Agravo em Recurso Especial 5037904-74.2011.4.04.7100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5037904-74.2011.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5037904-74.2011.4.04.7100/RS EXEQUENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO RS ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) DESPACHO/DECISÃO evento 5221, PET1 1. Concedo a dilação de 90 (noventa dias de prazo requerida pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, a fim de possam adotar as providências noticiadas naquela petição, tendo em vista a pluralidade de exequentes. 2. Decorrido o prazo do item 1, intime-se-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5037904-74.2011.4.04.7100/RS EXEQUENTE: MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) EXEQUENTE: BULHOES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) EXEQUENTE: ZELIA BEATRIS DOS SANTOS RIBAS ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: WASHINGTON ANTONIO OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: VITOR UGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: VINICIUS REIS DORFER ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: VICENTE ALAOR DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: VANESSA COLOMBI DE FREITAS ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: VANDERLI FERREIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: VALDEMIR TAVARES KERSTING ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: UGO FIORI NETO ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: UBIRAJARA MARTELL SOARES ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: TOVAR JOCELI ASSMANN ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: TONY PAVIONE FONTOURA ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: TIAGO ROSSI DA SILVA ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) 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GIRARDI ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: SERGIO CASTRO ARCOVERDE ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: SELMIR DE QUADROS ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: SAVIO MOREIRA SILVA ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: SAULO TRISTAO ROCHA ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: SANDRA CRISTINA NEVES TATSCH ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: SAMUEL BAIER ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: ROSAN CELESTINO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: RONALDO ROGERIO DE FREITAS MOURAO JUNIOR ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: ROMULO WEIS ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: ROMULO COUTINHO ARAUJO ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB 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(OAB SC027637) EXEQUENTE: OTAVIANO CAMPAGNARO ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: OSVALDO HUMBERTO BERTOLINI ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: OSCAR VANDER SEVERO BECKER ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: NELSON DA FONSECA TAVORA ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: NAMUR MOREIRA CHRISTOFF ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) 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ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: DANIEL LEMKE ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: DAIANE DE LIMA HUFFELL ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: CRISTIANO VASCONCELLOS DA SILVA ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: CRISTIAN MACHADO CANDIDO ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: CONSTANTINO DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS 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(OAB SC027637) EXEQUENTE: ANDREI MINUZZO ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: ANDRE MAGNUS MARTINS ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: ANDRE LUIS CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: ANDRE DE MORAIS SILVEIRA ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: ANDRE DE FIGUEIREDO D AVILA ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: 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MAZZOLA ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: ALEXANDRE LEITE ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS ROSIN ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: ALEXANDRE BERGAMASCHI BOFF ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: ALEXANDRE AIRES FICK ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: ALEX NEUMANN ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: ALESSANDRO DE SOUZA ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: ALENCAR CORREA PINTO ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: ALDOIR PINHEIRO ANTUNES ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: ALBERTO RONELL NUNES DA SILVEIRA ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: ALAOR CARVALHO ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: AFRANIO FRANCIOSI ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: ADRIANO DROSS BUENO ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: ADRIANA CAMERA ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXEQUENTE: ADELAR AUGUSTO VISSOTTO ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) INTERESSADO: MULTIPLIER ASSESSORIA EM DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA - ME ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO FALCAO RIOS ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS INTERESSADO: JOAO BATISTA NUNES BANDEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA PAVI MULLER BANDEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, artigo 221, inciso XVII, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13/06/2017), e artigo 11, da Portaria n. 1120/2022, desta 2ª Vara Federal: Intimo as partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, bem como do retorno da demanda da 2ª Instância. No prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito. Em caso de execução contra a Fazenda Pública, sugere-se que eventuais cálculos sejam elaborados por meio do sistema da Justiça Federal PROJEFWEB (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), com marcação da opção de "Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR)". Trata-se de programa de cálculos de utilização gratuita e de fácil operação, que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento, agilizando sobremaneira a expedição de RPVs. Havendo pedido de cumprimento, proceda, a Secretaria, as retificações de autuação cabíveis. Nada requerido, os autos serão baixados e remetidos ao arquivo.

Baixa Definitiva

15/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

15/10/2025, 14:43

Publicação

22/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906840/RS (2025/0126674-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ADELAR AUGUSTO VISSOTTO AGRAVADO: ADRIANA CAMERA AGRAVADO: ADRIANO DROSS BUENO AGRAVADO: AFRANIO FRANCIOSI AGRAVADO: ALAOR CARVALHO AGRAVADO: ALBERTO RONELL NUNES DA SILVEIRA AGRAVADO: ALDOIR PINHEIRO ANTUNES AGRAVADO: ALENCAR CORREA PINTO AGRAVADO: ALESSANDRO DE SOUZA AGRAVADO: ALEX NEUMANN AGRAVADO: ALEXANDRE AIRES FICK AGRAVADO: ALEXANDRE BERGAMASCHI BOFF AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS ROSIN AGRAVADO: ALEXANDRE LEITE AGRAVADO: ALEXANDRE MAZZOLA AGRAVADO: ALTAYR CHAVES DE REZENDE JUNIOR AGRAVADO: ALVARO MANOEL HEBER SANTOS DE ARAUJO AGRAVADO: AMERICO NATANAEL BOFF AGRAVADO: ANDERSON ADILSON PACINI AGRAVADO: ANDRE DA COSTA EULIGIO AGRAVADO: ANDRE DE FIGUEIREDO D AVILA AGRAVADO: ANDRE DE MORAIS SILVEIRA AGRAVADO: ANDRE LUIS CORREIA DOS SANTOS AGRAVADO: ANDRE MAGNUS MARTINS AGRAVADO: ANDREI MINUZZO AGRAVADO: ANGELO MARION PAIVA DA SILVA AGRAVADO: ANGELO RODRIGO STEFENS AGRAVADO: ANILDO OLIVEIRA DE SOUZA AGRAVADO: ANTONIO DA SILVA LOPES DA CRUZ AGRAVADO: ASSIS NEDE MONTEIRO JUNIOR AGRAVADO: BENHUR SALDANHA MEDEIROS AGRAVADO: BRUNO CUNHA CALDEIRA BRANT AGRAVADO: BRUNO LEONARDO KONTARSKI SEGER AGRAVADO: BULHOES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S AGRAVADO: CARLA MARIA CARMONA PAPI AGRAVADO: CARLOS ALBERTO COLOVINI AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO MENIN BASTOS AGRAVADO: CARLOS DA COSTA VIEGAS AGRAVADO: CARLOS GILBERTO PEDROLLO BITTENCOURT AGRAVADO: CARLOS RENATO MORBINI PIMENTEL AGRAVADO: CARLOS RIBEIRO CRUZ AGRAVADO: CASSIO VINICIUS BORBA LINS DA SILVA AGRAVADO: CELSO ANTONIO TIROLLO AGRAVADO: CESAR AUGUSTO LUCENA DA SILVA AGRAVADO: CESAR GIULIANNO VALVASSORI AGRAVADO: CLAUDIA REGINA FRAGA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIO CRAVO RAMOS AGRAVADO: CLEBER DA SILVA TROGLIO AGRAVADO: CLEDIMAR SARZI SARTORI AGRAVADO: CLEVERSON LEITES DOS SANTOS AGRAVADO: CLOVIS BARBOZA AGRAVADO: CONSTANTINO DOS SANTOS MACHADO AGRAVADO: CRISTIAN MACHADO CANDIDO AGRAVADO: CRISTIANO VASCONCELLOS DA SILVA AGRAVADO: DAIANE DE LIMA HUFFELL AGRAVADO: DANIEL LEMKE AGRAVADO: DANIEL VIANA DE MENDONCA AGRAVADO: DANIELLE LOSANKAS AGRAVADO: DENILSON JOCEMAR DALENOGARI PIRES AGRAVADO: DENISE GRAHL AGRAVADO: DEOCLIDES DE OLIVEIRA NETO AGRAVADO: DEOLINDO PAULO CARNIEL AGRAVADO: DEUCLIDES MANFROI AGRAVADO: DIEGO CARVALHO DE FARIAS AGRAVADO: DIEGO EDER CORDAZZO AGRAVADO: DIRCEU MARINO SCHNEIDER AGRAVADO: DORVAL ALBERT SILVA AGRAVADO: DOUGLAS PAVECK BOMFIM AGRAVADO: EDEMILSO BRUNING SCHOPF AGRAVADO: EDSON DARCI SCHEFFLER AGRAVADO: EDSON FERNANDES DA CUNHA AGRAVADO: EDSON FERNANDO PANASSOL AGRAVADO: EDSON LAURINDO VERONEZE AGRAVADO: EDUARDO DALLA CORTE TOFOLI AGRAVADO: EDUARDO MENDES PINHEIRO AGRAVADO: EGON ALBERTO BUHLMANN JUNIOR AGRAVADO: ELDER SCIPIONI SABADINI AGRAVADO: ELI DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ELIANE SILVA DE ROSSO AGRAVADO: ELISA FERREIRA CORDEIRO AGRAVADO: ELISIO FACCO AGRAVADO: ELSON JACOB AITA FILHO AGRAVADO: ELTON SANTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: EMERSON ALEXSANDER LUEDTKE AGRAVADO: ERNESTO FERNANDO WENDT AGRAVADO: ERNESTO FRANZEN AGRAVADO: EUSTORGIO AUGUSTO DE MIRANDA AGRAVADO: EVALDO DANTAS SEGUNDO AGRAVADO: EVANDRO BESSON AGRAVADO: EVERTON JORGE TOESCHER AGRAVADO: FABIO KLEIN SOUTO AGRAVADO: FÁBIO TREVISAN MORAES AGRAVADO: FABRICIO MOISES ZIANI AGRAVADO: FABRICIO NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: FABRICIO PESENTI PEREIRA AGRAVADO: FELIPE GHELLAR AGRAVADO: FELIPE MOSSRY SPERB AGRAVADO: FERNANDO MARTELLI AGRAVADO: FILIPE VOLTZ AGRAVADO: FLAVIO CASTAGNA DE FREITAS AGRAVADO: FLAVIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FLAVIO PELICOLI DA SILVA AGRAVADO: FLAVIO RIBEIRO DE PAIVA AGRAVADO: FLAVIO SILVEIRA PORTO AGRAVADO: FRANCISCO DALLA VALLE VON KOSSEL AGRAVADO: FRANCISCO ERNESTO LADAIM AGRAVADO: FRANCISCO PORTANOVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FREDERICO FERRAZ VIEIRA DE FRANCA AGRAVADO: GASPAR MARTINS DE SOUZA AGRAVADO: GELSON PEDRO SATLER AGRAVADO: GEOVANI DA ROSA FONSECA AGRAVADO: GÉRSON WEIAND AGRAVADO: GETULIO DO CANTO RODRIGUES AGRAVADO: GIANE CLEZAR FERREIRA AGRAVADO: GIGLIOLA BOLIS AGRAVADO: GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADO: GILMAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: GILMAR SONEGUETI HACKBART AGRAVADO: GLAICON JOEL HIRSCH AGRAVADO: GRECO ANDERSON BEDIN AGRAVADO: GUSTAVO DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: GUSTAVO MENDES SOUZA AGRAVADO: HANDALL FABRICIO MARTINS AGRAVADO: HEDER VIEIRA MACEDO AGRAVADO: HELDER DUTRA GEAQUINTO AGRAVADO: HENRIQUE MOURAO CAMARINHA NETO AGRAVADO: HENRIQUE PINHEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: HUGO LEONARDO SENCADES BARROS AGRAVADO: