Agravo em Recurso Especial 5004101-56.2022.4.03.6126 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004101-56.2022.4.03.6126 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON APARECIDO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal, para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004101-56.2022.4.03.6126

17/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/08/2025, 14:03

Trânsito em julgado

08/08/2025, 14:03

Publicação

12/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2914015/SP (2025/0140493-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANDERSON APARECIDO PEREIRA ADVOGADO: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FAZENDA NACIONAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

07/05/2025, 22:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/05/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2914015/SP (2025/0140493-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANDERSON APARECIDO PEREIRA ADVOGADO: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 14:55

Distribuição (competência exclusiva)

28/04/2025, 14:30

Recebimento

22/04/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDERSON APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de março de 2025 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004101-56.2022.4.03.6126

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDERSON APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso ESPECIAL - ID 313085708, interposto nestes autos pela UNIÃO FEDERAL, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à parte interessada para ciência da interposição do recurso excepcional e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de fevereiro de 2025. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004101-56.2022.4.03.6126

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDERSON APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004101-56.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDERSON APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PLANO VGBL. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. 1. É notório que a jurisprudência se pacificou no sentido de haver direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos nos casos em que o beneficiário é portador de moléstia elencada pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.133/88, mostra-se um contrassenso a incidência do tributo no caso de resgate, haja vista se tratar, em ambos os casos, de importância oriunda das mesmas contribuições. 2. Diversamente do alegado pela apelante, também pacificada a jurisprudência quanto à equiparação dos planos VGBL aos planos de previdência privada no modelo PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre, meramente se tratando de duas espécies do mesmo gênero, isto é, planos de caráter previdenciário. Desse modo, a isenção do Imposto de Renda, conforme disposto pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e art. 39, §6º, do Decreto 3.000/99, ao qual equivale o art. 35, II, alíneas “b” e “c”, do Decreto 9.580/2018, também incide em relação aos planos VGBL. 3. Apelo improvido.” A embargante, em suas razões, alega que os planos VGBL, os quais têm natureza de seguro de vida, não se confundem com os planos de previdência privada e, portanto, o resgate das respectivas aplicações não está enquadrado no âmbito da isenção, pois o benefício fiscal de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 alcança apenas os “proventos de aposentadoria ou reforma”, não os seguros de vida. Por fim, requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 301311004). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004101-56.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDERSON APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, é notório que a jurisprudência se pacificou no sentido de haver direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos nos casos em que o beneficiário é portador de moléstia elencada pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.133/1988, mostra-se um contrassenso a incidência do tributo no caso de resgate, haja vista se tratar, em ambos os casos, de importância oriunda das mesmas contribuições. Diversamente do alegado pela apelante, ora embargante, também pacificada a jurisprudência quanto à equiparação dos planos VGBL aos planos de previdência privada no modelo PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre, meramente se tratando de duas espécies do mesmo gênero, isto é, planos de caráter previdenciário. Desse modo, a isenção do Imposto de Renda, conforme disposto pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000/1999, ao qual equivale o art. 35, II, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 9.580/2018, também incide em relação aos planos VGBL. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, artigos 111, II, e 176 do CTN e art. 63, §§ 1º e 2º, da MP nº 2.158-35/2001, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004101-56.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 295642344) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 294284689) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência, proposta por Anderson Aparecido Pereira, qualificado nos autos, em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos da aposentadoria especial em manutenção (NB 46/148.771.674-2), concedida em 06/08/2019, e da aposentadoria complementar recebida pelo VOLKS-PREV, ao argumento de ser portador de doença profissional expressamente discriminada no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA DESEMBARGADOR FEDERAL

