Agravo em Recurso Especial 1000479-54.2021.8.26.0126 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000479-54.2021.8.26.0126 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000479-54.2021.8.26.0126 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Silmara Selma M Bolognini - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Havendo cumprimento de sentença, a parte interessada deverá observar o disposto no Comunicado CG 1798/2017. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias e, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas legais. Int. - ADV: MARCIO PUGLIESI (OAB 192781/SP), MARCELINO SATO MATSUDA (OAB 167886/SP)

18/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2025, 14:24

Decurso de Prazo

22/10/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:31

Protocolo de Petição

30/09/2025, 16:14

Publicação

29/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2627494/SP (2024/0147149-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SILMARA SELMA MATTIAZZO BOLOGNINI ADVOGADOS: MARCELINO SATO MATSUDA - SP167886 MARCIO PUGLIESI - SP192781 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 10:10

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2627494/SP (2024/0147149-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SILMARA SELMA MATTIAZZO BOLOGNINI ADVOGADOS: MARCELINO SATO MATSUDA - SP167886 MARCIO PUGLIESI - SP192781 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:08

Documentos

Intimação

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2627494/SP (2024/0147149-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SILMARA SELMA MATTIAZZO BOLOGNINI ADVOGADOS: MARCELINO SATO MATSUDA - SP167886 MARCIO PUGLIESI - SP192781 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em desfavor de SILMARA SELMA MATTIAZZO BOLOGNINI. Sustenta, em síntese, que a ré, Silmara Selma Mattiazzo Bolognini, ora agravante, enquanto presidente da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba/SP - FUNDACC, cometeu diversas irregularidades durante a gestão no ano de 2018, conforme apurado pelo Órgão de Contas estadual, conforme devidamente discriminado na peça de ingresso (e-STJ fls. 02-05). Desse modo, por considerar que, em assim agindo, a conduta praticada pela ré, importou em lesão ao erário e violação aos princípios reitores da administração pública, requer, ao final, a procedência dos pedidos visando condená-la às sanções previstas no art. 12, II, da lei de regência ou, subsidiariamente, àquelas descritas no inciso III do mesmo art. 12 da LIA, além do ressarcimento do prejuízo causado ao erário, no valor de R$ 70.232,70 e ao pagamento de danos morais coletivos, no importe de R$ 100.000,00 (e-STJ fls. 01-24). Proferida sentença, já julgada sob a égide da atual redação da Lei nº 8.429/92 (fls. 1290-1299), os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para fim de condená-la, incursa no art. 10 da LIA, às sanções dispostas no art. 12, II da referida lei, consistentes na “perda da função pública; ao ressarcimento integral do dano ocasionado, qual seja, R$ 70.232,70; pagamento de multa civil, no equivalente ao dano ao erário (R$ 70.232,70); proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 4 anos”. Desafiada por recurso de apelação interposto apenas pelo MP/SP visando tão somente que a ré também fosse condenada ao pagamento dos danos morais coletivos requeridos na inicial (fls. 1311-1325), a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade, negou provimento ao apelo para manter incólume a sentença apelada, nos termos do acórdão que segue assim ementado (fls. 1399-1405): RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA - FUNDACC. Pleito do Ministério Público autor objetivando a condenação da ré pela prática de atos que caracterizam improbidade administrativa, enquanto estava na presidência da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba FUNDACC, fundação pública, além da condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 por danos morais coletivos causados por aqueles atos ímprobos. Sentença de parcial procedência que condenou a ré pelos atos ímprobos, contudo, julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de danos morais coletivos. DANO MORAL COLETIVO INEXISTÊNCIA - Ação de improbidade administrativa que não se presta a buscar condenação por eventuais danos coletivos, serve tão somente para a repressão e sanção pelas práticas dos tipos de improbidade nela elencados Disposição expressa do artigo 17-D da lei de improbidade, com redação dada pela lei n° 14.230/2021. Ao largo da discussão sobre a aplicação imediata das alterações promovidas pela lei n° 14.230/2021, doutrina e Jurisprudência não são pacíficas acerca de sua existência - Voto proferido no REsp 598.281/MG no ano de 2006 pelo ministro Teori Zavascki destacou que “a vítima do dano moral é, necessariamente, uma pessoa. Não parece ser compatível com o dano moral a ideia da 'transindividualidade' (da indeterminabilidade do sujeito passivo e da indivisibilidade da ofensa e da reparação) da lesão. É que o dano moral envolve, necessariamente, dor, sentimento, lesão psíquica (...)” - Não resta estabelecido pelo legislador, até o momento, a previsão de multa por dano moral coletiva, o que usurpa a função do Legislativo - Ademais, pode haver bis in idem ao condenado, uma vez que pode haver a condenação pela conduta vedada em si, devidamente tipificada, e mais o acréscimo, em duplicidade, da condenação pelo dano moral coletivo. No caso em tela, houve a persecução do fato nos termos da lei de improbidade administrativa com a procedência dos pedidos condenatórios realizados, inclusive com condenação de reparação integral do dano - Assim, a procedência do pedido da presente ação para condenação por dano moral coletivo implicaria em violação à competência do Poder Legislativo, o que não pode ser permitido - Também, não se demonstrou o abalo concreto à ordem coletiva surgido da conduta reprovável da ré - Sentença que expressamente declarou que as condutas praticadas não tiveram grande repercussão social no Município. Sentença mantida. Recurso não provido Irresignada, Silmara Selma Mattiazzo Bolognini, interpôs recurso especial (fls. 1414-1427), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, arguindo, em síntese, violação ao: a) arts. 373, I e 612, CPC, vez que o MP/SP não teria se desincumbido de seu ônus probatório; b) arts. 141, 492, 489, § 1º, III, todos do CPC, porquanto, ao seu ver, o pedido não é certo e expresso, bem como padece a sentença de fundamentação, além de ser extra petita; c) art. 489, § 1º, VI, do CPC, em razão de que, segundo o seu entendimento, a sentença seria nula por não seguir a jurisprudência firmada pelo STF quando do julgamento do Tema 1.199. Ao mesmo tempo, também interpôs recurso extraordinário (fls. 1430-1443). As contrarrazões recursais foram juntadas às fls. 1448-1452 e 1454-1457. Em virtude das teses fixadas pelo STF no julgamento do Tema 1.199, os autos retornaram à Turma julgadora para a realização do juízo de conformidade (fls. 1458-1459), pelo que foi proferido o acórdão de fls. 1461-1466 mantendo a decisão anterior, conforme ementa abaixo transcrita: READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO - ARTIGO 1.040, II DO CPC - EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 1199, DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA - FUNDACC - DANO MORAL COLETIVO. RETORNO À TURMA JULGADORA - READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE FIXADA NO TEMA 1199 DO STF: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. OBJETO RECURSAL - Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, autor da demanda, que versou exclusivamente sobre o pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais coletivos - Tema 1199 do STF que não versa sobre o objeto recursal - Matéria trazida para julgamento neste Tribunal que não versa sobre a tese de repercussão geral mencionada - Parte ré que não recorreu da sentença que a condenou pela prática de atos de improbidade administrativa. Acórdão mantido. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento a ambos os recursos interpostos (fls. 1472-1475 e 1476-1477), consignando que “(...) a questão atinente à condenação da recorrente por ato de improbidade administrativa, com o enfrentamento do elemento subjetivo e das demais questões levantadas por ela nas presentes razões recursais, não foi objeto de debate no v. acórdão hostilizado, haja vista não ter apresentado recurso próprio, de modo que não pode servir de fundamento à conclusão adotada. Incidente a Súmula 282 do Col. Supremo Tribunal Federal” (fls. 1476-1477). No que tange às atribuições desta Corte Superior, adveio a interposição de agravo em recurso especial (fls. 1485-1488), a fim de possibilitar a apreciação pela instância superior do especial, cujas contrarrazões recursais estão colacionadas às fls. 1492-1497. Intimado, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou, por meio do Subprocurador-Geral da República, Oswaldo José Barbosa Silva, pelo “desprovimento do Agravo pela incidência das Súmulas nº 7/STJ e Súmula nº 282/STF”, nos termos do parecer assim ementado (fls. 1521-1522): EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ E DA SÚMULA Nº 282 DO STF. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal. Desde já, verifico que nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento. A matéria controvertida no presente recurso não está acobertada pelo Tema 1199/STF. Depreende-se da decisão de inadmissibilidade do recurso especial que o Tribunal a quo negou trânsito ao especial interposto pela ora agravante, Silmara Selma Mattiazzo Bolognini, visto que: a) “(...) a questão atinente à condenação da recorrente por ato de improbidade administrativa, com o enfrentamento do elemento subjetivo e das demais questões levantadas por ela nas presentes razões recursais, não foi objeto de debate no v. acórdão hostilizado, haja vista não ter apresentado recurso próprio”, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, analogicamente e, b) impossível “a revisão dos critérios de julgamento e de definição da responsabilidade da recorrente pelos atos imputados”, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Nessa seara, nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Entretanto, observa-se que a toda evidência a agravante deixou de cumprir o ônus que lhe competia, uma vez que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Entende-se que além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se à parte agravante contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, a Corte Especial do STJ, em 19 de setembro de 2018, no julgamento dos EDv no AREsp n. 746.775/PR, manteve o entendimento de que a parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ. Na ocasião, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no CPC de 1973 quanto no CPC de 2015, há regra que remete às disposições mais recentes do RISTJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Nesse contexto, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, haja vista a incidência da Súmula n. 182/STJ, in verbis: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” É dizer, que o agravante não se desincumbiu da obrigação de atacar especificamente os argumentos utilizados pelo tribunal a quo para não conhecer do recurso especial, sobretudo no que se refere à inadmissibilidade pela não interposição do recurso de apelação. Frise-se que por impugnação específica, entende-se aquela realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Incumbia à agravante, ao revés do que foi feito, indicar as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal local, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a análise jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída, mas assim não o fez. Em detida análise do agravo, afere-se que a agravante limitou-se tão somente em reiterar a tese explicitada no recurso especial, quanto à suposta questão de ordem pública e contrariedade ao definido no Tema 1.199/STF, com mera indicação da citada Súmula 7/STJ, o que certamente passa ao largo do que se entende por impugnação específica porquanto genérica e sem vinculação específica com o debate da decisão agravada. Destaque-se, uma vez mais, que inexiste nas razões recursais qualquer manifestação suficiente contrária à inaplicabilidade do enunciado da Súmula nº 7 desta Corte Superior ou do verbete sumular nº 282 do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se, porque importante, que é assente neste Tribunal da Cidadania que, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). Aliado a isso, é entendimento pacífico nesta Corte Superior que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESRESPEITO À SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual conheci de Agravo em Recurso Especial manejado pelo ora agravante para conhecer parcialmente de Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento manejado em fase de Cumprimento de Sentença em Ação Civil por atos de improbidade administrativa, na qual se determinou a penhora de bem imóvel do recorrente que, segundo alega, seria impenhorável por constituir bem de família. Em seu Recurso Especial, aduziu violação dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990 e 1.022 do CPC/2015, o que não mereceu acolhida, tendo-se afastado o pretenso vício de fundamentação, assim como denegado o conhecimento da parte remanescente, por incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ. O agravante ataca a aplicação da referida Súmula 7 do STJ e reitera as razões de mérito. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO ATACADOS 2. O recurso não comporta conhecimento. Primeiro porque o agravante não ataca o fundamento judicial da inexistência de omissão relativa ao requerimento de constatação, por oficial de justiça, da habitação contínua do agravante no imóvel cuja penhora almeja desconstituir. Segundo porque debate a aplicação do Enunciado 7 da Súmula do STJ por argumentos genéricos, sem o condão de demonstrar porque não seria preciso revolver o acervo probatório para aferir as violações invocadas em apelo. 