Agravo em Recurso Especial 0801136-49.2019.8.10.0108 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801136-49.2019.8.10.0108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ALANILDO DE JESUS VALE Advogados do(a) AUTOR: MARIA ALMEIDA VARAO - MA16274, NAYRA CHRISTINE VARAO DA SILVA - MA18072 Réu/Requerido: MUNICIPIO DE PINDARE-MIRIM ATO ORDINATÓRIO (De acordo com Provimento nº 022/2018-CGJ) Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ORESTE MOURÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Rua da Palmeira, s/nº, Palmeira, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65.370-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4186 / 4187 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pmir Processo nº 0801136-49.2019.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para que requeriam o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Dinalva dos S. de Assunção Auxiliar Judiciária

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2915979/MA (2025/0142870-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA003810 SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 RECORRIDO: ALANILDO DE JESUS VALE ADVOGADO: NAYRA CHRISTINE VARAO DA SILVA - MA018072 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 680-695) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório da decisão que negou seguimento (fls. 588-593) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 538-579). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 16:55

Petição (Recurso extraordinário)

24/06/2026, 18:41

Protocolo de Petição

24/06/2026, 16:58

Publicação

16/06/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2915979/MA (2025/0142870-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA003810 SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 EMBARGADO: ALANILDO DE JESUS VALE ADVOGADO: NAYRA CHRISTINE VARAO DA SILVA - MA018072 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2026 a 09/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 22:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2026, 23:59

Publicação

15/05/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2915979/MA (2025/0142870-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA003810 SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 EMBARGADO: ALANILDO DE JESUS VALE ADVOGADO: NAYRA CHRISTINE VARAO DA SILVA - MA018072 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 19:15

