Agravo em Recurso Especial 0028520-09.2008.4.01.3400 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0028520-09.2008.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028520-09.2008.4.01.3400. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR JACQUES DE MORAES, TANIA MARIA DE PAULA LYRA, ADELSO JOSE PAULINO, MARIA CRISTINA RETAMEIRO DO AMARAL, ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS, RAYMUNDO CORREA IGLESIAS, SIVANI ANTONIO DA SILVA, ROSA MARIA NEVES, ROSA MARIA DE REZENDE, PEDRO TOBIAS LIMA, WALMORE MULER LACORT, PEDRINHO ANTONIO TOMASINI, TASSO SANTIAGO BOTELHO, SEBASTIAO GONCALVES MENDES, OLIMPIO LIRA, OSVALDO DOS SANTOS BRANDAO, PIO JOSE DA SILVA, SILAS MACHADO LIMA, TITO LIVIO MACHADO JUNIOR, ALTAIR ELIAS PAULINI DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 458337043. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 1 de julho de 2026. DAGUIMAR FERREIRA DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2026, 13:10

Decurso de Prazo

13/02/2026, 19:03

Publicação

04/11/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900086/DF (2025/0116173-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 KAMILLA FLÁVILA E LÉLES BARBOSA - DF019512 INTERESSADO: VITOR JACQUES DE MORAES INTERESSADO: TANIA MARIA DE PAULA LYRA INTERESSADO: ADELSO JOSE PAULINO INTERESSADO: MARIA CRISTINA RETAMEIRO DO AMARAL INTERESSADO: RAYMUNDO CORRÊA IGLESIAS INTERESSADO: SIVANI ANTONIO DA SILVA INTERESSADO: ROSA MARIA NEVES INTERESSADO: ROSA MARIA DE REZENDE INTERESSADO: PEDRO TOBIAS LIMA INTERESSADO: WALMORE MULER LACORT INTERESSADO: PEDRINHO ANTONIO TOMASINI INTERESSADO: TASSO SANTIAGO BOTELHO INTERESSADO: SEBASTIAO GONCALVES MENDES INTERESSADO: OLIMPIO LIRA INTERESSADO: OSVALDO DOS SANTOS BRANDAO INTERESSADO: PIO JOSE DA SILVA INTERESSADO: SILAS MACHADO LIMA INTERESSADO: TITO LIVIO MACHADO JUNIOR INTERESSADO: ALTAIR ELIAS PAULINI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 18:50

Não-Provimento

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900086/DF (2025/0116173-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 KAMILLA FLÁVILA E LÉLES BARBOSA - DF019512 INTERESSADO: VITOR JACQUES DE MORAES INTERESSADO: TANIA MARIA DE PAULA LYRA INTERESSADO: ADELSO JOSE PAULINO INTERESSADO: MARIA CRISTINA RETAMEIRO DO AMARAL INTERESSADO: RAYMUNDO CORRÊA IGLESIAS INTERESSADO: SIVANI ANTONIO DA SILVA INTERESSADO: ROSA MARIA NEVES INTERESSADO: ROSA MARIA DE REZENDE INTERESSADO: PEDRO TOBIAS LIMA INTERESSADO: WALMORE MULER LACORT INTERESSADO: PEDRINHO ANTONIO TOMASINI INTERESSADO: TASSO SANTIAGO BOTELHO INTERESSADO: SEBASTIAO GONCALVES MENDES INTERESSADO: OLIMPIO LIRA INTERESSADO: OSVALDO DOS SANTOS BRANDAO INTERESSADO: PIO JOSE DA SILVA INTERESSADO: SILAS MACHADO LIMA INTERESSADO: TITO LIVIO MACHADO JUNIOR INTERESSADO: ALTAIR ELIAS PAULINI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900086/DF (2025/0116173-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 KAMILLA FLÁVILA E LÉLES BARBOSA - DF019512 INTERESSADO: VITOR JACQUES DE MORAES INTERESSADO: TANIA MARIA DE PAULA LYRA INTERESSADO: ADELSO JOSE PAULINO INTERESSADO: MARIA CRISTINA RETAMEIRO DO AMARAL INTERESSADO: RAYMUNDO CORRÊA IGLESIAS INTERESSADO: SIVANI ANTONIO DA SILVA INTERESSADO: ROSA MARIA NEVES INTERESSADO: ROSA MARIA DE REZENDE INTERESSADO: PEDRO TOBIAS LIMA INTERESSADO: WALMORE MULER LACORT INTERESSADO: PEDRINHO ANTONIO TOMASINI INTERESSADO: TASSO SANTIAGO BOTELHO INTERESSADO: SEBASTIAO GONCALVES MENDES INTERESSADO: OLIMPIO LIRA INTERESSADO: OSVALDO DOS SANTOS BRANDAO INTERESSADO: PIO JOSE DA SILVA INTERESSADO: SILAS MACHADO LIMA INTERESSADO: TITO LIVIO MACHADO JUNIOR INTERESSADO: ALTAIR ELIAS PAULINI DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0028520-09.2008.4.01.3400, assim ementado (fls. 563-564): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS – GDAFA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS AO MÊS DE MAIO DE 2004. INDEVIDA. PERCENTUAL. LIMITE MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Os argumentos lançados no agravo retido interposto pela União Federal se confundem com as razões do recurso de apelação, pelo que com este será analisado. 