Habeas Corpus 0018216-78.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0018216-78.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 976486/MG (2025/0018216-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: ANTONIO EUSTAQUIO BERNARDES ADVOGADOS: DIEGO MOREIRA FLORENTINO - MG160104 KAMILLA CORREA BARCELOS - DF051506 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO EUSTAQUIO BERNARDES contra decisão de minha relatoria (fls. 588/601), que não conheceu o Habeas Corpus interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS na Apelação Criminal n. 1.0000.24.292610-3/001. Nos aclaratórios, o embargante alega que a decisão de fls. 588/601 “somente cita ipsis litteris o acordão coator e depois fundamenta de forma genérica”. Requer “o saneamento da omissão e contradição apresentadas pela infringência do inciso IX do art. 93 da CF, do art. 381 do CPP, bem como do art. 315, § 2º, c/c art. 564, inc. IV ambos do CPP, para que outra decisão seja proferida enfrentando in totum os argumentos deduzidos” (fl. 610). É o relatório. Decido. A insurgência não deve ser conhecida. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, em relação ao acórdão atacado, a Defesa não menciona nenhum dos vícios elencados no mencionado dispositivo legal para justificar a oposição dos aclaratórios. Na verdade, o embargante utiliza a presente via apenas para se insurgir contra a conclusão do decisum, alegando que a decisão “somente cita ipsis litteris o acordão coator e depois fundamenta de forma genérica” (fl. 606), o que não se admite, já que a decisão proferida fundamentou-se no entendimento desta Corte de Justiça acerca do tema trazido à baila. Com efeito, de acordo com o entendimento desta Corte, o reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento (EDcl no AgRg no REsp n. 1.826.432/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). A propósito, é firme a jurisprudência no sentido de que não se conhece de embargos de declaração em que não é demonstrado em que consiste o vício de omissão, apenas alegado (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.277.944/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). A propósito, ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO PREVISTA NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIA RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O Embargante não indicou nenhuma das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal que autorizaria a oposição dos embargos de declaração, os quais, como é cediço, possuem fundamentação vinculada. Assim, está ausente pressuposto de admissibilidade recursal que impede a análise dos aclaratórios. [...] 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.254.533/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os presentes embargos de declaração visam, assim como os anteriores, rediscutir o mérito do julgamento de agravo regimental, sem qualquer demonstração de vícios, a denotar caráter manifestamente protelatório. 2. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise de agravo em recurso extraordinário. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.727.976/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPUGNAÇÃO DE NATUREZA VINCULADA. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I - Dispõe o artigo 620 do Código de Processo Penal que são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, o que não foi apontado na hipótese. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção rediscutir a matéria já apreciada quando do julgamento do agravo regimental. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.254.211/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 23/3/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. Conforme assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017) [...] 4. É nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 5. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.204.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023) Ante o exposto, nos termos do artigo 264, § 1º, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976486/MG (2025/0018216-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DIEGO MOREIRA FLORENTINO ADVOGADOS: DIEGO MOREIRA FLORENTINO - MG160104 KAMILLA CORREA BARCELOS - DF051506 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ANTONIO EUSTAQUIO BERNARDES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANTONIO EUSTAQUIO BERNARDES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS na Apelação Criminal n. 1.0000.24.292610-3/001. