ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO: FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO: VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO: BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO: DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ (RÉU) PROCURADOR: HERIVELTON VIEIRA PROCURADOR: DIEGO DE PAULA
APELADO: PAULO ANTONIO LEITE (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: MARCELO WERNER SALLES (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: BENJAMIN GALLOTTI BESERRA (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: HÉDER CASSIANO MORITZ (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5011365-62.2016.4.04.7208/SC (Pauta: 353) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
05/05/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO
APELANTE: CARLOS CESARIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663)
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: WILSON FRANCISCO REBELO (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: VOLNEI JOSE MORASTONI (RÉU) ADVOGADO: AIRTO CHAVES JUNIOR (OAB SC026341)
APELADO: RICARDO FAISSAL (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR: FABRÍCIO ALMEIDA MÜLLER
APELADO: MARCIO GUIOT BRAGA MARTINS PEREIRA (RÉU) ADVOGADO: ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO: RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO: FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO: VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO: BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO: DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
APELADO: KIM RIISOM GADEGAARD (RÉU) ADVOGADO: ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO: RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO: FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO: VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO: BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO: DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
APELADO: FABIO DA VEIGA (RÉU) ADVOGADO: FERNANDO DA VEIGA (OAB SC025087)
APELADO: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. (RÉU) ADVOGADO: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO: RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO: ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO: FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO: VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO: BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO: DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ (RÉU) PROCURADOR: HERIVELTON VIEIRA PROCURADOR: DIEGO DE PAULA
APELADO: PAULO ANTONIO LEITE (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: MARCELO WERNER SALLES (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: BENJAMIN GALLOTTI BESERRA (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: HÉDER CASSIANO MORITZ (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de abril de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 03 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5011365-62.2016.4.04.7208/SC (Pauta: 295) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
08/04/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO
APELANTE: CARLOS CESARIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663)
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: WILSON FRANCISCO REBELO (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: VOLNEI JOSE MORASTONI (RÉU) ADVOGADO: AIRTO CHAVES JUNIOR (OAB SC026341)
APELADO: RICARDO FAISSAL (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR: GASPAR LAUS
APELADO: MARCIO GUIOT BRAGA MARTINS PEREIRA (RÉU) ADVOGADO: ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO: RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO: FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO: VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO: BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO: DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
APELADO: KIM RIISOM GADEGAARD (RÉU) ADVOGADO: ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO: RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO: FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO: VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO: BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO: DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
APELADO: FABIO DA VEIGA (RÉU) ADVOGADO: FERNANDO DA VEIGA (OAB SC025087)
APELADO: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. (RÉU) ADVOGADO: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO: RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO: ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO: FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO: VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO: BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO: DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ (RÉU) PROCURADOR: HERIVELTON VIEIRA PROCURADOR: DIEGO DE PAULA
APELADO: PAULO ANTONIO LEITE (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: MARCELO WERNER SALLES (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: BENJAMIN GALLOTTI BESERRA (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: HÉDER CASSIANO MORITZ (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de novembro de 2021. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 14 de dezembro de 2021, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5011365-62.2016.4.04.7208/SC (Pauta: 346) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
01/12/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO
APELANTE: CARLOS CESARIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663)
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: WILSON FRANCISCO REBELO (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: VOLNEI JOSE MORASTONI (RÉU) ADVOGADO: AIRTO CHAVES JUNIOR (OAB SC026341)
APELADO: RICARDO FAISSAL (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR: GASPAR LAUS
APELADO: MARCIO GUIOT BRAGA MARTINS PEREIRA (RÉU) ADVOGADO: ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO: RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO: FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO: VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO: BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO: DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
APELADO: KIM RIISOM GADEGAARD (RÉU) ADVOGADO: ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO: RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO: FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO: VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO: BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO: DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
APELADO: FABIO DA VEIGA (RÉU) ADVOGADO: FERNANDO DA VEIGA (OAB SC025087)
APELADO: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. (RÉU) ADVOGADO: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO: RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO: ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO: FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO: VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO: BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO: DOSHIN WATANABE (OAB PR086674)
APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ (RÉU) PROCURADOR: HERIVELTON VIEIRA PROCURADOR: DIEGO DE PAULA
APELADO: PAULO ANTONIO LEITE (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: MARCELO WERNER SALLES (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: BENJAMIN GALLOTTI BESERRA (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666)
APELADO: HÉDER CASSIANO MORITZ (RÉU) ADVOGADO: ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de novembro de 2021. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 29 de novembro de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 07 de dezembro de 2021, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5011365-62.2016.4.04.7208/SC (Pauta: 443) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO