Recurso Especial 5041708-98.2021.4.04.7100 - STJ

Recurso Especial 5041708-98.2021.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5041708-98.2021.4.04.7100/RS IMPETRANTE: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA DIPE (OAB SP334448) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB SP205237) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485) ADVOGADO(A): CAROLINA NAKASATO DOS SANTOS (OAB SP439614) ADVOGADO(A): OTAVIO BATTOCHIO MAZZIERO (OAB SP339129) DESPACHO/DECISÃO Juntado substabelecimento sem reservas, a impetrante requer a substituição dos advogados cadastrados (58.1). Isto posto, substituam-se os advogados cadastrados por ANA CLÁUDIA GOMES LEMES DE MEDEIROS e OAB/SP 226.485, OTAVIO BATTOCHIO MAZZIEIRO, OAB/SP 339.129. Após, intimem-se os novos advogados do trânsito em julgado da sentença. Prazo: vinte dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5041708-98.2021.4.04.7100/RS IMPETRANTE: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA DIPE (OAB SP334448) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB SP205237) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485) ADVOGADO(A): CAROLINA NAKASATO DOS SANTOS (OAB SP439614) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais da 13ª Vara Federal de Porto Alegre: Intimem-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida na presente ação, oportunizando ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias: a) em sendo caso de ressarcimento de custas, apresentar o requerimento de Cumprimento de Sentença (artigos 534 e 535 do CPC); e b) no caso de terem sido efetuados depósitos judiciais nos autos, manifestar-se acerca da destinação dos valores. Decorrido o prazo supra sem aproveitamento, os autos serão arquivados independentemente de certificação.