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento nos termos do acórdão com a seguinte ementa (fl. 20): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO – MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS – CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES POLICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim, a destinação mercantil do entorpecente apreendido, é de ser mantida a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. “Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos.” (STJ, HC n. 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE – FRAÇÃO DE AUMENTO – ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE – INDEFERIMENTO. A fixação da pena-base é ato de discricionariedade vinculada ao limite estabelecido pelo legislador, cabendo ao julgador a análise das circunstâncias judiciais através do livre convencimento motivado. Conforme pacificado entendimento, basta que uma das circunstâncias judiciais seja desfavorável para que o julgador, utilizando-se de sua discricionariedade, e desde que respeitados os parâmetros mínimo e máximo fixados na lei, possa afastar a pena-base do seu mínimo. No presente writ, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação baseou-se em depoimentos obtidos sob coação e na fase do inquérito, sem provas suficientes produzidas em contraditório judicial, de modo que não há justa causa para a Ação Penal, em virtude da ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva, devendo haver o seu trancamento. Alega ainda que a pena-base foi fixada de forma desproporcional e que os antecedentes criminais de mais de cinco anos não poderiam ter sido considerados. Requer o relaxamento da prisão e o reconhecimento da ilegalidade da decisão impugnada. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 494/495). A Corte Estadual e o Juízo de primeiro grau prestaram informações (e-STJ fls. 530 e 539/540). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e pela não concessão de ofício. (e-STJ fls. 579/586). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou Revisão Criminal, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. A irresignação da defesa a respeito da materialidade e autoria foi examinada na Corte estadual, em suma, com estes fundamentos (e-STJ fls. 24/38): A materialidade delitiva é inconteste, conforme demonstram o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, o auto de apreensão, os laudos de constatação de drogas de abuso, a comunicação de serviço e o relatório final de indiciamento (documentos de ordens 02, 03 e 49). Os laudos toxicológicos constataram a apreensão de 1,40g (um grama e quarenta centigramas) de cocaína em seu substrato, o crack, acondicionados em 05 (cinco) invólucros plásticos. No que respeita à autoria, tem-se que, ao ser ouvido na fase investigativa, o réu negou a prática da traficância. Confiram-se as suas declarações: “QUE o conduzido afirma que pouco antes dos fatos estava no bairro Garcias comprando ovos; QUE havia acabado de chegar em casa quando os policiais chegaram, explicaram a situação e falaram para o conduzido que estava preso por tráfico de drogas; QUE o conduzido e sua esposa HELENICE autorizaram a entrada dos policiais para realizar as buscas; QUE os policiais não encontraram nada no imóvel; PERGUNTADO o motivo do usuário EMERSON L. ter dito aos policias que teria comprado as 5 pedras de crack do conduzido, RESPONDEU QUE nunca viu o usuário; QUE EMERSON deve ter falado no nome do conduzido por já ter traficado drogas no passado e por não fazer mal para ninguém; PERGUNTADO se é conhecido pela alcunha de "PÃO VELHO", RESPONDEU QUE sim, sempre foi chamado de "PÃO VELHO"; PERGUNTADO qual a fonte de renda do conduzido, RESPONDEU QUE trabalha como vendedor de roupas e recebe uma pensão; QUE dada a palavra ao advogado, PERGUNTOU ao conduzido se estava em casa na manhã dos fatos e se chegou a ficar do lado de fora da casa, RESPONDEU QUE sim, antes de sair, ficou um tempo mexendo no carro na porta de casa; PERGUNTADO se autoriza acesso aos celulares apreendidos; RESPONDEU QUE os celulares são da sua esposa e a senha é a digital dela” (Termo de oitiva – ordem 02). Durante a instrução, em seu interrogatório, ele ratificou o depoimento administrativo (Termo de Audiência de Instrução e Julgamento, de ordem 45). Ocorre que ao contrário do sustentado pelo réu, a prova coligida aos autos demonstra o exercício da traficância, dando suporte à condenação lançada em primeiro grau. O policial civil W.R., condutor do flagrante, ao ser ouvido no inquérito, afirmou: “QUE participou ativamente da ocorrência policial e prisão dos envolvidos; QUE a equipe de