3. Observo que não há alusão à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. É certo que, para afastar o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, caberia à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrassem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos. Nada obstante - ao mesmo tempo que afirma que não houve a análise dos documentos que apresentou como prova de seu pretenso direito e colaciona ao Recurso recortes de peças processuais não mencionadas pelo decisum vergastado - aduz, contraditoriamente, que os fatos devem ser tratados como descritos pela decisão recorrida. 4. Incide na espécie o Enunciado 182 da Súmula do STJ, nos termos dos precedentes do STJ (RCD na TutPrv no REsp n. 1.908.692/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 8/4/2021; AgInt no REsp n. 1.659.082/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). RESULTADO 5. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.348.625/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Portanto, diante do exposto, o presente recurso de agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Ainda que assim não fosse, o recurso especial igualmente não poderia ser conhecido, tal como asseverado pelo Tribunal de origem na decisão de inadmissibilidade do especial. De fato, em exame dos autos, afere-se que a ora recorrente não interpôs recurso de apelação. Em contrariedade à sentença condenatória proferida pelo juízo singular, insurgiu-se apenas o MP/SP visando tão somente acrescentar à condenação da ré o pagamento de danos morais coletivos, conforme requerido na exordial (fls. 1311-1325). Frise-se, não houve recurso de apelação por parte da ré Silmara Selma Mattiazzo Bolognini, fato este consignado tanto no acórdão de fls. 1399-1405 quanto no acórdão de fls. 1461-1466. A única matéria controvertida apreciada pelo Tribunal a quo, à luz da atual redação da Lei 8.429/92, foi a relativa aos danos morais coletivos requeridos na inicial e não reconhecidos pela sentença apelada. Esta corte admite a condenação por danos morais coletivos em matéria de improbidade administrativa (EDV nos EAREsp 478.386/DF, 1ª Seção, minha relatoria). Neste ínterim, a sentença condenatória foi integralmente mantida pela Corte local, sem qualquer agravamento da situação da ré. Desse modo, a sentença condenatória, também já julgada com base nas modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à LIA, está para a ré, aqui recorrente, acobertada pela coisa julgada e, por assim ser, resignando-se com tal condenação não pode agora, em sede de recurso especial, alegar o que deveria ter sido oportunamente suscitado em recurso de apelação. Não há como conhecer o recurso especial na parte que busca Para além disso, ao caso em tela, efetivamente também incide o óbice imposto pela Súmula nº 282/STF, analogicamente aplicada por esta Corte Superior: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Isto porque, as questões arguidas nas razões de recurso especial sequer foram enfrentadas pelo aresto impugnado, estreitando-se este somente na análise do pedido referente à condenação em danos morais coletivos. E, por fim, no que tange à matéria de fundo, verifica-se que o Tribunal de origem bem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à questão sub judice. Assim, para se chegar à conclusão diversa realmente seria necessário o reexame fático-probatório, assim como assentado pela Corte local na decisão de inadmissibilidade do especial, posto que vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Como dito, em detida análise dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, o Tribunal a quo concluiu, de forma precisa e pormenorizada, pela existência do dolo específico e do efetivo dano ao erário, caracterizadores do ato de improbidade administrativa, nos termos da atual redação do art. 10 da Lei nº 8.429/92. Nesse panorama, não há como alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no tocante à prática ou não do ato de improbidade administrativa, ou mesmo sobre a (in)existência do elemento anímico (dolo), sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ante o óbice imposto pela Súmula n.º 7 do STJ. Aliás, conforme pacífico entendimento desta Corte, o enfrentamento das questões atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, sob as perspectivas objetiva – de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública – e subjetiva – consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico –, demandam inconteste revolvimento fático-probatório, uma vez que, como já observado acima, o Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático-probatório coligido aos autos, entendeu pela existência do ato ímprobo tipificado no art. 10 da LIA, impondo-lhe as sanções pertinentes. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do presente agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

29/04/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(46)