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2914015/SP (2025/0140493-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANDERSON APARECIDO PEREIRA ADVOGADO: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FAZENDA NACIONAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDERSON APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004101-56.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDERSON APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PLANO VGBL. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. 1. É notório que a jurisprudência se pacificou no sentido de haver direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos nos casos em que o beneficiário é portador de moléstia elencada pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.133/88, mostra-se um contrassenso a incidência do tributo no caso de resgate, haja vista se tratar, em ambos os casos, de importância oriunda das mesmas contribuições. 2. Diversamente do alegado pela apelante, também pacificada a jurisprudência quanto à equiparação dos planos VGBL aos planos de previdência privada no modelo PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre, meramente se tratando de duas espécies do mesmo gênero, isto é, planos de caráter previdenciário. Desse modo, a isenção do Imposto de Renda, conforme disposto pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e art. 39, §6º, do Decreto 3.000/99, ao qual equivale o art. 35, II, alíneas “b” e “c”, do Decreto 9.580/2018, também incide em relação aos planos VGBL. 3. Apelo improvido.” A embargante, em suas razões, alega que os planos VGBL, os quais têm natureza de seguro de vida, não se confundem com os planos de previdência privada e, portanto, o resgate das respectivas aplicações não está enquadrado no âmbito da isenção, pois o benefício fiscal de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 alcança apenas os “proventos de aposentadoria ou reforma”, não os seguros de vida. Por fim, requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 301311004). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004101-56.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDERSON APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, é notório que a jurisprudência se pacificou no sentido de haver direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos nos casos em que o beneficiário é portador de moléstia elencada pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.133/1988, mostra-se um contrassenso a incidência do tributo no caso de resgate, haja vista se tratar, em ambos os casos, de importância oriunda das mesmas contribuições. Diversamente do alegado pela apelante, ora embargante, também pacificada a jurisprudência quanto à equiparação dos planos VGBL aos planos de previdência privada no modelo PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre, meramente se tratando de duas espécies do mesmo gênero, isto é, planos de caráter previdenciário. Desse modo, a isenção do Imposto de Renda, conforme disposto pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000/1999, ao qual equivale o art. 35, II, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 9.580/2018, também incide em relação aos planos VGBL. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, artigos 111, II, e 176 do CTN e art. 63, §§ 1º e 2º, da MP nº 2.158-35/2001, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004101-56.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 295642344) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 294284689) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência, proposta por Anderson Aparecido Pereira, qualificado nos autos, em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos da aposentadoria especial em manutenção (NB 46/148.771.674-2), concedida em 06/08/2019, e da aposentadoria complementar recebida pelo VOLKS-PREV, ao argumento de ser portador de doença profissional expressamente discriminada no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA DESEMBARGADOR FEDERAL

