Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5015495-78.2022.4.04.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5015495-78.2022.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 07:22

Trânsito em julgado

18/06/2025, 07:22

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 06:01

Protocolo de Petição

03/06/2025, 00:30

Publicação

02/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 164906/RS (2022/0142096-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI ADVOGADO: DANIEL LIMA MENDES - MS021439 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:30

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 164906/RS (2022/0142096-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI ADVOGADO: DANIEL LIMA MENDES - MS021439 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 13:30

Petição (Impugnação)

20/03/2025, 17:31

Protocolo de Petição

14/03/2025, 12:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 164906/RS (2022/0142096-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI ADVOGADO: DANIEL LIMA MENDES - MS021439 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: MARINO DIVALDO PINTO DE BRUM CORRÉU: CRISTIELLE FLORES BOEIRA CORRÉU: ADRIANO OSMAR SCHUCH CORRÉU: ALEXSANDRA DE AMORIM MARTINS CORRÉU: JOÃO YASIR AHMAD HASAN CORRÉU: CLODOALDO ANTUNES REQUELME CORRÉU: SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA CORRÉU: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA FORTES CORRÉU: PEDRO JAQUES DE JESUS LEANDRO CORRÉU: PAULO ROBERTO ROSSINI CORRÉU: BRUNO LACERDA DE CASTRO E SILVA CORRÉU: ANDRE LUIZ LEITE CORRÉU: MARCELO COELHO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI, contra decisão do o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que denegou a ordem no HC n. 5015495-78.2022.4.04.0000, com acórdão assim ementado (fl. 88): PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. OPERAÇÃO PLANUM. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. O impetrante foi preso preventivamente no bojo da Operação Planum, deflagrada para investigar organização criminosa que atuava no tráfico transnacional de drogas. 2. O encarceramento preventivo foi substituído por medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais, a proibição de se ausentar da comarca onde reside, proibição de contato com os demais corréus e monitoramento eletrônico adstrito a cidade de seu domicílio. 3. Considerando que Paolo Gustavo Pires Rossini (i) já foi condenado a uma pena aproximada de vinte e cinco anos de reclusão pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, (ii) exercia função relevante na organização criminosa desmantelada na Operação Planum, (iii) a intensidade da participação nos fatos pelos quais foi condenado, (iv) a gravidade dos delitos pelos quais foi condenado e, finalmente, (v) que não houve alteração fática desde a decretação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, forçoso concluir que permanece a necessidade da medida decretada, de forma a afastar os riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal. 4. Uma vez que permanecem inalteradas as condições que ensejaram a decretação da prisão cautelar do paciente, quais sejam, a garantia da ordem pública e o risco à aplicação da lei penal, a manutenção do monitoramento eletrônico imposto ao paciente, com a consequente denegação da ordem é medida que se impõe. 5. Denegação da ordem. Consta nos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 29/11/2018, em processo que se originou da investigação relacionada à denominada "Operação Planum", e, em 18/03/2020, o Juízo de primeira instância substituiu a custódia preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas. Posteriormente, a pedido da defesa, a prisão domiciliar foi convertida em outras medidas cautelares. Em 18/12/2020, o recorrente foi condenado às penas de 20 (vinte) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.025 (dois mil e vinte e cinco) dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, inciso I, todos da Lei n. 11.343/2006, e art. 1.º, § 4.º, da Lei n. 9.613/1998. A apelação criminal interposta contra a sentença ainda não teria sido julgada. