Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0047572-30.2024.8.17.9000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0047572-30.2024.8.17.9000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 07:44

Trânsito em julgado

18/06/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 11:46

Protocolo de Petição

03/06/2025, 11:21

Publicação

02/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 208008/PE (2024/0444141-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JOAO PAULO DE SOUSA LIMA ADVOGADOS: MIKHAIL GOMES LE SUEUR - CE020064 JOSÉ GERMANO TEIXEIRA FILHO - CE052875 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:30

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 208008/PE (2024/0444141-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JOAO PAULO DE SOUSA LIMA ADVOGADOS: MIKHAIL GOMES LE SUEUR - CE020064 JOSÉ GERMANO TEIXEIRA FILHO - CE052875 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

03/03/2025, 10:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 208008/PE (2024/0444141-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: JOAO PAULO DE SOUSA LIMA ADVOGADOS: MIKHAIL GOMES LE SUEUR - CE020064 JOSÉ GERMANO TEIXEIRA FILHO - CE052875 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JOÃO PAULO DE SOUSA LIMA contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que denegou a ordem pleiteada no HC n. 0047572-30.2024.8.17.9000. Extrai-se dos autos que o recorrente está preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei n. 12.850/2013, 16 e 17 da Lei n. 10.826/2003, 171, §2º e §4º, do CP, e,311, §2º, III, do CP, e 299 do CP, na forma do art. 69 do CP. Neste recurso, a Defesa sustenta a ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão, alegando que não foram apresentados elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar. Alega, ainda, que as condições pessoais favoráveis do recorrente não foram devidamente consideradas, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão. Assim, pugna pela a revogação da prisão preventiva e a imediata expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido às fls. 890-892. Informações processuais às fls. 900-935. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso às fls. 937-942. É o relatório. DECIDO. Em 30/07/2024, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do recorrente, ressaltando o seguinte (fl. 834 - grifamos): No presente caso, a prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) estão presentes nos autos por meio das provas carreadas aos autos, como exemplo o relatório técnico n. 06/2024. Na hipótese dos autos, foi possível evidenciar, preliminarmente, a suposta prática dos crimes descritos nos art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, e art. 16 e 17, da Lei nº 10.826/2003, e art. 171, §2º e §4º, do CP, e art. 311, §2º, III, do CP, e art. 299, do CP, na forma do art. 69, do CP. O que demonstra que nenhum dos representados podem aguardar o processo em liberdade, sem comprometer gravemente a ordem pública. O periculum libertatis, no meu entender, também está caracterizado. Os elementos colhidos pela autoridade policial, especialmente por meio das provas carreadas aos autos, indicam a existência de uma associação criminosa entre os representados para a prática de crimes de natureza grave, como comercialização de armas de fogo e munições, plano de fraudar seguradora de automóvel, falsificação de documento, fraude para obter autorização de porte de arma de fogo, estelionato contra idosos, planejamentos de crimes patrimoniais, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e movimentações suspeitas com conversas codificadas. Não há dúvida de que os fatos imputados aos investigados se revestem de extrema gravidade. A ordem pública é profundamente abalada. Os crimes atribuídos aos representados são dolosos, punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, presente, assim, de forma alternativa, um dos requisitos específicos dispostos no artigo 313 do Código de Processo Penal (constante no inciso I daquele dispositivo legal). Posteriormente, em 09/09/2024, o Ministério Público ofereceu denúncia, que foi recebida pelo Juízo singular em 12/09/2024, oportunidade em que reavaliou a necessidade preservação da custódia cautelar, mantendo-a. A exordial acusatória reputou ao ora recorrente o cometimento dos crimes em tela, sustentando (fls. 834-840; grifamos): [...] Em meados de 2023, os ora denunciados ELIMARCIO MARQUES, KAYTE DERIANE, JOÃO PAULO, ALEX SILVA, JOSENILDO MACEDO e EDSON DE MELO constituíram organização criminosa permanente para o comércio e porte ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido, conforme evidências contidas nos autos. Evidenciou-se, ainda, que ELIMÁRCIO MARQUES, JOÃO PAULO, ALEX SILVA, JOELLINGTON CABRAL, IWRY PORDEUS, EDSON DE MELO e KATE DERIANE formaram associação criminosa armada para a prática de crimes. No dia 23 e 26 de janeiro de 2023, nos bairros das Graças e Jaqueira, Recife/PE, os denunciados ELIMARCIO MARQUES, JOÃO PAULO e JOELLINGTON CABRAL obtiveram vantagem ilícita em prejuízo das vítimas MARIA SELMA MATIAS e MARIA LÚCIA RODRIGUES, induzindo a primeira a transferir R$58.300,00 para uma conta indicada e fazer a entrega de R$2.000,00, em espécie, ao passo que a segunda foi levada a um empréstimo de R$59.000,00, um saque de R$ 10.000,00 e o resgate de € 10.000,00 que foram usufruídos pelos denunciados, conforme evidências contidas nos autos. Os denunciados ELIMÁRCIO MARQUES, JOÃO PAULO e JOELLINGTON CABRAL utilizaram-se de um Chevrolet Onix de placa adulterada, conforme evidências contidas nos autos. No dia 27 de setembro de 2022, no Município de Carpina, ELIMÁRCIO MARQUES vendeu a IWRY PORDEUS uma motocicleta de procedência criminosa. Nos dias 10 de maio de 2022, 10 de junho de 2022, 29 de julho de 2022, 30 de julho de 2022, 12 e 18 de agosto de 2022, 16 de setembro