3. Trata-se de título executivo judicial decorrente de ação mandamental (MS 2001.34.00.035083-1/DF) impetrada pela Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários – ANFFA, contra ato do Sr. Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, objetivando assegurar aos seus substituídos (servidores inativos e pensionistas) o direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários – GDAFA, em sua totalidade, nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. 4. O direito às diferenças vencimentais não se limita à data da edição da Lei 10.883/2004, que institui os limites para a percepção da vantagem instituída pela Medida Provisória 2.229-43 (reedição da MP 2.048-26), pois o referido diploma legal, apesar de assegurar o pagamento da gratificação aos inativos, prevê o pagamento em patamar diferenciado dos servidores da ativa, em desconformidade com o título executivo. 5. O título judicial reconheceu o direito dos exequentes, na condição de inativos da categoria de Fiscais Agropecuários do Ministério da Agricultura, à percepção da GDAFA em seu grau máximo, conforme tratamento dispensado aos servidores em atividade, o que inclui, por consecução lógica, o percentual majorado, no curso do processo, pela Lei 10.883/2004, de 50% para 55%, em razão da sobredita paridade assegurada pelo julgado, que deve ser observado no momento da execução. 6. Dessa forma, não há falar em afronta à coisa julgada. Desde a propositura da demanda, a União possui o pleno conhecimento acerca da extensão do direito vindicado pelos exequentes: a Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Agropecuária em seu limite máximo, ou seja, o mesmo tratamento dispensado aos seus pares do serviço ativo, até que surjam as razões para o discrímen instituído pela norma, ou, como no caso, a extinção da gratificação. 7. Do mesmo modo, não merece ser acolhida a alegação da apelante de que a alteração do título judicial, para fazer constar o acréscimo de 5% determinado pela Lei 10.883/2004, poderia ter sido postulada pelos representados no momento processual dos embargos declaratórios, considerando que o título executivo transitou em julgado posteriormente à edição da referida lei. Com efeito, a veiculação desse tema em sede de embargos à execução não se mostra inoportuna ou intempestiva, porquanto a alteração no percentual da Gratificação, elevando-o de 50 para 55%, deu-se no curso da demanda, não podendo a embargante alegar qualquer surpresa a respeito. 8. Agravo retido e apelação da União Federal desprovidos. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer a omissão quanto à legitimidade ativa (fls. 602-620). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação: i) dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, pela existência de negativa de prestação jurisdicional e omissão no julgado; ii) dos arts. 502, 505 e 508 do CPC, por ofensa à coisa julgada; iii) do art. 21 da Lei n. 12.016/2009, sustentando a ilegitimidade ativa dos exequentes por ausência de filiação direta à associação; Requer, assim, o provimento ao recurso para: [...] a) apreciando o mérito recursal, reformar o julgado do TRF 1, para que esta Corte Cidadã deixe assentado que são beneficiários do título executivo formado em Mandado de Segurança Coletivo impetrado por Associação apenas aqueles exequentes diretamente filiados à associação impetrante do mandamus; b) apreciando o mérito recursal, reformar o julgado do TRF 1, para reconhecer como devido o pagamento da GDAFA no percentual de 50%, sob pena de violação à coisa julgada, nas mesmas razões que fundamentam o Recurso Especial Repetitivo (543-C do CPC/73) nº 1.235.513-AL (fl. 638). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre por inexistir violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e por incidir o especial no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Apresentado agravo em recurso especial (fls. 698-710). Contraminuta às fls. 712-721. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. A irresignação, contudo, não merece prosperar. Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela União em face da Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA e outros, em que se alega excesso de execução pois os cálculos devem limitar-se a maio de 2004, uma vez que houve implantação administrativa da Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária — GDAFA a partir de junho de 2004, e de que os cálculos não podem computar percentual superior a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico a título da gratificação, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Os embargos foram julgados improcedentes (fls. 467-480). O Tribunal de origem negou provimento à apelação da União (fls. 556-572). Nas razões dos embargos, a recorrente alega a ocorrência de omissão no julgado, ao afirmar que: A ilegitimidade das partes é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. No caso em tela, percebe-se que a ANFFA não possui legitimidade para defender diretamente os associados, não podendo atuar em favor desses, seja no processo de conhecimento, seja no de execução. Ressalte-se, não se pretende discutir a necessidade de autorização dos associados em Mandado de Segurança coletivo, tendo em vista que a matéria já se encontra superada pela jurisprudência do STJ. Nesta alegação pretende-se discutir a legitimidade da associação em voga para representar os exequentes, já que seus associados da ANFFA são as associações estaduais (pessoas jurídicas) e não os fiscais (pessoas naturais). [...] De fato, compulsando os autos, observa-se que a Assembleia Geral em questão contou com a presença das entidades estaduais filiadas, sem a participação dos Fiscais Federais Agropecuários, ora exequentes/embargados. Nesse passo, constata-se que a ANFFA pretende representar de forma indireta os Fiscais Federais Agropecuários associados às suas filiadas. No entanto tal representação é inadmissível no direito pátrio. A substituição processual deve efetivar-se de forma direta, o que implica a legitimidade ativa das Associações Estaduais para substituir os Fiscais Agropecuários a ela filiados e não da ANFFA. [...] Nesse prumo, a substituição processual só pode se dar no universo de filiados à entidade associativa, sendo constitucionalmente impossível alcançar quem não está em seus quadros, possibilidade reservada apenas aos sindicatos. [...] No caso, o comando condenatório transitou em julgado posteriormente à edição da Lei nº 10.883/04 que majorou o percentual da GDAFA de 50% para 55%. Além disso, o acórdão que deu provimento à apelação da associação-autora no processo de conhecimento também foi prolatado após a edição da Lei nº 10.883/04. Assim, já naquela oportunidade, antes do trânsito em julgado do título e antes do encerramento da prestação jurisdicional nas vias ordinárias a embargada poderia ter interposto Embargos de Declaração para que o Egrégio TRF-1 fizesse constar em seu acórdão o percentual de 55%. Isso não foi feito (577-582). O Tribunal de origem, ao examinar os embargos, consignou a seguinte fundamentação (fls. 602-620): Quanto à questão da omissão com relação à coisa julgada e o termo final do pagamento da GDAFA, tem-se que o acórdão foi expresso ao se manifestar sobre o assunto: “Do termo final do pagamento da GDAFA 4. A presente tese recursal, a exemplo da alegada vulneração da coisa julgada, tem por fim negar o direito dos embargados às diferenças vencimentais no período posterior à vigência da Lei 10.883/2004. Com esse propósito, a embargante busca fazer ver que essa norma estendeu o pagamento da Gratificação aos inativos. Não subsistiriam, assim, razões para a cobrança de diferenças após a vigência daquele diploma legal. Ocorre que, embora se admitindo como certo o argumento, é forçoso lembrar que a demanda versa, exatamente, sobre a inviabilidade de se instituir tratamento diferenciado entre servidores ativos e aposentados no pagamento de gratificação de natureza pro labore faciendo, conforme a situação posta no recurso. Ao estabelecer o índice de 30% a título da GDAFA em favor da categoria de inativos, a Lei 10.883/2004 de modo algum pôs fim à antinomia reclamada pelos apelantes, mas simplesmente, repetiu a situação instaurada pela legislação passada: pagamento da Gratificação aos Fiscais Agropecuários aposentados em percentual inferior ao observado em relação aos em atividade. Ao fazê-lo, fatalmente, gerou para os primeiros o direito às verbas complementares, de modo a terem essa situação devidamente igualada aos seus pares ainda em atividade. Nessa perspectiva, o mesmo percentual de 55% estipulado para a Gratificação do pessoal ativo deve ser observado em relação aos aposentados. 