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Nas razões recursais, a defesa alega que não houve fundamentação idônea para a manutenção das medidas cautelares impostas ao recorrente. Argumenta que o recorrente é primário, com bons antecedentes, tem residência fixa e é arquiteto. Sustenta que as medidas cautelares foram impostas há mais de 24 (vinte e quatro) meses, sem que tenha havido descumprimento ou a prática de qualquer ilícito penal, além de que não há previsão para o julgamento da apelação criminal. Afirma que o recorrente recebeu proposta individual de emprego, consistente na retomada da profissão de arquiteto, razão pela qual requereu ao Juízo de primeira instância a flexibilização da área de abrangência territorial da monitoração eletrônica para todo os Estado de Mato Grosso do Sul, o que foi indeferido, sem qualquer base probatória idônea (fl. 96). Requer, ao final (fls. 110-111): b) A concessão de medida liminar, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, determinando-se que se faça cessar ou afastar de imediato o patente constrangimento ilegal, traduzido no sentido de extirpar os efeitos nefastos daquela determinação imposta ao ora Paciente/recorrente, (i) cessando o monitoramento eletrônico; quando, então, poderá a ilustrada Ministra Relatora substituir a manutenção ou continuidade daquela medida de monitoração eletrônica, por outra medida cautelar, pessoal, menos gravosa, mais fácil de ser cumprida pelo ora Paciente, facilitando a sua reinserção gradativa na sociedade por meio de atividade laborativa lícita, (ii) com a oportunidade de emprego que lhe fora oferecido por empresa idônea, legalmente constituída(doc. nos autos), afigurando-se como alternativa razoável para tanto, ampliando ou estendendo o alcance do raio de ação da 'fiscalização eletrônica' para todo o perímetro territorial do Estado do 'MS', onde deverá exercer seu ofício; ou, ainda, (iii) deferir o comparecimento trimestral à Secretaria de uma das cinco Varas Federais de Campo Grande/MS, para justificar suas atividades profissionais; cautela essa tão eficaz e eficiente quanto às demais outras medidas previstas nos incisos do artigo 319 do CPP, e que estão sendo cumpridas; c) O regular prosseguimento do feito, para que ao final sejam os autos conclusos para julgamento, nos termos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal; d) A concessão definitiva, no mérito, do writ requerido, diante da patente ilegalidade apta à concessão da ordem nos termos do entendimento jurisprudencial prevalente deste Superior Tribunal de Justiça, em especial à decisão unânime registrada no Acórdão do RHC, de acordo com jurisprudência dominante nesta Corte Superior, os quais trazem entendimento uníssono sobre matéria idêntica, a que está sendo abordada no presente recurso. A liminar foi indeferida (fls. 141-143). O Juízo de primeiro grau apresentou informações nas fls. 149-152. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região prestou informações nas fls. 154 – 173. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 204-211). DECIDO. O recurso não merece provimento. Com efeito, a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, fundamentou concretamente a impossibilidade de revogação da medida do monitoramento eletrônico, especialmente diante da gravidade dos fatos que estavam sendo investigados e que foram objeto de condenação. Cumpre destacar o resumo da investigação que fundamentou a decisão cautelar (fls. 19-24): 1. Resumo da investigação A presente investigação - denominada pela Polícia Federal de Operação Planum - foi formalizada no IPL 586/2017 (Eproc 5029885- 69.2017.4.04.7100), instaurado em 1º/07/2017, para apurar a prática, em tese, dos crimes de tráfico internacional de drogas (arts. 33 e 35, na forma do art. 40, I, da Lei 11.343/2006), de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98). A s informações iniciais, provenientes do Grupo de Investigações Sensíveis da Coordenação-Geral de Polícia de Repressão a Drogas, com base em dados preliminares de inteligência, Relatórios de Vigilância Policial e referências de informante sigiloso da Polícia Federal, davam conta da atuação, em tese, de organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes, com suposta atuação nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, da qual uma célula atuaria em Palmares do Sul/RS e comercializaria entorpecentes com um traficante de Cachoeirinha/RS. Outrossim, havia severos indícios de que alguns envolvidos possuíam ligação com narcotraficantes já investigados e conhecidos pela Polícia Federal, inclusive com condenações por tráfico internacional de entorpecentes, o que se confirmou ao longo das investigações. A fim aprofundar as investigações, identificar o grupo criminoso e delinear seu modus operandi, a Autoridade Policial representou pela interceptação telefônica dos suspeitos, originando o Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico e de Dados nº 5029909-97.2017.4.04.7100, tendo sido autorizado judicialmente, em 23/06/2017, o início do monitoramento de alguns dos terminais solicitados (ee. 1 e 17). O relatório compilado do resultado das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, acrescido de outras ferramentas investigativas, como diligências em campo, troca de informações com outros órgãos públicos (Receita Federal do Brasil e Banco Central) e análise de bancos de dados, acha-se no Auto Circunstanciado Final (e.1, INF2 a 9). Segundo consta no Auto, comprovaram-se ao menos três principais bases originárias da droga (Colômbia, Bolívia e Paraguai), de onde partiram carregamentos direcionados primariamente ao Rio Grande do Sul, os quais, pelos elementos de prova obtidos no curso da operação, teriam como destino final a Europa. Além disso, foi possível identificar os indivíduos atuantes no comando, gerenciamento e financiamento das atividades criminosas. Paralelamente, foram coletadas provas da prática, em tese, dos crimes de lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas praticado, bem como de operações financeiras ilegais realizadas à margem do sistema financeiro e por entidades fora do controle estatal, que, de acordo com a autoridade policial, por questões de ordem didática e procedimentais, apesar da evidente conexão, serão apresentadas em auto circunstanciado específico. 2. Estrutura do grupo criminoso e transnacionalidade De acordo com a Polícia Federal, as provas detalhadamente expostas no Auto Circunstanciado Final apontam para a existência de uma organização criminosa, capitaneada por MARINO DIVALDO PINTO DE BRUM, que, segundo os indícios até então apurados, supostamente opera no transporte toneladas de cocaína em pequenas aeronaves da Bolívia/Paraguai/Colômbia até o Brasil, onde a droga é armazenada para posterior envio a Europa. Nesse passo, importante o registro da prisão de MARINO DIVALDO PINTO DE BRUM, em Tramandaí/RS, em 10/8/2017, na residência localizada na Rua Solon Padilha, 1.130, juntamente com a companheira CRISTIELLE FLORES BOEIRA, JOSÉ PAULO VIEIRA DE MELLO, vulgo ‘PAULO SECO”, notório traficante brasileiro, com condenações anteriores por tráfico internacional de drogas, ADRIANO OSMAR SCHUCH e os colombianos JHON ALEXSANDER TRIVEIRA RODRIGUES e DIEGO CIFUENTE SANCHES, ocasião em que foram apreendidos veículos, cerca de 40 aparelhos celulares e outros objetos. Segundo as investigações, a organização criminosa, que segue em franca atuação e comandada por MARINO BRUM, a despeito da prisão, em uma estrutura piramidal hierarquizada, conta com ramificação responsável pela preparação das aeronaves e logística aérea, a partir do Mato Grosso do Sul, gerenciada por PAULO ROBERTO ROSSINI e PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI, respectivamente pai e filho. Outro segmento da organização criminosa, baseado em Santa Catarina e Rio Grande do Sul, do qual fazem parte CARLOS EDUARDO OLIVEIRA FORTES e, atuando como gerentes operacionais, os irmãos EVERALDO ANTUNES REQUELME e CLODOALDO ANTUNES REQUELME, supostamente incumbido da logística terrestre, envolvendo o recebimento da droga vinda do exterior (preparação de pistas de pouso, armazenamento e transporte rodoviário) e preparação para remessa novamente ao exterior. 