HULDREICH KRETER AGRAVADO: HUMBERTO DE ARAUJO GEHLEN AGRAVADO: IGOR NEUTZLING LUDTKE AGRAVADO: IRAN FLORES PINTO AGRAVADO: IRINEU ZIMPEL AGRAVADO: IVA DRESCH AGRAVADO: IVO AUGUSTO DE BAIRROS CASSOL AGRAVADO: IVO EDUARDO ROCHA MEDEIROS DE SOUZA AGRAVADO: JACKSON FAGUNDES AGRAVADO: JAIME SILVA DO AMARAL JUNIOR AGRAVADO: JANICE IANE BALBINOT AGRAVADO: JANILTON LUIS CAETANO FARIAS AGRAVADO: JANIO SILVERIO HOFFMANN AGRAVADO: JEAN JACQUES BOCCA AGRAVADO: JEFERSON WEEGE DA ROCHA AGRAVADO: JEHAN NEY DE MORAES AGRAVADO: JERUZA HUCKEMBECK PARDO AGRAVADO: JOAO ALBERTO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: JOAO ANDRE RIGO AGRAVADO: JOAO ANTONIO TAVARES BARRETO AGRAVADO: JOCIR PRANDI AGRAVADO: JOEL BATISTA DA SILVA AGRAVADO: JORGE AMARAL DOS SANTOS AGRAVADO: JORGE LUIS LEITE DA SILVEIRA AGRAVADO: JOSÉ ALBERI DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE APODI DOS SANTOS DOURADO AGRAVADO: JOSE BLAIR FERNANDES TRESSOLDI AGRAVADO: JOSE CARLOS BONORA AGRAVADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS FERREIRA AGRAVADO: JOSE CARLOS WINCK AGRAVADO: JOSE MARCELO GRILLO AGRAVADO: JOSE MAURO DA FONTOURA AGRAVADO: JOSE PECCI DE LIMA AGRAVADO: JOSE VANDERLEI DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: JOSÉ VANDERLEI DA CUNHA OLIVEIRA AGRAVADO: JUCELINO DE CASTRO AGRAVADO: JULIANO ORLANDI AGRAVADO: JULIO NILSON PASTORIS BORCHARTT AGRAVADO: KARL AUGUST THEOPHIL FRANK AGRAVADO: KELVIA VASCONCELOS TOMAS STOEBERL AGRAVADO: KLEBER SANTOS COUTO AGRAVADO: LARA LEDA DE LIMA PINTO E CAPELA DO MONTE AGRAVADO: LEANDRO ANDRE NYLAND AGRAVADO: LEANDRO PAULETTI BONI AGRAVADO: LEANDRO WACHHOLZ AGRAVADO: LEANDRO ZAMPIERI GROHMANN AGRAVADO: LEON DINIZ VALETTE POMAR AGRAVADO: LEONARDO DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: LEONARDO TOMAZI GASPARY AGRAVADO: LEONEL CRISTANI AGRAVADO: LEONY MESSIAS DE PAULA AGRAVADO: LICURGO NUNES NETO AGRAVADO: LUCIANO BARBOZA GARCIA AGRAVADO: LUCIANO CAFRUNI AGRAVADO: LUCIANO DE BASTIANI AGRAVADO: LUCIANO DE SOUZA BAPTISTA AGRAVADO: LUCIANO LAWISCH AGRAVADO: LUCIANO MOREIRA CHARPINEL AGRAVADO: LUCIO JOSE FINKLER JUNIOR AGRAVADO: LUCIO LUIS LINCK AGRAVADO: LUIS ARTUR NIEMEYER AGRAVADO: LUIS GUSTAVO GARCEZ AGRAVADO: LUIS HENRIQUE PACHECO NERVO AGRAVADO: LUIS JERONIMO MONDINI AGRAVADO: LUIS OTAVIO DA SILVA AGRAVADO: LUIS ROBERTO DO NASCIMENTO AGRAVADO: LUIZ ADAO DO NASCIMENTO LOPES AGRAVADO: LUIZ ALEXANDRE POCAHY AGRAVADO: MAICON DARIO COLOMBO AGRAVADO: MAICON EINHARDT CALDEIRA AGRAVADO: MARCELO DOS SANTOS MARASCHIN AGRAVADO: MARCELO DULLIUS SATURNINO AGRAVADO: MARCELO LOPES REMIAO AGRAVADO: MARCELO RAMOS PEDREIRA TAVARES AGRAVADO: MARCELO RODRIGUES GONCALVES AGRAVADO: MARCIA DE PAULA GALVAO DA SILVA AGRAVADO: MARCIO BARCELOS DE SOUZA AGRAVADO: MARCIO JOSE MEINERZ AGRAVADO: MARCIO MANUEL MORO AGRAVADO: MARCO ANTÔNIO UNTERBERGER AGRAVADO: MARCO DE BRITO AGRAVADO: MARCOS ALBERTO ANTUNES AGRAVADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA AGRAVADO: MARCOS RANIERE NUNES QUEVEDO AGRAVADO: MARK FERRAZ FERREIRA AGRAVADO: MARLON SANDRI PEGORARO AGRAVADO: MARTIMIANO DO AMARAL NETO AGRAVADO: MARTIMIANO AMARAL NETO AGRAVADO: MAURICIO SOUZA SEIXAS AGRAVADO: MAURO LUCIANO DE OLIVEIRA AGRAVADO: MAURO ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVADO: MAX WILLIAM CASATI AGRAVADO: MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: MICHELI DE SOUZA NUNES AGRAVADO: MILENA MENEZES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MILTON VIEIRA DE ASSUNCAO JUNIOR AGRAVADO: MIRIANE MENEGAZ AGRAVADO: MOACIR HUMBERTO LONGARAY TARASCONI AGRAVADO: MOACIR PIAMOLINI AGRAVADO: NADIA CRISTINA MOZZAQUATRO SOARES AGRAVADO: NADIA CRISTINA AUGUSTI MOZZAQUATRO AGRAVADO: NAMUR MOREIRA CHRISTOFF AGRAVADO: NELSON DA FONSECA TAVORA AGRAVADO: OSCAR VANDER SEVERO BECKER AGRAVADO: OSVALDO HUMBERTO BERTOLINI AGRAVADO: OTAVIANO CAMPAGNARO AGRAVADO: OTAVIO CARDOSO DA CUNHA AGRAVADO: PAULO CESAR RODRIGUES QUINES AGRAVADO: PAULO CLÉRIO MOLINOS MENDES AGRAVADO: PAULO ENRIQUE BITELLO AGRAVADO: PAULO HENRIQUE STOEBERL AGRAVADO: PAULO RICARDO DE SOUZA GOMES AGRAVADO: PAULO RICARDO WIETHAN AGRAVADO: PAULO ROBERTO BATISTA PEREIRA AGRAVADO: PAULO SERGIO LOUZADA JAEGER AGRAVADO: PERICLES MILTON MENEGHETTI JUNIOR AGRAVADO: RAFAEL BARCELLOS OLIVEIRA AGRAVADO: RAFAEL BITTENCOURT MORAES AGRAVADO: RAFAEL DE ALMEIDA BARRETO AGRAVADO: RAFAEL MESQUITA DONINELLI AGRAVADO: RAFAEL SIMON ALMEIDA AGRAVADO: RAFAEL THOMAZ DA CUNHA AGRAVADO: RAIMUNDO ZOZA SERRA AZUL DE OLIVEIRA AGRAVADO: REGIS ELI AMARAL DOS SANTOS AGRAVADO: REGIVALDO JOSE TONON AGRAVADO: RENAN PEREIRA DE MELO AGRAVADO: RENATO BRITO ALVES DE ANDRADE LIMA AGRAVADO: RENATO PETTENA TRIGUEIRO AGRAVADO: RENATO RIBEIRO DE FREITAS AGRAVADO: REVERSON RODRIGO MARQUES DE LIMA AGRAVADO: RICARDO ANDRE OST AGRAVADO: RICARDO ANTONIO MARTINS AGRAVADO: RICARDO DE OLIVEIRA BETAT AGRAVADO: RICARDO ELIAS GAGINI PAGANI AGRAVADO: RITA APARECIDA HERBST CAVALCANTE AGRAVADO: RODRIGO AVER PIZZOLATTO AGRAVADO: RODRIGO BARROS CHIBA AGRAVADO: RODRIGO BRITO DA SILVEIRA AGRAVADO: RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: RODRIGO COSTA RODRIGUES AGRAVADO: RODRIGO IRINEU RECH AGRAVADO: RODRIGO MOREIRA PINHEIRO AGRAVADO: RODRIGO SILVA PEREIRA AGRAVADO: ROGERIO DOS ANJOS SANTANA AGRAVADO: ROGERIO GUIMARAES PEREIRA AGRAVADO: ROIS ADRIANE ABADE DA ROSA AGRAVADO: ROMULO COUTINHO ARAUJO AGRAVADO: ROMULO WEIS AGRAVADO: RONALDO ROGERIO DE FREITAS MOURAO JUNIOR AGRAVADO: ROSAN CELESTINO DE ALMEIDA AGRAVADO: SAMUEL BAIER AGRAVADO: SANDRA CRISTINA NEVES TATSCH AGRAVADO: SAULO TRISTAO ROCHA AGRAVADO: SAVIO MOREIRA SILVA AGRAVADO: SELMIR DE QUADROS AGRAVADO: SERGIO CASTRO ARCOVERDE AGRAVADO: SERGIO EZIDRO GIRARDI AGRAVADO: SERGIO MILESI AGRAVADO: SIDNEY REIS DA SILVA AGRAVADO: SILVIA ADRIANA DA SILVEIRA ALVES AGRAVADO: SILVIA DOS SANTOS PEREIRA FUJITA AGRAVADO: SILVIO TADEU FERRI AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRF/RS AGRAVADO: TATIANA GIACOMET FERREIRA AGRAVADO: TED WILSON DE OLIVEIRA AGRAVADO: TIAGO MARCHESAN CABRAL AGRAVADO: TIAGO PIRES DE SOUZA AGRAVADO: TIAGO ROSSI DA SILVA AGRAVADO: TONY PAVIONE FONTOURA AGRAVADO: TOVAR JOCELI ASSMANN AGRAVADO: UBIRAJARA MARTELL SOARES AGRAVADO: UGO FIORI NETO AGRAVADO: VALDEMIR TAVARES KERSTING AGRAVADO: VANDERLI FERREIRA TEIXEIRA AGRAVADO: VANESSA COLOMBI DE FREITAS AGRAVADO: VICENTE ALAOR DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: VINICIUS REISDORFER AGRAVADO: VITOR UGO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: WASHINGTON ANTONIO OLIVEIRA GOMES AGRAVADO: ZELIA BEATRIS DOS SANTOS RIBAS ADVOGADOS: ALESSANDRO MEDEIROS - SC011200 ROGER HONÓRIO MEREGALLI DA SILVA - SC019803A THIAGO VINÍCIUS AMARAL - SC027637 AGRAVADO: GIOVANI AUGUSTO TAGLIAPIETRA ADVOGADO: EVANS BISCAINO DE MELO - RS054762 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Ato ordinatório

19/08/2025, 19:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906840/RS (2025/0126674-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ADELAR AUGUSTO VISSOTTO AGRAVADO: ADRIANA CAMERA AGRAVADO: ADRIANO DROSS BUENO AGRAVADO: AFRANIO FRANCIOSI AGRAVADO: ALAOR CARVALHO AGRAVADO: ALBERTO RONELL NUNES DA SILVEIRA AGRAVADO: ALDOIR PINHEIRO ANTUNES AGRAVADO: ALENCAR CORREA PINTO AGRAVADO: ALESSANDRO DE SOUZA AGRAVADO: ALEX NEUMANN AGRAVADO: ALEXANDRE AIRES FICK AGRAVADO: ALEXANDRE BERGAMASCHI BOFF AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS ROSIN AGRAVADO: ALEXANDRE LEITE AGRAVADO: ALEXANDRE MAZZOLA AGRAVADO: ALTAYR CHAVES DE REZENDE JUNIOR AGRAVADO: ALVARO MANOEL HEBER SANTOS DE ARAUJO AGRAVADO: AMERICO NATANAEL BOFF AGRAVADO: ANDERSON ADILSON PACINI AGRAVADO: ANDRE DA COSTA EULIGIO AGRAVADO: ANDRE DE FIGUEIREDO D AVILA AGRAVADO: ANDRE DE MORAIS SILVEIRA AGRAVADO: ANDRE LUIS CORREIA DOS SANTOS AGRAVADO: ANDRE MAGNUS MARTINS AGRAVADO: ANDREI MINUZZO AGRAVADO: ANGELO MARION PAIVA DA SILVA AGRAVADO: ANGELO RODRIGO STEFENS AGRAVADO: ANILDO OLIVEIRA DE SOUZA AGRAVADO: ANTONIO DA SILVA LOPES DA CRUZ AGRAVADO: ASSIS NEDE MONTEIRO JUNIOR AGRAVADO: BENHUR SALDANHA MEDEIROS AGRAVADO: BRUNO CUNHA CALDEIRA BRANT AGRAVADO: BRUNO LEONARDO KONTARSKI SEGER AGRAVADO: BULHOES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S AGRAVADO: CARLA MARIA CARMONA PAPI AGRAVADO: CARLOS ALBERTO COLOVINI AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO MENIN BASTOS AGRAVADO: CARLOS DA COSTA VIEGAS AGRAVADO: CARLOS GILBERTO PEDROLLO BITTENCOURT AGRAVADO: CARLOS RENATO MORBINI PIMENTEL AGRAVADO: CARLOS RIBEIRO CRUZ AGRAVADO: CASSIO VINICIUS BORBA LINS DA SILVA AGRAVADO: CELSO ANTONIO TIROLLO AGRAVADO: CESAR AUGUSTO LUCENA DA SILVA AGRAVADO: CESAR GIULIANNO VALVASSORI AGRAVADO: CLAUDIA REGINA FRAGA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIO CRAVO RAMOS AGRAVADO: CLEBER DA SILVA TROGLIO AGRAVADO: CLEDIMAR SARZI SARTORI AGRAVADO: CLEVERSON LEITES DOS SANTOS AGRAVADO: CLOVIS BARBOZA AGRAVADO: CONSTANTINO DOS SANTOS MACHADO AGRAVADO: CRISTIAN MACHADO CANDIDO AGRAVADO: CRISTIANO VASCONCELLOS DA SILVA AGRAVADO: DAIANE DE LIMA HUFFELL AGRAVADO: DANIEL LEMKE AGRAVADO: DANIEL VIANA DE MENDONCA AGRAVADO: DANIELLE LOSANKAS AGRAVADO: DENILSON JOCEMAR DALENOGARI PIRES AGRAVADO: DENISE GRAHL AGRAVADO: DEOCLIDES DE OLIVEIRA NETO AGRAVADO: DEOLINDO PAULO CARNIEL AGRAVADO: DEUCLIDES MANFROI AGRAVADO: DIEGO CARVALHO DE FARIAS AGRAVADO: DIEGO EDER CORDAZZO AGRAVADO: DIRCEU MARINO SCHNEIDER AGRAVADO: DORVAL ALBERT SILVA AGRAVADO: DOUGLAS PAVECK BOMFIM AGRAVADO: EDEMILSO BRUNING SCHOPF AGRAVADO: EDSON DARCI SCHEFFLER AGRAVADO: EDSON FERNANDES DA CUNHA AGRAVADO: EDSON FERNANDO PANASSOL AGRAVADO: EDSON LAURINDO VERONEZE AGRAVADO: EDUARDO DALLA CORTE TOFOLI AGRAVADO: EDUARDO MENDES PINHEIRO AGRAVADO: EGON ALBERTO BUHLMANN JUNIOR AGRAVADO: ELDER SCIPIONI SABADINI AGRAVADO: ELI DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ELIANE SILVA DE ROSSO AGRAVADO: ELISA FERREIRA CORDEIRO AGRAVADO: ELISIO FACCO AGRAVADO: ELSON JACOB AITA FILHO AGRAVADO: ELTON SANTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: EMERSON ALEXSANDER LUEDTKE AGRAVADO: ERNESTO FERNANDO WENDT AGRAVADO: ERNESTO FRANZEN AGRAVADO: EUSTORGIO AUGUSTO DE MIRANDA AGRAVADO: EVALDO DANTAS SEGUNDO AGRAVADO: EVANDRO BESSON AGRAVADO: EVERTON JORGE TOESCHER AGRAVADO: FABIO KLEIN SOUTO AGRAVADO: FÁBIO TREVISAN MORAES AGRAVADO: FABRICIO MOISES ZIANI AGRAVADO: FABRICIO NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: FABRICIO PESENTI PEREIRA AGRAVADO: FELIPE GHELLAR AGRAVADO: FELIPE MOSSRY SPERB AGRAVADO: FERNANDO MARTELLI AGRAVADO: FILIPE VOLTZ AGRAVADO: FLAVIO CASTAGNA DE FREITAS AGRAVADO: FLAVIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FLAVIO PELICOLI DA SILVA AGRAVADO: FLAVIO RIBEIRO DE PAIVA AGRAVADO: FLAVIO SILVEIRA PORTO AGRAVADO: FRANCISCO DALLA VALLE VON KOSSEL AGRAVADO: FRANCISCO ERNESTO LADAIM AGRAVADO: FRANCISCO PORTANOVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FREDERICO FERRAZ VIEIRA DE FRANCA AGRAVADO: GASPAR MARTINS DE SOUZA AGRAVADO: GELSON PEDRO SATLER AGRAVADO: GEOVANI DA ROSA FONSECA AGRAVADO: GÉRSON WEIAND AGRAVADO: GETULIO DO CANTO RODRIGUES AGRAVADO: GIANE CLEZAR FERREIRA AGRAVADO: GIGLIOLA BOLIS AGRAVADO: GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADO: GILMAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: GILMAR SONEGUETI HACKBART AGRAVADO: GLAICON JOEL HIRSCH AGRAVADO: GRECO ANDERSON BEDIN AGRAVADO: GUSTAVO DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: GUSTAVO MENDES SOUZA AGRAVADO: HANDALL FABRICIO MARTINS AGRAVADO: HEDER VIEIRA MACEDO AGRAVADO: HELDER DUTRA GEAQUINTO AGRAVADO: HENRIQUE MOURAO CAMARINHA NETO AGRAVADO: HENRIQUE PINHEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: HUGO LEONARDO SENCADES BARROS AGRAVADO: HULDREICH KRETER AGRAVADO: HUMBERTO DE ARAUJO GEHLEN AGRAVADO: IGOR NEUTZLING LUDTKE AGRAVADO: IRAN FLORES PINTO AGRAVADO: IRINEU ZIMPEL AGRAVADO: IVA DRESCH AGRAVADO: IVO AUGUSTO DE BAIRROS CASSOL AGRAVADO: IVO EDUARDO ROCHA MEDEIROS DE SOUZA AGRAVADO: JACKSON FAGUNDES AGRAVADO: JAIME SILVA DO AMARAL JUNIOR AGRAVADO: JANICE IANE BALBINOT AGRAVADO: JANILTON LUIS CAETANO FARIAS AGRAVADO: JANIO SILVERIO HOFFMANN AGRAVADO: JEAN JACQUES BOCCA AGRAVADO: JEFERSON WEEGE DA ROCHA AGRAVADO: JEHAN NEY DE MORAES AGRAVADO: JERUZA HUCKEMBECK PARDO AGRAVADO: JOAO ALBERTO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: JOAO ANDRE RIGO AGRAVADO: JOAO ANTONIO TAVARES BARRETO AGRAVADO: JOCIR PRANDI AGRAVADO: JOEL BATISTA DA SILVA AGRAVADO: JORGE AMARAL DOS SANTOS AGRAVADO: JORGE LUIS LEITE DA SILVEIRA AGRAVADO: JOSÉ ALBERI DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE APODI DOS SANTOS DOURADO AGRAVADO: JOSE BLAIR FERNANDES TRESSOLDI AGRAVADO: JOSE CARLOS BONORA AGRAVADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS FERREIRA AGRAVADO: JOSE CARLOS WINCK AGRAVADO: JOSE MARCELO GRILLO AGRAVADO: JOSE MAURO DA FONTOURA AGRAVADO: JOSE PECCI DE LIMA AGRAVADO: JOSE VANDERLEI DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: JOSÉ VANDERLEI DA CUNHA OLIVEIRA AGRAVADO: JUCELINO DE CASTRO AGRAVADO: JULIANO ORLANDI AGRAVADO: JULIO NILSON PASTORIS BORCHARTT AGRAVADO: KARL AUGUST THEOPHIL FRANK AGRAVADO: KELVIA VASCONCELOS TOMAS STOEBERL AGRAVADO: KLEBER SANTOS COUTO AGRAVADO: LARA LEDA DE LIMA PINTO E CAPELA DO MONTE AGRAVADO: LEANDRO ANDRE NYLAND AGRAVADO: LEANDRO PAULETTI BONI AGRAVADO: LEANDRO WACHHOLZ AGRAVADO: LEANDRO ZAMPIERI GROHMANN AGRAVADO: LEON DINIZ VALETTE POMAR AGRAVADO: LEONARDO DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: LEONARDO TOMAZI GASPARY AGRAVADO: LEONEL CRISTANI AGRAVADO: LEONY MESSIAS DE PAULA AGRAVADO: LICURGO NUNES NETO AGRAVADO: LUCIANO BARBOZA GARCIA AGRAVADO: LUCIANO CAFRUNI AGRAVADO: LUCIANO DE BASTIANI AGRAVADO: LUCIANO DE SOUZA BAPTISTA AGRAVADO: LUCIANO LAWISCH AGRAVADO: LUCIANO MOREIRA CHARPINEL AGRAVADO: LUCIO JOSE FINKLER JUNIOR AGRAVADO: LUCIO LUIS LINCK AGRAVADO: LUIS ARTUR NIEMEYER AGRAVADO: LUIS GUSTAVO GARCEZ AGRAVADO: LUIS HENRIQUE PACHECO NERVO AGRAVADO: LUIS JERONIMO MONDINI AGRAVADO: LUIS OTAVIO DA SILVA AGRAVADO: LUIS ROBERTO DO NASCIMENTO AGRAVADO: LUIZ ADAO DO NASCIMENTO LOPES AGRAVADO: LUIZ ALEXANDRE POCAHY AGRAVADO: MAICON DARIO COLOMBO AGRAVADO: MAICON EINHARDT CALDEIRA AGRAVADO: MARCELO DOS SANTOS MARASCHIN AGRAVADO: MARCELO DULLIUS SATURNINO AGRAVADO: MARCELO LOPES REMIAO AGRAVADO: MARCELO RAMOS PEDREIRA TAVARES AGRAVADO: MARCELO RODRIGUES GONCALVES AGRAVADO: MARCIA DE PAULA GALVAO DA SILVA AGRAVADO: MARCIO BARCELOS DE SOUZA AGRAVADO: MARCIO JOSE MEINERZ AGRAVADO: MARCIO MANUEL MORO AGRAVADO: MARCO ANTÔNIO UNTERBERGER AGRAVADO: MARCO DE BRITO AGRAVADO: MARCOS ALBERTO ANTUNES AGRAVADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA AGRAVADO: MARCOS RANIERE NUNES QUEVEDO AGRAVADO: MARK FERRAZ FERREIRA AGRAVADO: MARLON SANDRI PEGORARO AGRAVADO: MARTIMIANO DO AMARAL NETO AGRAVADO: MARTIMIANO AMARAL NETO AGRAVADO: MAURICIO SOUZA SEIXAS AGRAVADO: MAURO LUCIANO DE OLIVEIRA AGRAVADO: MAURO ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVADO: MAX WILLIAM CASATI AGRAVADO: MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: MICHELI DE SOUZA NUNES AGRAVADO: MILENA MENEZES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MILTON VIEIRA DE ASSUNCAO JUNIOR AGRAVADO: MIRIANE MENEGAZ AGRAVADO: MOACIR HUMBERTO LONGARAY TARASCONI AGRAVADO: MOACIR PIAMOLINI AGRAVADO: NADIA CRISTINA MOZZAQUATRO SOARES AGRAVADO: NADIA CRISTINA AUGUSTI MOZZAQUATRO AGRAVADO: NAMUR MOREIRA CHRISTOFF AGRAVADO: NELSON DA FONSECA TAVORA AGRAVADO: OSCAR VANDER SEVERO BECKER AGRAVADO: OSVALDO HUMBERTO BERTOLINI AGRAVADO: OTAVIANO CAMPAGNARO AGRAVADO: OTAVIO CARDOSO DA CUNHA AGRAVADO: PAULO CESAR RODRIGUES QUINES AGRAVADO: PAULO CLÉRIO MOLINOS MENDES AGRAVADO: PAULO ENRIQUE BITELLO AGRAVADO: PAULO HENRIQUE STOEBERL AGRAVADO: PAULO RICARDO DE SOUZA GOMES AGRAVADO: PAULO RICARDO WIETHAN AGRAVADO: PAULO ROBERTO BATISTA PEREIRA AGRAVADO: PAULO SERGIO LOUZADA JAEGER AGRAVADO: PERICLES MILTON MENEGHETTI JUNIOR AGRAVADO: RAFAEL BARCELLOS OLIVEIRA AGRAVADO: RAFAEL BITTENCOURT MORAES AGRAVADO: RAFAEL DE ALMEIDA BARRETO AGRAVADO: RAFAEL MESQUITA DONINELLI AGRAVADO: RAFAEL SIMON ALMEIDA AGRAVADO: RAFAEL THOMAZ DA CUNHA AGRAVADO: RAIMUNDO ZOZA SERRA AZUL DE OLIVEIRA AGRAVADO: REGIS ELI AMARAL DOS SANTOS AGRAVADO: REGIVALDO JOSE TONON AGRAVADO: RENAN PEREIRA DE MELO AGRAVADO: RENATO BRITO ALVES DE ANDRADE LIMA AGRAVADO: RENATO PETTENA TRIGUEIRO AGRAVADO: RENATO RIBEIRO DE FREITAS AGRAVADO: REVERSON RODRIGO MARQUES DE LIMA AGRAVADO: RICARDO ANDRE OST AGRAVADO: RICARDO ANTONIO MARTINS AGRAVADO: RICARDO DE OLIVEIRA BETAT AGRAVADO: RICARDO ELIAS GAGINI PAGANI AGRAVADO: RITA APARECIDA HERBST CAVALCANTE AGRAVADO: RODRIGO AVER PIZZOLATTO AGRAVADO: RODRIGO BARROS CHIBA AGRAVADO: RODRIGO BRITO DA SILVEIRA AGRAVADO: RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: RODRIGO COSTA RODRIGUES AGRAVADO: RODRIGO IRINEU RECH AGRAVADO: RODRIGO MOREIRA PINHEIRO AGRAVADO: RODRIGO SILVA PEREIRA AGRAVADO: ROGERIO DOS ANJOS SANTANA AGRAVADO: ROGERIO GUIMARAES PEREIRA AGRAVADO: ROIS ADRIANE ABADE DA ROSA AGRAVADO: ROMULO COUTINHO ARAUJO AGRAVADO: ROMULO WEIS AGRAVADO: RONALDO ROGERIO DE FREITAS MOURAO JUNIOR AGRAVADO: ROSAN CELESTINO DE ALMEIDA AGRAVADO: SAMUEL BAIER AGRAVADO: SANDRA CRISTINA NEVES TATSCH AGRAVADO: SAULO TRISTAO ROCHA AGRAVADO: SAVIO MOREIRA SILVA AGRAVADO: SELMIR DE QUADROS AGRAVADO: SERGIO CASTRO ARCOVERDE AGRAVADO: SERGIO EZIDRO GIRARDI AGRAVADO: SERGIO MILESI AGRAVADO: SIDNEY REIS DA SILVA AGRAVADO: SILVIA ADRIANA DA SILVEIRA ALVES AGRAVADO: SILVIA DOS SANTOS PEREIRA FUJITA AGRAVADO: SILVIO TADEU FERRI AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRF/RS AGRAVADO: TATIANA GIACOMET FERREIRA AGRAVADO: TED WILSON DE OLIVEIRA AGRAVADO: TIAGO MARCHESAN CABRAL AGRAVADO: TIAGO PIRES DE SOUZA AGRAVADO: TIAGO ROSSI DA SILVA AGRAVADO: TONY PAVIONE FONTOURA AGRAVADO: TOVAR JOCELI ASSMANN AGRAVADO: UBIRAJARA MARTELL SOARES AGRAVADO: UGO FIORI NETO AGRAVADO: VALDEMIR TAVARES KERSTING AGRAVADO: VANDERLI FERREIRA TEIXEIRA AGRAVADO: VANESSA COLOMBI DE FREITAS AGRAVADO: VICENTE ALAOR DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: VINICIUS REISDORFER AGRAVADO: VITOR UGO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: WASHINGTON ANTONIO OLIVEIRA GOMES AGRAVADO: ZELIA BEATRIS DOS SANTOS RIBAS ADVOGADOS: ALESSANDRO MEDEIROS - SC011200 ROGER HONÓRIO MEREGALLI DA SILVA - SC019803A THIAGO VINÍCIUS AMARAL - SC027637 AGRAVADO: GIOVANI AUGUSTO TAGLIAPIETRA ADVOGADO: EVANS BISCAINO DE MELO - RS054762 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 15:30

Documento (Certidão)

16/06/2025, 18:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906840/RS (2025/0126674-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ADELAR AUGUSTO VISSOTTO AGRAVADO: ADRIANA CAMERA AGRAVADO: ADRIANO DROSS BUENO AGRAVADO: AFRANIO FRANCIOSI AGRAVADO: ALAOR CARVALHO AGRAVADO: ALBERTO RONELL NUNES DA SILVEIRA AGRAVADO: ALDOIR PINHEIRO ANTUNES AGRAVADO: ALENCAR CORREA PINTO AGRAVADO: ALESSANDRO DE SOUZA AGRAVADO: ALEX NEUMANN AGRAVADO: ALEXANDRE AIRES FICK AGRAVADO: ALEXANDRE BERGAMASCHI BOFF AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS ROSIN AGRAVADO: ALEXANDRE LEITE AGRAVADO: ALEXANDRE MAZZOLA AGRAVADO: ALTAYR CHAVES DE REZENDE JUNIOR AGRAVADO: ALVARO MANOEL HEBER SANTOS DE ARAUJO AGRAVADO: AMERICO NATANAEL BOFF AGRAVADO: ANDERSON ADILSON PACINI AGRAVADO: ANDRE DA COSTA EULIGIO AGRAVADO: ANDRE DE FIGUEIREDO D AVILA AGRAVADO: ANDRE DE MORAIS SILVEIRA AGRAVADO: ANDRE LUIS CORREIA DOS SANTOS AGRAVADO: ANDRE MAGNUS MARTINS AGRAVADO: ANDREI MINUZZO AGRAVADO: ANGELO MARION PAIVA DA SILVA AGRAVADO: ANGELO RODRIGO STEFENS AGRAVADO: ANILDO OLIVEIRA DE SOUZA AGRAVADO: ANTONIO DA SILVA LOPES DA CRUZ AGRAVADO: ASSIS NEDE MONTEIRO JUNIOR AGRAVADO: BENHUR SALDANHA MEDEIROS AGRAVADO: BRUNO CUNHA CALDEIRA BRANT AGRAVADO: BRUNO LEONARDO KONTARSKI SEGER AGRAVADO: BULHOES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S AGRAVADO: CARLA MARIA CARMONA PAPI AGRAVADO: CARLOS ALBERTO COLOVINI AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO MENIN BASTOS AGRAVADO: CARLOS DA COSTA VIEGAS AGRAVADO: CARLOS GILBERTO PEDROLLO BITTENCOURT AGRAVADO: CARLOS RENATO MORBINI PIMENTEL AGRAVADO: CARLOS RIBEIRO CRUZ AGRAVADO: CASSIO VINICIUS BORBA LINS DA SILVA AGRAVADO: CELSO ANTONIO TIROLLO AGRAVADO: CESAR AUGUSTO LUCENA DA SILVA AGRAVADO: CESAR GIULIANNO VALVASSORI AGRAVADO: CLAUDIA REGINA FRAGA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIO CRAVO RAMOS AGRAVADO: CLEBER DA SILVA TROGLIO AGRAVADO: CLEDIMAR SARZI SARTORI AGRAVADO: CLEVERSON LEITES DOS SANTOS AGRAVADO: CLOVIS BARBOZA AGRAVADO: CONSTANTINO DOS SANTOS MACHADO AGRAVADO: CRISTIAN MACHADO CANDIDO AGRAVADO: CRISTIANO VASCONCELLOS DA SILVA AGRAVADO: DAIANE DE LIMA HUFFELL AGRAVADO: DANIEL LEMKE AGRAVADO: DANIEL VIANA DE MENDONCA AGRAVADO: DANIELLE LOSANKAS AGRAVADO: DENILSON JOCEMAR DALENOGARI PIRES AGRAVADO: DENISE GRAHL AGRAVADO: DEOCLIDES DE OLIVEIRA NETO AGRAVADO: DEOLINDO PAULO CARNIEL AGRAVADO: DEUCLIDES MANFROI AGRAVADO: DIEGO CARVALHO DE FARIAS AGRAVADO: DIEGO EDER CORDAZZO AGRAVADO: DIRCEU MARINO SCHNEIDER AGRAVADO: DORVAL ALBERT SILVA AGRAVADO: DOUGLAS PAVECK BOMFIM AGRAVADO: EDEMILSO BRUNING SCHOPF AGRAVADO: EDSON DARCI SCHEFFLER AGRAVADO: EDSON FERNANDES DA CUNHA AGRAVADO: EDSON FERNANDO PANASSOL AGRAVADO: EDSON LAURINDO VERONEZE AGRAVADO: EDUARDO DALLA CORTE TOFOLI AGRAVADO: EDUARDO MENDES PINHEIRO AGRAVADO: EGON ALBERTO BUHLMANN JUNIOR AGRAVADO: ELDER SCIPIONI SABADINI AGRAVADO: ELI DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ELIANE SILVA DE ROSSO AGRAVADO: ELISA FERREIRA CORDEIRO AGRAVADO: ELISIO FACCO AGRAVADO: ELSON JACOB AITA FILHO AGRAVADO: ELTON SANTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: EMERSON ALEXSANDER LUEDTKE AGRAVADO: ERNESTO FERNANDO WENDT AGRAVADO: ERNESTO FRANZEN AGRAVADO: EUSTORGIO AUGUSTO DE MIRANDA AGRAVADO: EVALDO DANTAS SEGUNDO AGRAVADO: EVANDRO BESSON AGRAVADO: EVERTON JORGE TOESCHER AGRAVADO: FABIO KLEIN SOUTO AGRAVADO: FÁBIO TREVISAN MORAES AGRAVADO: FABRICIO MOISES ZIANI AGRAVADO: FABRICIO NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: FABRICIO PESENTI PEREIRA AGRAVADO: FELIPE GHELLAR AGRAVADO: FELIPE MOSSRY SPERB AGRAVADO: FERNANDO MARTELLI AGRAVADO: FILIPE VOLTZ AGRAVADO: FLAVIO CASTAGNA DE FREITAS AGRAVADO: FLAVIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FLAVIO PELICOLI DA SILVA AGRAVADO: FLAVIO RIBEIRO DE PAIVA AGRAVADO: FLAVIO SILVEIRA PORTO AGRAVADO: FRANCISCO DALLA VALLE VON KOSSEL AGRAVADO: FRANCISCO ERNESTO LADAIM AGRAVADO: FRANCISCO PORTANOVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FREDERICO FERRAZ VIEIRA DE FRANCA AGRAVADO: GASPAR MARTINS DE SOUZA AGRAVADO: GELSON PEDRO SATLER AGRAVADO: GEOVANI DA ROSA FONSECA AGRAVADO: GÉRSON WEIAND AGRAVADO: GETULIO DO CANTO RODRIGUES AGRAVADO: GIANE CLEZAR FERREIRA AGRAVADO: GIGLIOLA BOLIS AGRAVADO: GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADO: GILMAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: GILMAR SONEGUETI HACKBART AGRAVADO: GLAICON JOEL HIRSCH AGRAVADO: GRECO ANDERSON BEDIN AGRAVADO: GUSTAVO DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: GUSTAVO MENDES SOUZA AGRAVADO: HANDALL FABRICIO MARTINS AGRAVADO: HEDER VIEIRA MACEDO AGRAVADO: HELDER DUTRA GEAQUINTO AGRAVADO: HENRIQUE MOURAO