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2915979/MA (2025/0142870-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA003810 SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 RECORRIDO: ALANILDO DE JESUS VALE ADVOGADO: NAYRA CHRISTINE VARAO DA SILVA - MA018072 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, conhecendo do agravo em recurso especial, não conheceu do apelo nobre. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 478-479): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de rito comum proposta contra Município de Pindaré-Mirim, objetivando a nomeação em concurso público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 526-532). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido padece de falta de fundamentação, havendo deficiência na prestação jurisdicional, porque não examinadas adequadamente as teses defensivas, restando inobservado os princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais, do contraditório e da ampla defesa. Alega que, partindo-se das premissas fáticas já fixadas nos autos e sem qualquer intento de modificá-las, a controvérsia devolvida é primariamente de direito, por versar sobre revaloração jurídico-normativa e subsunção, o que torna inadequada a aplicação automática da Súmula 7/STJ. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 483-485): No recurso especial, a parte recorrente alega resumidamente: Excelência, a douta Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Maranhão quando do Acordão ID nº 42023118, equivocadamente não reconheceu a existência de mácula ao disposto no texto normativo do artigo 313, V, 'A' do Código de Processo Civil do Código Processual Civil. Em verdade, nos autos da Ação Rescisória n° 0813928-97.2021.10.0000 (que tratam do mesmo objeto meritório), encontra-se pendente de prestação jurisdicional o Agravo Interno Civil ID n° 23858339, não podendo o douto magistrado de base, bem como esta douta relatoria por força do artigo 313, inc. V, 'a', do Código de Processo Civil, determinar o cumprimento da obrigação de fazer objeto da presente lide [...] Doutra forma, embora haja previsão de limite específico de gastos com pessoal, no percentual de 54% (cinquenta e quatro por cento), nos termos do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, este diploma legal, em seu artigo 22, estabelece também o chamado limite prudencial dos gastos dessa natureza, servindo não só como alerta para a Administração Pública, mas como delimitador antecipado de gastos, evitando que o ente público entre em colapso. Por essa razão, o parágrafo único do dispositivo legal mencionado (art. 22) arrola uma série de vedações ao Ente Público que atinja o limite prudencial, inclusive o provimento de cargos públicos, ressalvadas hipóteses restritas. [...] Desta feita, o TCE/MA considerou nula de pleno direito a despesa advinda do certame em discussão (edital nº 01/2016), sendo o principal fundamento para o entendimento fixado, o fato de que não houve estudo prévio de impacto financeiro-orçamentário. No que diz respeito ao estudo de impacto financeiro-orçamentário, este demonstra-se como elemento essencial para a criação de despesa de caráter continuado (como no caso de contratação de servidores), nos termos dos artigos 15, 16, inciso I c/c 17, parágrafo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena da despesa ser considerada não autorizada. [...] O decreto municipal acima, constitui-se como ato legítimo, que visa resguardar o gestor de qualquer responsabilização perante a Corte de Contas e os órgãos jurisdicionais. Logo, a declaração quanto à nulidade do Concurso Público nº 01/2016 se constitui enquanto causa extintiva superveniente da obrigação, que afasta a possibilidade de nomeação dos agravados. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: O acórdão embargado apenas não conheceu do agravo interno movido pelo ente municipal, já que o ora embargante, não logrou êxito em desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos expostos quando do julgamento da apelação cível, concernentes a aplicação do Tema 784, firmada no julgamento do RE 837311. Além disso, o embargante insiste em explanar matérias alheias a toda instrução processual. A título de exemplo, a instauração da Ação Rescisória n° 0813928-97.2021.10.0000, estudo de impacto financeiro/orçamentário realizado pela atual gestão, dentre outras matérias. Cumpre ressaltar, ainda, que as argumentações expostas não possuem o condão de infirmar a tese da repercussão geral, daí o julgamento pelo não conhecimento do agravo interno, que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática prolatada por esta relatora. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (art. 932, III, do CPC; ao art. 313, V, a, do CPC; arts.16, I, II, §1º; 21, I, da Lei Complementar nº 101/2000), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Pindaré Mirim Advogada: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3811) Recorrido: Alanildo de Jesus Vale Advogada: Nayra Christine Varão da Silva (OAB/MA 18072) DECISÃO. O Município de Pindaré Mirim interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão prolatado pela 4ª Câmara Cível do TJ/MA. Na origem, o recorrido, candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público n. 001/2016, ingressou com demanda pretendendo compelir o recorrente a promover sua nomeação para o cargo de auxiliar de serviços gerais - zona urbana, em razão da expiração do prazo de validade do certame. O Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial (Id 8054039). A apelação interposta pelo ente municipal foi desprovida por decisão monocrática, ao fundamento de que o recorrido foi aprovado dentro do número de vagas, com direito subjetivo à nomeação (Id 29556332). O agravo interno interposto não foi conhecido pela 4ª Câmara Cível, por desobediência ao princípio da dialeticidade, visto que não desenvolveu argumentação apta a desconstituir os fundamentos expostos na decisão monocrática, concernentes à aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 784 (Id 37933755). Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram rejeitados (Id 41657416). Nas razões do recurso especial, o recorrente pede a reforma do julgado, alegando violação: a) ao art. 932, III, do CPC, pois, segundo afirma, impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; b) ao art. 313, V, a, do CPC, por ser imperiosa a suspensão do curso do processo, em razão da ação rescisória nº 0813928-97.2021.10.0000; c) aos arts.16, I, II, §1º; 21, I, da Lei Complementar nº 101/2000, por extrapolar o limite orçamentário do ente municipal (Id 42698979). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. De pronto, observo que o recurso esbarra nas Súmulas/STF n. 283 e 284. De acordo com o STJ, é deficiente “[...] a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF” (AgInt no REsp n. 2.164.929/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024). E mais: "[...] A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF" (AgInt no REsp n. 2.164.929/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024). No caso concreto, a apelação foi julgada em decisão monocrática do relator e o colegiado não conheceu do agravo interno interposto pela parte recorrente, com fundamento no art. 1.021, §1º, do CPC, por entender que ela não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática. Apesar disso, a parte recorrente não aponta ofensa ao art. 1.021, §1º, do CPC, fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Em suma, cabia ao recorrente demonstrar no recurso especial que impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais o art. 1.021, §1º, do CPC não deveria ter sido aplicado à espécie. Recurso Especial n. 0801136-49.2019.8.10.0108 Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM ADVOGADOS (AS): FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO – OAB/MA Nº 3.810 E SÔNIA MARIA LOPES COELHO – OAB/MA Nº 3.811 EMBARGADO: ALANILDO DE JESUS VALE ADVOGADA: NAYRA CHRISTINE VARÃO DA SILVA – OAB/MA Nº 18072-A RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O embargante objetiva apenas o reexame do recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar ou modificar julgado. 2. Inexistência de omissão. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801136-49.2019.8.10.0108 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor de Sua Excelência a desembargadora relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 19 a 26 de novembro de 2024. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM, visando sanar omissão dita existente no âmbito da decisão colegiada (Id 37933755), que não conheceu do agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, tendo deixado o ora embargante de observar o princípio da dialeticidade. Nas razões dos declaratórios (Id 38221577), o embargante aponta omissão, alegando ser “evidente o cumprimento por parte do ora embargante dos requisitos dispostos no texto normativo do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil”. Afirma que esta relatoria “acabou por omitir-se quanto a necessite de suspensão do feito ante a existência da Ação Rescisória n° 0813928-97.2021.10.0000, nos termos do artigo 313, inciso V, “A” do Código de Processo Civil”. Sustenta que não cabe ao Poder Judiciário interferir no equilíbrio econômico-financeiro do ente municipal, usurpando competência privativa outorgada aos poderes Legislativo e Executivo. Defende omissão quanto a impossibilidade do aumento de despesas públicas disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente nos artigos 16, I, II, §1º, I, II e 21, I da LC Nº 101/2000. Argumenta ser a decisão recorrida omissão quanto a inviabilidade financeira municipal, bem como a do estudo de impacto financeiro/orçamentário realizado pela atual gestão. Ao final, pugna pelo saneamento das omissões apontadas, com efeitos infringentes, “para anular ou alternativamente reformar a decisão atacada e por consequência o Acórdão recorrido, medida esta que se impõe por ser de lídima JUSTIÇA!”. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciá-los. É cediço que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com efeito, os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em Juízo. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaco a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Nesse contexto, observo que o ora embargante objetiva apenas o reexame do recurso, o que é inviável em embargos de declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar ou modificar julgado, uma vez que a decisão colegiada guerreada contemplou todos os elementos, restando incontroverso que não há motivos para sanar omissão. Sobre o assunto: EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019; EDcl no RMS 52.007/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 07/03/2019. No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Assim sendo, o não acolhimento dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vício a ser sanado. O acórdão embargado apenas não conheceu do agravo interno movido pelo ente municipal, já que o ora embargante, não logrou êxito em desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos expostos quando do julgamento da apelação cível, concernentes a aplicação do Tema 784, firmada no julgamento do RE 837311. Além disso, o embargante insiste em explanar matérias alheias a toda instrução processual. A título de exemplo, a instauração da Ação Rescisória n° 0813928-97.2021.10.0000, estudo de impacto financeiro/orçamentário realizado pela atual gestão, dentre outras matérias. Cumpre ressaltar, ainda, que as argumentações expostas não possuem o condão de infirmar a tese da repercussão geral, daí o julgamento pelo não conhecimento do agravo interno, que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática prolatada por esta relatora. À luz da jurisprudência do STJ “(…) e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015). Com efeito, “(…) O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio” (AgInt no AREsp 1354927 PR 2018/0222508-8, QUARTA TURMA, DJe 29/6/2021, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), o que se emoldura ao presente litígio, não existindo qualquer omissão no acórdão embargado. De igual modo, com relação ao prequestionamento não se pode olvidar que o órgão julgador “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes; AgRg no AREsp 94.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha). Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração para manter inalterados os termos do acórdão embargado. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 19 a 26 de novembro de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-1-14