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDERSON APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004101-56.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDERSON APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDERSON APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Incontroverso, no caso em tela, ser o apelado portador de moléstia grave incluída no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, restringindo-se a controvérsia à incidência da isenção de Imposto de Renda em relação aos chamados planos VGBL – Vida Gerador de Benefícios Livres, especificamente se possuem natureza jurídica de seguro de vida, em relação aos quais incide o IR, nos termos do art. 63 da Medida Provisória 2.158-35, de 24.08.2001. A legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada em seu sentido literal, nos termos do art. 111, II, do CTN, incidindo Imposto de Renda independentemente de se tratar de valores de natureza previdenciária, a teor do art. 43, §1º, do mesmo Código; por sua vez, o art. 33 da Lei 9.250/95 prevê expressamente a incidência de Imposto de Renda na fonte sobre as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. É notório que a jurisprudência se pacificou no sentido de haver direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos nos casos em que o beneficiário é portador de moléstia elencada pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.133/88, mostra-se um contrassenso a incidência do tributo no caso de resgate, haja vista se tratar, em ambos os casos, de importância oriunda das mesmas contribuições. Diversamente do alegado pela apelante, também pacificada a jurisprudência quanto à equiparação dos planos VGBL aos planos de previdência privada no modelo PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre, meramente se tratando de duas espécies do mesmo gênero, isto é, planos de caráter previdenciário. Desse modo, a isenção do Imposto de Renda, conforme disposto pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e art. 39, §6º, do Decreto 3.000/99, ao qual equivale o art. 35, II, alíneas “b” e “c”, do Decreto 9.580/2018, também incide em relação aos planos VGBL. Nesse sentido: RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). (...) 3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. 4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017. 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido. (STJ, REsp 1.583.638/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJ 03.08.2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATES PGBL/VGBL. IRRELEVÂNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFAZIMENTO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO PERÍODO. LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. A isenção do imposto de renda também abrange os valores recebidos a título de complemento de aposentadoria privada, conforme o disposto no art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99, assim como sobre o resgate de tais contribuições, não fazendo a lei qualquer distinção. Precedentes. (...) 5. Para fins de isenção de IR, não há distinção se a previdência é pública, mantida pelo Estado, ou se é privada, e se o benefício é pago mensalmente ou se ocorre o saque antecipado, depositado em VGBL/PGBL, representado pelas contribuições vertidas. Logo, o beneficiário que é portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda. 6. A incidência do imposto de renda na fonte não constitui tributação definitiva, mas sim, mera antecipação do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual. Nessa hipótese, o rendimento disponibilizado ao contribuinte sofre tributação definitiva somente na declaração de ajuste anual, com a aplicação da alíquota prevista na tabela de imposto de renda pessoa física, levando-se em consideração a totalidade dos rendimentos tributáveis apurados na declaração. (...) (TRF3, ApCiv 5020576-05.2021.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, 4ª Turma, DJ 27.03.2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda, entre as quais consta a relativa aos portadores de moléstias graves, desde que se trate de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. No caso dos autos, a autora comprovou ser aposentada, bem como portadora de cardiopatia grave e câncer maligno gástrico. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que referida isenção se aplica também aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada, especificamente no plano de vida gerador de benefícios livres (PGBL) ou no plano vida gerador de benefício livre (VGBL). - Apelação desprovida. (TRF3, ApCiv 5004788-55.2021.4.03.6130/SP, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, 4ª Turma, DJ 24.10.2022) Em suma, impõe-se a manutenção da sentença. Face ao exposto, nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PLANO VGBL. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. 1. É notório que a jurisprudência se pacificou no sentido de haver direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos nos casos em que o beneficiário é portador de moléstia elencada pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.133/88, mostra-se um contrassenso a incidência do tributo no caso de resgate, haja vista se tratar, em ambos os casos, de importância oriunda das mesmas contribuições. 2. Diversamente do alegado pela apelante, também pacificada a jurisprudência quanto à equiparação dos planos VGBL aos planos de previdência privada no modelo PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre, meramente se tratando de duas espécies do mesmo gênero, isto é, planos de caráter previdenciário. Desse modo, a isenção do Imposto de Renda, conforme disposto pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e art. 39, §6º, do Decreto 3.000/99, ao qual equivale o art. 35, II, alíneas “b” e “c”, do Decreto 9.580/2018, também incide em relação aos planos VGBL. 3. Apelo improvido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004101-56.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Apelação (ID 282445972) da União Federal contra sentença (ID 282445967) na qual o MM Juízo a quo julgou procedente o pedido de Anderson Aparecido Pereira, reconhecendo o direito do autor “à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria especial, NB 46/148.771.674-2, e com base no artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre o plano de previdência privada complementar via VOLKS-PREV, independente da modalidade (PGBL ou VGBL), bem como o direito à restituição do indébito”, haja vista ser o autor ser portador de moléstia grave elencada pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Condenada a União Federal em honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos previstos pelo art. 85, §3º, do CPC. Em seu Apelo, a União Federal argumenta não ser aplicável a isenção em relação aos resgates de planos Vida Gerador de Benefícios Livres – VGBL, pois não comprovada a natureza jurídica do plano de previdência, se securitária ou previdenciária. Nesses termos, requer a reforma da sentença. Contrarrazões (ID 282445979). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004101-56.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA DESEMBARGADOR FEDERAL

