Habeas Corpus 0288039-92.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0288039-92.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 21:23

Trânsito em julgado

24/06/2025, 21:23

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:56

Protocolo de Petição

05/06/2025, 17:37

Publicação

04/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 934103/MG (2024/0288039-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: GLEICIANE PEREIRA - MG162709 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2025, 15:50

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Documento (Certidão)

19/05/2025, 16:43

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 934103/MG (2024/0288039-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: GLEICIANE PEREIRA - MG162709 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 10:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 934103/MG (2024/0288039-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: GLEICIANE PEREIRA ADVOGADO: GLEICIANE PEREIRA - MG162709 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: PEDRO HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: BRUNO VENTURA CANEDO CORRÉU: THIAGO VENTURA CANEDO CORRÉU: ROBERTO SCHAEFER FILHO CORRÉU: BRUNO DOS SANTOS CARVALHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE VIEIRA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Depreende-se dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal; e 244-B da Lei n. 8.069/1990, quanto a uma das vítimas; 29 e 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal; e 244-B da Lei n. 8.069/1990, quanto a outra vítima (fls. 30-35). A defesa interpôs recurso em sentido estrito, alegando inexistência de indícios de autoria em desfavor do paciente. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso (fls. 11-19). Neste writ, a impetrante alega que o acórdão impugnado e a decisão de pronúncia baseiam-se exclusivamente em elementos oriundos da fase policial não confirmados em juízo. Aduz que, embora o ato coator cite depoimento do acusado Thiago Ventura Canedo, este não foi ratificado em juízo, tendo sido tomadas suas declarações apenas em sede da Promotoria de Justiça. Consigna que o depoimento de Wilton José Fernandes é indireto, violando o art. 155 do Código de Processo Penal (CPP), sendo a pronúncia fundada apenas em depoimento de "ouvir dizer", sem que haja indicação dos informantes e de outros elementos que corroborem tal versão. Defende a ausência de indícios de autoria delitiva, conforme exigido pelo art. 413 do CPP. Requer, ao final, a despronúncia da paciente. Foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 46-126 e 129-141), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 147-150). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Observam-se a respeito: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; e HC n. 740.303/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. Da leitura do acórdão impugnado, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. Verifica-se (fls. 13-18 – destaque próprio): Como cediço, a sentença de pronúncia veicula mero juízo positivo de admissibilidade da acusação, norteado não pelo in dubio pro reo, como quer a defesa, mas pelo princípio do in dubio pro societate. Não se exige, pois, prova assertiva e indubitável, bastando a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria (artigo 413, caput e §1º, do CPP), os quais, in casu, se fazem presentes à saciedade. A materialidade é certa e se faz comprovada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 05/09, comunicação de serviço de fis. 11/14, exame de corpo de delito de fis. 55/66, auto de necropsia de fis. 94/102, laudo de determinação de calibre de fis. 103/104, laudo pericial de homicídio de fis. 106/118, auto de interceptação telefônica de fis. 229/327, e demais provas produzidas nos autos, especialmente as de natureza oral, doc. de ordem nº 01. A autoria, por seu turno, está, em tese, demonstrada por meio dos indícios probantes juntados aos autos, senão vejamos. A dinâmica do crime encontra-se descrita na denúncia do Ministério Público, doc. de ordem nº 01, da seguinte maneira: [...] Ademais, o autor intelectual e mandante do crime foi o denunciado Pedro Henrique Vieira, vulgo Pedrinho, posto que além de planejar, organizar e induzir à prática do delito foi o mandante, na medida em que pretendia com a morte dos ofendidos difundir o medo na associação criminosa rival, no intuito de dominar por completo o comércio maldito de drogas ilícitas na cidade, motivação completamente vil, torpe e repugnante.” [...] Analisando os autos, constato que, o denunciado chefiava uma associação criminosa no bairro Santa Rita, que segundo consta na vasta investigação criminal realizada, tinha o intuito de agregar novos integrantes para o tráfico, enfraquecer as associações criminosas e de dominar o comércio de drogas ilícitas na cidade de Monte Carmelo. Para isso, começou a organizar e executar homicídios de pessoas ligadas a outras associações criminosas atuantes na cidade. [...] O Grupo de Combate às organizações criminosas – GCOC – da Polícia Militar fez as interceptações telefônicas, doc. de ordem nº 03, fls. 26/125, nas quais constam conversas entre os envolvidos, evidenciando a atividade criminosa. Especificamente nas fls. 106/111, Pedro Henrique conversa com outro homem, por meio de linguagem relativamente codificada, demonstrando recebimento de mercadoria, pagamentos, etc. [...] Ainda, a testemunha de acusação Wilton José Fernandes, em depoimento na audiência de instrução e julgamento, assim asseverou: [...]"Que inicialmente ratifica as declarações de fls.23 da precatória; que inicialmente Juliano Aparecido de Oliveira não apareceu nas investigações que apuraram o crime na denuncia, mas posteriormente por conta de informações do GAECO, salvo