de 2022, 03 e 07 de outubro de 2022, 17 de dezembro de 2022 e 23 de janeiro de 2023, os denunciados ELIMÁRCIO MARQUES, JOSENILDO MACEDO e IWRY PORDEUS, ocultaram e dissimularam a natureza e origem de dinheiro obtido com a prática de infração penal. DO CRIME DE POSSE, PORTE, E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO [...] Em outros diálogos, ELIMARCIO MARQUES intermediou a venda de uma arma de fogo sem registro para os denunciados JOÃO PAULO, conhecido como BEBINHO e ALEX SILVA. Em outro trecho da conversa, JOÃO PAULO expõe o interesse de comercializar uma pistola 917 com alongadores. No diálogo ele informa que já ofereceu a arma de fogo a PIRULITO e pede que ELIMARCIO MARQUES apague um vídeo, tendo em vista que ele aparece fardado. Por todo o exposto, o conjunto probatório reunido não deixa dúvidas de que os denunciados ELIMARCIO MARQUES, KAYTE DERIANE, JOÃO PAULO, ALEX SILVA, JOSENILDO MACEDO E EDSON DE MELO JUNIOR se associaram, de maneira estável e permanente, para a prática de crimes, em especial, o crime de comercialização de arma de fogo, sem autorização. ESTELIONATO MAJORADO CONTA IDOSOS Em um diálogo entre ELIMÁRCIO MARQUES e JOÃO PAULO, o primeiro pede ao segundo para não ligar em horário de trabalho porque "dava azar" e "Da outra vez a mulher ficou de trazer R$200.000,00, só trouxe R$100.000,00 pq o telefone ficou tocando, tava no bolso de CARECA" (sic). Em outra troca de mensagens, ELIMARCIO MARQUES demonstra que a investida com JOÃO PAULO e JOELLINGTON CABRAL foi bem sucedida e que o grupo lucrou R$70.000,00 e talvez mais de € 10.000,00. A vítima do crime foi identificada como MARIA LUCIA RODRIGUES DE MELO e registrou boletim de ocorrência no dia 23 de janeiro de 2023, mesmo dia em que ELIMARCIO MARQUES, JOÃO PAULO e JOELLINGTON comemoraram os lucros que obtiveram. Segundo apurado, MARIA LUCIA é uma idosa de 71 anos de idade e no dia do fato foi abordada por dois desconhecidos, posteriormente identificados como JOSENILDO MACEDO e JOÃO PAULO, enquanto transitava pela Rua das Crioulas, nas Graças. Em dado momento, JOSENILDO MACEDO se aproximou da idosa pedindo informações sobre uma clínica veterinária e durante a conversa mencionou ter ganhado um prêmio de R$30.000,00 na loteria. Nesse momento, JOÃO PAULO se aproximou se apresentando como auditor e ofereceu ajuda. Os denunciados convenceram a vítima a segui-los para um estacionamento e em seguida, dirigiram-se a agências bancárias onde JOÃO PAULO realizou transações financeiras em nome da idosa, incluindo um empréstimo de R$59.000,00 e um saque de R$10.000,00 em espécie. A seguir, dirigiram-se a uma casa de câmbio, onde a vítima foi induzida a resgatar €10.000,00 em espécie. Em troca de tudo isso, a vítima esperava receber R$60.000,00, prometidos por JOÃO PAULO. Em seguida, os denunciados despistaram a vítima, pedindo que ela comprasse um remédio na farmácia. Quando a vítima voltou ao encontro dos denunciados, eles já não estavam mais no local. Na delegacia, a vítima fez o reconhecimento fotográfico de JOÃO PAULO e JOSENILDO MACEDO, afirmando que o primeiro foi a pessoa que se apresentou como "auditor" e o segundo era o suposto ganhador da loteria. Durante as investigações, analisou-se o conteúdo de imagens de segurança presentes na cena do crime, ocasião em que foi possível identificar um Chevrolet Ônix de placa RIE7608 no local. Em uma conversa entre JOELLINGTON CABRAL e ELIMÁRCIO MARQUES, no dia 16/01/2023, o primeiro envia as informações da mesma placa visualizada na cena do crime contra MARIA LUCIA, indicando que a troca de placas do carro é frequente. [...] FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO Em um diálogo entre JOÃO PAULO e ELIMÁRCIO MARQUES, o primeiro intermedeia o contato de um falsificador para o segundo, a fim de falsificar um documento para terceiro. [colacionados trechos das conversas interceptadas] O pagamento de R$600,00 foi realizado da conta de KAYTE DERIANE para ANDERSON PEREIRA LINO. [...] OUTROS CRIMES PATRIMONIAIS [...] Como anteriormente mencionado, o denunciado possui histórico de roubos a instituições financeiras. Em um diálogo entre ELIMÁRCIO MARQUES e JOÃO PAULO, constatou-se que ambos planejavam um crime com utilização de um caminhão munk e uso de máscaras, indicando o potencial criminoso da organização narrada. A organização criminosa recorre, ainda, ao uso de aparelhos pré-pagos que chamam de "borboletas" e chips cadastrados com dados falsos na operadora Tim, uma vez que essa empresa não exige fotografia do cliente para cadastro. [...] Posto isto, encontrando-se [...] JOÃO PAULO DE SOUSA LIMA incurso nas penas dos art. 17 da Lei 10.826/2003, art. 171, 4º do Código Penal (por duas vezes), art. 311, §2º, III e art. 288, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma; [...]. O Tribunal estadual corroborou as razões do Magistrado singular, preservando a custódia cautelar do ora recorrente, considerando-a bem fundamentada (fl. 840; grifamos): Dessa forma, do simples cotejar dos autos se evidencia não emergir qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora – ou mesmo ofensa às norteadoras razoabilidade e proporcionalidade –, enquanto a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada nos elementos concretos nos autos, sobretudo os indícios de materialidade e autoria dos delitos apurados na operação policial realizada. Dos excertos transcritos e da jurisprudência colacionada no acórdão impugnado, concluo que, ao contrário do que alega o recorrente, a prisão preventiva foi suficientemente motivada pelas instâncias ordinárias, em virtude da especial reprovabilidade dos fatos e da necessidade de se interromper a prática de ilícitos promovidos pela organização criminosa. Tais circunstâncias justificam a prisão processual do acusado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública Nesse sentido: A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, a gravidade dos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu modus operandi, justifica a constrição cautelar. Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal) (AgRg no HC 704.584/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 16/03/2022; grifamos). '[A] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009) (RHC 148.872/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021; grifamos). Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese em apreço. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024, e AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Por fim, também não prevalece o argumento do recorrente de que não haveria contemporaneidade da prisão preventiva porque a fundamentação utilizada pela Corte a quo para afastar essa tese – A contemporaneidade da prisão preventiva não se submete apenas a uma avaliação decorrente da proximidade temporal dos fatos, mas sim à persistência dos motivos que justifiquem a custódia cautelar – está alinhada à jurisprudência deste Tribunal, que é no sentido de que [E]sta Corte já decidiu que 'quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo' (AgRg no HC 564.852/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) (AgRg no HC n. 826.956/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; grifamos). Não há ofensa ao princípio da contemporaneidade na manutenção da custódia ora impugnada, pois devidamente demonstrado o periculum libertatis do Agravante. Conforme a orientação estabelecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal '[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC 185.893 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/04/2021).'" (STJ, AgRg no HC n. 822.761/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023, grifamos). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

05/02/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: MIKHAIL GOMES LE SUEUR, JOSE GERMANO TEIXEIRA FILHO INTEIRO TEOR Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO Relatório: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus n. 0047572-30.2024.8.17.9000 Impetrante(s): José Germano Teixeira Filho e Mikhail Gomes Le Sueur Paciente(s): João Paulo de Sousa Lima Processo originário: 0007420-50.2023.8.17.3090 Juízo: 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Procurador(a) de Justiça: Ricardo Lapenda Figueiroa Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Relatório Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0047572-30.2024.8.17.9000 PACIENTE: JOAO PAULO DE SOUSA LIMA Cuida-se ordem de habeas corpus, com pedido de concessão de medida liminar, impetrada por José Germano Teixeira Filho e Mikhail Gomes Le Sueur em favor João Paulo de Sousa Lima, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, em razão da decretação de sua prisão preventiva nos autos da ação penal n. 0007420-50.2023.8.17.3090, na qual se apura a suposta prática delitiva tipificada nos art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, e art. 16 e 17, da Lei nº 10.826/2003, e art. 171, §2º e §4º, do CP, e art. 311, §2º, III, do CP, e art. 299, do CP, na forma do art. 69, do CP. Em suas razões, narra que o decreto preventivo se baseia apenas na gravidade abstrata do delito, com indicação de elementos inerentes ao tipo penal supostamente praticado. Destaca a ocorrência de fatos novos aptos a ensejar o relaxamento da prisão, enquanto foi demonstrado que o paciente possui condições pessoais favoráveis, estando dedicados aos estudos e com aprovação em alguns concursos públicos. Por fim, reitera a ausência de contemporaneidade para justificar a manutenção da sua segregação cautelar (Num. 40995337). Em decisão fundamentada, a ordem liminar requerida foi indeferida (Num. 41367965). Em ofício, o juízo de origem prestou informações a respeito do trâmite da ação originária (Num. 41628849). Em parecer fundamentado, a Procuradoria de Justiça opina pela denegação da ordem requerida (Num. 41847076). É o que importa relatar. Inclua-se em pauta. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus n. 0047572-30.2024.8.17.9000 Impetrante(s): José Germano Teixeira Filho e Mikhail Gomes Le Sueur Paciente(s): João Paulo de Sousa Lima Processo originário: 0007420-50.2023.8.17.3090 Juízo: 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Procurador(a) de Justiça: Ricardo Lapenda Figueiroa Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Voto O art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal estabelece que seja concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal em seu direito de locomoção. Dessa forma, pode-se dizer que a ordem será expedida sempre e desde que demonstrada, evidentemente, a ameaça ou efetiva violação à sua liberdade de locomoção, por meio de ato ilegal ou abuso de poder, pressupondo, para tanto, prova inequívoca e pré-constituída da referida ilegalidade. No caso, como relatado, a parte impetrante aponta, basicamente, a insuficiência de fundamentos para a sua segregação cautelar, vez que, na sua visão, o decreto preventivo se baseia apenas na gravidade abstrata do delito, com indicação de elementos inerentes ao tipo penal supostamente praticado. Destaca, ainda, a ocorrência de fatos novos aptos a ensejar o relaxamento da prisão, reiterando a ausência de contemporaneidade para justificar a sua manutenção. Pois bem. Examinando os autos originários, verifica-se que, após representação da autoridade policial no âmbito da Operação Vigário (Num. 176941942), a prisão preventiva do paciente foi decretada em 30/07/2024 (Num. 176941942) e efetivada em 14/08/2024 (Num. 179160082). Transcrevo trecho do decreto prisional: No presente caso, a prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) estão presentes nos autos por meio das provas carreadas aos autos, como exemplo o relatório técnico nº 06/2024. Na hipótese dos autos, foi possível