26/07/2024, 00:00

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON APARECIDO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004101-56.2022.4.03.6126 Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência, proposta por ANDERSON APARECIDO PEREIRA, qualificado nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos da aposentadoria especial em manutenção (NB 46/148.771.674-2), concedida em 06/08/2019, e da aposentadoria complementar recebida pelo VOLKS-PREV, ao argumento de ser portador de doença profissional expressamente discriminada no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Pede, ao final, a repetição do indébito referente aos valores indevidamente retidos a título de IR, nos anos calendário de 2019 a 2022, e sobre os valores da previdência privada complementar, todos acrescidos de juros de mora e correção. Em síntese, aduz o autor ser portador de moléstia profissional, expressamente discriminada no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, contraída no exercício da atividade profissional, junto à empresa Volkswagen do Brasil Ltda. Alega que o nexo causal entre a atividade profissional por ele exercida e a moléstia ocupacional de que é portador restou amplamente demonstrado em ficha de enquadramento de pessoa com deficiência, emitido pela própria empregadora. Afirma que, em 06/08/2019, foi concedido o benefício de aposentadoria especial NB 46/148.771.674-2. Além disso, no curso de seu contrato de trabalho contribuiu com a previdência privada da Volkswagen do Brasil – VOLKS PREV, tendo efetivado o resgate integral no valor bruto de R$ 323.451,25 em 28/02/2020, na forma de IR Progressivo, ocasião em que foi retido, indevidamente, a título de imposto de renda, o montante de R$ 48.517,69. Diante do reconhecimento da moléstia profissional expressamente discriminada no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, faz jus, portanto, à isenção tributária e à repetição do indébito. Juntou documentos. A liminar foi indeferida. A possibilidade de relação de prevenção restou afastada. Intimado a comprovar se o recolhimento das custas judiciais prejudicariam o seu sustento ou de sua família, o autor apresentou documentação anexa à petição ID 267577366, sendo-lhe deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citada, a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL manifestou-se através da petição ID 286680143, reconhecendo o pedido do autor no que se refere à isenção do IR, bem como a restituição dos valores pagos a este título, desde a concessão da sua aposentadoria, em 06/08/2019. No entanto, no que concerne ao resgate de contribuições vertidas a plano de previdência privada por pessoa física isenta de IRPF em razão de moléstia grave, não se opõe a pretensão deduzida em juízo, desde que reste comprovado que as contribuições foram vertidas e resgatadas de fundo de previdência privada, como na hipótese de PGBL, não se enquadrando nessa natureza o VGBL e o pecúlio. No entanto, afirma que, no caso concreto, tem-se que a verba em questão, no caso de seguro de vida e pecúlio, por sua natureza jurídica, não se enquadra dentre aquelas contempladas pela hipótese de isenção invocada, pugnando pela improcedência do pedido. No que se refere à pretensão de restituição do indébito, pretende seja observado o prazo prescricional de 5 anos, bem como observado o método adequado no cálculo do indébito tributário – a ser apurado em fase de liquidação de sentença –, consistente no refazimento/reconstituição das declarações de ajuste anual, mediante a exclusão dos proventos de aposentadoria da base de cálculo, apurando-se, assim, o valor do imposto devido, com observância da taxa SELIC. Por fim, pugna pela sua não condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do reconhecimento do pedido, à luz do art. 19, §1º, I da Lei 10.522/02. Houve réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Forçoso consignar que a questão da prescrição quinquenal invocada pelo réu constitui, na verdade, tese subsidiária de mérito para o caso de procedência do pedido. Dessa forma, deixo de apreciar a questão, por ora, postergando-a para o final da análise do mérito. No tocante ao mérito, a União Federal - Fazenda Nacional (ID 286680143) expressou concordância com o pedido do autor apenas no que se refere à isenção do IR, bem como a restituição dos valores pagos a este título, desde a concessão da sua aposentadoria, em 06/08/2019, não cabendo maiores digressões acerca deste assunto. No que se refere aos valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria complementar via VOLKS-PREV, pugnou pela improcedência do pedido no caso de plano de previdência complementar VGBL pois esta ostenta natureza de seguro de vida (com cobertura por sobrevivência, natureza jurídica distinta da modalidade PGBL, de nítido caráter de previdência privada complementar a qual, portanto, estaria coberta pela isenção que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, parcialmente alterada pela Lei nº 11.052/2004, prevê a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos por portadores de doenças graves ali listadas, benefício esse que se estende, conforme reconhecido no Regulamento do Imposto de Renda, à complementação da aposentadoria, reforma ou pensão. No caso da previdência complementar privada PGBL ou VGBL, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça considera que são duas espécies do mesmo gênero, ou seja, são ambos planos de caráter previdenciário que se diferenciam apenas em razão do tratamento tributário. A respeito, confira-se: RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). 