Habeas Corpus 0465803-65.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0465803-65.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

30/06/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 13:01

Protocolo de Petição

04/06/2025, 12:49

Publicação

02/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 966698/SP (2024/0465803-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: PAMELA DE MATOS VIEIRA TRINDADE ADVOGADO: GISELE MELLO MENDES DA SILVA - SP136037 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:50

Documento (Certidão)

29/05/2025, 15:44

Provimento

28/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 966698/SP (2024/0465803-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: PAMELA DE MATOS VIEIRA TRINDADE ADVOGADO: GISELE MELLO MENDES DA SILVA - SP136037 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 18:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 966698/SP (2024/0465803-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: GISELE MELLO MENDES DA SILVA ADVOGADO: GISELE MELLO MENDES DA SILVA - SP136037 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: PAMELA DE MATOS VIEIRA TRINDADE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAMELA DE MATOS VIEIRA TRINDADE, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo em Execução Penal n. 0008085-27.2024.8.26.0521. Consta dos autos que a Paciente foi condenada à pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal). Neste writ, a defesa alega que, o art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP), prevê a concessão de prisão domiciliar para mães responsáveis por crianças menores de 12 (doze) anos. Argumenta que a mãe é imprescindível para os cuidados dos filhos, especialmente considerando que o genitor de um deles está preso e o outro está sujeito a medida protetiva. Aduz que a negativa da prisão domiciliar afronta os princípios constitucionais de proteção à infância e o direito à convivência familiar das crianças, além de comprometer o desenvolvimento dos menores. Defende que a decisão do Tribunal de origem desconsiderou jurisprudência que presume a imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos filhos menores de 12 (doze) anos, sendo desnecessária a comprovação objetiva dessa necessidade. Destaca que a paciente foi condenada por crime sem violência ou grave ameaça, não praticado contra seus filhos, e não apresenta antecedentes criminais graves que justifiquem a restrição de sua liberdade. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar o cumprimento da pena da Paciente em prisão domiciliar. Indeferida a liminar (fls. 43-44), vieram informações (fls. 46-72), ao que se seguiu a manifestação do Ministério Público Federal a fls. 79-84, opinando pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o habeas corpus em tela foi impetrado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal. Pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Portanto, não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade. Explico. Cumpre colacionar trecho da fundamentação do acórdão proferido pelo Tribunal coator (fl. 28, grifamos): Tendo em vista que se trata de agravante que ostenta condenação transitada em julgado, de modo que o caso não encontra amparo no Habeas Corpus coletivo n° 143.641, do Supremo Tribunal Federal, salientando-se que o art. 318 do Código de Processo penal tem caráter de medida provisória, de cunho processual, precário, cautelar, capaz de substituir a prisão preventiva. Não é, portanto, o caso da agravante. [...] A três, pois, como é sabido, na impossibilidade de se conciliar o interesse individual com o da coletividade, opta-se, não raro, pela solução pro societate, o que se afigura indicado ao caso, em que, como se observa via consulta digital, a sentenciada é reincidente e cumpre pena pela reiterada prática de crimes patrimoniais, havendo em seu prontuário, inclusive, registro de prática criminosa violenta (roubo processo nº 89469/2004). Assim, evidencia-se ser temerária a aspirada liberdade prematura. Ainda, quanto à possibilidade do benefício para sentenciada, em fase de execução de pena, bem pontuou o acórdão (fls. 34-35): A duas, porque o rol previsto no art. 117 da Lei nº 7.210/84 é taxativo, sendo que as hipóteses ali previstas dizem respeito, tão somente, a quem resgata pena no regime aberto, motivo pelo qual a concessão de tal benesse à recorrente, que cumpre pena no meio intermediário pelo crime de estelionato, ostentando maus antecedentes e reincidência por reiterada prática de crimes igualmente patrimoniais, incluindo figura violenta (certidão a fls. 543/547 dos autos nº 0005201-33.2014.8.26.0082), revela-se defesa”. Igualmente, o fez o juízo de primeiro grau em sua decisão (fl. 25): Por fim, imprescindível consignar a parte conclusiva do v. acórdão que trata da questão da prisão domiciliar às mulheres