evidenciar, preliminarmente, a suposta prática dos crimes descritos nos art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, e art. 16 e 17, da Lei nº 10.826/2003, e art. 171, §2º e §4º, do CP, e art. 311, §2º, III, do CP, e art. 299, do CP, na forma do art. 69, do CP. O que demonstra que nenhum dos representados podem aguardar o processo em liberdade, sem comprometer gravemente a ordem pública. O periculum libertatis, no meu entender, também está caracterizado. Os elementos colhidos pela autoridade policial, especialmente por meio das provas carreadas aos autos, indicam a existência de uma associação criminosa entre os representados para a prática de crimes de natureza grave, como comercialização de armas de fogo e munições, plano de fraudar seguradora de automóvel, falsificação de documento, fraude para obter autorização de porte de arma de fogo, estelionato contra idosos, planejamentos de crimes patrimoniais, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e movimentações suspeitas com conversas codificadas. Não há dúvida de que os fatos imputados aos investigados se revestem de extrema gravidade. A ordem pública é profundamente abalada. Os crimes atribuídos aos representados são dolosos, punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, presente, assim, de forma alternativa, um dos requisitos específicos dispostos no artigo 313 do Código de Processo Penal (constante no inciso I daquele dispositivo legal). Concluído o Inquérito Policial em 26/08/2024 (Num. 180147732), o Ministério Público do Estado de Pernambuco ofertou denúncia em 09/09/2024 (Num. 181570267) e o juízo de origem recepcionou a peça acusatória em 12/09/2024 (Num. 182049594), valendo ressaltar que, nesse interregno, a custódia cautelar dos pacientes foi reavaliada – e mantida – por duas vezes (Num. 181033275 e 183639507). Por igualmente oportuno, destaco a dinâmica dos fatos reportada na extensa denúncia apresentada: Em meados de 2023, os ora denunciados ELIMARCIO MARQUES, KAYTE DERIANE, JOÃO PAULO, ALEX SILVA, JOSENILDO MACEDO e EDSON DE MELO constituíram organização criminosa permanente para o comércio e porte ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido, conforme evidências contidas nos autos. Evidenciou-se, ainda, que ELIMÁRCIO MARQUES, JOÃO PAULO, ALEX SILVA, JOELLINGTON CABRAL, IWRY PORDEUS, EDSON DE MELO e KATE DERIANE formaram associação criminosa armada para a prática de crimes. No dia 23 e 26 de janeiro de 2023, nos bairros das Graças e Jaqueira, Recife/PE, os denunciados ELIMARCIO MARQUES, JOÃO PAULO e JOELLINGTON CABRAL obtiveram vantagem ilícita em prejuízo das vítimas MARIA SELMA MATIAS e MARIA LÚCIA RODRIGUES, induzindo a primeira a transferir R$58.300,00 para uma conta indicada e fazer a entrega de R$2.000,00, em espécie, ao passo que a segunda foi levada a um empréstimo de R$59.000,00, um saque de R$ 10.000,00 e o resgate de € 10.000,00 que foram usufruídos pelos denunciados, conforme evidências contidas nos autos. Os denunciados ELIMÁRCIO MARQUES, JOÃO PAULO e JOELLINGTON CABRAL utilizaram-se de um Chevrolet Onix de placa adulterada, conforme evidências contidas nos autos. No dia 27 de setembro de 2022, no Município de Carpina, ELIMÁRCIO MARQUES vendeu a IWRY PORDEUS uma motocicleta de procedência criminosa. Nos dias 10 de maio de 2022, 10 de junho de 2022, 29 de julho de 2022, 30 de julho de 2022, 12 e 18 de agosto de 2022, 16 de setembro de 2022, 03 e 07 de outubro de 2022, 17 de dezembro de 2022 e 23 de janeiro de 2023, os denunciados ELIMÁRCIO MARQUES, JOSENILDO MACEDO e IWRY PORDEUS, ocultaram e dissimularam a natureza e origem de dinheiro obtido com a prática de infração penal. DO CRIME DE POSSE, PORTE, E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO Conforme apurado, um inquérito policial foi instaurado para apurar a propriedade de 03 pistolas 9 mm, 07 carregadores e outros itens que foram apreendidos com EMANUELY DE SOUZA SILVA e MARCIO HENRIQUE GOMES DA NOBREGA. No dia 23 de fevereiro de 2023, por volta das 15:00h, ELIMÁRCIO MARQUES foi preso no bairro de Fragoso durante o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido no processo 307-77.2011.8.17.0370. Por ocasião de sua prisão, o denunciado se encontrava em posse de um celular iPhone 8. No dia seguinte, durante as buscas para encontrar o endereço de ELIMÁRCIO MARQUES, os policiais receberam informes sobre uma movimentação de transporte de armas entre as casas de KAYTE DERIANE, esposa de ELIMÁRCIO MARQUES, e EMANUELY DE SOUZA. Ainda segundo os informes, as armas transportadas pertenciam a ELIMÁRCIO MARQUES. Em resposta, os policiais se dirigiram ao endereço de EMANUELY DE SOUZA. Ali chegando, foram autorizados por EMANUELY DE SOUZA a entrar na residência. Ao ser questionada a respeito das armas, a denunciada confessou que estavam na residência, e indicou sua localização. EMANUELY DE SOUZA afirmou que recebeu as armas de KAYTE DERIANE por ordens de ELIMÁRCIO MARQUES. Também informou que guardou o armamento na residência por medo de represálias e que o companheiro JOSENILDO MACEDO não tem arma de fogo. Quanto a KAYTE DERIANE, ela admitiu ter adquirido a primeira arma em 2022 para defesa pessoal, enquanto a segunda arma foi comprada por R$4.500,00. JOSENILDO MACEDO, por sua vez, confirmou que as armas foram guardadas com sua autorização dentro da residência, a pedido de KAYTE DERIANE. Em sequência, os policiais foram à casa de ELIMÁRCIO MARQUES, já que a essa altura já haviam descoberto onde ele morava. Ali chegando, foram recebidos pelo filho de ELIMÁRCIO MARQUES que estava com um primo no local. Os militares foram autorizados a entrar na residência e durante as buscas no imóvel perceberam que havia uma porta trancada. Após MÁRCIO HENRIQUE, filho de ELIMÁRCIO MARQUES, autorizar o arrombamento da porta, verificou-se que do outro lado havia um cofre, cuja senha era desconhecida por MÁRCIO HENRIQUE. JOSENILDO