investigadores estava realizando diligências nos arredores do Bairro Novo Horizonte, região conhecida pela prática do tráfico de drogas e muito frequentada por usuários de drogas; QUE a equipe avistou o usuário de drogas EMERSON L.A., indivíduo conhecido no meio policial; na rua Aurélio Campos, virando a esquina da Rua Maria Amélia F. de Faria; QUE nesta rua mora o traficante de alcunha “PÃO VELHO”; QUE o usuário EMERSON, ao avistar a viatura policial, dispensou algo no chão e ao ser abordado foi constatado que o material se tratava de 5 pedras de crack; QUE ao questionar EMERSON sobre o local e de quem teria comprado a droga, disse sem hesitar que teria comprado de ANTÔNIO EUSTÁQUIO BERNARDES, vulgo “PÃO VELHO”; QUE ANTÔNIO EUSTÁQUIO é bastante conhecido no meio policial pelo tráfico de droga e possui diversas passagens policiais; QUE o usuário EMERSON estava portando consigo cachimbo, isqueiro e bombril e disse que usaria a droga assim que saísse da região onde foi abordado; QUE em razão do estado de flagrante a equipe policial compareceu até à casa de ANTÔNIO EUSTÁQUIO; QUE a situação foi informada ao ANTÔNIO EUSTÁQUIO e sua esposa HELENICE M.B. e ambos autorização as buscas pelo imóvel; QUE não foram localizadas drogas, mas foi localizado um rolo de papel filme, idêntico ao utilizado para embalar a droga encontrada com o usuário EMERSON; QUE foram apreendidos dois celulares que estavam em posse do casal; QUE em razão da confissão do usuário, foram conduzidos a esta Delegacia o usuário EMERSON L. o traficante ANTÔNIO EUSTÁQUIO para as diligências necessárias” (Termo de oitiva – ordem 02). No mesmo sentido, as declarações prestadas pelo policial civil L.P. dos S., também integrante da equipe que efetuou a prisão em flagrante do acusado. Vejam-se: “(...) QUE ratifica na íntegra as informações contidas no histórico do Reds e no depoimento do condutor; QUE o usuário EMERSON L. dispensou no chão as cinco pedras de crack; QUE EMERSON L. falou que comprou a droga do traficante "PÃO VELHO"; QUE "PÃO VELHO" é a alcunha de ANTÔNIO EUSTÁQUIO BERNARDES; QUE ANTÔNIO é bastante conhecido no meio policial por traficar drogas há muitos anos e possuir diversas passagens policiais; QUE ANTÔNIO e sua esposa franquearam as buscas pelo imóvel; QUE só foi encontrado no imóvel o rolo de papel filme; QUE também foram apreendidos dois celulares que estavam em posse do casal” (Termo de oitiva – ordem 02). A pessoa de E.L.A., tida como o usuário que adquiriu drogas do acusado, ao ser ouvida no inquérito, disse: “QUE comprou 5 pedras de crack do traficante "PÃO VEIO"; QUE já comprou diversas vezes deste traficante; QUE pegou a droga com o traficante "PÃO VEIO" na porta da residência dele, no bairro Novo Horizonte; QUE pagou R$10,00 por cada pedra de crack; QUE é usuário de crack há cerca de 33 anos; PERGUNTADO se a droga que estava em sua posse foi adquirida hoje; RESPONDEU QUE tinha adquirido pouco antes de ser abordado pelos policiais; PERGUNTADO se conhece o conduzido ANTÔNIO EUSTÁQUIO como "PÃO VELHO", RESPONDEU QUE sim, que conhece ele como ANTÔNIO e "PÃO VELHO”” (Termo de oitiva – ordem 02). Durante a instrução processual, foram ouvidos os já mencionados policiais civis W. e L. Como testemunhas de defesa, foram ouvidas as pessoas de V.N. da S., J.T. da S., e A.A. da S. O informante E. também prestou declarações. Por fim, como já ressaltado, o réu foi interrogado, ocasião em que negou a prática do crime (Termo de Audiência, doc. 45). Em um primeiro momento, vale a transcrição das afirmações feitas pelos policiais civis ao prestarem depoimento em Juízo, consoante os termos da sentença: “Washington, no depoimento prestado em juízo, por diversas vezes enfatizou que o usuário Emerson foi “firme” ao apontar o réu como o responsável pela venda das cinco porções de crack apreendidas. Por fim, Washington declarou em juízo que acompanhou os trabalhos por ocasião da lavratura do APFD, assim como que presenciou o usuário Emerson, ao depor na Delegacia de Polícia, informar que comprara do réu as drogas apreendidas. (...) Leonardo, assim como Washington, declarou em juízo que presenciou Emerson informar que adquirira do réu as cinco pedras de crack apreendidas.” (ordem 61). Por pertinente, cumpre ressaltar que o testemunho de policiais deve ser considerado idôneo, capaz de embasar uma condenação quando em consonância com o conjunto probatório e quando não paire nenhum indício que possa afastar a veracidade das informações prestadas, vez que seus depoimentos merecem receber a mesma credibilidade dada às palavras de qualquer outra pessoa. [...] Na