Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2916201/SP (2025/0142025-2)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE TRENTINI PENNA - SP495961
AGRAVADO: KARISE COSTA DOS SANTOS MEIRELES
ADVOGADO: KARISE COSTA DOS SANTOS MEIRELES - SP293425
INTERESSADO: IARA SIQUEIRA DA COSTA
ADVOGADOS: LÍLIAN REGA CASSARO - SP070899
ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA - SP225392
INTERESSADO: IVANILDE CAYRES CIPELLI
ADVOGADOS: NILSON APARECIDO CARREIRA MONICO - SP127649
LÍLIAN REGA CASSARO - SP070899
INTERESSADO: ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARIA AZEVEDO SILVA - SP295427
INTERESSADO: AGUINALDO ADILIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: ALEXANDRE PROCOPIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: ANTONIO MARCO VICARI CIPELLI
INTERESSADO: BARBARA CAYRES CIPELLI
INTERESSADO: IDELI IARA DA COSTA MUNHOZ
INTERESSADO: ILDA DA ANUNCIACAO D ARAUJO MAIA
INTERESSADO: ILDA PRATES LEAO
INTERESSADO: IMMACOLATA RUGGIERO
INTERESSADO: INAYE SAMPAIO
INTERESSADO: INES DA FONSECA MARTINHO GONCALVES
INTERESSADO: INES NISTAL BENEDETI
INTERESSADO: IONE MARIA FERREIRA GOUVEA
INTERESSADO: IRACEMA BARRETO SOGARI
INTERESSADO: IRACEMA MARCHETTI DA COSTA
INTERESSADO: IRACEMA SALES DE ALMEIDA VITECOSKY
INTERESSADO: IRACI PRADELLA VELLANI
INTERESSADO: IRACI PROCOPIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: IRENE COSTA DANILEWICH
INTERESSADO: IRENE DE CASTRO
INTERESSADO: IRENI FERNANDES COSTA MELO
INTERESSADO: IRMA FRANCO
INTERESSADO: ISABEL DE SOUZA BARBOSA
INTERESSADO: ISABEL CELIA BARBOSA
INTERESSADO: IVAN APARECIDO MACHADO
INTERESSADO: IVANILDA ALVES LIMA DE MELO
INTERESSADO: IVANILDE INACIA FRANCISCO
INTERESSADO: IVANISE VALENTIM GIMENEZ
INTERESSADO: IVO BAPTISTA ARENQUE
INTERESSADO: IVONE DA SILVA VEIGA
INTERESSADO: IVONE DE MELLO PAL
INTERESSADO: IVONE MARGARIDA CAVALLERI DO NASCIMENTO
INTERESSADO: IZABEL GARCIA RODRIGUES
INTERESSADO: IZILDA RITA RUSSO
INTERESSADO: NATHALIA CAYRES CIPELLI
INTERESSADO: YONE MARTINS BONILHA DOS SANTOS
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De acordo com o que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ - RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe à parte agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula n. 7/STJ, todavia a parte agravante não impugnou, especificamente, a referida fundamentação, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator
BENEDITO GONÇALVES