MACEDO confirmou que as armas foram guardadas com sua autorização dentro da residência, a pedido de KAITE DERIANE. Quanto à pistola Taurus calibre 9 mm informou ter adquirido a arma de fogo com a autorização da Polícia Federal. ELIMARCIO MARQUES possui extenso histórico criminal nos estados da Paraíba e Pernambuco por crimes graves incluindo roubo a uma agência bancária do Banco do Brasil, Unicred, Correios e lotéricas. Em razão do exposto, a autoridade policial representou pela quebra de sigilo dos dados telemáticos do telefone celular apreendido em poder de ELIMARCIO. Com o deferimento judicial do pedido, verificou-se que ELIMARCIO MARQUES é o proprietário das armas registradas em nome de KAYTE DERIANE. Ainda no celular de ELIMARCIO MARQUES foi encontrado o requerimento de compra de uma pistola 9mm em seu nome, além de um guia de tráfego, com validade de 20/11/2022 à 20/11/2025 de uma pistola calibre 9 mm e 2000 munições do mesmo calibre. Conforme o relatório técnico da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, o denunciado tentou fraudar o processo de porte de arma de fogo com a aquisição de notas fiscais. Durante uma conversa entre ELIMARCIO MARQUES e “Félix Chefe”, o denunciado tenta fazer com que uma empresa de contabilidade emita uma nota fiscal de maneira irregular. [colacionados trechos das conversas interceptadas] Em outros diálogos, ELIMARCIO MARQUES intermediou a venda de uma arma de fogo sem registro para os denunciados JOÃO PAULO, conhecido como BEBINHO e ALEX SILVA. Em outro trecho da conversa, JOÃO PAULO expõe o interesse de comercializar uma pistola 917 com alongadores. No diálogo ele informa que já ofereceu a arma de fogo a PIRULITO e pede que ELIMARCIO MARQUES apague um vídeo, tendo em vista que ele aparece fardado. Por todo o exposto, o conjunto probatório reunido não deixa dúvidas de que os denunciados ELIMARCIO MARQUES, KAYTE DERIANE, JOÃO PAULO, ALEX SILVA, JOSENILDO MACEDO E EDSON DE MELO JUNIOR se associaram, de maneira estável e permanente, para a prática de crimes, em especial, o crime de comercialização de arma de fogo, sem autorização. ESTELIONATO MAJORADO CONTA IDOSOS Em um diálogo entre ELIMÁRCIO MARQUES e JOÃO PAULO, o primeiro pede ao segundo para não ligar em horário de trabalho porque “dava azar” e “Da outra vez a mulher ficou de trazer R$200.000,00, só trouxe R$100.000,00 pq o telefone ficou tocando, tava no bolso de CARECA” (sic). Em outra troca de mensagens, ELIMARCIO MARQUES demonstra que a investida com JOÃO PAULO e JOELLINGTON CABRAL foi bem sucedida e que o grupo lucrou R$70.000,00 e talvez mais de € 10.000,00. A vítima do crime foi identificada como MARIA LUCIA RODRIGUES DE MELO e registrou boletim de ocorrência no dia 23 de janeiro de 2023, mesmo dia em que ELIMARCIO MARQUES, JOÃO PAULO e JOELLINGTON comemoraram os lucros que obtiveram. Segundo apurado, MARIA LUCIA é uma idosa de 71 anos de idade e no dia do fato foi abordada por dois desconhecidos, posteriormente identificados como JOSENILDO MACEDO e JOÃO PAULO, enquanto transitava pela Rua das Crioulas, nas Graças. Em dado momento, JOSENILDO MACEDO se aproximou da idosa pedindo informações sobre uma clínica veterinária e durante a conversa mencionou ter ganhado um prêmio de R$30.000,00 na loteria. Nesse momento, JOÃO PAULO se aproximou se apresentando como auditor e ofereceu ajuda. Os denunciados convenceram a vítima a segui-los para um estacionamento e em seguida, dirigiram-se a agências bancárias onde JOÃO PAULO realizou transações financeiras em nome da idosa, incluindo um empréstimo de R$59.000,00 e um saque de R$10.000,00 em espécie. A seguir, dirigiram-se a uma casa de câmbio, onde a vítima foi induzida a resgatar €10.000,00 em espécie. Em troca de tudo isso, a vítima esperava receber R$60.000,00, prometidos por JOÃO PAULO. Em seguida, os denunciados despistaram a vítima, pedindo que ela comprasse um remédio na farmácia. Quando a vítima voltou ao encontro dos denunciados, eles já não estavam mais no local. Na delegacia, a vítima fez o reconhecimento fotográfico de JOÃO PAULO e JOSENILDO MACEDO, afirmando que o primeiro foi a pessoa que se apresentou como “auditor” e o segundo era o suposto ganhador da loteria. Durante as investigações, analisou-se o conteúdo de imagens de segurança presentes na cena do crime, ocasião em que foi possível identificar um Chevrolet Ônix de placa RIE7608 no local. Em uma conversa entre JOELLINGTON CABRAL e ELIMÁRCIO MARQUES, no dia 16/01/2023, o primeiro envia as informações da mesma placa visualizada na cena do crime contra MARIA LUCIA, indicando que a troca de placas do carro é frequente. Outra vítima do grupo criminoso foi identificada como a idosa MARIA SELMA MATIAS, de 76 anos de idade. Da mesma forma que MARIA LUCIA, a ofendida foi abordada pelos denunciados de uma maneira muito semelhante na rua. Eles a convenceram a acompanhá-los ao banco, onde a vítima transferiu R$58.300,00 para uma conta indicada e depois retirou mais R$2.000 que tinha em casa por acreditar que seria beneficiada com o valor do prêmio da loteria. Outra alusão ao crime de estelionato ocorre quando ELIMARCIO informa a ALEX SILVA que conseguiram “29” tratando-se da cifra de R$29.000,00. Em seguida informa que POUCA TELHA, identificado como JOSÉ EVERALDO ARAUJO FILHO, também conhecido como CARECA “resolveu” afirmando “a gente deu uma voltinha hoje. Arrumou pelo menos alguma coisa”. No celular de ELIMÁRCIO MARQUES também foi encontrado um print de matéria jornalística sobre a prisão de estelionatários que focava em golpes contra mulheres idosas, exatamente segundo os mesmos modus operandi da organização criminosa em tela. A participação do denunciado JOELLINGTON nos crimes de estelionato se deduz de uma mensagem enviada por ELIMARCIO MARQUES a JOELLINGTON afirmando não ter sido bem-sucedido no crime de estelionato. [colacionados trechos das conversas interceptadas] Em