engano a denuncia foi aditada, pois pelo que soube Juliano teria sido o motorista do veiculo Astra que abordou as vitimas; que Luiz Henrique chegou a ser preso por conta de envolvimento com o trafico e fazia parte da quadrilha de Pedro Henrique Vieira, mas não sabe dizer se ele esta vinculado ao homicídio ora apurado; que confirma que todos os denunciados estão vinculados aos fatos da denuncia, especialmente porque são chefiados por Pedro Henrique Vieira; que na época dos fatos duas quadrilhas disputavam o controle da venda de drogas em Monte Carmelo e ocorreram varias tentativas de homicídios e homicídios consumados envolvendo integrantes das duas facções; que não se recorda se Caio César esta vinculado ao bando de pedrinho." [...] (fls. 245, doc. de ordem nº 05). Não menos importante, consta o depoimento de Thiago Ventura Canedo, na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Uberlândia, perante os Promotores de Justiça integrantes do GAECO, fls. 182/ 199, doc. de ordem nº 02. [...]"Que o declarante confirma ser traficante de drogas ilícitas em Monte Carmelo-MG há cerca de 03 (três) anos, sendo que, inicialmente, começou pegando drogas para vender com Marcelo De Luna, recentemente morto na cidade de Monte Carmelo-MG [...] [...]Que quanto aos homicídios praticados na cidade de Monte Carmelo-MG tem a declarar o seguinte: Que a tentativa contra "Duilio" foi executada por Rodrigo Machado ("Siri") e "Vitinho do Santa Rita"; Que o próximo foram os tiros desferidos em Carla e "Rangel" no Bairro Montreal, disparados por "Vitinho do Santa Rita"; Que o próximo foi a morte de "Vitinho do Santa Rita" praticada por Vanderli, "Patinho" e "Danilinho"; Que, por volta de março do corrente ano, seu irmão Bruno foi vítima de uma tentativa de execução, no Bairro Santa Rita, ocasião em que um veículo Brava, cor branca, estavam Vanderli e "Danilinho", munidos de, pelo menos, uma submetralhadora dispararam contra seu irmão com a intenção de matá-lo, tendo sido lavrado um REDS referente a tiros em um muro perpetrados por pessoas em um suposto Vectra, cor branca; Que quanto aos demais homicídios ocorridos na cidade de Monte Carmelo-MG nada sabe informar; Que "Pedrinho" também era conhecido como "Baxutinho", "Budega" e "Bitoca"; Que confirma que o diálogo 4.1.1, de 28 de julho de 2014, se refere ao declarante conversando com "Bruno Cigano" sobre droga que "Leleco" tinha vendido; Que sabem, ainda, que atualmente existe uma guerra em Monte Carmelo-MG pelo tráfico de drogas, sendo que de um lado está a organização criminosa de “Pedrinho" e de outro a organização criminosa de "Rogério de Coromandel-MG", na qual participa "Duilio" e "Zé Roberto"; Que Marcelo de Castilho Eugênio, vulgo "Marcelinho", era responsável na organização por realizar os depósitos bancários para "Pedrinho"[...] Diante desses fatos, ao que parece, a motivação do crime, segundo os relatos testemunhais e a investigação criminal, teria sido pela disputa territorial pelo tráfico de drogas da região, contudo, a defesa do recorrente afirma que ele não teve nenhuma participação na morte da vítima. Lado outro, existem provas nos autos que indicam a participação do recorrente nos delitos, como autor intelectual e mandante dos crimes, na condição de chefe da organização criminosa voltada para o tráfico de drogas da região de Monte Carmelo/MG. Vê-se, assim, que, ao contrário do alegado pelo combativo defensor, pesam indícios de autoria contra o recorrente, sendo que tais indícios bastam para fundamentar a sentença de pronúncia. Eventuais dúvidas ou contradições na prova se resolvem, nesta fase, em favor da sociedade, e não em benefício do agente, sendo certo que o só fato de haver, nos autos, duas vertentes de prova, uma no sentido da negativa de autoria apresentada pelo recorrido, e outra no sentido de ter sido ele um dos autores dos crimes, enseja a remessa dos autos ao Tribunal do Júri, a fim de que o Conselho de Sentença dirima a questão. Como constatado, encontra-se devidamente motivada a determinação de prosseguimento da ação penal. O Tribunal de origem ressaltou, no acórdão do recurso em sentido estrito, que a pronúncia não se baseou somente na prova obtida na fase inquisitorial, mas também nas provas produzidas judicialmente, sobretudo na prova oral. O entendimento do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas serão dirimidas durante a segunda fase do procedimento do Júri. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. DECISÃO DE PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NA FASE JUDICIAL. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se tão somente pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. 2. No caso, a pronúncia não se baseou somente na prova obtida na fase inquisitorial, mas também nas provas produzidas judicialmente, sobretudo na prova oral, inclusive no que diz respeito aos crimes conexos. 3. A alteração do entendimento das instâncias ordinárias, de modo a despronunciar o acusado, demandaria ampla dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 848.629/RS, Sexta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/10/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das provas. 6. A exclusão de qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.143.622/AL, Quinta Turma Turma, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 2/10/2024.) Acrescente-se, por fim, que a revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias antecedentes na formulação do juízo de admissibilidade da acusação demandaria reexame probatório incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus. Diante de tais considerações, portanto, não se observa a existência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

07/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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