CAMARINHA NETO AGRAVADO: HENRIQUE PINHEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: HUGO LEONARDO SENCADES BARROS AGRAVADO: HULDREICH KRETER AGRAVADO: HUMBERTO DE ARAUJO GEHLEN AGRAVADO: IGOR NEUTZLING LUDTKE AGRAVADO: IRAN FLORES PINTO AGRAVADO: IRINEU ZIMPEL AGRAVADO: IVA DRESCH AGRAVADO: IVO AUGUSTO DE BAIRROS CASSOL AGRAVADO: IVO EDUARDO ROCHA MEDEIROS DE SOUZA AGRAVADO: JACKSON FAGUNDES AGRAVADO: JAIME SILVA DO AMARAL JUNIOR AGRAVADO: JANICE IANE BALBINOT AGRAVADO: JANILTON LUIS CAETANO FARIAS AGRAVADO: JANIO SILVERIO HOFFMANN AGRAVADO: JEAN JACQUES BOCCA AGRAVADO: JEFERSON WEEGE DA ROCHA AGRAVADO: JEHAN NEY DE MORAES AGRAVADO: JERUZA HUCKEMBECK PARDO AGRAVADO: JOAO ALBERTO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: JOAO ANDRE RIGO AGRAVADO: JOAO ANTONIO TAVARES BARRETO AGRAVADO: JOCIR PRANDI AGRAVADO: JOEL BATISTA DA SILVA AGRAVADO: JORGE AMARAL DOS SANTOS AGRAVADO: JORGE LUIS LEITE DA SILVEIRA AGRAVADO: JOSÉ ALBERI DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE APODI DOS SANTOS DOURADO AGRAVADO: JOSE BLAIR FERNANDES TRESSOLDI AGRAVADO: JOSE CARLOS BONORA AGRAVADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS FERREIRA AGRAVADO: JOSE CARLOS WINCK AGRAVADO: JOSE MARCELO GRILLO AGRAVADO: JOSE MAURO DA FONTOURA AGRAVADO: JOSE PECCI DE LIMA AGRAVADO: JOSE VANDERLEI DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: JOSÉ VANDERLEI DA CUNHA OLIVEIRA AGRAVADO: JUCELINO DE CASTRO AGRAVADO: JULIANO ORLANDI AGRAVADO: JULIO NILSON PASTORIS BORCHARTT AGRAVADO: KARL AUGUST THEOPHIL FRANK AGRAVADO: KELVIA VASCONCELOS TOMAS STOEBERL AGRAVADO: KLEBER SANTOS COUTO AGRAVADO: LARA LEDA DE LIMA PINTO E CAPELA DO MONTE AGRAVADO: LEANDRO ANDRE NYLAND AGRAVADO: LEANDRO PAULETTI BONI AGRAVADO: LEANDRO WACHHOLZ AGRAVADO: LEANDRO ZAMPIERI GROHMANN AGRAVADO: LEON DINIZ VALETTE POMAR AGRAVADO: LEONARDO DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: LEONARDO TOMAZI GASPARY AGRAVADO: LEONEL CRISTANI AGRAVADO: LEONY MESSIAS DE PAULA AGRAVADO: LICURGO NUNES NETO AGRAVADO: LUCIANO BARBOZA GARCIA AGRAVADO: LUCIANO CAFRUNI AGRAVADO: LUCIANO DE BASTIANI AGRAVADO: LUCIANO DE SOUZA BAPTISTA AGRAVADO: LUCIANO LAWISCH AGRAVADO: LUCIANO MOREIRA CHARPINEL AGRAVADO: LUCIO JOSE FINKLER JUNIOR AGRAVADO: LUCIO LUIS LINCK AGRAVADO: LUIS ARTUR NIEMEYER AGRAVADO: LUIS GUSTAVO GARCEZ AGRAVADO: LUIS HENRIQUE PACHECO NERVO AGRAVADO: LUIS JERONIMO MONDINI AGRAVADO: LUIS OTAVIO DA SILVA AGRAVADO: LUIS ROBERTO DO NASCIMENTO AGRAVADO: LUIZ ADAO DO NASCIMENTO LOPES AGRAVADO: LUIZ ALEXANDRE POCAHY AGRAVADO: MAICON DARIO COLOMBO AGRAVADO: MAICON EINHARDT CALDEIRA AGRAVADO: MARCELO DOS SANTOS MARASCHIN AGRAVADO: MARCELO DULLIUS SATURNINO AGRAVADO: MARCELO LOPES REMIAO AGRAVADO: MARCELO RAMOS PEDREIRA TAVARES AGRAVADO: MARCELO RODRIGUES GONCALVES AGRAVADO: MARCIA DE PAULA GALVAO DA SILVA AGRAVADO: MARCIO BARCELOS DE SOUZA AGRAVADO: MARCIO JOSE MEINERZ AGRAVADO: MARCIO MANUEL MORO AGRAVADO: MARCO ANTÔNIO UNTERBERGER AGRAVADO: MARCO DE BRITO AGRAVADO: MARCOS ALBERTO ANTUNES AGRAVADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA AGRAVADO: MARCOS RANIERE NUNES QUEVEDO AGRAVADO: MARK FERRAZ FERREIRA AGRAVADO: MARLON SANDRI PEGORARO AGRAVADO: MARTIMIANO DO AMARAL NETO AGRAVADO: MARTIMIANO AMARAL NETO AGRAVADO: MAURICIO SOUZA SEIXAS AGRAVADO: MAURO LUCIANO DE OLIVEIRA AGRAVADO: MAURO ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVADO: MAX WILLIAM CASATI AGRAVADO: MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: MICHELI DE SOUZA NUNES AGRAVADO: MILENA MENEZES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MILTON VIEIRA DE ASSUNCAO JUNIOR AGRAVADO: MIRIANE MENEGAZ AGRAVADO: MOACIR HUMBERTO LONGARAY TARASCONI AGRAVADO: MOACIR PIAMOLINI AGRAVADO: NADIA CRISTINA MOZZAQUATRO SOARES AGRAVADO: NADIA CRISTINA AUGUSTI MOZZAQUATRO AGRAVADO: NAMUR MOREIRA CHRISTOFF AGRAVADO: NELSON DA FONSECA TAVORA AGRAVADO: OSCAR VANDER SEVERO BECKER AGRAVADO: OSVALDO HUMBERTO BERTOLINI AGRAVADO: OTAVIANO CAMPAGNARO AGRAVADO: OTAVIO CARDOSO DA CUNHA AGRAVADO: PAULO CESAR RODRIGUES QUINES AGRAVADO: PAULO CLÉRIO MOLINOS MENDES AGRAVADO: PAULO ENRIQUE BITELLO AGRAVADO: PAULO HENRIQUE STOEBERL AGRAVADO: PAULO RICARDO DE SOUZA GOMES AGRAVADO: PAULO RICARDO WIETHAN AGRAVADO: PAULO ROBERTO BATISTA PEREIRA AGRAVADO: PAULO SERGIO LOUZADA JAEGER AGRAVADO: PERICLES MILTON MENEGHETTI JUNIOR AGRAVADO: RAFAEL BARCELLOS OLIVEIRA AGRAVADO: RAFAEL BITTENCOURT MORAES AGRAVADO: RAFAEL DE ALMEIDA BARRETO AGRAVADO: RAFAEL MESQUITA DONINELLI AGRAVADO: RAFAEL SIMON ALMEIDA AGRAVADO: RAFAEL THOMAZ DA CUNHA AGRAVADO: RAIMUNDO ZOZA SERRA AZUL DE OLIVEIRA AGRAVADO: REGIS ELI AMARAL DOS SANTOS AGRAVADO: REGIVALDO JOSE TONON AGRAVADO: RENAN PEREIRA DE MELO AGRAVADO: RENATO BRITO ALVES DE ANDRADE LIMA AGRAVADO: RENATO PETTENA TRIGUEIRO AGRAVADO: RENATO RIBEIRO DE FREITAS AGRAVADO: REVERSON RODRIGO MARQUES DE LIMA AGRAVADO: RICARDO ANDRE OST AGRAVADO: RICARDO ANTONIO MARTINS AGRAVADO: RICARDO DE OLIVEIRA BETAT AGRAVADO: RICARDO ELIAS GAGINI PAGANI AGRAVADO: RITA APARECIDA HERBST CAVALCANTE AGRAVADO: RODRIGO AVER PIZZOLATTO AGRAVADO: RODRIGO BARROS CHIBA AGRAVADO: RODRIGO BRITO DA SILVEIRA AGRAVADO: RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: RODRIGO COSTA RODRIGUES AGRAVADO: RODRIGO IRINEU RECH AGRAVADO: RODRIGO MOREIRA PINHEIRO AGRAVADO: RODRIGO SILVA PEREIRA AGRAVADO: ROGERIO DOS ANJOS SANTANA AGRAVADO: ROGERIO GUIMARAES PEREIRA AGRAVADO: ROIS ADRIANE ABADE DA ROSA AGRAVADO: ROMULO COUTINHO ARAUJO AGRAVADO: ROMULO WEIS AGRAVADO: RONALDO ROGERIO DE FREITAS MOURAO JUNIOR AGRAVADO: ROSAN CELESTINO DE ALMEIDA AGRAVADO: SAMUEL BAIER AGRAVADO: SANDRA CRISTINA NEVES TATSCH AGRAVADO: SAULO TRISTAO ROCHA AGRAVADO: SAVIO MOREIRA SILVA AGRAVADO: SELMIR DE QUADROS AGRAVADO: SERGIO CASTRO ARCOVERDE AGRAVADO: SERGIO EZIDRO GIRARDI AGRAVADO: SERGIO MILESI AGRAVADO: SIDNEY REIS DA SILVA AGRAVADO: SILVIA ADRIANA DA SILVEIRA ALVES AGRAVADO: SILVIA DOS SANTOS PEREIRA FUJITA AGRAVADO: SILVIO TADEU FERRI AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRF/RS AGRAVADO: TATIANA GIACOMET FERREIRA AGRAVADO: TED WILSON DE OLIVEIRA AGRAVADO: TIAGO MARCHESAN CABRAL AGRAVADO: TIAGO PIRES DE SOUZA AGRAVADO: TIAGO ROSSI DA SILVA AGRAVADO: TONY PAVIONE FONTOURA AGRAVADO: TOVAR JOCELI ASSMANN AGRAVADO: UBIRAJARA MARTELL SOARES AGRAVADO: UGO FIORI NETO AGRAVADO: VALDEMIR TAVARES KERSTING AGRAVADO: VANDERLI FERREIRA TEIXEIRA AGRAVADO: VANESSA COLOMBI DE FREITAS AGRAVADO: VICENTE ALAOR DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: VINICIUS REISDORFER AGRAVADO: VITOR UGO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: WASHINGTON ANTONIO OLIVEIRA GOMES AGRAVADO: ZELIA BEATRIS DOS SANTOS RIBAS ADVOGADOS: ALESSANDRO MEDEIROS - SC011200 ROGER HONÓRIO MEREGALLI DA SILVA - SC019803A THIAGO VINÍCIUS AMARAL - SC027637 AGRAVADO: GIOVANI AUGUSTO TAGLIAPIETRA ADVOGADO: EVANS BISCAINO DE MELO - RS054762 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906840/RS (2025/0126674-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ADELAR AUGUSTO VISSOTTO AGRAVADO: ADRIANA CAMERA AGRAVADO: ADRIANO DROSS BUENO AGRAVADO: AFRANIO FRANCIOSI AGRAVADO: ALAOR CARVALHO AGRAVADO: ALBERTO RONELL NUNES DA SILVEIRA AGRAVADO: ALDOIR PINHEIRO ANTUNES AGRAVADO: ALENCAR CORREA PINTO AGRAVADO: ALESSANDRO DE SOUZA AGRAVADO: ALEX NEUMANN AGRAVADO: ALEXANDRE AIRES FICK AGRAVADO: ALEXANDRE BERGAMASCHI BOFF AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS ROSIN AGRAVADO: ALEXANDRE LEITE AGRAVADO: ALEXANDRE MAZZOLA AGRAVADO: ALTAYR CHAVES DE REZENDE JUNIOR AGRAVADO: ALVARO MANOEL HEBER SANTOS DE ARAUJO AGRAVADO: AMERICO NATANAEL BOFF AGRAVADO: ANDERSON ADILSON PACINI AGRAVADO: ANDRE DA COSTA EULIGIO AGRAVADO: ANDRE DE FIGUEIREDO D AVILA AGRAVADO: ANDRE DE MORAIS SILVEIRA AGRAVADO: ANDRE LUIS CORREIA DOS SANTOS AGRAVADO: ANDRE MAGNUS MARTINS AGRAVADO: ANDREI MINUZZO AGRAVADO: ANGELO MARION PAIVA DA SILVA AGRAVADO: ANGELO RODRIGO STEFENS AGRAVADO: ANILDO OLIVEIRA DE SOUZA AGRAVADO: ANTONIO DA SILVA LOPES DA CRUZ AGRAVADO: ASSIS NEDE MONTEIRO JUNIOR AGRAVADO: BENHUR SALDANHA MEDEIROS AGRAVADO: BRUNO CUNHA CALDEIRA BRANT AGRAVADO: BRUNO LEONARDO KONTARSKI SEGER AGRAVADO: BULHOES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S AGRAVADO: CARLA MARIA CARMONA PAPI AGRAVADO: CARLOS ALBERTO COLOVINI AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO MENIN BASTOS AGRAVADO: CARLOS DA COSTA VIEGAS AGRAVADO: CARLOS GILBERTO PEDROLLO BITTENCOURT AGRAVADO: CARLOS RENATO MORBINI PIMENTEL AGRAVADO: CARLOS RIBEIRO CRUZ AGRAVADO: CASSIO VINICIUS BORBA LINS DA SILVA AGRAVADO: CELSO ANTONIO TIROLLO AGRAVADO: CESAR AUGUSTO LUCENA DA SILVA AGRAVADO: CESAR GIULIANNO VALVASSORI AGRAVADO: CLAUDIA REGINA FRAGA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIO CRAVO RAMOS AGRAVADO: CLEBER DA SILVA TROGLIO AGRAVADO: CLEDIMAR SARZI SARTORI AGRAVADO: CLEVERSON LEITES DOS SANTOS AGRAVADO: CLOVIS BARBOZA AGRAVADO: CONSTANTINO DOS SANTOS MACHADO AGRAVADO: CRISTIAN MACHADO CANDIDO AGRAVADO: CRISTIANO VASCONCELLOS DA SILVA AGRAVADO: DAIANE DE LIMA HUFFELL AGRAVADO: DANIEL LEMKE AGRAVADO: DANIEL VIANA DE MENDONCA AGRAVADO: DANIELLE LOSANKAS AGRAVADO: DENILSON JOCEMAR DALENOGARI PIRES AGRAVADO: DENISE GRAHL AGRAVADO: DEOCLIDES DE OLIVEIRA NETO AGRAVADO: DEOLINDO PAULO CARNIEL AGRAVADO: DEUCLIDES MANFROI AGRAVADO: DIEGO CARVALHO DE FARIAS AGRAVADO: DIEGO EDER CORDAZZO AGRAVADO: DIRCEU MARINO SCHNEIDER AGRAVADO: DORVAL ALBERT SILVA AGRAVADO: DOUGLAS PAVECK BOMFIM AGRAVADO: EDEMILSO BRUNING SCHOPF AGRAVADO: EDSON DARCI SCHEFFLER AGRAVADO: EDSON FERNANDES DA CUNHA AGRAVADO: EDSON FERNANDO PANASSOL AGRAVADO: EDSON LAURINDO VERONEZE AGRAVADO: EDUARDO DALLA CORTE TOFOLI AGRAVADO: EDUARDO MENDES PINHEIRO AGRAVADO: EGON ALBERTO BUHLMANN JUNIOR AGRAVADO: ELDER SCIPIONI SABADINI AGRAVADO: ELI DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ELIANE SILVA DE ROSSO AGRAVADO: ELISA FERREIRA CORDEIRO AGRAVADO: ELISIO FACCO AGRAVADO: ELSON JACOB AITA FILHO AGRAVADO: ELTON SANTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: EMERSON ALEXSANDER LUEDTKE AGRAVADO: ERNESTO FERNANDO WENDT AGRAVADO: ERNESTO FRANZEN AGRAVADO: EUSTORGIO AUGUSTO DE MIRANDA AGRAVADO: EVALDO DANTAS SEGUNDO AGRAVADO: EVANDRO BESSON AGRAVADO: EVERTON JORGE TOESCHER AGRAVADO: FABIO KLEIN SOUTO AGRAVADO: FÁBIO TREVISAN MORAES AGRAVADO: FABRICIO MOISES ZIANI AGRAVADO: FABRICIO NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: FABRICIO PESENTI PEREIRA AGRAVADO: FELIPE GHELLAR AGRAVADO: FELIPE MOSSRY SPERB AGRAVADO: FERNANDO MARTELLI AGRAVADO: FILIPE VOLTZ AGRAVADO: FLAVIO CASTAGNA DE FREITAS AGRAVADO: FLAVIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FLAVIO PELICOLI DA SILVA AGRAVADO: FLAVIO RIBEIRO DE PAIVA AGRAVADO: FLAVIO SILVEIRA PORTO AGRAVADO: FRANCISCO DALLA VALLE VON KOSSEL AGRAVADO: FRANCISCO ERNESTO LADAIM AGRAVADO: FRANCISCO PORTANOVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FREDERICO FERRAZ VIEIRA DE FRANCA AGRAVADO: GASPAR MARTINS DE SOUZA AGRAVADO: GELSON PEDRO SATLER AGRAVADO: GEOVANI DA ROSA FONSECA AGRAVADO: GÉRSON WEIAND AGRAVADO: GETULIO DO CANTO RODRIGUES AGRAVADO: GIANE CLEZAR FERREIRA AGRAVADO: GIGLIOLA BOLIS AGRAVADO: GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADO: GILMAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: GILMAR SONEGUETI HACKBART AGRAVADO: GLAICON JOEL HIRSCH AGRAVADO: GRECO ANDERSON BEDIN AGRAVADO: GUSTAVO DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: GUSTAVO MENDES SOUZA AGRAVADO: HANDALL FABRICIO MARTINS AGRAVADO: HEDER VIEIRA MACEDO AGRAVADO: HELDER DUTRA GEAQUINTO AGRAVADO: HENRIQUE MOURAO CAMARINHA NETO AGRAVADO: HENRIQUE PINHEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: HUGO LEONARDO SENCADES BARROS AGRAVADO: HULDREICH KRETER AGRAVADO: HUMBERTO DE ARAUJO GEHLEN AGRAVADO: IGOR NEUTZLING LUDTKE AGRAVADO: IRAN FLORES PINTO AGRAVADO: IRINEU ZIMPEL AGRAVADO: IVA DRESCH AGRAVADO: IVO AUGUSTO DE BAIRROS CASSOL AGRAVADO: IVO EDUARDO ROCHA MEDEIROS DE SOUZA AGRAVADO: JACKSON FAGUNDES AGRAVADO: JAIME SILVA DO AMARAL JUNIOR AGRAVADO: JANICE IANE BALBINOT AGRAVADO: JANILTON LUIS CAETANO FARIAS AGRAVADO: JANIO SILVERIO HOFFMANN AGRAVADO: JEAN JACQUES BOCCA AGRAVADO: JEFERSON WEEGE DA ROCHA AGRAVADO: JEHAN NEY DE MORAES AGRAVADO: JERUZA HUCKEMBECK PARDO AGRAVADO: JOAO ALBERTO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: JOAO ANDRE RIGO AGRAVADO: JOAO ANTONIO TAVARES BARRETO AGRAVADO: JOCIR PRANDI AGRAVADO: JOEL BATISTA DA SILVA AGRAVADO: JORGE AMARAL DOS SANTOS AGRAVADO: JORGE LUIS LEITE DA SILVEIRA AGRAVADO: JOSÉ ALBERI DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE APODI DOS SANTOS DOURADO AGRAVADO: JOSE BLAIR FERNANDES TRESSOLDI AGRAVADO: JOSE CARLOS BONORA AGRAVADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS FERREIRA AGRAVADO: JOSE CARLOS WINCK AGRAVADO: JOSE MARCELO GRILLO AGRAVADO: JOSE MAURO DA FONTOURA AGRAVADO: JOSE PECCI DE LIMA AGRAVADO: JOSE VANDERLEI DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: JOSÉ VANDERLEI DA CUNHA OLIVEIRA AGRAVADO: JUCELINO DE CASTRO AGRAVADO: JULIANO ORLANDI AGRAVADO: JULIO NILSON PASTORIS BORCHARTT AGRAVADO: KARL AUGUST THEOPHIL FRANK AGRAVADO: KELVIA VASCONCELOS TOMAS STOEBERL AGRAVADO: KLEBER SANTOS COUTO AGRAVADO: LARA LEDA DE LIMA PINTO E CAPELA DO MONTE AGRAVADO: LEANDRO ANDRE NYLAND AGRAVADO: LEANDRO PAULETTI BONI AGRAVADO: LEANDRO WACHHOLZ AGRAVADO: LEANDRO ZAMPIERI GROHMANN AGRAVADO: LEON DINIZ VALETTE POMAR AGRAVADO: LEONARDO DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: LEONARDO TOMAZI GASPARY AGRAVADO: LEONEL CRISTANI AGRAVADO: LEONY MESSIAS DE PAULA AGRAVADO: LICURGO NUNES NETO AGRAVADO: LUCIANO BARBOZA GARCIA AGRAVADO: LUCIANO CAFRUNI AGRAVADO: LUCIANO DE BASTIANI AGRAVADO: LUCIANO DE SOUZA BAPTISTA AGRAVADO: LUCIANO LAWISCH AGRAVADO: LUCIANO MOREIRA CHARPINEL AGRAVADO: LUCIO JOSE FINKLER JUNIOR AGRAVADO: LUCIO LUIS LINCK AGRAVADO: LUIS ARTUR NIEMEYER AGRAVADO: LUIS GUSTAVO GARCEZ AGRAVADO: LUIS HENRIQUE PACHECO NERVO AGRAVADO: LUIS JERONIMO MONDINI AGRAVADO: LUIS OTAVIO DA SILVA AGRAVADO: LUIS ROBERTO DO NASCIMENTO AGRAVADO: LUIZ ADAO DO NASCIMENTO LOPES AGRAVADO: LUIZ ALEXANDRE POCAHY AGRAVADO: MAICON DARIO COLOMBO AGRAVADO: MAICON EINHARDT CALDEIRA AGRAVADO: MARCELO DOS SANTOS MARASCHIN AGRAVADO: MARCELO DULLIUS SATURNINO AGRAVADO: MARCELO LOPES REMIAO AGRAVADO: MARCELO RAMOS PEDREIRA TAVARES AGRAVADO: MARCELO RODRIGUES GONCALVES AGRAVADO: MARCIA DE PAULA GALVAO DA SILVA AGRAVADO: MARCIO BARCELOS DE SOUZA AGRAVADO: MARCIO JOSE MEINERZ AGRAVADO: MARCIO MANUEL MORO AGRAVADO: MARCO ANTÔNIO UNTERBERGER AGRAVADO: MARCO DE BRITO AGRAVADO: MARCOS ALBERTO ANTUNES AGRAVADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA AGRAVADO: MARCOS RANIERE NUNES QUEVEDO AGRAVADO: MARK FERRAZ FERREIRA AGRAVADO: MARLON SANDRI PEGORARO AGRAVADO: MARTIMIANO DO AMARAL NETO AGRAVADO: MARTIMIANO AMARAL NETO AGRAVADO: MAURICIO SOUZA SEIXAS AGRAVADO: MAURO LUCIANO DE OLIVEIRA AGRAVADO: MAURO ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVADO: MAX WILLIAM CASATI AGRAVADO: MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: MICHELI DE SOUZA NUNES AGRAVADO: MILENA MENEZES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MILTON VIEIRA DE ASSUNCAO JUNIOR AGRAVADO: MIRIANE MENEGAZ AGRAVADO: MOACIR HUMBERTO LONGARAY TARASCONI AGRAVADO: MOACIR PIAMOLINI AGRAVADO: NADIA CRISTINA MOZZAQUATRO SOARES AGRAVADO: NADIA CRISTINA AUGUSTI MOZZAQUATRO AGRAVADO: NAMUR MOREIRA CHRISTOFF AGRAVADO: NELSON DA FONSECA TAVORA AGRAVADO: OSCAR VANDER SEVERO BECKER AGRAVADO: OSVALDO HUMBERTO BERTOLINI AGRAVADO: OTAVIANO CAMPAGNARO AGRAVADO: OTAVIO CARDOSO DA CUNHA AGRAVADO: PAULO CESAR RODRIGUES QUINES AGRAVADO: PAULO CLÉRIO MOLINOS MENDES AGRAVADO: PAULO ENRIQUE BITELLO AGRAVADO: PAULO HENRIQUE STOEBERL AGRAVADO: PAULO RICARDO DE SOUZA GOMES AGRAVADO: PAULO RICARDO WIETHAN AGRAVADO: PAULO ROBERTO BATISTA PEREIRA AGRAVADO: PAULO SERGIO LOUZADA JAEGER AGRAVADO: PERICLES MILTON MENEGHETTI JUNIOR AGRAVADO: RAFAEL BARCELLOS OLIVEIRA AGRAVADO: RAFAEL BITTENCOURT MORAES AGRAVADO: RAFAEL DE ALMEIDA BARRETO AGRAVADO: RAFAEL MESQUITA DONINELLI AGRAVADO: RAFAEL SIMON ALMEIDA AGRAVADO: RAFAEL THOMAZ DA CUNHA AGRAVADO: RAIMUNDO ZOZA SERRA AZUL DE OLIVEIRA AGRAVADO: REGIS ELI AMARAL DOS SANTOS AGRAVADO: REGIVALDO JOSE TONON AGRAVADO: RENAN PEREIRA DE MELO AGRAVADO: RENATO BRITO ALVES DE ANDRADE LIMA AGRAVADO: RENATO PETTENA TRIGUEIRO AGRAVADO: RENATO RIBEIRO DE FREITAS AGRAVADO: REVERSON RODRIGO MARQUES DE LIMA AGRAVADO: RICARDO ANDRE OST AGRAVADO: RICARDO ANTONIO MARTINS AGRAVADO: RICARDO DE OLIVEIRA BETAT AGRAVADO: RICARDO ELIAS GAGINI PAGANI AGRAVADO: RITA APARECIDA HERBST CAVALCANTE AGRAVADO: RODRIGO AVER PIZZOLATTO AGRAVADO: RODRIGO BARROS CHIBA AGRAVADO: RODRIGO BRITO DA SILVEIRA AGRAVADO: RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: RODRIGO COSTA RODRIGUES AGRAVADO: RODRIGO IRINEU RECH AGRAVADO: RODRIGO MOREIRA PINHEIRO AGRAVADO: RODRIGO SILVA PEREIRA AGRAVADO: ROGERIO DOS ANJOS SANTANA AGRAVADO: ROGERIO GUIMARAES PEREIRA AGRAVADO: ROIS ADRIANE ABADE DA ROSA AGRAVADO: ROMULO COUTINHO ARAUJO AGRAVADO: ROMULO WEIS AGRAVADO: RONALDO ROGERIO DE FREITAS MOURAO JUNIOR AGRAVADO: ROSAN CELESTINO DE ALMEIDA AGRAVADO: SAMUEL BAIER AGRAVADO: SANDRA CRISTINA NEVES TATSCH AGRAVADO: SAULO TRISTAO ROCHA AGRAVADO: SAVIO MOREIRA SILVA AGRAVADO: SELMIR DE QUADROS AGRAVADO: SERGIO CASTRO ARCOVERDE AGRAVADO: SERGIO EZIDRO GIRARDI AGRAVADO: SERGIO MILESI AGRAVADO: SIDNEY REIS DA SILVA AGRAVADO: SILVIA ADRIANA DA SILVEIRA ALVES AGRAVADO: SILVIA DOS SANTOS PEREIRA FUJITA AGRAVADO: SILVIO TADEU FERRI AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRF/RS AGRAVADO: TATIANA GIACOMET FERREIRA AGRAVADO: TED WILSON DE OLIVEIRA AGRAVADO: TIAGO MARCHESAN CABRAL AGRAVADO: TIAGO PIRES DE SOUZA AGRAVADO: TIAGO ROSSI DA SILVA AGRAVADO: TONY PAVIONE FONTOURA AGRAVADO: TOVAR JOCELI ASSMANN AGRAVADO: UBIRAJARA MARTELL SOARES AGRAVADO: UGO FIORI NETO AGRAVADO: VALDEMIR TAVARES KERSTING AGRAVADO: VANDERLI FERREIRA TEIXEIRA AGRAVADO: VANESSA COLOMBI DE FREITAS AGRAVADO: VICENTE ALAOR DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: VINICIUS REISDORFER AGRAVADO: VITOR UGO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: WASHINGTON ANTONIO OLIVEIRA GOMES AGRAVADO: ZELIA BEATRIS DOS SANTOS RIBAS ADVOGADOS: ALESSANDRO MEDEIROS - SC011200 ROGER HONÓRIO MEREGALLI DA SILVA - SC019803A THIAGO VINÍCIUS AMARAL - SC027637 AGRAVADO: GIOVANI AUGUSTO TAGLIAPIETRA ADVOGADO: EVANS BISCAINO DE MELO - RS054762 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906840/RS (2025/0126674-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ADELAR AUGUSTO VISSOTTO AGRAVADO: ADRIANA CAMERA AGRAVADO: ADRIANO DROSS BUENO AGRAVADO: AFRANIO FRANCIOSI AGRAVADO: ALAOR CARVALHO AGRAVADO: ALBERTO RONELL NUNES DA SILVEIRA AGRAVADO: ALDOIR PINHEIRO ANTUNES AGRAVADO: ALENCAR CORREA PINTO AGRAVADO: ALESSANDRO DE SOUZA AGRAVADO: ALEX NEUMANN AGRAVADO: ALEXANDRE AIRES FICK AGRAVADO: ALEXANDRE BERGAMASCHI BOFF AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS ROSIN AGRAVADO: ALEXANDRE LEITE AGRAVADO: ALEXANDRE MAZZOLA AGRAVADO: ALTAYR CHAVES DE REZENDE JUNIOR AGRAVADO: ALVARO MANOEL HEBER SANTOS DE ARAUJO AGRAVADO: AMERICO NATANAEL BOFF AGRAVADO: ANDERSON ADILSON PACINI AGRAVADO: ANDRE DA COSTA EULIGIO AGRAVADO: ANDRE DE FIGUEIREDO D AVILA AGRAVADO: ANDRE DE MORAIS SILVEIRA AGRAVADO: ANDRE LUIS CORREIA DOS SANTOS AGRAVADO: ANDRE MAGNUS MARTINS AGRAVADO: ANDREI MINUZZO AGRAVADO: ANGELO MARION PAIVA DA SILVA AGRAVADO: ANGELO RODRIGO STEFENS AGRAVADO: ANILDO OLIVEIRA DE SOUZA AGRAVADO: ANTONIO DA SILVA LOPES DA CRUZ AGRAVADO: ASSIS NEDE MONTEIRO JUNIOR AGRAVADO: BENHUR SALDANHA MEDEIROS AGRAVADO: BRUNO CUNHA CALDEIRA BRANT AGRAVADO: BRUNO LEONARDO KONTARSKI SEGER AGRAVADO: BULHOES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S AGRAVADO: CARLA MARIA CARMONA PAPI AGRAVADO: CARLOS ALBERTO COLOVINI AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO MENIN BASTOS AGRAVADO: CARLOS DA COSTA VIEGAS AGRAVADO: CARLOS GILBERTO PEDROLLO BITTENCOURT AGRAVADO: CARLOS RENATO MORBINI PIMENTEL AGRAVADO: CARLOS RIBEIRO CRUZ AGRAVADO: CASSIO VINICIUS BORBA LINS DA SILVA AGRAVADO: CELSO ANTONIO TIROLLO AGRAVADO: CESAR AUGUSTO LUCENA DA SILVA AGRAVADO: CESAR GIULIANNO VALVASSORI AGRAVADO: CLAUDIA REGINA FRAGA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIO CRAVO RAMOS AGRAVADO: CLEBER DA SILVA TROGLIO AGRAVADO: CLEDIMAR SARZI SARTORI AGRAVADO: CLEVERSON LEITES DOS SANTOS AGRAVADO: CLOVIS BARBOZA AGRAVADO: CONSTANTINO DOS SANTOS MACHADO AGRAVADO: CRISTIAN MACHADO CANDIDO AGRAVADO: CRISTIANO VASCONCELLOS DA SILVA AGRAVADO: DAIANE DE LIMA HUFFELL AGRAVADO: DANIEL LEMKE AGRAVADO: DANIEL VIANA DE MENDONCA AGRAVADO: DANIELLE LOSANKAS AGRAVADO: DENILSON JOCEMAR DALENOGARI PIRES AGRAVADO: DENISE GRAHL AGRAVADO: DEOCLIDES DE OLIVEIRA NETO AGRAVADO: DEOLINDO PAULO CARNIEL AGRAVADO: DEUCLIDES MANFROI AGRAVADO: DIEGO CARVALHO DE FARIAS AGRAVADO: DIEGO EDER CORDAZZO AGRAVADO: DIRCEU MARINO SCHNEIDER AGRAVADO: DORVAL ALBERT SILVA AGRAVADO: DOUGLAS PAVECK BOMFIM AGRAVADO: EDEMILSO BRUNING SCHOPF AGRAVADO: EDSON DARCI SCHEFFLER AGRAVADO: EDSON FERNANDES DA CUNHA AGRAVADO: EDSON FERNANDO PANASSOL AGRAVADO: EDSON LAURINDO VERONEZE AGRAVADO: EDUARDO DALLA CORTE TOFOLI AGRAVADO: EDUARDO MENDES PINHEIRO AGRAVADO: EGON ALBERTO BUHLMANN JUNIOR AGRAVADO: ELDER SCIPIONI SABADINI AGRAVADO: ELI DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ELIANE SILVA DE ROSSO AGRAVADO: ELISA FERREIRA CORDEIRO AGRAVADO: ELISIO FACCO AGRAVADO: ELSON JACOB AITA FILHO AGRAVADO: ELTON SANTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: EMERSON ALEXSANDER LUEDTKE AGRAVADO: ERNESTO FERNANDO WENDT AGRAVADO: ERNESTO FRANZEN AGRAVADO: EUSTORGIO AUGUSTO DE MIRANDA AGRAVADO: EVALDO DANTAS SEGUNDO AGRAVADO: EVANDRO BESSON AGRAVADO: EVERTON JORGE TOESCHER AGRAVADO: FABIO KLEIN SOUTO AGRAVADO: FÁBIO TREVISAN MORAES AGRAVADO: FABRICIO MOISES ZIANI AGRAVADO: FABRICIO NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: FABRICIO PESENTI PEREIRA AGRAVADO: FELIPE GHELLAR AGRAVADO: FELIPE MOSSRY SPERB AGRAVADO: FERNANDO MARTELLI AGRAVADO: FILIPE VOLTZ AGRAVADO: FLAVIO CASTAGNA DE FREITAS AGRAVADO: FLAVIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FLAVIO PELICOLI DA SILVA AGRAVADO: FLAVIO RIBEIRO DE PAIVA AGRAVADO: FLAVIO SILVEIRA PORTO AGRAVADO: FRANCISCO DALLA VALLE VON KOSSEL AGRAVADO: FRANCISCO ERNESTO LADAIM AGRAVADO: FRANCISCO PORTANOVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FREDERICO FERRAZ VIEIRA DE FRANCA AGRAVADO: GASPAR MARTINS DE SOUZA AGRAVADO: GELSON PEDRO SATLER AGRAVADO: GEOVANI DA ROSA FONSECA AGRAVADO: GÉRSON WEIAND AGRAVADO: GETULIO DO CANTO RODRIGUES AGRAVADO: GIANE CLEZAR FERREIRA AGRAVADO: GIGLIOLA BOLIS AGRAVADO: GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADO: GILMAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: GILMAR SONEGUETI HACKBART AGRAVADO: GLAICON JOEL HIRSCH AGRAVADO: GRECO ANDERSON BEDIN AGRAVADO: GUSTAVO DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: GUSTAVO MENDES SOUZA AGRAVADO: HANDALL FABRICIO MARTINS AGRAVADO: HEDER VIEIRA MACEDO AGRAVADO: HELDER DUTRA GEAQUINTO AGRAVADO: HENRIQUE MOURAO CAMARINHA NETO AGRAVADO: HENRIQUE PINHEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: HUGO LEONARDO SENCADES BARROS AGRAVADO: HULDREICH KRETER AGRAVADO: HUMBERTO DE ARAUJO GEHLEN AGRAVADO: IGOR NEUTZLING LUDTKE AGRAVADO: IRAN FLORES PINTO AGRAVADO: IRINEU ZIMPEL AGRAVADO: IVA DRESCH AGRAVADO: IVO AUGUSTO DE BAIRROS CASSOL AGRAVADO: IVO EDUARDO ROCHA MEDEIROS DE SOUZA AGRAVADO: JACKSON FAGUNDES AGRAVADO: JAIME SILVA DO AMARAL JUNIOR AGRAVADO: JANICE IANE BALBINOT AGRAVADO: JANILTON LUIS CAETANO FARIAS AGRAVADO: JANIO SILVERIO HOFFMANN AGRAVADO: JEAN JACQUES BOCCA AGRAVADO: JEFERSON WEEGE DA ROCHA AGRAVADO: JEHAN NEY DE MORAES AGRAVADO: JERUZA HUCKEMBECK PARDO AGRAVADO: JOAO ALBERTO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: JOAO ANDRE RIGO AGRAVADO: JOAO ANTONIO TAVARES BARRETO AGRAVADO: JOCIR PRANDI AGRAVADO: JOEL BATISTA DA SILVA AGRAVADO: JORGE AMARAL DOS SANTOS AGRAVADO: JORGE LUIS LEITE DA SILVEIRA AGRAVADO: JOSÉ ALBERI DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE APODI DOS SANTOS DOURADO AGRAVADO: JOSE BLAIR FERNANDES TRESSOLDI AGRAVADO: JOSE CARLOS BONORA AGRAVADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS FERREIRA AGRAVADO: JOSE CARLOS WINCK AGRAVADO: JOSE MARCELO GRILLO AGRAVADO: JOSE MAURO DA FONTOURA AGRAVADO: JOSE PECCI DE LIMA AGRAVADO: JOSE VANDERLEI DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: JOSÉ VANDERLEI DA CUNHA OLIVEIRA AGRAVADO: JUCELINO DE CASTRO AGRAVADO: JULIANO ORLANDI AGRAVADO: JULIO NILSON PASTORIS BORCHARTT AGRAVADO: KARL AUGUST THEOPHIL FRANK AGRAVADO: KELVIA VASCONCELOS TOMAS STOEBERL AGRAVADO: KLEBER SANTOS COUTO AGRAVADO: LARA LEDA DE LIMA PINTO E CAPELA DO MONTE AGRAVADO: LEANDRO ANDRE NYLAND AGRAVADO: LEANDRO PAULETTI BONI AGRAVADO: LEANDRO WACHHOLZ AGRAVADO: LEANDRO ZAMPIERI GROHMANN AGRAVADO: LEON DINIZ VALETTE POMAR AGRAVADO: LEONARDO DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: LEONARDO TOMAZI GASPARY AGRAVADO: LEONEL CRISTANI AGRAVADO: LEONY MESSIAS DE PAULA AGRAVADO: LICURGO NUNES NETO AGRAVADO: LUCIANO BARBOZA GARCIA AGRAVADO: LUCIANO CAFRUNI AGRAVADO: LUCIANO DE BASTIANI AGRAVADO: LUCIANO DE SOUZA BAPTISTA AGRAVADO: LUCIANO LAWISCH AGRAVADO: LUCIANO MOREIRA CHARPINEL AGRAVADO: LUCIO JOSE FINKLER JUNIOR AGRAVADO: LUCIO LUIS LINCK AGRAVADO: LUIS ARTUR NIEMEYER AGRAVADO: LUIS GUSTAVO GARCEZ AGRAVADO: LUIS HENRIQUE PACHECO NERVO AGRAVADO: LUIS JERONIMO MONDINI AGRAVADO: LUIS OTAVIO DA SILVA AGRAVADO: LUIS ROBERTO DO NASCIMENTO AGRAVADO: LUIZ ADAO DO NASCIMENTO LOPES AGRAVADO: LUIZ ALEXANDRE POCAHY AGRAVADO: MAICON DARIO COLOMBO AGRAVADO: MAICON EINHARDT CALDEIRA AGRAVADO: MARCELO DOS SANTOS MARASCHIN AGRAVADO: MARCELO DULLIUS SATURNINO AGRAVADO: MARCELO LOPES REMIAO AGRAVADO: MARCELO RAMOS PEDREIRA TAVARES AGRAVADO: MARCELO RODRIGUES GONCALVES AGRAVADO: MARCIA DE PAULA GALVAO DA SILVA AGRAVADO: MARCIO BARCELOS DE SOUZA AGRAVADO: MARCIO JOSE MEINERZ AGRAVADO: MARCIO MANUEL MORO AGRAVADO: MARCO ANTÔNIO UNTERBERGER AGRAVADO: MARCO DE BRITO AGRAVADO: MARCOS ALBERTO ANTUNES AGRAVADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA AGRAVADO: MARCOS RANIERE NUNES QUEVEDO AGRAVADO: MARK FERRAZ FERREIRA AGRAVADO: MARLON SANDRI PEGORARO AGRAVADO: MARTIMIANO DO AMARAL NETO AGRAVADO: MARTIMIANO AMARAL NETO AGRAVADO: MAURICIO SOUZA SEIXAS AGRAVADO: MAURO LUCIANO DE OLIVEIRA AGRAVADO: MAURO ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVADO: MAX WILLIAM CASATI AGRAVADO: MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: MICHELI DE SOUZA NUNES AGRAVADO: MILENA MENEZES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MILTON VIEIRA DE ASSUNCAO JUNIOR AGRAVADO: MIRIANE MENEGAZ AGRAVADO: MOACIR HUMBERTO LONGARAY TARASCONI AGRAVADO: MOACIR PIAMOLINI AGRAVADO: NADIA CRISTINA MOZZAQUATRO SOARES AGRAVADO: NADIA CRISTINA AUGUSTI MOZZAQUATRO AGRAVADO: NAMUR MOREIRA CHRISTOFF AGRAVADO: NELSON DA FONSECA TAVORA AGRAVADO: OSCAR VANDER SEVERO BECKER AGRAVADO: OSVALDO HUMBERTO BERTOLINI AGRAVADO: OTAVIANO CAMPAGNARO AGRAVADO: OTAVIO CARDOSO DA CUNHA AGRAVADO: PAULO CESAR RODRIGUES QUINES AGRAVADO: PAULO CLÉRIO MOLINOS MENDES AGRAVADO: PAULO ENRIQUE BITELLO AGRAVADO: PAULO HENRIQUE STOEBERL AGRAVADO: PAULO RICARDO DE SOUZA GOMES AGRAVADO: PAULO RICARDO WIETHAN AGRAVADO: PAULO ROBERTO BATISTA PEREIRA AGRAVADO: PAULO SERGIO LOUZADA JAEGER AGRAVADO: PERICLES MILTON MENEGHETTI JUNIOR AGRAVADO: RAFAEL BARCELLOS OLIVEIRA AGRAVADO: RAFAEL BITTENCOURT MORAES AGRAVADO: RAFAEL DE ALMEIDA BARRETO AGRAVADO: RAFAEL MESQUITA DONINELLI AGRAVADO: RAFAEL SIMON ALMEIDA AGRAVADO: RAFAEL THOMAZ DA CUNHA AGRAVADO: RAIMUNDO ZOZA SERRA AZUL DE OLIVEIRA AGRAVADO: REGIS ELI AMARAL DOS SANTOS AGRAVADO: REGIVALDO JOSE TONON AGRAVADO: RENAN PEREIRA DE MELO AGRAVADO: RENATO BRITO ALVES DE ANDRADE LIMA AGRAVADO: RENATO PETTENA TRIGUEIRO AGRAVADO: RENATO RIBEIRO DE FREITAS AGRAVADO: REVERSON RODRIGO MARQUES DE LIMA AGRAVADO: RICARDO ANDRE OST AGRAVADO: RICARDO ANTONIO MARTINS AGRAVADO: RICARDO DE OLIVEIRA BETAT AGRAVADO: RICARDO ELIAS GAGINI PAGANI AGRAVADO: RITA APARECIDA HERBST CAVALCANTE AGRAVADO: RODRIGO AVER PIZZOLATTO AGRAVADO: RODRIGO BARROS CHIBA AGRAVADO: RODRIGO BRITO DA SILVEIRA AGRAVADO: RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: RODRIGO COSTA RODRIGUES AGRAVADO: RODRIGO IRINEU RECH AGRAVADO: RODRIGO MOREIRA PINHEIRO AGRAVADO: RODRIGO SILVA PEREIRA AGRAVADO: ROGERIO DOS ANJOS SANTANA AGRAVADO: ROGERIO GUIMARAES PEREIRA AGRAVADO: ROIS ADRIANE ABADE DA ROSA AGRAVADO: ROMULO COUTINHO ARAUJO AGRAVADO: ROMULO WEIS AGRAVADO: RONALDO ROGERIO DE FREITAS MOURAO JUNIOR AGRAVADO: ROSAN CELESTINO DE ALMEIDA AGRAVADO: SAMUEL BAIER AGRAVADO: SANDRA CRISTINA NEVES TATSCH AGRAVADO: SAULO TRISTAO ROCHA AGRAVADO: SAVIO MOREIRA SILVA AGRAVADO: SELMIR DE QUADROS AGRAVADO: SERGIO CASTRO ARCOVERDE AGRAVADO: SERGIO EZIDRO GIRARDI AGRAVADO: SERGIO MILESI AGRAVADO: SIDNEY REIS DA SILVA AGRAVADO: SILVIA ADRIANA DA SILVEIRA ALVES AGRAVADO: SILVIA DOS SANTOS PEREIRA FUJITA AGRAVADO: SILVIO TADEU FERRI AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRF/RS AGRAVADO: TATIANA GIACOMET FERREIRA AGRAVADO: TED WILSON DE OLIVEIRA AGRAVADO: TIAGO MARCHESAN CABRAL AGRAVADO: TIAGO PIRES DE SOUZA AGRAVADO: TIAGO ROSSI DA SILVA AGRAVADO: TONY PAVIONE FONTOURA AGRAVADO: TOVAR JOCELI ASSMANN AGRAVADO: UBIRAJARA MARTELL SOARES AGRAVADO: UGO FIORI NETO AGRAVADO: VALDEMIR TAVARES KERSTING AGRAVADO: VANDERLI FERREIRA TEIXEIRA AGRAVADO: VANESSA COLOMBI DE FREITAS AGRAVADO: VICENTE ALAOR DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: VINICIUS REISDORFER AGRAVADO: VITOR UGO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: WASHINGTON ANTONIO OLIVEIRA GOMES AGRAVADO: ZELIA BEATRIS DOS SANTOS RIBAS ADVOGADOS: ALESSANDRO MEDEIROS - SC011200 ROGER HONÓRIO MEREGALLI DA SILVA - SC019803A THIAGO VINÍCIUS AMARAL - SC027637 AGRAVADO: GIOVANI AUGUSTO TAGLIAPIETRA ADVOGADO: EVANS BISCAINO DE MELO - RS054762 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906840/RS (2025/0126674-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ADELAR AUGUSTO VISSOTTO AGRAVADO: ADRIANA CAMERA AGRAVADO: ADRIANO DROSS BUENO AGRAVADO: AFRANIO FRANCIOSI AGRAVADO: ALAOR CARVALHO AGRAVADO: ALBERTO RONELL NUNES DA SILVEIRA AGRAVADO: ALDOIR PINHEIRO ANTUNES AGRAVADO: ALENCAR CORREA PINTO AGRAVADO: ALESSANDRO DE SOUZA AGRAVADO: ALEX NEUMANN AGRAVADO: ALEXANDRE AIRES FICK AGRAVADO: ALEXANDRE BERGAMASCHI BOFF AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS ROSIN AGRAVADO: ALEXANDRE LEITE AGRAVADO: ALEXANDRE MAZZOLA AGRAVADO: ALTAYR CHAVES DE REZENDE JUNIOR AGRAVADO: ALVARO MANOEL HEBER SANTOS DE ARAUJO AGRAVADO: AMERICO NATANAEL BOFF AGRAVADO: ANDERSON ADILSON PACINI AGRAVADO: ANDRE DA COSTA EULIGIO AGRAVADO: ANDRE DE FIGUEIREDO D AVILA AGRAVADO: ANDRE DE MORAIS SILVEIRA AGRAVADO: ANDRE LUIS CORREIA DOS SANTOS AGRAVADO: ANDRE MAGNUS MARTINS AGRAVADO: ANDREI MINUZZO AGRAVADO: ANGELO MARION PAIVA DA SILVA AGRAVADO: ANGELO RODRIGO STEFENS AGRAVADO: ANILDO OLIVEIRA DE SOUZA AGRAVADO: ANTONIO DA SILVA LOPES DA CRUZ AGRAVADO: ASSIS NEDE MONTEIRO JUNIOR AGRAVADO: BENHUR SALDANHA MEDEIROS AGRAVADO: BRUNO CUNHA CALDEIRA BRANT AGRAVADO: BRUNO LEONARDO KONTARSKI SEGER AGRAVADO: BULHOES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S AGRAVADO: CARLA MARIA CARMONA PAPI AGRAVADO: CARLOS ALBERTO COLOVINI AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO MENIN BASTOS AGRAVADO: CARLOS DA COSTA VIEGAS AGRAVADO: CARLOS GILBERTO PEDROLLO BITTENCOURT AGRAVADO: CARLOS RENATO MORBINI PIMENTEL AGRAVADO: CARLOS RIBEIRO CRUZ AGRAVADO: CASSIO VINICIUS BORBA LINS DA SILVA AGRAVADO: CELSO ANTONIO TIROLLO AGRAVADO: CESAR AUGUSTO LUCENA DA SILVA AGRAVADO: CESAR GIULIANNO VALVASSORI AGRAVADO: CLAUDIA REGINA FRAGA DOS SANTOS OUTRO NOME: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIO CRAVO RAMOS AGRAVADO: CLEBER DA SILVA TROGLIO AGRAVADO: CLEDIMAR SARZI SARTORI AGRAVADO: CLEVERSON LEITES DOS SANTOS AGRAVADO: CLOVIS BARBOZA AGRAVADO: CONSTANTINO DOS SANTOS MACHADO AGRAVADO: CRISTIAN MACHADO CANDIDO AGRAVADO: CRISTIANO VASCONCELLOS DA SILVA AGRAVADO: DAIANE DE LIMA HUFFELL AGRAVADO: DANIEL LEMKE AGRAVADO: DANIEL VIANA DE MENDONCA AGRAVADO: DANIELLE LOSANKAS AGRAVADO: DENILSON JOCEMAR DALENOGARI PIRES AGRAVADO: DENISE GRAHL AGRAVADO: DEOCLIDES DE OLIVEIRA NETO AGRAVADO: DEOLINDO PAULO CARNIEL AGRAVADO: DEUCLIDES MANFROI AGRAVADO: DIEGO CARVALHO DE FARIAS AGRAVADO: DIEGO EDER CORDAZZO AGRAVADO: DIRCEU MARINO SCHNEIDER AGRAVADO: DORVAL ALBERT SILVA AGRAVADO: DOUGLAS PAVECK BOMFIM AGRAVADO: EDEMILSO BRUNING SCHOPF AGRAVADO: EDSON DARCI SCHEFFLER AGRAVADO: EDSON FERNANDES DA CUNHA AGRAVADO: EDSON FERNANDO PANASSOL AGRAVADO: EDSON LAURINDO VERONEZE AGRAVADO: EDUARDO DALLA CORTE TOFOLI AGRAVADO: EDUARDO MENDES PINHEIRO AGRAVADO: EGON ALBERTO BUHLMANN JUNIOR AGRAVADO: ELDER SCIPIONI SABADINI AGRAVADO: ELI DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ELIANE SILVA DE ROSSO AGRAVADO: ELISA FERREIRA CORDEIRO AGRAVADO: ELISIO FACCO AGRAVADO: ELSON JACOB AITA FILHO AGRAVADO: ELTON SANTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: EMERSON ALEXSANDER LUEDTKE AGRAVADO: ERNESTO FERNANDO WENDT AGRAVADO: ERNESTO FRANZEN AGRAVADO: EUSTORGIO AUGUSTO DE MIRANDA AGRAVADO: EVALDO DANTAS SEGUNDO AGRAVADO: EVANDRO BESSON AGRAVADO: EVERTON JORGE TOESCHER AGRAVADO: FABIO KLEIN SOUTO AGRAVADO: FÁBIO TREVISAN MORAES AGRAVADO: FABRICIO MOISES ZIANI AGRAVADO: FABRICIO NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: FABRICIO PESENTI PEREIRA AGRAVADO: FELIPE GHELLAR AGRAVADO: FELIPE MOSSRY SPERB AGRAVADO: FERNANDO MARTELLI AGRAVADO: FILIPE VOLTZ AGRAVADO: FLAVIO CASTAGNA DE FREITAS AGRAVADO: FLAVIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FLAVIO PELICOLI DA SILVA AGRAVADO: FLAVIO RIBEIRO DE PAIVA AGRAVADO: FLAVIO SILVEIRA PORTO AGRAVADO: FRANCISCO DALLA VALLE VON KOSSEL AGRAVADO: FRANCISCO ERNESTO LADAIM AGRAVADO: FRANCISCO PORTANOVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FREDERICO FERRAZ VIEIRA DE FRANCA AGRAVADO: GASPAR MARTINS DE SOUZA AGRAVADO: GELSON PEDRO SATLER AGRAVADO: GEOVANI DA ROSA FONSECA AGRAVADO: GÉRSON WEIAND AGRAVADO: GETULIO DO CANTO RODRIGUES AGRAVADO: GIANE CLEZAR FERREIRA AGRAVADO: GIGLIOLA BOLIS AGRAVADO: GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADO: GILMAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: GILMAR SONEGUETI HACKBART AGRAVADO: GLAICON JOEL HIRSCH AGRAVADO: GRECO ANDERSON BEDIN AGRAVADO: GUSTAVO DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: GUSTAVO MENDES SOUZA AGRAVADO: HANDALL FABRICIO MARTINS AGRAVADO: HEDER VIEIRA MACEDO AGRAVADO: HELDER DUTRA GEAQUINTO AGRAVADO: HENRIQUE MOURAO CAMARINHA NETO AGRAVADO: HENRIQUE PINHEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: HUGO LEONARDO SENCADES BARROS AGRAVADO: HULDREICH KRETER AGRAVADO: HUMBERTO DE ARAUJO GEHLEN AGRAVADO: IGOR NEUTZLING LUDTKE AGRAVADO: IRAN FLORES PINTO AGRAVADO: IRINEU ZIMPEL AGRAVADO: IVA DRESCH AGRAVADO: IVO AUGUSTO DE BAIRROS CASSOL AGRAVADO: IVO EDUARDO ROCHA MEDEIROS DE SOUZA AGRAVADO: JACKSON FAGUNDES AGRAVADO: JAIME SILVA DO AMARAL JUNIOR AGRAVADO: JANICE IANE BALBINOT AGRAVADO: JANILTON LUIS CAETANO FARIAS AGRAVADO: JANIO SILVERIO HOFFMANN AGRAVADO: JEAN JACQUES BOCCA AGRAVADO: JEFERSON WEEGE DA ROCHA AGRAVADO: JEHAN NEY DE MORAES AGRAVADO: JERUZA HUCKEMBECK PARDO AGRAVADO: JOAO ALBERTO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: JOAO ANDRE RIGO AGRAVADO: JOAO ANTONIO TAVARES BARRETO AGRAVADO: JOCIR PRANDI AGRAVADO: JOEL BATISTA DA SILVA AGRAVADO: JORGE AMARAL DOS SANTOS AGRAVADO: JORGE LUIS LEITE DA SILVEIRA AGRAVADO: JOSÉ ALBERI DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE APODI DOS SANTOS DOURADO AGRAVADO: JOSE BLAIR FERNANDES TRESSOLDI AGRAVADO: JOSE CARLOS BONORA AGRAVADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS FERREIRA AGRAVADO: JOSE CARLOS WINCK AGRAVADO: JOSE MARCELO GRILLO AGRAVADO: JOSE MAURO DA FONTOURA AGRAVADO: JOSE PECCI DE LIMA AGRAVADO: JOSE VANDERLEI DA SILVA OLIVEIRA OUTRO NOME: JOSÉ VANDERLEI DA CUNHA OLIVEIRA AGRAVADO: JUCELINO DE CASTRO AGRAVADO: JULIANO ORLANDI AGRAVADO: JULIO NILSON PASTORIS BORCHARTT AGRAVADO: KARL AUGUST THEOPHIL FRANK AGRAVADO: KELVIA VASCONCELOS TOMAS STOEBERL AGRAVADO: KLEBER SANTOS COUTO AGRAVADO: LARA LEDA DE LIMA PINTO E CAPELA DO MONTE AGRAVADO: LEANDRO ANDRE NYLAND AGRAVADO: LEANDRO PAULETTI BONI AGRAVADO: LEANDRO WACHHOLZ AGRAVADO: LEANDRO ZAMPIERI GROHMANN AGRAVADO: LEON DINIZ VALETTE POMAR AGRAVADO: LEONARDO DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: LEONARDO TOMAZI GASPARY AGRAVADO: LEONEL CRISTANI AGRAVADO: LEONY MESSIAS DE PAULA AGRAVADO: LICURGO NUNES NETO AGRAVADO: LUCIANO BARBOZA GARCIA AGRAVADO: LUCIANO CAFRUNI AGRAVADO: LUCIANO DE BASTIANI AGRAVADO: LUCIANO DE SOUZA BAPTISTA AGRAVADO: LUCIANO LAWISCH AGRAVADO: LUCIANO MOREIRA CHARPINEL AGRAVADO: LUCIO JOSE FINKLER JUNIOR AGRAVADO: LUCIO LUIS LINCK AGRAVADO: LUIS ARTUR NIEMEYER AGRAVADO: LUIS GUSTAVO GARCEZ AGRAVADO: LUIS HENRIQUE PACHECO NERVO AGRAVADO: LUIS JERONIMO MONDINI AGRAVADO: LUIS OTAVIO DA SILVA AGRAVADO: LUIS ROBERTO DO NASCIMENTO AGRAVADO: LUIZ ADAO DO NASCIMENTO LOPES AGRAVADO: LUIZ ALEXANDRE POCAHY AGRAVADO: MAICON DARIO COLOMBO AGRAVADO: MAICON EINHARDT CALDEIRA AGRAVADO: MARCELO DOS SANTOS MARASCHIN AGRAVADO: MARCELO DULLIUS SATURNINO AGRAVADO: MARCELO LOPES REMIAO AGRAVADO: MARCELO RAMOS PEDREIRA TAVARES AGRAVADO: MARCELO RODRIGUES GONCALVES AGRAVADO: MARCIA DE PAULA GALVAO DA SILVA AGRAVADO: MARCIO BARCELOS DE SOUZA AGRAVADO: MARCIO JOSE MEINERZ AGRAVADO: MARCIO MANUEL MORO AGRAVADO: MARCO ANTÔNIO UNTERBERGER AGRAVADO: MARCO DE BRITO AGRAVADO: MARCOS ALBERTO ANTUNES AGRAVADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA AGRAVADO: MARCOS RANIERE NUNES QUEVEDO AGRAVADO: MARK FERRAZ FERREIRA AGRAVADO: MARLON SANDRI PEGORARO AGRAVADO: MARTIMIANO DO AMARAL NETO OUTRO NOME: MARTIMIANO AMARAL NETO AGRAVADO: MAURICIO SOUZA SEIXAS AGRAVADO: MAURO LUCIANO DE OLIVEIRA AGRAVADO: MAURO ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVADO: MAX WILLIAM CASATI AGRAVADO: MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: MICHELI DE SOUZA NUNES AGRAVADO: MILENA MENEZES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MILTON VIEIRA DE ASSUNCAO JUNIOR AGRAVADO: MIRIANE MENEGAZ AGRAVADO: MOACIR HUMBERTO LONGARAY TARASCONI AGRAVADO: MOACIR PIAMOLINI AGRAVADO: NADIA CRISTINA MOZZAQUATRO SOARES OUTRO NOME: NADIA CRISTINA AUGUSTI MOZZAQUATRO AGRAVADO: NAMUR MOREIRA CHRISTOFF AGRAVADO: NELSON DA FONSECA TAVORA AGRAVADO: OSCAR VANDER SEVERO BECKER AGRAVADO: OSVALDO HUMBERTO BERTOLINI AGRAVADO: OTAVIANO CAMPAGNARO AGRAVADO: OTAVIO CARDOSO DA CUNHA AGRAVADO: PAULO CESAR RODRIGUES QUINES AGRAVADO: PAULO CLÉRIO MOLINOS MENDES AGRAVADO: PAULO ENRIQUE BITELLO AGRAVADO: PAULO HENRIQUE STOEBERL AGRAVADO: PAULO RICARDO DE SOUZA GOMES AGRAVADO: PAULO RICARDO WIETHAN AGRAVADO: PAULO ROBERTO BATISTA PEREIRA AGRAVADO: PAULO SERGIO LOUZADA JAEGER AGRAVADO: PERICLES MILTON MENEGHETTI JUNIOR AGRAVADO: RAFAEL BARCELLOS OLIVEIRA AGRAVADO: RAFAEL BITTENCOURT MORAES AGRAVADO: RAFAEL DE ALMEIDA BARRETO AGRAVADO: RAFAEL MESQUITA DONINELLI AGRAVADO: RAFAEL SIMON ALMEIDA AGRAVADO: RAFAEL THOMAZ DA CUNHA AGRAVADO: RAIMUNDO ZOZA SERRA AZUL DE OLIVEIRA AGRAVADO: REGIS ELI AMARAL DOS SANTOS AGRAVADO: REGIVALDO JOSE TONON AGRAVADO: RENAN PEREIRA DE MELO AGRAVADO: RENATO BRITO ALVES DE ANDRADE LIMA AGRAVADO: RENATO PETTENA TRIGUEIRO AGRAVADO: RENATO RIBEIRO DE FREITAS AGRAVADO: REVERSON RODRIGO MARQUES DE LIMA AGRAVADO: RICARDO ANDRE OST AGRAVADO: RICARDO ANTONIO MARTINS AGRAVADO: RICARDO DE OLIVEIRA BETAT AGRAVADO: RICARDO ELIAS GAGINI PAGANI AGRAVADO: RITA APARECIDA HERBST CAVALCANTE AGRAVADO: RODRIGO AVER PIZZOLATTO AGRAVADO: RODRIGO BARROS CHIBA AGRAVADO: RODRIGO BRITO DA SILVEIRA AGRAVADO: RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: RODRIGO COSTA RODRIGUES AGRAVADO: RODRIGO IRINEU RECH AGRAVADO: RODRIGO MOREIRA PINHEIRO AGRAVADO: RODRIGO SILVA PEREIRA AGRAVADO: ROGERIO DOS ANJOS SANTANA AGRAVADO: ROGERIO GUIMARAES PEREIRA AGRAVADO: ROIS ADRIANE ABADE DA ROSA AGRAVADO: ROMULO COUTINHO ARAUJO AGRAVADO: ROMULO WEIS AGRAVADO: RONALDO ROGERIO DE FREITAS MOURAO JUNIOR AGRAVADO: ROSAN CELESTINO DE ALMEIDA AGRAVADO: SAMUEL BAIER AGRAVADO: SANDRA CRISTINA NEVES TATSCH AGRAVADO: SAULO TRISTAO ROCHA AGRAVADO: SAVIO MOREIRA SILVA AGRAVADO: SELMIR DE QUADROS AGRAVADO: SERGIO CASTRO ARCOVERDE AGRAVADO: SERGIO EZIDRO GIRARDI AGRAVADO: SERGIO MILESI AGRAVADO: SIDNEY REIS DA SILVA AGRAVADO: SILVIA ADRIANA DA SILVEIRA ALVES AGRAVADO: SILVIA DOS SANTOS PEREIRA FUJITA AGRAVADO: SILVIO TADEU FERRI AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRF/RS AGRAVADO: TATIANA GIACOMET FERREIRA AGRAVADO: TED WILSON DE OLIVEIRA AGRAVADO: TIAGO MARCHESAN CABRAL AGRAVADO: TIAGO PIRES DE SOUZA AGRAVADO: TIAGO ROSSI DA SILVA AGRAVADO: TONY PAVIONE FONTOURA AGRAVADO: TOVAR JOCELI ASSMANN AGRAVADO: UBIRAJARA MARTELL SOARES AGRAVADO: UGO FIORI NETO AGRAVADO: VALDEMIR TAVARES KERSTING AGRAVADO: VANDERLI FERREIRA TEIXEIRA AGRAVADO: VANESSA COLOMBI DE FREITAS AGRAVADO: VICENTE ALAOR DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: VINICIUS REISDORFER AGRAVADO: VITOR UGO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: WASHINGTON ANTONIO OLIVEIRA GOMES AGRAVADO: ZELIA BEATRIS DOS SANTOS RIBAS ADVOGADOS: ALESSANDRO MEDEIROS - SC011200 ROGER HONÓRIO MEREGALLI DA SILVA - SC019803A THIAGO VINÍCIUS AMARAL - SC027637 AGRAVADO: GIOVANI AUGUSTO TAGLIAPIETRA ADVOGADO: EVANS BISCAINO DE MELO - RS054762 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 104.069): ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Evidenciada a ocorrência de erro material nas contas que embasaram a expedição do requisitório de pagamento, decorrente da inserção de dados no preenchimento dos campos da planilha, que não está relacionado à divergência de critérios de cálculos, já que por ocasião do julgamento dos embargos à execução restou definido ser indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre valores relativos aos juros moratórios, cabível a retificação, não se configurando preclusão. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 104.415/104.419). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 507 e 1.022 do CPC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que "requer a reforma do Acórdão da Corte Regional para indeferir o pleito recursal ventilado pelo Sindicato exequente e manter a sentença de extinção da execução, vez que fulminado o pedido de saldo complementar pela preclusão consumativa por se tratar de insurgência aos critérios de cálculos apresentados, não se tratando de mero erro material. [...] somente em 22/10/2021, petição 3648, o sindicato vem alegar suposto erro material, entretanto, não se trata de erro material, mas sim de mera insurgência quanto aos cálculos, que, portanto, estaria preclusa. [...] No Parecer Técnico nº 712/2015 - C NECAP/PRU4, evento 347, CALC 23, de 12/03/2015 a União expressamente se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo autor, não se opondo quanto a correção monetária, juros e PSS. Nos eventos 364, 365, 366 e 367 constam os precatórios expedidos, todos com data de 10/06/2015, conforme planilhas apresentada pelo Sindicato (Planilha, evento 347, PLAN24). Com a expedição dos precatórios, sem a insurgência do exequente, não resta a dúvida que se operou a preclusão consumativa, não sendo possível, nesse momento, qualquer irresignação que envolva o desconto do PSS, vez que não se trata de erro material. [...] Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, ocorrida a preclusão, como no caso concreto, a preclusão consumativa, não se pode discutir novamente as mesmas questões já decididas e preclusas [...]." (fls. 104.739/104.743) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 104.050/104.051): Os exequentes apresentaram os cálculos em um total devido de R$ 23.469.483,16 atualizados até março/2011. Inconformada, a executada opôs embargos à execução sob n.º 5066723- 21.2011.404.7100 sustentando, entre outros argumentos, que não foram apurados os valores relativos a contribuição previdenciária (processo 5066723-21.2011.4.04.7100/RS, evento 1, INIC1). O incidente foi julgado parcialmente procedente, sendo que, especificamente quanto à incidência de contribuição previdenciária, o magistrado a quo assim se manifestou (processo 5066723- 21.2011.4.04.7100/RS, evento 20, SENT1): "(...) Quanto à contribuição previdenciária, a exação devida pelos servidores civis da União ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) teve seu regramento estabelecido na MP 449/08, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, a qual acrescentou o art.16-A à Lei l0.887/04, cuja retenção em percentual fixo de 11% e disciplinada na Orientação Normativa nº 02008, do CJF, devendo ser realizada por ocasião do pagamento decorrente de decisão judicial. Portanto, é devido o desconto, ressaltando que o PSS não deve incidir sobre valores relativos a juros moratórios, tendo em vista a sua natureza indenizatória (TRF4, AG 0006133- 60.2010.404.0000, 3ª Turma, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 28/04/2010). Em conclusão, no que toca ao valor devido: os cálculos apresentados pela União não podem ser adotados integralmente, eis que na apuração do PSS foram incluídos os valores devidos a título de juros moratórios, o que contraria os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Entretanto, os valores brutos (sem desconto de PSS) podem ser adotados para o prosseguimento da execução, relegando-se o cálculo da contribuição previdenciária para antes da requisição de valores. Sendo assim, prosseguirá a execução pelo valor de RS 23.253.984,07, atualizado ate março de 2011. (...) (grifei) Após o julgamento dos embargos à execução, foi postulado o prosseguimento do feito, com a apresentação da respectiva planilha de cálculos no evento 344, PLAN2, oportunidade em que se destacou o desconto relativo aos valores devidos a título de contribuição previdenciária. No entanto, verifica-se que, em evidente erro material e contrariando a coisa julgada formada nos autos dos embargos a execução, os exequentes fizeram constar do cálculo a incidência da contribuição previdenciária sobre valores relativos aos juros moratórios, o que, conforme já decidido nos embargos à execução nº 5066723-21.2011.404.7100, é indevido tendo em vista a sua natureza indenizatória. Resta evidente, na hipótese, a ocorrência de típico erro material, constatável ictou oculi, decorrente da inserção de dados no preenchimento dos campos da planilha, que não está relacionado à divergência de critérios de cálculos, já que, conforme destacado, por ocasião do julgamento dos embargos à execução restou definido ser indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre valores relativos aos juros moratórios, de forma que, não há falar em preclusão. Além disso, não se trata de reliquidação de sentença ou mesmo insurgência quanto aos critérios de cálculo mas, apenas, de reparação de equívoco que sequer depende de condições outras que não mera elaboração de conta aritmética em observância a coisa julgada formada nos embargos à execução n.