3. Provas da materialidade De acordo com a Polícia Federal, seis fatos diretamente relacionados ao tráfico de entorpecentes demonstram a materialidade delitiva a justificar a decretação da prisão preventiva. Embora nem todos envolvam apreensão de entorpecentes, quando analisados em um contexto de outros elementos de provas, tais como áudios, mensagens de texto, vigilâncias policiais e levantamentos de campo, servem para comprovar a ocorrência da infração penal, relacionando-as aos investigados. Além dos fatos ocorridos no curso das investigações, restou evidenciado, através da análise dos documentos e telefones celulares apreendidos em Tramandaí no dia 10/08/2017, bem como da prova emprestada do processo nº 5013063-69.2017.4.04.7208, que tramitou na 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, conforme será visto a seguir, que a organização criminosa foi a responsável, pelo menos, por mais dois transportes de drogas. O conjunto de todos os elementos coligidos nas investigações foi amplamente detalhado nas 1164 páginas do Auto Circunstanciado Final (e.1, INF2 a 9), onde a autoridade policial indicando os elementos dos autos, demonstra que, até prova em contrário, são consistentes as suspeitas de que haja as práticas delitivas e autorias conforme segue: 3.1. Caso 1 - Navegantes/SC - 811 Kg de cocaína - 06/05/2016 Em 06/05/2016, antes do início da presente investigação, em operação conjunta da Polícia Federal com a Receita Federal do Brasil, foram apreendidos, no terminal portuário de Navegantes/SC, 811 Kg de cocaína, ocultos em blocos de granito, supostamente destinados à exportação para a Espanha. Os fatos foram investigados na Operação "Oceano Branco", processo nº 5013063-69.2017.4.04.7208/SC, em trâmite na Vara Federal de Itajaí/SC. Em face de diversas coincidências de modus operandi e circunstâncias relativas a alguns dos investigados evidenciadas no contexto das investigações "Oceano Branco" e "Planum", foi requerido e deferido o compartilhamento de provas, a partir do qual foi possível apurar o provável envolvimento de MARINO DIVALDO PINTO DE BRUM, ADRIANO OSMAR SCHUCH e CLODALDO ANTUNES REQUELME também na logística utilizada para manter em depósito, acondicionar e remeter a droga apreendida em Navegantes/SC. Constatou-se, nas investigações, vinculação da empresa exportadora dos blocos de granito (constituída em nome de laranjas ou CPF com base em documentos falsos) a MARINO BRUM e ADRIANO SCHUCH, que o maquinário utilizado para perfurar o granito foi entregue na Avenida Solon Padilha, 1130, em Tramandaí/RS (residência onde MARINO e ADRIANO foram, conforme alhures mencionado, presos, em circunstâncias que denotavam conciliábulo entre traficantes de drogas) e que CLODOALDO foi motorista de um dos caminhões que transportou os blocos de granito onde estava acondicionada a droga. Importante referir que MARINO DIVALDO PINTO DE BRUM, ADRIANO OSMAR SCHUCH e CLODOALDO ANTUNES REQUELME não foram incluídos nas ações penais derivadas da Operação Oceano Branco, em curso na Vara Federal de Itajaí/SC, porque somente no curso das investigações levadas a cabo nesta Operação Planum foi possível descobrir a participação. 3.2. Caso 2 - Tramandaí/RS - 460 Kg de cocaína - 26 e 27/04/2017 Da análise dos telefones e documentos apreendidos por ocasião da prisão de MARINO DIVALDO PINTO DE BRUM em Tramandaí no dia 10/08/2017, foi possível apurar que, entre os dias 26 e 27/04/2017, houve um transporte de 460 Kg de cocaína por aeronave até Uruguaiana/RS, onde foi recepcionada provavelmente por CLODOALDO ANTUNES REQUELME. A logística aérea teria sido engendrada por PAOLO e PAULO ROSSINI, que supostamente receberam, por intermédio de ADRIANO SCHUCH, de forma fracionada, pagamentos pela operação. 3.3. Caso 3 - Osório/RS - carga de drogas - ação controlada - 29/10/2017 Mesmo custodiado na unidade prisional de Osório, após a prisão em 10/08/2017, ADRIANO OSMAR SCHUCH permaneceu comercializando drogas dentro daquele estabelecimento penal. Em 29/10/2017, a serviço de MARINO BRUM, sob ordens de ADRIANO e coordenação de CRISTIELLE FLORES BOEIRA, CLODOALDO ANTUNES REQUELME transportou de Uruguaiana a Gravataí/RS carga de drogas entregue, por intermédio de JOÃO YASIR AHMAD HASAN e ALEXSANDRA DE AMORIM MARTINS (companheira de ADRIANO), a mulher não identificada que efetuou o transporte até o presídio de Osório/RS. A ação foi acompanhada pela polícia em ação controlada judicialmente deferida. 