1. O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que fundado em argumentação genérica que não discrimina a relevância das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Conhecidos os recursos da FAZENDA NACIONAL e do CONTRIBUINTE por violação à lei e pelo dissídio em torno da interpretação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. 3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. 4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017. 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido. (REsp n. 1.583.638/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021)... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA RECOLHIMENTOS E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. 1. O precedente julgado em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp n. 1.012.903/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2008) reconhece a isenção do imposto de renda em relação ao resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada cujo ônus foi da participante-contribuinte, efetuados no período de 10.1.1989 a 31.12.1995. 2. A lógica do repetitivo deve ser aplicada aqui também, pois ali se partiu da isenção sobre os valores resgatados das referidas entidades de previdência privada (art. 7º, da Medida Provisória no 2.159-70/2001) para se chegar à isenção sobre os benefícios recebidos de entidades de previdência privada (até então vedada pelo art. 33, da Lei n. 9.250/95, que revogou o art. 6º, VII, da Lei n. 7.713/88), aqui, de modo inverso, parte-se da isenção dos proventos de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão para os portadores de moléstia grave (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99) para se chegar também à isenção sobre os valores por eles resgatados das entidades. O que há de comum nos dois casos é que o destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. 3. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. 4. O art. 926, do CPC/2015 impõe que os tribunais devem manter sua jurisprudência coerente. 5. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. MauroCampbell Marques, julgado em 28.11.2017) O E. TRF-3 também sedimentou entendimento no sentido de que, independentemente do plano de previdência contratado (PGBL ou VGBL), ambos possuem caráter previdenciário, portanto, estão contidos na norma legal de isenção fiscal prevista no art. 6º, XIV, Lei 7.713/88, se comprados os requisitos para tanto. A respeito, confira-se: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PGBL E VGBL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A União não discorda que a cegueira parcial se enquadra no rol de situações que ensejam a isenção por moléstia grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88), apenas não concorda com a aplicação sobre a parcela recebida em razão do plano VGBL. 2. A respeito do tema, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a isenção trazida no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave, também deve ser aplicada para recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que o plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) são duas espécies do mesmo gênero, ou seja, são ambos planos de caráter previdenciário que se diferenciam apenas em razão do tratamento tributário. 4. Conforme entendimento do STJ, o fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois, ou ainda, a circunstância de um plano ser tecnicamente denominado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL), são irrelevantes para a aplicação do art. 6º, XIV, da Lei no 7.713/88 c/c art. 39, § 6º, do Decreto no 3.000/99, no que se refere à isenção do imposto de renda, pois tanto o plano PGBL como o VGBL irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam, gerar uma renda mensal, vitalícia ou por período determinado, ou ainda um pagamento único, correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. Precedentes desta Turma. 5. Considerando que o autor é portador de visão monocular, nos termos da Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV, e do Decreto nº 9.580/2018, art. 35, inciso II, alínea "b", faz jus à isenção sobre o resgate dos valores dos planos VGBL e PGBL, não havendo razões para alterar a r. sentença. 6. No que tange aos honorários advocatícios, cumpre ressaltar que, segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. Precedentes do STJ. 7. No caso em comento, verifica-se que a União reconheceu o pedido quanto aos proventos de aposentadoria recebidos pelo autor, inclusive o PGBL; quanto a este pedido, portanto, não houve pretensão resistida e não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 8. Com relação ao outro pedido -- inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos percebidos pelo autor a título de complementação de aposentadoria de natureza privada (VGBL) -- não houve o reconhecimento do pedido, de modo que incide o disposto no artigo 90, §1º, do CPC. 9. Apelações não providas. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003357-98.2020.4.03.6104..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 09/11/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PGBL E VGBL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A União não discorda que a cegueira parcial se enquadra no rol de situações que ensejam a isenção por moléstia grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88), apenas não concorda com a aplicação sobre a parcela recebida em razão do plano VGBL. 2. A respeito do tema, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a isenção trazida no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave, também deve ser aplicada para recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que o plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) são duas espécies do mesmo gênero, ou seja, são ambos planos de caráter previdenciário que se diferenciam apenas em razão do tratamento tributário. 