com filhos menores de doze anos, proferido no Habeas Corpus nº 143.641-SP pelo E. Supremo Tribunal Federal: "... Em face de todo o exposto, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes...". Logo, verifica-se com clareza meridiana que, estando a executada condenada por sentença penal condenatória transitada em julgado (portanto, impossível de recurso) à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, a pretensão aqui ajuizada não deve ser acolhida, uma vez que a hipótese de sua prisão não está protegida pelo que foi decidido pela Corte Suprema no Habeas Corpus nº 143.641-SP, tampouco se trata de caso de prisão preventiva que permite ser substituída por prisão domiciliar. Vê-se, portanto, que o indeferimento do pleito, bem como sua manutenção pela Corte estadual, deu-se em razão de ausência de previsão legal, vez que a Paciente cumpre pena em regime semiaberto, hipótese não agasalhada pelas disposições do art. 117 da Lei de Execução Penal; bem como em virtude de que a defesa não demonstrou a imprescindibilidade da presença da apenada para suprir eventual situação de desamparo do filho. Quanto ao tema, é cediço que esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da imprescindibilidade da medida. Todavia, na hipótese, como visto no acórdão impugnado, não há registro de comprovação a respeito da imprescindibilidade de cuidados maternos exclusivos em relação ao filho. Ao revés, a Defesa não trouxe nenhuma circunstância que demonstrasse a imprescindibilidade, limitou-se a alegar que era presumida (fls. 06-07). Dessa forma, tem-se que a Paciente não demonstrou situação excepcional apta a flexibilizar a regra disposta no art. 117 da Lei de Execuções Penais, de modo que está afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. A propósito, já decidiu esta Corte que, sem indicação ou comprovação mínima de situação de vulnerabilidade dos filhos menores e da imprescindibilidade da presença materna para sua integral proteção, não é possível conceder à agravante o regime fechado em domicílio (AgRg no HC 517.011/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 15/10/2019). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AGRAVANTE ATUALMENTE EM REGIME FECHADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Agravante encontra-se em cumprimento definitivo da reprimenda total de 15 (quinze) anos de reclusão, atualmente no regime fechado, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para tal finalidade. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de substituição da custódia pela prisão domiciliar. 2. Na espécie, não procede a pretensão formulada no presente recurso, pois, consoante a jurisprudência desta Corte, embora a mãe seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 117 da LEP não possui aplicação automática, sendo necessário que a apenada comprove ser a única responsável pelos cuidados do filho menor, o que não ocorreu no caso, como ressaltado pelas instâncias ordinárias. Ademais, o Juízo de Execução aguarda a realização do estudo social, para analisar eventual pleito defensivo quanto ao acompanhamento de seus filhos. 3. A hipótese revela, ainda, situação excepcionalíssima a desautorizar a concessão da prisão domiciliar, porquanto as instâncias ordinárias salientaram tratar-se de paciente que envolvia um outro filho na atividade criminosa, filho este que era menor à época dos fatos que ensejaram a condenação. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 863.088/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AGRAVANTE ATUALMENTE EM REGIME FECHADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Agravante encontra-se em cumprimento definitivo da reprimenda total de 9 (nove) anos de reclusão, atualmente no regime fechado, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para tal finalidade, com término previsto para 21/12/2029. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de substituição da custódia pela prisão domiciliar. 2. Na espécie, não procede a pretensão formulada no presente recurso, pois, consoante a jurisprudência desta Corte, embora a mãe seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 117 da LEP não possui aplicação automática, sendo necessário que a apenada comprove ser a única responsável pelos cuidados do filho menor ou deficiente físico ou mental, o que não ocorreu no caso, como ressaltado pelas instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 737.926/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022). Assim, encontrando-se o entendimento do Tribunal de origem alinhado ao desta Corte Superior, não se observa nenhuma ilegalidade passível de retoque nesta Instância Superior. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se, intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

18/02/2025, 00:00

13/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(51)