3.4. Caso 4 - Osório/RS - 16 Kg de maconha - 11/03/2018 Entre os dias 06/03/2018 e 11/03/2018, em ação coordenada por ADRIANO OSMAR SHUCH de dentro do presídio de Osório/RS, com a participação de ALEXSANDRA DE AMORIM MARTINS e ADRIANA CRISTINA SCHUCH, filha de ADRIANO, Glauco da Silva Ferreira efetuou o transporte de 16 quilos de maconha do município de Lajeado/RS com destino a Imbé/RS em um automóvel Passat, de fato pertencente a ADRIANO. Glauco acabou sendo interceptado pela Brigada Militar em Osório, em 11/03/2018, preso em flagrante e a droga apreendida. 3.5. Caso 5 - Capão do Cipó/RS - carga de drogas - 29/04/2018 Em 29/04/2018 ocorreu o transporte de uma carga de drogas proveniente Porto Suarez/Bolívia a Capão do Cipó/RS. Supostamente participaram das tratativas envolvendo o transporte, sob ordens de MARINO DE BRUM, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FORTES e CRISTIELLE FLORES BOEIRA, além de ROBERTO VALTERON PINTO DE BRUM, irmão de MARINO. Conforme apurado pela equipe de investigação, há indícios de que o piloto MARCELO DE SOUZA COELHO partiu de Caarapó/MS, provavelmente utilizando o avião verde prefixo PT - UMN, por volta das 5h da manhã de 29/04/2018, buscou a droga em Porto Suarez/Bolívia e a transportou a Capão do Cipó/RS, onde era aguardada por CLODOALDO ANTUNES REQUELME e PEDRO JAQUES DE JESUS LEANDRO. A contratação do piloto foi realizada por PAULO ROBERTO ROSSINI e PAULO GUSTAVO PIRES ROSSINI, com a mediação de ANDRÉ LUIZ LEITE. Conforme relatos da vigilância policial, após transbordo da droga em Capão do Cipó/RS, o caminhão Munck MTS 8930, anteriormente avistado em propriedade pertencente a MARINO BRUM, deslocou-se, tripulado por CLODOALDO ANTUNES REQUELME e PEDRO JAQUES DE JESUS LEANDRO, acompanhado de dois automóveis atuando como batedores, um Astra preto, placas IRJ 0337, e um Peugeot 408 branco, placas IUN 1028, este possivelmente conduzido por SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA, conhecido traficante internacional de drogas com base operacional na região de Uruguaiana/RS, ligado a MARINO BRUM, rumo a Uruguaiana, passando por São Borja/RS. Por terem tomado rumo diverso daquele que supunha a Polícia Federal, conforme indicavam as investigações, os investigados escaparam à vigilância policial, frustrando a apreensão do suposto entorpecente. Os pagamentos pela logística aérea foram providenciados por CLODOALDO e CARLOS EDUARDO. 3.6. Caso 6 - Unistalda/RS - 459 Kg de cocaína - 22/06/2018 Em 23/06/2018 CLODOALDO ANTUNES REQUELME foi preso em flagrante pela Polícia Federal, na localidade de Unistalda/RS, utilizando o caminhão munck MTS 8930, realizando o transporte de 459 quilos de cocaína. De acordo com o que apurou a Polícia Federal, os atos relativos ao transporte da droga, desde os preparativos até a apreensão, contaram com o envolvimento direto de PAULO ROBERTO ROSSINI, PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI, CARLOS EDUARDO OLIVEIRA FORTES, BRUNO LACERDA DE CASTRO E SILVA, ANDRÉ LUIZ LEITE, CLODOALDO ANTUNES REQUELME e SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA, todos recebendo ordens de MARINO BRUM. De acordo com as investigações, PAOLO ROSSINI esteve no Rio Grande do Sul, em 10/06/2018, em automóvel locado por PAULO ROBERTO ROSSINI, com objetivo de encontrar CLODOALDO e CARLOS EDUARDO OLIVEIRA FORTES para tratar de assuntos possivelmente relacionados ao transporte da droga apreendida. O deslocamento conjunto de PAOLO e CLODOALDO a Itaqui/RS, em 11/06/2018, estaria também relacionado ao carregamento interceptado. A carga apreendida foi transportada provavelmente pelo piloto BRUNO LACERDA, que, utilizando a aeronave verde prefixo PT-UMN, sob contratação e coordenação de PAOLO e PAULO ROSSINI, partiu de Campo Grande no dia anterior, buscou a droga no Paraguai e levou a Capão do Cipó/RS, onde foi recepcionada por CLODOALDO, que acondicionou no caminhão munck MTS 8930. A aeronave foi preparada pelo mecânico ANDRÉ LUIZ LEITE, sob ordens de PAULO e PAOLO ROSSINI. Por ocasião do transporte terrestre da droga arremessada em Capão do Cipó/RS, a vigilância policial, tal como acontecera no caso 5, identificou que o caminhão munck MTS 8930, que provavelmente tinha como destino a cidade de Uruguaiana/RS, foi