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM ADVOGADOS (AS): FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO – OAB/MA Nº 3.810 E SÔNIA MARIA LOPES COELHO – OAB/MA Nº 3.811 AGRAVADO: ALANILDO DE JESUS VALE ADVOGADA: NAYRA CHRISTINE VARÃO DA SILVA – OAB/MA Nº 18072-A Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PELO IMPROVIMENTO DO APELO. CONFIRMADA SENTENÇA QUE APLICOU O TEMA Nº 784 DO STF. AGRAVANTE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Acertada a sentença proferida pela magistrada a quo, uma vez ser incontestável o direito subjetivo à nomeação nos casos em que o candidato é aprovado dentro do número de vagas. 2. Com efeito, ponderando as razões do recurso de agravo interno com os termos do decisum hostilizado, tenho-as como absolutamente dissociadas, em franca desobediência ao princípio da dialeticidade. 3. O agravante não se insurgiu contra a referida motivação judicial. Nessa linha, revela-se evidente que a recorrente suscitou questão que se mostra completamente distinta do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado. 5. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801136-49.2019.8.10.0108 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 16 a 23 de julho de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM, em face de decisão proferida por esta relatoria que, em julgamento monocrático, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por ALANILDO DE JESUS VALE, negou provimento ao recurso de apelação a fim de manter incólume a sentença fustigada, proferida pelo magistrado Thadeu de Melo Alves, então titular do Juízo da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim, que determinou ao ente municipal a adoção de providências quanto a convocação, nomeação e posse do ora agravado, uma vez classificado dentro do número de vagas no concurso público regido pelo Edital nº 001/2016. Ao julgar o apelo, esta relatoria deixou de acolher a preliminar de cerceamento de defesa, fundamentando sua decisão na farta jurisprudência do STF, que firmou tese no julgamento do RE 837311, em regime de repercussão geral, uma vez ser incontestável o direito subjetivo à nomeação nos casos em que o candidato é aprovado dentro do número de vagas. Em suas razões recursais, o agravante defende a impugnação específica a justificar o conhecimento e deferimento do agravo interno, tendo em vista que realizou estudo de impacto financeiro, no qual comprova a impossibilidade de resolver a questão com a mera remodelação da estrutura administrativa, com exoneração de servidores contratados ou comissionados. Argumenta a existência de nulidade da despesa oriunda do concurso público nº 01/2016, com reconhecimento do TCE, tendo em vista a inexistência de estudo de impacto financeiro-orçamentário. Alega que a nomeação do agravado infringirá a Lei de Responsabilidade Fiscal. Argui que a tramitação da ação rescisória nº 0813928-97.2021.8.10.0000 enseja a suspensão do feito. Sustenta que a decisão recorrida desrespeitou o princípio da separação de poderes (artigos 2º e 169, § 1º, II e III da CF/88). Noticia o descumprimento do princípio da colegialidade. Ao final, pugna pelo provimento recursal. Intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo das contrarrazões. É o relatório. VOTO Primeiramente, enfatizo que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator decide na forma que lhe autoriza o art. 932, se o ordenamento jurídico faculta a interposição de agravo interno. Ademais, a matéria impugnada em sede de apelo foi resolvida em conformidade a tese fixada em julgamento de tema de repercussão geral pelo STF (tema 784), deixando o ente municipal de apresentar fundamentos aptos a afastar sua aplicabilidade ao presente litígio. Pois bem. Nos termos do art. 1.021, §1º do CPC determina que “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Analisando os requisitos de admissibilidade do presente recurso, entendo que o caso é de não conhecimento do agravo interno. Passo a explicar. Ao ponderar as razões do recurso de agravo interno com os termos do decisum hostilizado, tenho-as como absolutamente dissociadas, em franca desobediência ao princípio da dialeticidade. Em decorrência do princípio em evidência, compete ao recorrente a adequada e necessária impugnação da decisão que pretende ver reformada, expondo os fundamentos de fato e de direito do recurso que consubstanciam as razões de seu inconformismo, de modo a demonstrar a necessidade de reforma. Da análise das razões do recurso, observo que o agravante fundamenta o pedido de provimento recursal pela reforma da sentença, via apelação, sem desconstituir os elementos que ensejaram a aplicação do Tema 784, firmada no julgamento do RE 837311. Além disso, explana matérias alheias a toda a instrução processual, que de todo modo não possuem o condão de infirmar a tese de repercussão em voga. Nesse passo, observo que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada, e, à luz da jurisprudência do STJ “(...) e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015). Assim, considerando que foram deduzidas razões dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, entendo que o agravo interno não deve ser conhecido, conforme entendimento pacífico das Cortes Superiores. In verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DOS FILHOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1779672 DF 2020/0277998-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021). (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. O agravo interno é manifestamente inadmissível, quando os recorrentes não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual, na hipótese de ser assim declarado à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 1612611 SP 2019/0328038-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690013 SP 2020/0085764-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). (grifo nosso) Portanto, inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, deixou o agravante de observar o princípio da dialeticidade, razão pelo qual voto pelo NÃO CONHECIMENTO do agravo interno. Entretanto, nos termos do art. 641, caput, do RITJMA, submeto o presente à colenda Quarta Câmara Cível Isolada. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 16 a 23 de julho de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-1-11

