Agravo em Recurso Especial 3174747-35.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3174747-35.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 15:43

Trânsito em julgado

26/11/2025, 15:43

Publicação

30/10/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2910012/MG (2025/0132280-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MIMAPELY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 AGRAVADO: OTAVIO AUGUSTO MACIEL ADVOGADOS: ELPIDIO DONIZETTI NUNES - MG045290 TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI - MG148912 GILVAN COELHO PORTO NETO - MG228413 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 11:50

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2910012/MG (2025/0132280-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MIMAPELY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 AGRAVADO: OTAVIO AUGUSTO MACIEL ADVOGADOS: ELPIDIO DONIZETTI NUNES - MG045290 TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI - MG148912 GILVAN COELHO PORTO NETO - MG228413 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 21:45

Petição (Impugnação)

18/09/2025, 21:31

Protocolo de Petição

18/09/2025, 21:24

Publicação

28/08/2025, 14:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2910012/MG (2025/0132280-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MIMAPELY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 AGRAVADO: OTAVIO AUGUSTO MACIEL ADVOGADOS: ELPIDIO DONIZETTI NUNES - MG045290 TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI - MG148912 GILVAN COELHO PORTO NETO - MG228413 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MIMAPELY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/2/2025. Concluso ao gabinete em: 24/6/2025. Ação: embargos à execução opostos pela agravante em desfavor do agravado, visando a suspensão da execução. Decisão interlocutória: determinou a suspensão da execução. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE EMBARGOS À EXECUÇÃO – FALHA SISTEMA PJE – COMPROVAÇÃO ATO INTERPOSIÇÃO RECURSO As normas de regência autorizam a prorrogação de prazos processuais em razão da falha ou indisponibilidade do sistema PJe desde que comprovada, no ato da interposição do recurso, a impossibilidade de pratica do ato processual. A alegação posterior de falha no sistema de protocolo do PJe não é capaz de afastar a intempestividade ante a preclusão consumativa. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 278, Parágrafo Único, 485, § 3º, 1.022, II e 803, Parágrafo Único, 189, 937, 943, 197, Parágrafo Único, 223, § 1º 507, 938, §3º, 1.003, §6º, 489, §1º, III, IV e V, do CPC; arts. 9º § 1º e 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. Além de negativa de prestação jurisdicional, alega que houve falhas técnicas no sistema PJe que justificam a prorrogação do prazo para o protocolo dos embargos. Sustenta que o TJMG não considerou adequadamente as questões de ordem pública suscitadas. Além disso, alega que houve juntada incompleta das notas taquigráficas, o que comprometeu a análise das questões levantadas. Requer a reforma do acórdão estadual, para reconhecer a tempestividade dos embargos à execução. De forma alternativa, declarar a nulidade do acórdão do TJMG e determinar que novo julgamento, considerando as questões de ordem pública e os pontos omissos e contraditórios suscitados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das questões suscitadas, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos 278, Parágrafo Único, 485, § 3º, 803, Parágrafo Único, 189, 937, 943, 197, Parágrafo Único, 223, § 1º 507, 938, §3º, 1.003, §6º, do CPC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Do reexame de fatos e provas O TJMG ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte: É cediço que o c. STJ reconhece que a intempestividade é vicio insanável e, em regra, a comprovação da tempestividade deve se dar no ato da interposição do recurso: [...] No caso, constato que os Embargos à Execução foram interpostos em 11/02/2022 (Id 8295398030), não tendo a agravada apresentado nenhuma consideração acerca da impossibilidade de protocolo no dia 10/02/2022, de forma a justificar sua tempestividade. (doc. ordem 3). Infere-se que, somente após a certidão de triagem de ordem 32, expedida dia 21/02/2022, a agravada apresentou manifestação justificando a impossibilidade de protocolo no prazo final. Apesar de a agravada ter juntado cópia das telas sistêmicas e de chamado no sistema de informática deste TJMG, observo que o chamado somente foi aberto 24/02/2022, data posterior a alegada falha no sistema de protocolo e sem qualquer justificativa. Conforme precedentes citados, a suposta justa causa não deve ser considerada, porquanto preclusa a oportunidade. (e-STJ, fl. 634) Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Julgo prejudicado o pedido constante da Petição (e-STJ, fls. 1187-1193) de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/08/2025, 00:00

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