hipótese, a Defesa não produziu nenhuma prova capaz de elidir as declarações dos policiais. Assim sendo, não há motivos para se desconsiderar os testemunhos por eles prestados. Ora, como se sabe, em se tratando de comércio clandestino de entorpecente, a negativa incondicional de autoria constitui geralmente uma diretriz trilhada pelo traficante. A meu sentir, as provas – documental, circunstancial e testemunhal –, colhidas ao longo da fase investigativa e, especialmente durante a instrução processual, apresentam-se firmes e robustas no sentido de confirmar a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, tal como descrito na peça acusatória. Frise-se que as condições em que a ação policial se desenvolveu revelam, claramente, a prática da mercancia da droga. In casu, tomando em consideração a clareza e firmeza apresentadas, têm-se que os depoimentos dos agentes de segurança pública são fundamentais para a manutenção da condenação. A autoria do crime encontra respaldo ainda nas circunstâncias que envolveram os fatos que, inclusive, culminaram na prisão em flagrante do réu. Lado outro, as declarações prestadas pelas testemunhas da Defesa em nada colaboraram para a elucidação dos fatos, até porque, não os presenciaram, sendo meramente abonadoras. Indo adiante, é verdade que, ao ser ouvido em juízo, o informante E. retificou as declarações que prestou na seara administrativa. Todavia, como bem pontuado em sentença: “O usuário Emerson, ao depor em juízo, na audiência do dia 23 de abril de 2024, informou que incriminou o réu, ao depor na Delegacia de Polícia, porque restou pressionado pelos policiais civis, que na ocasião o ameaçaram de prisão. Ocorre que a retratação judicial de Emerson merece ser desconsiderada, seja por contrastar com os depoimentos prestados pelos policiais, seja por não vir amparada por nenhuma prova, seja porque é comum, nesse tipo de caso, a retração do usuário por medo de represálias advindas do traficante.” (ordem 61). Memore-se que, interrogado, o réu insistiu em negar a prática da traficância (Termo de Audiência, doc. 45). Ainda a propósito da autoria, colho alguns trechos da sentença que reputo pertinentes à elucidação dos fatos, in litteris: “De início, observa-se que o réu se trata de pessoa amplamente conhecida no meio policial e em sua vizinhança pelo envolvimento com o tráfico de drogas. Da comunicação de serviço do Id 10187391135, consta: Cumprindo determinação de V. Exa no sentido de novamente e mais uma vez fazermos o levantamento da vida pregressa do contumaz traficante de drogas Antônio Eustáquio Bernardes, vulgo Pão Velho RG MG 17591445, temos a comunicar o que se segue: Com o objetivo de apenas e tão somente confirmarmos o que já era de nosso amplo conhecimento comparecemos nos arredores do endereço em que reside a pessoa de Antônio, local este em que se deu o flagrante em tela, ocasião em que vizinhos e moradores locais confirmaram sem hesitar que Antônio, vulgo Pão Velho como é conhecido na região trafica com bastante intensidade no local e que já possui um "boca de fumo" já antiga e tradicional no local. Moradores locais relataram que desconhecem qualquer tipo de ocupação licita por parte de Antônio e todos afirmaram que Pão Velho hoje com 62 anos de idade na maior parte da sua vida fez do tráfico ilícito de drogas sua forma de se manter. Ressalta-se que Antônio já de longínqua data já é amplamente conhecido no meio policial e por já ter 62 anos de idade já atravesso gerações no tráfico de drogas "ensinando" a maioria dos jovens como traficar e contribuindo também para que o bairro Novo Horizonte onde reside que já é tão complicado continue cada vez pior no que se refere ao tráfico de drogas e violência. Ressalta-se que o mesmo além do presente caso em tela possui uma infinidade de passagens criminais desde o ano de 1980 que vão desde o tráfico de drogas (ART.12 L. 6368/76 CP da lei antiga) bem como também diversas passagens por furto, o que o faz ser um “cadeieiro velho" e se "deu ao luxo" de transgredir tanto a lei de tóxicos antiga bem como a atual. Por tudo que restou apurado considerando a confissão do usuário que não hesitou em confirmar que comprou a droga de Antônio, o fato de moradores locais assegurarem que o mesmo é de longa data traficante, o fato de já ser amplamente conhecido no meio policial e já ter passagens desde o ano de 1980 (44 anos de crime) não restaram dúvidas o quão criminoso é a pessoa do investigado em tela. (...) Das provas em destaque, que formam contexto uno, coeso e detalhado, verifica-se que, no dia e local dos fatos, o acusado vendeu cinco porções