4. Conforme entendimento do STJ, o fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois, ou ainda, a circunstância de um plano ser tecnicamente denominado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL), são irrelevantes para a aplicação do art. 6º, XIV, da Lei no 7.713/88 c/c art. 39, § 6º, do Decreto no 3.000/99, no que se refere à isenção do imposto de renda, pois tanto o plano PGBL como o VGBL irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam, gerar uma renda mensal, vitalícia ou por período determinado, ou ainda um pagamento único, correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. Precedentes desta Turma. 5. Considerando que o autor é portador de visão monocular, nos termos da Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV, e do Decreto nº 9.580/2018, art. 35, inciso II, alínea "b", faz jus à isenção sobre o resgate dos valores dos planos VGBL e PGBL, não havendo razões para alterar a r. sentença. 6. No que tange aos honorários advocatícios, cumpre ressaltar que, segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. Precedentes do STJ. 7. No caso em comento, verifica-se que a União reconheceu o pedido quanto aos proventos de aposentadoria recebidos pelo autor, inclusive o PGBL; quanto a este pedido, portanto, não houve pretensão resistida e não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 8. Com relação ao outro pedido -- inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos percebidos pelo autor a título de complementação de aposentadoria de natureza privada (VGBL) -- não houve o reconhecimento do pedido, de modo que incide o disposto no artigo 90, §1º, do CPC. 9. Apelações não providas. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003357-98.2020.4.03.6104..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 09/11/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PGBL E VGBL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A União não discorda que a cegueira parcial se enquadra no rol de situações que ensejam a isenção por moléstia grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88), apenas não concorda com a aplicação sobre a parcela recebida em razão do plano VGBL. 2. A respeito do tema, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a isenção trazida no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave, também deve ser aplicada para recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que o plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) são duas espécies do mesmo gênero, ou seja, são ambos planos de caráter previdenciário que se diferenciam apenas em razão do tratamento tributário. 4. Conforme entendimento do STJ, o fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois, ou ainda, a circunstância de um plano ser tecnicamente denominado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL), são irrelevantes para a aplicação do art. 6º, XIV, da Lei no 7.713/88 c/c art. 39, § 6º, do Decreto no 3.000/99, no que se refere à isenção do imposto de renda, pois tanto o plano PGBL como o VGBL irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam, gerar uma renda mensal, vitalícia ou por período determinado, ou ainda um pagamento único, correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. Precedentes desta Turma. 5. Considerando que o autor é portador de visão monocular, nos termos da Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV, e do Decreto nº 9.580/2018, art. 35, inciso II, alínea "b", faz jus à isenção sobre o resgate dos valores dos planos VGBL e PGBL, não havendo razões para alterar a r. sentença. 6. No que tange aos honorários advocatícios, cumpre ressaltar que, segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. Precedentes do STJ. 7. No caso em comento, verifica-se que a União reconheceu o pedido quanto aos proventos de aposentadoria recebidos pelo autor, inclusive o PGBL; quanto a este pedido, portanto, não houve pretensão resistida e não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 8. Com relação ao outro pedido -- inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos percebidos pelo autor a título de complementação de aposentadoria de natureza privada (VGBL) -- não houve o reconhecimento do pedido, de modo que incide o disposto no artigo 90, §1º, do CPC. 9. Apelações não providas. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003357-98.2020.4.03.6104..