outro diálogo entre ELIMARCIO MARQUES e o indivíduo apenas identificado como WILLIAN, aquele convida este a entrar para a organização, afirmando que os ganhos financeiros dependeriam da capacidade de WILLIAN de mentir, que depois que WILLIAN começasse não ia querer parar e que em uma só semana auferiu R$40.000,00. Foram acostados aos autos diversos boletins de ocorrência por estelionato praticados de maneira semelhante aos crimes ora narrados, entretanto as vítimas se recusaram a comparecer à delegacia. LAVAGEM DE DINHEIRO Nas trocas de mensagens entre DERIANE e ELIMARCIO MARQUES descobriram-se três comprovantes de depósito na lotérica que totalizavam R$13.000,00. Os depósitos foram feitos no intervalo de 4 dias. Além disso, no dia 23/01/2023 houve movimentações suspeitas na conta de ELIMÁRCIO MARQUES, mesmo dia em que KATE DERIANE o ajudou a vender Euros, cuja origem logicamente decorre dos golpes cometidos contra as vítimas de estelionato. Outrossim, houve diversas transferências suspeitas entre os integrantes da organização criminosa como um pix de R$1.118,00 feitos por KATE DERIANE e ELIMÁRCIO MARQUES à IWRY PORDEUS. Em um dos pix efetuados por IWRY PORDEUS, por sua vez, ele inseriu na descrição as palavras “mago empréstimo”, transferindo o dinheiro para SHOTGUN. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO Em um diálogo entre JOÃO PAULO e ELIMÁRCIO MARQUES, o primeiro intermedeia o contato de um falsificador para o segundo, a fim de falsificar um documento para terceiro. [colacionados trechos das conversas interceptadas] O pagamento de R$600,00 foi realizado da conta de KAYTE DERIANE para ANDERSON PEREIRA LINO. ESTELIONATO CONTRA SEGURADORA DE VEÍCULOS Em um diálogo entre ELIMÁRCIO MARQUES e ALEX SILVA, constatou-se que ambos discutiam sobre a melhor forma de conseguir dinheiro de seguradoras de veículos. ELIMÁRCIO MARQUES afirmava que o meio mais eficaz seria dar uma pancada no carro ou simular um roubo, atear fogo no veículo e registrar um boletim de ocorrência. RECEPTAÇÃO Em outro diálogo entre ELIMARCIO MARQUES e IWRY PORDEUS, aquele envia o print de uma conversa com RONNIE BARROS que estava à procura de um comprador para um cabeçote. IWRY PORDEUS se interessou pela peça porque estava mais barata do que o valor de mercado, ocasião em que ELIMÁRCIO MARQUES explicou que o vendedor era de Campina, trabalhava com carros roubados e repassou o contato de RONNIE BARROS. Logo após a troca de mensagens, IWRY PORDEUS envia um pix para RONNIE BARROS que repassou o dinheiro para a SHOTGUN STORE – COMÉRCIO DE ARMAS E MUNIÇÕES. O comprovante de transferência da última transação foi enviado por ELIMÁRCIO MARQUES para a SHOTGUN via Whatsapp com o intuito de reservar a compra de uma PT 92 INOX. OUTROS CRIMES PATRIMONIAIS No dia 30/01/2023, ELIMÁRCIO MARQUES foi preso em flagrante delito por crime não relacionado à presente investigação. Na oportunidade, o denunciado fugiu da polícia em alta velocidade com outros dois indivíduos em um Chevrolet Ônix de placa adulterada. Quando alcançado, os policiais encontraram a verdadeira placa no interior da mala do veículo, onde também se encontravam um alicate, uma furadeira com broca, três chaves de fenda, um escopo e uma barra de ferro. Três dias antes da prisão de ELIMÁRCIO MARQUES foram encontrados prints em seu telefone celular contendo dados de placas clonadas, demonstrando que o denunciado troca a placa de seu veículo com frequência para impedir a identificação do automóvel. Como anteriormente mencionado, o denunciado possui histórico de roubos a instituições financeiras. Em um diálogo entre ELIMÁRCIO MARQUES e JOÃO PAULO, constatou-se que ambos planejavam um crime com utilização de um caminhão munk e uso de máscaras, indicando o potencial criminoso da organização narrada. A organização criminosa recorre, ainda, ao uso de aparelhos pré-pagos que chamam de “borboletas” e chips cadastrados com dados falsos na operadora Tim, uma vez que essa empresa não exige fotografia do cliente para cadastro. [colacionados trechos das conversas interceptadas] Posto isto, encontrando-se ELIMARCIO MARQUES DA NOBREGA incurso nas penas do art. 14 e 17 da Lei 10.826/2003 e art. 17 da Lei 10.826/2003, art. 171, §4º (por duas vezes), art. 311, §2º, III, art. 180, §1º do CP c/c art. 1º da Lei 9.613/98 e art. 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal; KAYTE DERIANE PEREIRA CAMPOS TEIXEIRA incursa nas penas do art. 14 da Lei 10.826/2003, art. 1º da Lei 9.613/98 e art. 288, parágrafo único do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; JOÃO PAULO DE SOUSA LIMA incurso nas penas dos art. 17 da Lei 10.826/2003, art. 171, 4º do Código Penal (por duas vezes), art. 311, §2º, III e art. 288, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma; ALEX SILVA CAVALCANTI ELIAS, incurso nas penas do art. 17 da Lei 10.826/2003 e art. 288, parágrafo único do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal; JOELLINGTON CABRAL DA SILVA incurso nas penas do art. 171, §4º (por duas vezes) do Código Penal, art. 311, §2º, III e art. 288, parágrafo único, e art. 69 todos do Código Penal; IWRY PORDEUS DE OLIVEIRA incurso nas penas do art. 180, §1º do Código Penal, art. 1º da Lei 9.613/98, art. 288, parágrafo único, do Código Penal e art. 69 do Código Penal; JOSENILDO MACEDO DOS SANTOS, incurso nas penas do art. 14 da Lei 10.826/2003 e art. 171, §4º (por duas vezes), art. 1º da Lei 9.613/98, art. 288, parágrafo único do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma, e EDSON DE MELO JUNIOR incurso nas penas do art. 17 da Lei 10.826/2003, art. 