de crack ao usuário Emerson L.A. (...) A conduta praticada pelo réu se enquadra no tipo transcrito. Inexiste justificante ou exculpante a reconhecer. Então, certo que o réu praticou o crime do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343 de 2006. Comprovadas as elementares do crime de tráfico de drogas, por imperativo lógico, fica rejeitado o pedido defensivo de desclassificação da imputação para o crime do artigo 33, § 3º, da Lei 11.343 de 2006.” (documento de ordem 61). Consoante se infere, as alegações defensivas – de absolvição por ausência de prova de autoria, e a pretensão alternativa de desclassificação da conduta de tráfico para a de posse para consumo coletivo –, não prosperam. Na hipótese, a Defesa não produziu qualquer prova capaz de fundamentar os seus pleitos, ficando restrita a meras e inférteis alegações. Segundo o Código de Processo Penal, “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer” (artigo 156, caput, primeira parte). [...] Reforço que não consta dos autos prova que dê substrato às alegações do acusado, recaindo o onus probandi sobre a Defesa, que não se desincumbiu de seu mister. [...] Assim, para que os argumentos defensivos tivessem credibilidade e fossem acolhidos, à evidência não se pode considerar tão somente as palavras do réu, que obviamente não almeja sua própria condenação. De fato, ele tem razões óbvias para buscar descaracterizar os elementos que demonstrem a prática do crime ou, ao menos, almejar uma desclassificação para conduta bem menos gravosa. Reitero que, a meu sentir, afigura-me impossível que a palavra pura e simples do réu se sobreponha às demais provas coligidas ao processo. Reforce-se que o tipo penal previsto no artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006 é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. [...] Importa frisar que a autoria do crime de tráfico de entorpecentes encontra respaldo não somente na prova oral, mas também nas circunstâncias que envolveram os fatos que, inclusive, culminaram na prisão em flagrante do réu. Nestes termos, estando comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, não há falar-se em absolvição por ausência de provas e/ou em desclassificação da conduta. De fato, claramente demonstrada a destinação mercantil do entorpecente apreendido. Em verdade, tomando em consideração o que já foi exposto, tem-se que a pretensão desclassificatória se afigura absolutamente improcedente, mormente diante da prova testemunhal coligida e de tudo o que se encontra documentado nos autos. As alegações do réu não passam do puro exercício do direito de autodefesa. A prova coligida ao processo demonstra claramente o exercício da mercancia ilícita. Ademais, reforce-se que compete à Defesa fazer a prova de que o entorpecente apreendido com o informante Emerson se destinava exclusivamente ao consumo compartilhado. Adiante, a Defesa sustentou que a condenação se fundou em prova não judicializada. Concessa venia, sem razão. O artigo 155, caput, do Código de Processo Penal autoriza a utilização de elementos informativos obtidos na fase inquisitiva, vejamos: Art. 155: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. A vedação contida no dispositivo legal cinge-se à fundamentação amparada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, limitando-se moderadamente o uso dos elementos colhidos durante o procedimento administrativo. [...] Mas, ao contrário do que afirmou a i. Defesa há prova judicializada, consoante já destacado. Reitere-se que os depoimentos colhidos em Juízo se revestem de natureza probatória, eis que foi oportunizado à Defesa confrontá-los, sendo de rigor, como já ressaltado, a manutenção da condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Dessa forma, reitere-se, inviável a absolvição, bem assim, a desclassificação da conduta, devendo o apelante responder pelo crime de tráfico de drogas, nada obstante a pequena quantidade de cocaína apreendida” Do excerto acima, observa-se que o Tribunal de origem reputou como suficientemente caracterizado o crime cometido pelo paciente. A intelecção alcançada encontra-se harmônica com o sistema da livre apreciação de provas vigente no ordenamento jurídico, orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, não sujeito a uma verdade legal pré-estabelecida, tal como ocorria no antigo sistema da verdade legal e das provas tarifadas, que eram submetidas a critérios de hierarquia de valoração. Desconstituir as premissas das instâncias ordinárias, para se entender como legítima a pretensão do paciente, exigiria o revolvimento verticalizado do conjunto fático-probatório, proceder inviável na via eleita: “[...] 