novamente acompanhado pelos veículos Peugeot branco IUN 1028, tripulado por SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA, e ASTRA IRJ 0337. O flagrante resultou no inquérito policial nº 15/2018, da Delegacia da Polícia Federal em São Borja, que foi encaminhado à Justiça Estadual da Comarca de Santiago/RS. 4. Indícios de autoria Seguindo a representação da autoridade policial, serão examinados os indícios de autoria relativamente àquelas pessoas identificadas no decorrer da investigação, tanto as que teriam atuado de forma associada e permanente na organização criminosa, como as que teriam participado de algum caso isoladamente. Não serão abordados agentes delitivos que operaram em ação paralela à investigação, como no Caso 4, sem vínculo com o tráfico internacional de drogas. (...) 4.10. Paolo Gustavo Pires Rossini ("Gordo"/"Pinto Mole"). Piloto de aeronaves, atua, juntamente com seu pai, PAULO ROBERTO ROSSINI, na logística do aérea do transporte de entorpecente, notadamente no gerenciamento das aeronaves utilizadas (casos 2, 5 e 6), no modus operandi acima evidenciado. De acordo com o auto circunstanciado final, durante todo o período investigativo, PAOLO dedicou-se integralmente às atividades ilícitas, preparando aeronaves, hangares e pistas de pouso utilizadas nas operações de transporte de entorpecentes, bem como cooptando pilotos a serviço do tráfico. Além disso, utiliza o nome falso de PAULO SÉRGIO MONTEIRO, com o qual detém procuração de propriedade em Palmares do Sul, pertencente, de fato, à OCRIM. Desse modo, é investigado pela prática dos tipos previstos nos artigos 33 e 35, c/c 40, I, da Lei nº 11.343/2006 e art. 2º, caput, da lei nº 12.850/2013. Além disso, a decisão cautelar destacou: a liberdade provisória, portanto, é incompatível com a situação pessoal do paciente, que, inclusive, já possui em seu desfavor sentença condenatória no processo n.º 5004348-03.2019.4.04.7100/RS, publicada em 18/12/2020, que o condenou à pena privativa de liberdade d e 20 (vinte) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 2025 (dois mil e vinte e cinco) dias multa, correspondendo o valor do dia-multa a1/2 (metade) do valor do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos (fl. 32). No mais, o Tribunal local afastou a alegação de prazo, considerando que a instrução processual já foi finalizada, já proferida sentença pelo Juízo a quo. Vale lembrar, neste ponto, que a lei processual fixa parâmetros gerais para o término da instrução processual, o que, não obstante, tem sido flexibilizado pela jurisprudência dos Tribunais, diante do caso concreto. No caso em exame, conforme se extrai das informações prestadas pelo Tribunal local, a instrução processual já foi encerrada, inclusive proferida sentença, não havendo excesso de prazo, nos termos da súmula 52, da presente Corte. Não há, portanto, desídia na condução do processo que possa incorrer em flagrante ilegalidade, considerando ainda a complexidade da causa que envolve diversos coautores e crimes praticados internacionalmente. Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a defesa, a manutenção das medidas cautelares foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, inexistindo manifesta ilegalidade que cause constrangimento ao recorrente, de modo que não cabe a este Superior Tribunal de Justiça apenas revisar o pedido já fundamentadamente decidido. Por fim, também não comporta deferimento a ampliação do monitoramento eletrônico para todo o Estado do Mato Grosso do Sul, diante das circunstâncias em que os fatos foram, em tese, praticados pelo recorrente. É que o recorrente já foi condenado em primeiro grau a uma pena privativa de liberdade superior a 20 (vinte) anos, para ser cumprida em regime fechado. Além disso, os crimes apurados são graves, pois se trata de tráfico de drogas praticado internacionalmente, bem como lavagem de dinheiro. Não se desconsidera ainda a dificuldade de aplicar e fiscalizar a monitoração eletrônica no Estado do Mato Grosso do Sul, que possui fronteira com o Paraguai. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

27/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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