29/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/10/2025, 13:23

Trânsito em julgado

27/10/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 14:11

Protocolo de Petição

04/10/2025, 13:56

Publicação

03/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2210407/RS (2024/0300139-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA ADVOGADOS: ANA CLÁUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS - SP226485 ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET - SP208989 GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237 RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 ANDRE DE SOUZA DIPE - SP334448 CAROLINA NAKASATO DOS SANTOS - SP439614 CAROLINA SIMÕES MOTTA - SP390525 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena Costa. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 20:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2210407/RS (2024/0300139-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA ADVOGADOS: ANA CLÁUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS - SP226485 ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET - SP208989 GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237 RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 ANDRE DE SOUZA DIPE - SP334448 CAROLINA NAKASATO DOS SANTOS - SP439614 CAROLINA SIMÕES MOTTA - SP390525 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2210407/RS (2024/0300139-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA ADVOGADOS: ANA CLÁUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS - SP226485 ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET - SP208989 GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237 RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 ANDRE DE SOUZA DIPE - SP334448 CAROLINA NAKASATO DOS SANTOS - SP439614 CAROLINA SIMÕES MOTTA - SP390525 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de Apelação Cível, assim ementado (fl. 248e): CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). LEI 10.637, DE 2002. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI 10.833, DE 2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. A pessoa jurídica que tem como objeto social as atividades de industrialização, comercialização, importação e exportação de medicamentos, cosméticos, produtos de higiene, entre outros produtos, não tem o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo, das suas despesas com transporte, vale-alimentação, vale-refeição, cestas básicas, auxílio-saúde, auxílio-creche e auxílio-educação fornecidos aos seus empregados. Essas são despesas meramente acessórias à atividade empresarial, e não insumos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 277/282e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se violação aos arts. 3º, inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03; arts. 927, 928 e 1.036 do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que: – Art. 3º, inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03: “A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.” (fls. 315/316e); – Art. 927 do Código de Processo Civil: “Os juízes e os tribunais observarão os enunciados de súmula, os acórdãos em incidente de assunção de competência e em julgamento de recursos repetitivos e os precedentes do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.” (fls. 322/323e); – Art. 928 do Código de Processo Civil: “A parte poderá requerer ao tribunal que, ao julgar o recurso, declare a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida.” (fls. 322/323e); – Art. 1.036 do Código de Processo Civil: “O recurso especial e o recurso extraordinário, quando fundados em idêntica questão de direito, serão processados e julgados como recursos repetitivos.” (fls. 322/323e). Requer-se (fls. 338/339e): (i) Afastar a vedação ao aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS na modalidade não-cumulativa incidentes sobre despesas com insumos decorrentes de imposição legal (Convenções Coletivas) pagos a outras pessoas jurídicas para assegurar aos seus funcionários auxílio-transporte, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-creche e auxílio-educação concedidos a todos os funcionários; ou, subsidiariamente (ii) Afastar a vedação ao aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS na modalidade não-cumulativa incidentes sobre despesas com insumos decorrentes de imposição legal (Convenções Coletivas) efetuados a outras pessoas jurídicas para assegurar aos seus funcionários, que atuam diretamente na produção de bens ou prestação de serviços, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-creche e auxílio-educação; e (iii) Consequentemente, seja assegurado o direito à compensação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos do ajuizamento do mandamus e daqueles recolhidos durante sua tramitação, devidamente corrigidos pela taxa Selic. Com contrarrazões (fls. 364/366e), o recurso especial foi inadmitido (fls. 364/366e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 604e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 590/601e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Os dispositivos legais tidos por violados – 927, 928 e 1.036 do CPC não estão prequestionados. O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. O atual Estatuto Processual admite o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma "[...] com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no REsp 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No entanto, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente poder-se-ia considerar prequestionada a matéria especificamente alegada – de forma clara, objetiva e fundamentada – e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15, (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017); (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017); (AgInt no REsp 1.664.063/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). Quanto aos demais dispositivos, a Recorrente limita-se a citá-los nas razões recursais, sem demonstrar, efetivamente, como teria ocorrido a violação. O recurso especial possui natureza vinculada e por objetivo a aplicação ou interpretação adequada de comando de lei federal, de modo que compete à parte a indicação de forma clara e pormenorizada do dispositivo legal que entende ofendido, não sendo suficiente a mera citação no corpo das razões recursais. (1ª T., AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 4.9.2023, DJe de 6.9.2023) Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se, o dispositivo legal apontado deve possuir comando normativo que sustenta a tese recursal, não se enquadrando nessas hipóteses aqueles que disciplinam relação jurídica diversa ou os de comando genérico, destituídos de norma capaz de enfrentar a fundamentação do julgado impugnado. A Recorrente defende seja afastada a vedação ao aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS na modalidade não-cumulativa incidentes sobre despesas com insumos decorrentes de imposição legal (Convenções Coletivas) pagos a outras pessoas jurídicas para assegurar aos seus funcionários auxílio-transporte, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-creche e auxílio-educação concedidos a todos os funcionários; ou, subsidiariamente (ii) Afastar a vedação ao aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS na modalidade não-cumulativa incidentes sobre despesas com insumos decorrentes de imposição legal (Convenções Coletivas) efetuados a outras pessoas jurídicas para assegurar aos seus funcionários, que atuam diretamente na produção de bens ou prestação de serviços, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-creche e auxílio-educação. A Corte de origem compreendeu que a pessoa jurídica a qual tem como objeto social as atividades de industrialização, comercialização, importação e exportação de medicamentos, cosméticos, produtos de higiene, entre outros produtos, não tem o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo, das suas despesas com transporte, vale-alimentação, vale-refeição, cestas básicas, auxílio-saúde, auxílio-creche e auxílio-educação fornecidos aos seus empregados. Essas são despesas meramente acessórias à atividade empresarial, e não insumos. Não está demonstrado se a pretensão recursal é o aproveitamento de créditos referentes a insumos ou a despesas obrigatórias por imposição legal ou mediante acordo coletivo. Se a pretensão é aproveitar créditos de meras despesas obrigatórias por imposição legal ou mediante acordo coletivo, os dispositivos legais não embasam a pretensão recursal, porquanto tratam de aproveitamento de créditos atinentes a insumos. Ainda que se pudesse extrair das razões recursais argumentos com o objetivo de ver reconhecida a existência de relação entre despesas obrigatória por imposição legal ou constituídas mediante acordo coletivo e insumos, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, o recurso não poderia ser conhecido, porquanto não apresentados nas razões do recurso os artigos de lei federal que estabelecem tal relação. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual se revela incabível conhecer do recurso especial quando o dispositivo de lei federal tido por violado não possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, a Corte de origem assentou que tais despesas só podem ser deduzidas pelas pessoas jurídicas que explore atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, nos termos do inciso X do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003: [...] a dedução de créditos de PIS e COFINS da despesa operacional com o vale- transporte pago aos empregados somente é autorizada à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, nos termos do inciso X do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, o que não é o caso da impetrante, que não presta qualquer desses serviços. Quanto à pretensão da contribuinte de deduzir créditos das despesas com auxílio- alimentação (cesta básica, vale-alimentação e "ticket refeição"), cabe ressaltar que a dedução de crédito de PIS e COFINS do vale-refeição ou vale-alimentação franqueados aos empregados também é permitida apenas à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (3º, X, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), o que, como referido, não é o caso da impetrante. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 02.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar os dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor decidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte Estadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de favorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos pelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que potencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo assim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.094.865/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

06/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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