Agravo em Recurso Especial 1414667-59.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1414667-59.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Antônio Roberto de Souza Advogada: Ericka Bruna Rosa Fernandes (OAB: 24532/MS) Assim, acatando a decisão proferida pela Corte Superior, determino o sobrestamento do processo até decisão definitiva no âmbito do Tema 1.378/STJ. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, após transitado em julgado o acórdão paradigma, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. I.C. Recurso Especial nº 1414667-59.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Antônio Roberto de Souza Advogada: Ericka Bruna Rosa Fernandes (OAB: 24532/MS) Agravo em Recurso Especial nº 1414667-59.2024.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face da decisão que inadmitiu o recurso especial (f. 29-32 do sequencial n. 50002). Após análise, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.378/STJ, observando-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC (f. 66). Por essa razão, a pretensão delineada pela parte agravante neste feito está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso. Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 18-71) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50002), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior. Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

09/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/10/2025, 14:27

Publicação

01/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2913474/MS (2025/0137673-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: ANTONIO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO: ERICKA BRUNA ROSA FERNANDES - MS024532 DECISÃO Trata-se de agravo interno manifestado por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS nos autos em que se discute, dentre outras questões, otema afetado à Segunda Seção desta Corte, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, a fim de decidir a respeito da "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação" (Tema n. 1.378/STJ). Ressalto que, ao promover essa afetação, a Segunda Seção determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial em trâmite nesta Corte ou nas instâncias de origem que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno desta Corte, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução dessa questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, reconsidero a decisão de fls. 137-138, tornando-a sem efeito, para julgar prejudicado o agravo interno de fls. 159-167 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2913474/MS (2025/0137673-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MT008194 LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757A LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562 LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757 LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MS008125 LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MT008194A AGRAVADO: ANTONIO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO: ERICKA BRUNA ROSA FERNANDES - MS024532 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/09/2025.

22/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 12:49

Redistribuição

19/09/2025, 08:01

Distribuição

18/09/2025, 22:55

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 17:18

Documento (Certidão)

05/09/2025, 17:00

Publicação

14/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:39

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Despacho

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2913474/MS (2025/0137673-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: ANTONIO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO: ERICKA BRUNA ROSA FERNANDES - MS024532 DECISÃO Trata-se de agravo interno manifestado por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS nos autos em que se discute, dentre outras questões, otema afetado à Segunda Seção desta Corte, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, a fim de decidir a respeito da "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação" (Tema n. 1.378/STJ). Ressalto que, ao promover essa afetação, a Segunda Seção determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial em trâmite nesta Corte ou nas instâncias de origem que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno desta Corte, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução dessa questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, reconsidero a decisão de fls. 137-138, tornando-a sem efeito, para julgar prejudicado o agravo interno de fls. 159-167 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Antônio Roberto de Souza Advogada: Ericka Bruna Rosa Fernandes (OAB: 24532/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE JUROS ABUSIVOS - CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA MORA - NÃO INCLUSÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS SOBRE VALOR DEVIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas 28 e 29): "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora." Na hipótese, na sentença proferida na ação revisional, foi reconhecida a ilegalidade contratual para o período da normalidade, mais precisamente em relação ao percentual dos juros remuneratórios. A consequência deste reconhecimento é a descaracterização de mora, de modo que à consumidora deverão restituídos os valores cobrados e pagos a este título, tal qual pelos juros e multa moratórios. Assim, não há falar em "alteração do título executivo", impondo-se a exclusão dos encargos de inadimplemento pretendidos pelo recorrente, quais sejam, incidência de juros moratórios capitalizado, multa e correção monetária sobre os valores devidos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1414667-59.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

14/10/2024, 00:00

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