5. Esse tema, aliás, já se acha pacificado pela jurisprudência, não comportando divagações a respeito do tratamento isonômico entre ambos as categorias, porquanto, conforme a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (..) Enquanto não se regulamentar os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, as gratificações possuem caráter geral e deverão ser estendidas aos inativos e pensionistas, no mesmo patamar pago aos servidores da ativa. (Dentre outros, AgRg no AR Esp 497.745/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2014). 6. Não encontra amparo jurídico, portanto, a tentativa de supressão desse direito pela União, ao fundamento de terem sido os inativos contemplados com a Gratificação a partir de junho/2004, com o advento da Lei 10.833/2004. O pagamento do percentual de 30% a eles deferidos, por inferior aos estabelecidos para seus pares em atividade, não submetidos às avaliações determinadas pela norma, é de boa lembrança, se fez aquém do quantum efetivamente devido. Somente após as avaliações é que se mostrou legítimo a disparidade de tratamento quanto à percepção da Gratificação. E, conforme é sabido, até o advento da Lei 11.784/2008, que extinguiu a GDAFA, regulada pela Lei 10.833/2004, instituindo, em substituição, a Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA GDFFA, com critérios de aferição diferenciados, verbis: (...) 7. Em suma, é fato inequívoco, que essa pendência da Administração foi capaz de prolongar a defasagem nos valores auferidos pelos inativos em relação aos servidores em atividade. Daí, não ser possível estabelecer como limite das diferenças vencimentais perseguidas pelos embargados o momento da vigência da Lei 10.833/2004. Pouco importa tenha ela passado a contemplar também os inativos com a Gratificação. A circunstância de, até então, não se terem implementado as avaliações destinadas à aferição da performance funcional dos servidores ativos, como antes fundamentado, foi determinante para a manutenção do tratamento igualitário entre estes e os aposentados. 8. Dessa forma, o direito às diferenças vencimentais não se limitam a 2004, como busca fazer ver a União, devendo ser assegurado até 31 de janeiro de 2008, quando surgiu no mundo jurídico nova alteração da matéria, com a edição da Lei 11.784/2008, esta que extinguiu a GDAFA, instituindo, em substituição, a GDFFA, com critérios de aferição de desempenho. Da ofensa à coisa julgada (majoração do percentual de 50% para 55%) 9. O título judicial reconheceu o direito dos exequentes, na condição de inativos da categoria de Fiscais Agropecuários do Ministério da Agricultura, à percepção da GDAFA em seu grau máximo, conforme tratamento dispensado aos servidores em atividade, o que inclui, por consecução lógica, o percentual majorado, no curso do processo, pela Lei 10.883/2004, de 50% para 55%, em razão da sobredita paridade assegurada pelo julgado, que deve ser observado no momento da execução. 10. Dessa forma, não há falar em afronta à coisa julgada. Desde a propositura da demanda, a União possui o pleno conhecimento acerca da extensão do direito vindicado pelos exequentes: a Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Agropecuária em seu limite máximo, ou seja, o mesmo tratamento dispensado aos seus pares do serviço ativo, até que surjam as razões para o discrímen instituído pela norma, ou, como no caso, a extinção da gratificação. 