3. Inviável, ainda, o reconhecimento de que a pretensão do réu era legítima, por demandar incursão em fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp n. 2.013.186/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.). A respeito da fixação da pena-base, cumpre salientar ser iterativa a jurisprudência desta Corte, espelhada no acórdão da Quinta Turma integrada por este Relator, de que a “dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (AgRg no HC n. 865.664/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024). Em suma, da leitura da inicial, infere-se que a insurgência se dirige à consideração desfavorável dos antecedentes, bem como ao quantum de aumento adotado para essa circunstância judicial negativa. O acórdão impugnado tratou do tema com estes fundamentos (e-STJ fl. 49): “[...] Compulsando as certidões acostadas às ordens 03 (Comarca de Itaúna) e 10 (Comarca de Belo Horizonte), vê-se que o réu possui antecedentes maculados, além de ser reincidente. De fato, segundo se colhe dos referidos documentos, ele ostenta mais de uma condenação criminal com trânsito em julgado por fatos anteriores aos em apuração. Assim perfeitamente admissível que uma delas seja utilizada na primeira fase para macular o referido vetor, e outra(s), na segunda fase da dosimetria, a título de reincidência. [...] No que pertine às frações empregadas a título de maus antecedentes e reincidência, não vislumbro qualquer ilegalidade ou desarrazoabilidade. A técnica utilizada encontra amparo em parte considerável da doutrina e jurisprudência pátrias. Correta a análise. Nestes termos, mantenho a pena do réu tal como estabelecida em sentença. [...]” Em razão de duas reincidências que ostenta o paciente, uma delas foi utilizada como mau antecedente, na medida em que “[a] jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem.” (AgRg no AREsp 1116974/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 1/9/2017.) Tampouco se vislumbra desproporcionalidade no quantum de recrudescimento, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, não há critério matemático rígido, desde que a escolha seja proporcional e justificada. Dito de outro modo, “a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo ‘o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto’ (AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015)” (AgRg no HC n. 699.762/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021). E cumpre observar que, em sendo inviável o pleito de habeas corpus de ofício, salienta-se que, com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência. Todavia, não se vislumbra essa conjuntura na hipótese. Com igual conclusão, citam-se precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MODULAÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. Não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Afinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante - o que não se vê no caso dos autos -, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.466.078/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁF ICO ILÍCITO DE DROGAS. PARECER MINISTERIAL. CARÁTER OPINATIVO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. TESE DEFENSIVA DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF E 356/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a atuação na forma do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes. [...] 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.217.224/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.) Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976486/MG (2025/0018216-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DIEGO MOREIRA FLORENTINO ADVOGADO: DIEGO MOREIRA FLORENTINO - MG160104 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ANTONIO EUSTAQUIO BERNARDES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANTONIO EUSTAQUIO BERNARDES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação baseou-se em depoimentos obtidos sob coação e na fase do inquérito, sem provas suficientes produzidas em contraditório judicial, de modo que não há justa causa para a Ação Penal, em virtude da ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva, devendo haver o seu trancamento. Alega ainda que a pena-base foi fixada de forma desproporcional e que os antecedentes criminais de mais de cinco anos não poderiam ter sido considerados. Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão e o reconhecimento da ilegalidade da decisão impugnada. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(51)