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM Representante: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM (ALESSANDRA MARIA VIRGÍNIA FREIRE CUNHA – OAB/MA Nº 9.979) Apelado: ALANILDO DE JESUS VALE Advogada: NAYRA CHRISTINE VARÃO DA SILVA – OAB/MA nº 18.072-A Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801136-49.2019.8.10.0108 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Pindaré-Mirim contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Pindaré-Mirim (Thadeu de Melo Alves), nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por Alanildo de Jesus Vale, que julgou procedente o pedido da exordial para determinar ao ente municipal que promova a convocação, nomeação e posse do autor, ora apelado, classificado dentro do número de vagas no concurso público regido pelo Edital nº 001/2016 para provimento de cargos efetivos, pela extinção do feito com resolução do mérito e condenação em honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem custas. Inconformado, em suas razões (Id 8054042), o apelante argumenta cerceamento de defesa, em ofensa ao art. 373, II, do CPC, além da impossibilidade de nomeação por ausência de direito subjetivo quando o concurso estaria sub-judice por força do ajuizamento da ação civil pública nº 0000484-70.2016.8.10.0108 movida pelo Ministério Público questionando a contratação da entidade realizadora do certame objeto do Edital nº 01/2016. Ofertadas contrarrazões em Id. 8054046. A Procuradoria de Justiça apresentou manifestação pelo conhecimento e improvimento do apelo a fim da manutenção da sentença em todos os seus termos (Id 9638466). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. A celeuma presente no recurso reside na insurgência do Município de Pindaré-Mirim que pleiteia a reforma da sentença combatida que reconheceu o direito a nomeação e posse do apelado ao cargo público para o qual foi aprovado no concurso norteado pelo Edital nº 01/2016. Pois bem. Entendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Ab initio, quanto a preliminar arguida de cerceamento de defesa, convém destacar que o magistrado, ao entender por estarem maduros os autos para julgamento, pode proferir sentença de mérito, com julgamento antecipado da lide. Uma vez, devidamente instruído o feito, cabível a prolação de sentença, sem maiores digressões probatórias. Como é cediço, “(…) “a jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. (…) (AgInt no AREsp 1902855 SC 2021/0176381-9, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2021, Relª Ministra NANCY ANDRIGHI). Na espécie, como assentado pelo magistrado ao proferir a sentença: “(…) O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do CPC, já que as provas produzidas são suficientes para conhecer do mérito da ação. Ademais, trata-se de matéria exclusivamente de direito, referindo-se a questões meramente jurídicas, sendo desnecessária a produção de outras provas, em especial considerando que a prova documental já deveria ter sido produzida, nos termos do art. 434 do CPC, a revelar a preclusão (…)”. Ademais, "(…) Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção (...)" (AgInt no AREsp 184.595/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017), o que não se emoldura na espécie. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1086512/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017; AgInt no REsp 0024021-36.2011.8.16.0001 PR 2017/0154032-3, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 09/03/2018. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa e infringência ao artigo 373, II, do CPC. Quanto ao mérito, in casu, incontestável o direito subjetivo à nomeação nos casos em que o candidato é aprovado em concurso público dentro do número de vagas, nos termos da pacífica jurisprudência do STF, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. (…) (STF - RE: 598099 MS, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 10/08/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/10/2011) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. (…). 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) De igual teor, acórdãos desta Corte de Justiça: ApCiv nº 0800185-55.2019.8.10.0108, Rel. Des. Antônio José Vieira Filho, 7ª Câmara Cível, DJe 26/5/2023; ApCiv nº 0801336-22.2020.8.10.0108, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 5ª Câmara Cível, DJe 20/7/2022. Cumpre ressaltar, que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal excepciona os limites de gastos com despesa de pessoal quando decorrente de decisão judicial (art. 19, § 1º, IV), bem como uma vez realizado o concurso, presume-se que houve, ou deveria haver, dotação orçamentaria suficiente para nomeação dos aprovados. Com efeito, não afasta o direito do apelado a alegação de que a regularidade do concurso em tela está sendo questionada por meio da ação civil pública n. 0000484-70.2016.8.10.0108, uma vez que em consulta ao sistema Jurisconsult, verifico que a mesma foi julgada improcedente, de modo que o ato de homologação do certame permanece válido e apto para produzir efeitos. Com isso, concluo pela manutenção in totum da sentença fustigada, eis que em plena conformidade com a jurisprudência do STJ e do TJMA e legislação em vigor. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, do CPC e na Súmula nº 568 do STJ, em consonância ao parecer ministerial, deixo de apresentar o feito a Colenda Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01

02/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(30)