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, o Ministério Público REQUER o recebimento da presente DENÚNCIA, para se ver instaurar a competente Ação Penal, citando-se os denunciados, para responderem nos termos do art. 396, CPP, bem como sejam intimadas as testemunhas/informantes a seguir arroladas, para deporem sobre o que souberem dos fatos ora narrados, na forma do art. 400, do mesmo diploma. E, ao final, provado o exposto, sejam os réus condenados na medida e grau de sua culpabilidade. Dessa forma, do simples cotejar dos autos se evidencia não emergir qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora – ou mesmo ofensa às norteadoras razoabilidade e proporcionalidade –, enquanto a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada nos elementos concretos nos autos, sobretudo os indícios de materialidade e autoria dos delitos apurados na operação policial realizada. Ao contrário do que sugeriu a parte impetrante, ao réu JOÃO PAULO DE SOUSA LIMA são atribuídos diversos delitos, entre eles o de associação criminosa (art. 288, CP), comércio ilegal de armas de fogo (art. 17, Lei 10.826/2003), estelionato (art. 171, CP) e outros crimes patrimoniais, sendo destacados, no inquérito policial e na denúncia já recepcionada, a sua efetiva participação nos diversos eventos delitivos apurados, em conluio direto com os demais acusados na origem. Por oportuno, destaco trechos da peça acusatória: [...] ELIMARCIO MARQUES intermediou a venda de uma arma de fogo sem registro para os denunciados JOÃO PAULO, conhecido como BEBINHO e ALEX SILVA. [...] JOÃO PAULO expõe o interesse de comercializar uma pistola 917 com alongadores. No diálogo ele informa que já ofereceu a arma de fogo a PIRULITO e pede que ELIMARCIO MARQUES apague um vídeo, tendo em vista que ele aparece fardado. [...] ELIMARCIO MARQUES demonstra que a investida com JOÃO PAULO e JOELLINGTON CABRAL foi bem-sucedida e que o grupo lucrou R$70.000,00 e talvez mais de € 10.000,00. [...] JOÃO PAULO e ELIMÁRCIO MARQUES, o primeiro intermedeia o contato de um falsificador para o segundo, a fim de falsificar um documento para terceiro. [...] ELIMÁRCIO MARQUES e JOÃO PAULO, constatou-se que ambos planejavam um crime com utilização de um caminhão munk e uso de máscaras, indicando o potencial criminoso da organização narrada. De fato, examinando os diálogos interceptados, colacionados no inquérito policial e na peça acusatória, visualiza-se a robustez dos indícios da autoria delitiva atribuída ao acusado, mediante possível associação criminosa para a prática de diversos crimes, em momentos e contextos diversos, o que, por si, se mostra suficiente à medida extrema decretada, no esteio da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. 1. A gravidade concreta e a necessidade de interromper atividade de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que a contemporaneidade relaciona-se com os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, não é importante que o fato ilícito tenha sido praticado em um lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso desse período, continuam presentes os requisitos autorizadores da custódia. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 239467 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-09-2024 PUBLIC 03-09-2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C O ART. 40, INCISOS III E IV, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a especial gravidade e a reprovabilidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito ? o agravante supostamente atua no tráfico ilícito de drogas e comércio ilícito de armas de fogo e munições, com a função de gerente responsável pela distribuição, cobrança e finança, em grupo criminoso estruturado sob o comando de seu irmão (que chefia a associação do interior do estabelecimento prisional em que se encontra recolhido). 2. Aplicável também ao caso, mutatis mutandis, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é justificada a decretação da medida cautelar extrema diante da necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa. 3. Tendo sido concretamente demonstrada nos autos a necessidade da custódia, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada caso estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como ocorre no caso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 198.263/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024 – grifado) Somado a isso, como igualmente destacado nos autos originários, no curso do inquérito policial, a pessoa de MARIA LUCIA RODRIGUES DE MELO prestou boletim de ocorrência se dizendo vítima de um estelionato em 23/01/2023 (Num. 173507462 - Pág. 2) e, na ocasião, promoveu o reconhecimento fotográfico do paciente (Num. 180146174 - Pág. 1), sendo registrada, ainda, a apreensão de uma arma de fogo sem registro (revólver calibre 38, com 5 (cinco) munições intactas), no momento da sua prisão (Num. 180146172 - Pág. 9/18), em reforço ao contexto exposto. Dessa forma, diante dos elementos contidos nos autos, concluo, no presente momento, inexistir o alegado constrangimento ilegal, sendo de rigor a denegação da ordem pretendida, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça. Destarte, com essas considerações, voto pela denegação da ordem de habeas corpus. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator Demais votos: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus n. 0047572-30.2024.8.17.9000 Impetrante(s): José Germano Teixeira Filho e Mikhail Gomes Le Sueur Paciente(s): João Paulo de Sousa Lima Processo originário: 0007420-50.2023.8.17.3090 Juízo: 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Procurador(a) de Justiça: Ricardo Lapenda Figueiroa Relator: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. ESTELIONATO CONTRA IDOSOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTOS E DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado por José Germano Teixeira Filho e Mikhail Gomes Le Sueur em favor de João Paulo de Sousa Lima, acusado de integrar organização criminosa e praticar crimes previstos nos artigos 2º da Lei 12.850/2013, 16 e 17 da Lei 10.826/2003, e 171, § 2º e § 4º, 311, § 2º, III, e 299 do Código Penal, entre outros. O paciente busca a revogação de sua prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação válida, gravidade abstrata dos crimes e falta de contemporaneidade dos fatos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a prisão preventiva carece de fundamentação válida, especialmente diante das alegadas condições pessoais favoráveis do paciente; (ii) se há ausência de contemporaneidade para justificar a manutenção da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta dos crimes apurados e no risco à ordem pública, demonstrados pelos indícios de materialidade e autoria dos delitos de associação criminosa, estelionato, comércio ilegal de armas e falsificação de documentos, não se afigura ilegal. 