11. Do mesmo modo, não merece ser acolhida a alegação da apelante de que a alteração do título judicial, para fazer constar o acréscimo de 5% determinado pela Lei 10.883/2004, poderia ter sido postulada pelos representados no momento processual dos embargos declaratórios, considerando que o título executivo transitou em julgado posteriormente à edição da referida lei. Com efeito, a veiculação desse tema em sede de embargos à execução não se mostra inoportuna ou intempestiva, porquanto a alteração no percentual da Gratificação, elevando-o de 50 para 55%, deu-se no curso da demanda, não podendo a embargante alegar qualquer surpresa a respeito.” Contudo, assiste razão à embargante, em vista de omissão em se manifestar sobre a ilegitimidade da ANFA e o termo final do pagamento. No ponto, a sentença proferida no mandado de segurança coletivo alcança todos os integrantes da categoria substituída, sem que destes se exijam autorização, cuidando-se de substituição e não de representação processual, por isso que os beneficiários podem ser identificados posteriormente, demonstrando-se que se enquadram exatamente naquela situação que deu origem ao direito assegurado na sentença, pois nos termos do art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença fará coisa julgada em favor dos substituídos pela atividade processual da entidade impetrante. [...] Portanto, cuidando-se de mandado de segurança coletivo, porque não é imprescindível a apresentação de lista de beneficiários, mesmo referindo-se a direito individual homogêneo, essa circunstância, não prejudica aqueles que efetivamente foram substituídos e não constam da lista apresentada com a inicial ou não eram filiados à época da impetração. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes para figurarem no presente feito, porquanto são filiados às Associações Estaduais e não à ANFFA, também não merece ser acolhida, uma vez que o estatuto da ANFFA é claro ao mencionar, em seu artigo 2º, que a ANFFA congrega as Associações Estaduais, bem como os Fiscais Federais Agropecuários associados àquelas. Ademais, no artigo 3º do referido estatuto há menção objetiva de que a ANFFA representará, substituirá e defenderá as associações estaduais filiadas e/ou os seus associados direitos, que são os Fiscais Federais Agropecuários, substituídos no presente feito. Como se observa, o acórdão recorrido não possui a negativa de prestação jurisdicional e as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Com efeito, concluiu o julgado pela legitimidade ativa da parte exequente e pela ausência de afronta à coisa julgada. Além disso, é cediço que o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Quanto à tese recursal referente a legitimidade ativa dos exequentes diante da ausência de filiação à associação impetrante, o entendimento firmado no acórdão recorrido de que "...o estatuto da ANFFA é claro ao mencionar, em seu artigo 2º, que a ANFFA congrega as Associações Estaduais, bem como os Fiscais Federais Agropecuários associados àquelas", encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser dispensável a juntada de rol de substituídos eventualmente beneficiados pelo comando exarado na sentença proferida em ação coletiva, conforme se extrai dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO COLETIVA ART. 6º DA LINDB. CARÁTER CONSTITUCIONAL. LIMITE SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA, NO CASO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CATEGORIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação rescisória com o objetivo de, em resumo, desconstituir decisão proferida em cumprimento de sentença que analisou questões de vantagens remuneratórias para todos os servidores autarquia. II - Após decisão monocrática que indeferiu a petição inicial por considerar a rescisória manifestamente inadmissível, houve interposição de agravo julgado pelo TRF da 4ª Região. III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - É preciso destacar que o entendimento jurisprudencial do STJ reconhece a natureza constitucional dos princípios contidos no art. 6º da LINDB, de tal modo que não podem ser elencados como objeto de recurso especial. Confira-se: REsp n. 1.804.896/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 18/6/2019 e AgInt no AREsp n. 704.489/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 23/8/2017. V - Quanto ao ponto fulcral da questão, qual seja, a limitação subjetiva no título executivo de ação coletiva, tem-se que o acórdão combatido vai de encontro à tese arrimada no STF, no julgamento do RE n. 883.642 (Tema n. 823), e também