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 09/11/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Desse modo, superada a questão acerca da possibilidade de isenção do IR também nos casos de valores recebidos a título de previdência complementar, independente se da espécie PGBL ou VGBL, nos termos do inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, e diante da presença dos requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, consoante a própria ré asseverou, faz jus o autor à declaração de isenção de IR também sobre os proventos da aposentadoria complementar recebida pelo VOLKS-PREV. Constatada a existência de pagamentos indevidos a parte autora faz jus à repetição do indébito, no período dos cinco anos que antecedem a propositura desta ação (06/10/2022) cujo marco inicial está adstrito à data do início do recebimento dos proventos de aposentadoria especial e do valor resgatado a título de previdência privada complementar, devendo o indébito ser corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, que abrange juros e correção monetária. No que se refere à possibilidade pela restituição do indébito, importa registrar que esta se opera apenas judicialmente e na forma de expedição de precatório, nos termos do art. 100, da CF/88, e configura opção do contribuinte a ser exercida na fase de cumprimento de sentença, consoante entendimento do C. STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.114.404/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.) É sobre este o tema enunciado pela Súmula 461, também do C.STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Vale frisar, portanto, a inviabilidade da restituição na via administrativa, tendo em vista consistir em pagamento de verba discutida judicialmente sem observância do regime de precatório, incompatível com o já mencionado artigo 100, da CF/88. Além disso, a necessidade ou não de retificação das declarações é questão a ser resolvida no cumprimento da sentença, ocasião em que será apurado o indébito, por meio do refazimento do cálculo do imposto de renda devido ou a restituir em cada exercício, com a devida exclusão dos valores considerados isentos da base tributável, abatendo-se, por outro lado, eventuais valores já restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. A respeito, confira-se jurisprudência do E. TRF-3: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATES PGBL/VGBL. IRRELEVÂNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFAZIMENTO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO PERÍODO. LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. A isenção do imposto de renda também abrange os valores recebidos a título de complemento de aposentadoria privada, conforme o disposto no art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99, assim como sobre o resgate de tais contribuições, não fazendo a lei qualquer distinção. Precedentes. 3. A autora logrou êxito em demonstrar o acometimento da neoplasia maligna (ID 268942703 – fls. 04/06 e fls. 10/11). Ademais, já teve reconhecida e usufrui da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ID 268942703 – fls. 12/18). 4. A isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Se justifica também no resgate antecipado, hipótese dos autos, porque o beneficiário, portador da moléstia, necessita dos recursos que foram depositados ao longo do tempo para enfrentar despesas com o tratamento médico. 5. Para fins de isenção de IR, não há distinção se a previdência é pública, mantida pelo Estado, ou se é privada, e se o benefício é pago mensalmente ou se ocorre o saque antecipado, depositado em VGBL/PGBL, representado pelas contribuições vertidas. Logo, o beneficiário que é portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda. 6. A incidência do imposto de renda na fonte não constitui tributação definitiva, mas sim, mera antecipação do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual. Nessa hipótese, o rendimento disponibilizado ao contribuinte sofre tributação definitiva somente na declaração de ajuste anual, com a aplicação da alíquota prevista na tabela de imposto de renda pessoa física, levando-se em consideração a totalidade dos rendimentos tributáveis apurados na declaração. 7. Portanto, o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo. Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pela contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo fisco. 8. Apelação parcialmente provida para determinar que o valor a ser restituído a título de indébito tributário seja apurado após o trânsito em julgado, com reconstituição do imposto de renda anual, mediante liquidação do julgado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020576-05.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023) Em face do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e com base no artigo 487, III, "a", do CPC, julgando PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria especial, NB 46/148.771.674-2, e com base no artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre o plano de previdência privada complementar via VOLKS-PREV, independente da modalidade (PGBL ou VGBL), bem como o direito à restituição do indébito, consoante fundamentação. Considerando a natureza alimentar do benefício, assim como os riscos irreparáveis a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da presente, estão presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela específica (art. 497 do Código de Processo Civil). Tendo em vista o reconhecimento do pedido pela UNIÃO FEDERAL de isenção de IR sobre os proventos da aposentadoria paga pelo INSS, nos termos do artigo 19, § 1º, inciso I da Lei 10.522/2002, incabível a condenação da União em honorários advocatícios neste ponto, pelo que deixo de condenar a ré ao pagamento de verba honorária. No tocante ao pedido de isenção de IR sobre os proventos da aposentadoria privada complementar, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, sobre o proveito econômico pelo autor obtido, nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença não submetida ao reexame necessário (art. 496, § 3º e incisos, do CPC). Comunique-se, por via eletrônica, com urgência, para cumprimento imediato, com efeitos a partir da ciência desta decisão. Custas na forma da lei. Pub. Int. Cumpra-se. Santo André, data do sistema.