4. A contemporaneidade da prisão preventiva não se submete apenas a uma avaliação decorrente da proximidade temporal dos fatos, mas sim à persistência dos motivos que justifiquem a custódia cautelar. 5. As eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, por si só, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva amparada nos elementos concretos dos autos. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. ----- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, II, 313, I, e 396. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 239467 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024; STJ, AgRg no RHC 198.263/AL, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 23/09/2024. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos do HABEAS CORPUS CRIMINAL em exame, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DENEGAR A ORDEM requerida, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS NOS EXATOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, ANDRE VICENTE PIRES ROSA], 9 de outubro de 2024 Magistrado

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: José Germano Teixeira Filho e Mikhail Gomes Le Sueur Paciente: João Paulo de Sousa Lima Processo originário: 0007420-50.2023.8.17.3090 Juízo: 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Decisão Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus n. 0047572-30.2024.8.17.9000 Cuida-se ordem de habeas corpus, com pedido de concessão de medida liminar, impetrada por José Germano Teixeira Filho e Mikhail Gomes Le Sueur em favor João Paulo de Sousa Lima, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, em razão de decisão exarada nos autos da ação penal n. 0007420-50.2023.8.17.3090, na qual se determinou a sua prisão preventiva, em razão de suposta prática delitiva tipificada nos a suposta prática dos crimes descritos nos art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, e art. 16 e 17, da Lei nº 10.826/2003, e art. 171, §2º e §4º, do CP, e art. 311, §2º, III, do CP, e art. 299, do CP, na forma do art. 69, do CP. Em suas razões, narra que o decreto preventivo se baseia apenas na gravidade abstrata do delito, com indicação de elementos inerentes ao tipo penal supostamente praticado. Destaca a ocorrência de fatos novos aptos a ensejar o relaxamento da prisão, enquanto foi demonstrado que o paciente possui condições pessoais favoráveis, estando dedicados aos estudos e com aprovação em alguns concursos públicos. Por fim, reitera a ausência de contemporaneidade para justificar a manutenção da sua segregação cautelar (Num. 40995337). Juntou documentos e requereu, em caráter liminar, a concessão da liberdade provisória ao paciente, com fixação de cautelares diversas. É o que importa relatar. Decido. O art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que seja concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal em seu direito de locomoção. Dessa forma, pode-se dizer que a ordem será expedida sempre e desde que demonstrada, evidentemente, a ameaça ou efetiva violação à sua liberdade de locomoção, por meio de ato ilegal ou abuso de poder, pressupondo, para tanto, prova inequívoca e pré-constituída da referida ilegalidade. A medida liminar no bojo do referido remédio constitucional, em que pese não encontrar previsão legal, originou-se de posição doutrinária e jurisprudencial, ficando subordinada à presença do direito líquido e certo do paciente, assim como à demonstração inequívoca de ilegalidade da prisão, dispensando-se qualquer tipo de instrução processual. É, portanto, hipótese de exceção, cabendo à parte demonstrar, com a necessária clareza, o preenchimento de tais requisitos. No presente caso, diante da cognição inerente ao presente exame, não vislumbro a suficiência das alegações contidas na exordial para justificar a concessão da ordem liminar requerida. Com efeito, ainda que o paciente possa ostentar condições pessoais favoráveis, como alegado, o contexto delitivo que lhe é atribuído denota relevante gravidade, sendo apurada a formação de associação criminosa para a prática de diversos delitos relacionados ao comércio ilegal de armas de fogo, estelionatos e outros crimes patrimoniais, conforme inquérito anexado na origem, por meio do qual se deflagrou a Operação Vigário (Num. 180147732). Dessa forma, ante a insuficiência, nesse momento, dos apontamentos realizados pelo impetrante para a concessão da tutela liminar requerida, reputo prudente instruir o presente remédio com informações da autoridade apontada como coatora e manifestação do Ministério Público nessa instância, após o que não há impedimento para que a presente decisão seja revista. Destarte, com essas considerações, indefiro a ordem liminar requerida. Oficie-se o juízo de origem para prestar eventuais informações que reputar necessárias ao deslinde do feito, via malote digital, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 305, RITJPE). Concluída a diligência, vista à Procuradoria de Justiça. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator

19/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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