à jurisprudência firmada nesta Corte Superior, que entende que é dispensável a juntada da lista dos substituídos no ajuizamento da ação coletiva demandada por sindicato, uma vez por ele delineada a substituição processual; ou representação processual, nos caso das associações. Tal providência é de se exigir no caso de ação ajuizada por associação, excetuando-se o caso de mandado de segurança coletivo. Anote-se: REsp n. 1.842.568/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/5/2020. No mesmo sentido são os recentes julgados: AgInt no AREsp n. 1.788.347/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 1°/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.481.158/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020. VI - Assim, compreendendo-se não haver limitação subjetiva dos beneficiários na ação coletiva que deu origem ao título judicial executado, e diante de consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que é dispensável a juntada de rol de substituídos eventualmente beneficiados pelo comando exarado na sentença proferida nessas ações (ação coletiva), reconhece-se a legitimidade da parte irresignada na promoção da execução do título judicial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.009.543/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Incide, portanto, sobre a espécie, o Verbete da Súmula n. 83 do STJ: "[n]ão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre anotar que o referido enunciado aplica-se também aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional (v.g.: AgRg no AREsp n. 354.886/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/5/2016; AgInt no AREsp n. 2.453.438/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 7/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Ao decidir sobre a análise de ofensa ou não à coisa julgada, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fl. 561): 9. O título judicial reconheceu o direito dos exequentes, na condição de inativos da categoria de Fiscais Agropecuários do Ministério da Agricultura, à percepção da GDAFA em seu grau máximo, conforme tratamento dispensado aos servidores em atividade, o que inclui, por consecução lógica, o percentual majorado, no curso do processo, pela Lei 10.883/2004, de 50% para 55%, em razão da sobredita paridade assegurada pelo julgado, que deve ser observado no momento da execução. 10. Dessa forma, não há falar em afronta à coisa julgada. Desde a propositura da demanda, a União possui o pleno conhecimento acerca da extensão do direito vindicado pelos exequentes: a Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Agropecuária em seu limite máximo, ou seja, o mesmo tratamento dispensado aos seus pares do serviço ativo, até que surjam as razões para o discrímen instituído pela norma, ou, como no caso, a extinção da gratificação. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que não ocorreu ofensa à coisa julgada – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide" (AgInt no AREsp 1696395/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título judicial pelas instâncias de origem, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1640417/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021. sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. 2. Todavia, na hipótese dos autos, há determinação expressa no título exequendo (REsp 422.671/RS), quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, relativo ao mês de novembro de 1999, razão pela qual não pode ser alterada no âmbito dos Embargos à Execução, sem ofensa à coisa julgada. 3. Havendo determinação expressa na parte dispositiva do título exequendo quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste, anterior à tese firmada em julgamento repetitivo, inafastável essa determinação, em face da ocorrência da preclusão consumativa. 4. Ademais, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1767027/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do AGRAVO para CONHECER parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 480), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

24/07/2025, 00:00

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