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDERSON APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004101-56.2022.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de concessão da tutela de urgência, onde pretende o autor a imediata isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os proventos de aposentadoria, retidos pelo INSS, ao argumento de que se encontra acometido de moléstia profissional, prevista no rol do artigo 6º XIV da Lei nº 7.713/88 contraída no exercício de atividade profissional na empregadora VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Aduz, em síntese, que em 06/08/2019 lhe foi concedida a aposentadoria especial e que no curso do seu contrato de trabalho contribuiu com a Previdência Privada da Volkswagen do Brasil – VOLKS PREV, tendo efetivado o resgate integral do valor bruto de R$ 323.451,25, em 28/02/2020, na forma de IR Progressivo, quando foi retido, indevidamente, imposto de renda no importe de R$ 48.517,69. Ainda, o INSS vem retendo IR na fonte, nos proventos de aposentadoria. Pede, ao final, a repetição do indébito referente aos valores indevidamente retidos, a título de IR, nos anos calendário de 2019 a 2022, acrescidos de juros de mora e correção. Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e prioridade processual. Consoante determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível conceder a tutela de urgência desde que se evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, impende consignar a inexistência de probabilidade do direito alegado, o que impede a concessão da tutela de urgência, desde já, vez que a questão demanda dilação probatória. Por outro lado, inexiste óbice legal para futura reanálise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, quando a fase probatória estiver concluída e por ocasião da prolação de sentença. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Indefiro, por ora, a anotação de prioridade processual, tendo em vista a comprovação da alegada doença demanda igualmente dilação probatória. Afasto a possibilidade de prevenção apontada no id 265002194, tendo em vista que a ação anteriormente ajuizada (0007337-14.2016.403.6126) foi julgada extinta, sem julgamento do mérito, com sentença transitada em julgado. Tendo em vista o valor dos rendimentos tributáveis no ano calendário de 2021 (id 264968319) e o valor da renda mensal de aposentadoria (R$ 6.592,26 – id 264968322), comprove o autor que o recolhimento de custas prejudicaria o seu sustento ou de sua família, no prazo de 15 (quinze) dias. P. e Int. SANTO ANDRé, data do sistema.

11/10/2022, 00:00

—