º 5066723-21.2011.404.7100. [...] Não resta dúvida portanto que efetivamente houve sobre os valores pagos aos credores o desconto do PSS na ordem de 11% sobre todo o valor devido, englobando assim indevidamente o desconto da contribuição previdenciária sobre os juros de mora, devendo ser restituídos em favor dos exequentes os valores abatidos indevidamente. Assim, observa-se que o acórdão está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que a correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado. Ressalta-se que tais erros devem ser referentes a inexatidão dos cálculos da execução, perceptíveis à primeira vista e cuja correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional, caso dos autos. No mesmo sentido, vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO FIXADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o erro de cálculo que autoriza a aplicação do art. 463 do CPC/1973 para correção a qualquer tempo 'é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo' (AgRg nos EDcl no AREsp 615.791/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/10/2015). Precedentes. 2. Hipótese em que a Corte local afirmou que houve preclusão quanto à discussão dos cálculos para a execução diante da não impugnação tempestiva da conta apresentada e que seria descabida a aplicação do art. 463, I, do CPC/1973 na espécie por não se pleitear correção de erro material decorrente de simples equívoco aritmético, mas de alteração de elementos ou critérios de fixação dos cálculos, consignando, ainda, que os cálculos promovidos na liquidação respeitaram os exatos termos do acórdão executado. 3. Contexto em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1051154/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. "Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no artigo 463, I, do CPC, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos" (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte, conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537258/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2906840/RS (2025/0126674-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ADELAR AUGUSTO VISSOTTO AGRAVADO: ADRIANA CAMERA AGRAVADO: ADRIANO DROSS BUENO AGRAVADO: AFRANIO FRANCIOSI AGRAVADO: ALAOR CARVALHO AGRAVADO: ALBERTO RONELL NUNES DA SILVEIRA AGRAVADO: ALDOIR PINHEIRO ANTUNES AGRAVADO: ALENCAR CORREA PINTO AGRAVADO: ALESSANDRO DE SOUZA AGRAVADO: ALEX NEUMANN AGRAVADO: ALEXANDRE AIRES FICK AGRAVADO: ALEXANDRE BERGAMASCHI BOFF AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS ROSIN AGRAVADO: ALEXANDRE LEITE AGRAVADO: ALEXANDRE MAZZOLA AGRAVADO: ALTAYR CHAVES DE REZENDE JUNIOR AGRAVADO: ALVARO MANOEL HEBER SANTOS DE ARAUJO AGRAVADO: AMERICO NATANAEL BOFF AGRAVADO: ANDERSON ADILSON PACINI AGRAVADO: ANDRE DA COSTA EULIGIO AGRAVADO: ANDRE DE FIGUEIREDO D AVILA AGRAVADO: ANDRE DE MORAIS SILVEIRA AGRAVADO: ANDRE LUIS CORREIA DOS SANTOS AGRAVADO: ANDRE MAGNUS MARTINS AGRAVADO: ANDREI MINUZZO AGRAVADO: ANGELO MARION PAIVA DA SILVA AGRAVADO: ANGELO RODRIGO STEFENS AGRAVADO: ANILDO OLIVEIRA DE SOUZA AGRAVADO: ANTONIO DA SILVA LOPES DA CRUZ AGRAVADO: ASSIS NEDE MONTEIRO JUNIOR AGRAVADO: BENHUR SALDANHA MEDEIROS AGRAVADO: BRUNO CUNHA CALDEIRA BRANT AGRAVADO: BRUNO LEONARDO KONTARSKI SEGER AGRAVADO: BULHOES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S AGRAVADO: CARLA MARIA CARMONA PAPI AGRAVADO: CARLOS ALBERTO COLOVINI AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO MENIN BASTOS AGRAVADO: CARLOS DA COSTA VIEGAS AGRAVADO: CARLOS GILBERTO PEDROLLO BITTENCOURT AGRAVADO: CARLOS RENATO MORBINI PIMENTEL AGRAVADO: CARLOS RIBEIRO CRUZ AGRAVADO: CASSIO VINICIUS BORBA LINS DA SILVA AGRAVADO: CELSO ANTONIO TIROLLO AGRAVADO: CESAR AUGUSTO LUCENA DA SILVA AGRAVADO: CESAR GIULIANNO VALVASSORI AGRAVADO: CLAUDIA REGINA FRAGA DOS SANTOS OUTRO NOME: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIO CRAVO RAMOS AGRAVADO: CLEBER DA SILVA TROGLIO AGRAVADO: CLEDIMAR SARZI SARTORI AGRAVADO: CLEVERSON LEITES DOS SANTOS AGRAVADO: CLOVIS BARBOZA AGRAVADO: CONSTANTINO DOS SANTOS MACHADO AGRAVADO: CRISTIAN MACHADO CANDIDO AGRAVADO: CRISTIANO VASCONCELLOS DA SILVA AGRAVADO: DAIANE DE LIMA HUFFELL AGRAVADO: DANIEL LEMKE AGRAVADO: DANIEL VIANA DE MENDONCA AGRAVADO: DANIELLE LOSANKAS AGRAVADO: DENILSON JOCEMAR DALENOGARI PIRES AGRAVADO: DENISE GRAHL AGRAVADO: DEOCLIDES DE OLIVEIRA NETO AGRAVADO: DEOLINDO PAULO CARNIEL AGRAVADO: DEUCLIDES MANFROI AGRAVADO: DIEGO CARVALHO DE FARIAS AGRAVADO: DIEGO EDER CORDAZZO AGRAVADO: DIRCEU MARINO SCHNEIDER AGRAVADO: DORVAL ALBERT SILVA AGRAVADO: DOUGLAS PAVECK BOMFIM AGRAVADO: EDEMILSO BRUNING SCHOPF AGRAVADO: EDSON DARCI SCHEFFLER AGRAVADO: EDSON FERNANDES DA CUNHA AGRAVADO: EDSON FERNANDO PANASSOL AGRAVADO: EDSON LAURINDO VERONEZE AGRAVADO: EDUARDO DALLA CORTE TOFOLI AGRAVADO: EDUARDO MENDES PINHEIRO AGRAVADO: EGON ALBERTO BUHLMANN JUNIOR AGRAVADO: ELDER SCIPIONI SABADINI AGRAVADO: ELI DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ELIANE SILVA DE ROSSO AGRAVADO: ELISA FERREIRA CORDEIRO AGRAVADO: ELISIO FACCO AGRAVADO: ELSON JACOB AITA FILHO AGRAVADO: ELTON SANTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: EMERSON ALEXSANDER LUEDTKE AGRAVADO: ERNESTO FERNANDO WENDT AGRAVADO: ERNESTO FRANZEN AGRAVADO: EUSTORGIO AUGUSTO DE MIRANDA AGRAVADO: EVALDO DANTAS SEGUNDO AGRAVADO: EVANDRO BESSON AGRAVADO: EVERTON JORGE TOESCHER AGRAVADO: FABIO KLEIN SOUTO AGRAVADO: FÁBIO TREVISAN MORAES AGRAVADO: FABRICIO MOISES ZIANI AGRAVADO: FABRICIO NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: FABRICIO PESENTI PEREIRA AGRAVADO: FELIPE GHELLAR AGRAVADO: FELIPE MOSSRY SPERB AGRAVADO: FERNANDO MARTELLI AGRAVADO: FILIPE VOLTZ AGRAVADO: FLAVIO CASTAGNA DE FREITAS AGRAVADO: FLAVIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FLAVIO PELICOLI DA SILVA AGRAVADO: FLAVIO RIBEIRO DE PAIVA AGRAVADO: FLAVIO SILVEIRA PORTO AGRAVADO: FRANCISCO DALLA VALLE VON KOSSEL AGRAVADO: FRANCISCO ERNESTO LADAIM AGRAVADO: FRANCISCO PORTANOVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FREDERICO FERRAZ VIEIRA DE FRANCA AGRAVADO: GASPAR MARTINS DE SOUZA AGRAVADO: GELSON PEDRO SATLER AGRAVADO: GEOVANI DA ROSA FONSECA AGRAVADO: GÉRSON WEIAND AGRAVADO: GETULIO DO CANTO RODRIGUES AGRAVADO: 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NEY DE MORAES AGRAVADO: JERUZA HUCKEMBECK PARDO AGRAVADO: JOAO ALBERTO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: JOAO ANDRE RIGO AGRAVADO: JOAO ANTONIO TAVARES BARRETO AGRAVADO: JOCIR PRANDI AGRAVADO: JOEL BATISTA DA SILVA AGRAVADO: JORGE AMARAL DOS SANTOS AGRAVADO: JORGE LUIS LEITE DA SILVEIRA AGRAVADO: JOSÉ ALBERI DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE APODI DOS SANTOS DOURADO AGRAVADO: JOSE BLAIR FERNANDES TRESSOLDI AGRAVADO: JOSE CARLOS BONORA AGRAVADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS FERREIRA AGRAVADO: JOSE CARLOS WINCK AGRAVADO: JOSE MARCELO GRILLO AGRAVADO: JOSE MAURO DA FONTOURA AGRAVADO: JOSE PECCI DE LIMA AGRAVADO: JOSE VANDERLEI DA SILVA OLIVEIRA OUTRO NOME: JOSÉ VANDERLEI DA CUNHA OLIVEIRA AGRAVADO: JUCELINO DE CASTRO AGRAVADO: JULIANO ORLANDI AGRAVADO: JULIO NILSON PASTORIS BORCHARTT AGRAVADO: KARL AUGUST THEOPHIL FRANK AGRAVADO: KELVIA VASCONCELOS TOMAS STOEBERL AGRAVADO: KLEBER SANTOS COUTO AGRAVADO: LARA LEDA DE LIMA PINTO E CAPELA DO MONTE AGRAVADO: LEANDRO ANDRE NYLAND AGRAVADO: LEANDRO PAULETTI BONI AGRAVADO: LEANDRO WACHHOLZ AGRAVADO: LEANDRO ZAMPIERI GROHMANN AGRAVADO: LEON DINIZ VALETTE POMAR AGRAVADO: LEONARDO DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: LEONARDO TOMAZI GASPARY AGRAVADO: LEONEL CRISTANI AGRAVADO: LEONY MESSIAS DE PAULA AGRAVADO: LICURGO NUNES NETO AGRAVADO: LUCIANO BARBOZA GARCIA AGRAVADO: LUCIANO CAFRUNI AGRAVADO: LUCIANO DE BASTIANI AGRAVADO: LUCIANO DE SOUZA BAPTISTA AGRAVADO: LUCIANO LAWISCH AGRAVADO: LUCIANO MOREIRA CHARPINEL AGRAVADO: LUCIO JOSE FINKLER JUNIOR AGRAVADO: LUCIO LUIS LINCK AGRAVADO: LUIS ARTUR NIEMEYER AGRAVADO: LUIS GUSTAVO GARCEZ AGRAVADO: LUIS HENRIQUE PACHECO NERVO AGRAVADO: LUIS JERONIMO MONDINI AGRAVADO: LUIS OTAVIO DA SILVA AGRAVADO: LUIS ROBERTO DO NASCIMENTO AGRAVADO: LUIZ ADAO DO NASCIMENTO LOPES AGRAVADO: LUIZ ALEXANDRE POCAHY AGRAVADO: MAICON DARIO COLOMBO AGRAVADO: MAICON EINHARDT CALDEIRA AGRAVADO: MARCELO DOS SANTOS MARASCHIN AGRAVADO: MARCELO DULLIUS SATURNINO AGRAVADO: MARCELO LOPES REMIAO AGRAVADO: MARCELO RAMOS PEDREIRA TAVARES AGRAVADO: MARCELO RODRIGUES GONCALVES AGRAVADO: MARCIA DE PAULA GALVAO DA SILVA AGRAVADO: MARCIO BARCELOS DE SOUZA AGRAVADO: MARCIO JOSE MEINERZ AGRAVADO: MARCIO MANUEL MORO AGRAVADO: MARCO ANTÔNIO UNTERBERGER AGRAVADO: MARCO DE BRITO AGRAVADO: MARCOS ALBERTO ANTUNES AGRAVADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA AGRAVADO: MARCOS RANIERE NUNES QUEVEDO AGRAVADO: MARK FERRAZ FERREIRA AGRAVADO: MARLON SANDRI PEGORARO AGRAVADO: MARTIMIANO DO AMARAL NETO OUTRO NOME: MARTIMIANO AMARAL NETO AGRAVADO: MAURICIO SOUZA SEIXAS AGRAVADO: MAURO LUCIANO DE OLIVEIRA AGRAVADO: MAURO ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVADO: MAX WILLIAM CASATI AGRAVADO: MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: MICHELI DE SOUZA NUNES AGRAVADO: MILENA MENEZES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MILTON VIEIRA DE ASSUNCAO JUNIOR AGRAVADO: MIRIANE MENEGAZ AGRAVADO: MOACIR HUMBERTO LONGARAY TARASCONI AGRAVADO: MOACIR PIAMOLINI AGRAVADO: NADIA CRISTINA MOZZAQUATRO SOARES OUTRO NOME: NADIA CRISTINA AUGUSTI MOZZAQUATRO AGRAVADO: NAMUR MOREIRA CHRISTOFF AGRAVADO: NELSON DA FONSECA TAVORA AGRAVADO: OSCAR VANDER SEVERO BECKER AGRAVADO: OSVALDO HUMBERTO BERTOLINI AGRAVADO: OTAVIANO CAMPAGNARO AGRAVADO: OTAVIO CARDOSO DA CUNHA AGRAVADO: PAULO CESAR RODRIGUES QUINES AGRAVADO: PAULO CLÉRIO MOLINOS MENDES AGRAVADO: PAULO ENRIQUE BITELLO AGRAVADO: PAULO HENRIQUE STOEBERL AGRAVADO: PAULO RICARDO DE SOUZA GOMES AGRAVADO: PAULO RICARDO WIETHAN AGRAVADO: PAULO ROBERTO BATISTA PEREIRA AGRAVADO: PAULO SERGIO LOUZADA JAEGER AGRAVADO: PERICLES MILTON MENEGHETTI JUNIOR AGRAVADO: RAFAEL BARCELLOS OLIVEIRA AGRAVADO: RAFAEL BITTENCOURT MORAES AGRAVADO: RAFAEL DE ALMEIDA BARRETO AGRAVADO: RAFAEL MESQUITA DONINELLI AGRAVADO: RAFAEL SIMON ALMEIDA AGRAVADO: RAFAEL THOMAZ DA CUNHA AGRAVADO: RAIMUNDO ZOZA SERRA AZUL DE OLIVEIRA AGRAVADO: REGIS ELI AMARAL DOS SANTOS AGRAVADO: REGIVALDO JOSE TONON AGRAVADO: RENAN PEREIRA DE MELO AGRAVADO: RENATO BRITO ALVES DE ANDRADE LIMA AGRAVADO: RENATO PETTENA TRIGUEIRO AGRAVADO: RENATO RIBEIRO DE FREITAS AGRAVADO: REVERSON RODRIGO MARQUES DE LIMA AGRAVADO: RICARDO ANDRE OST AGRAVADO: RICARDO ANTONIO MARTINS AGRAVADO: RICARDO DE OLIVEIRA BETAT AGRAVADO: RICARDO ELIAS GAGINI PAGANI AGRAVADO: RITA APARECIDA HERBST CAVALCANTE AGRAVADO: RODRIGO AVER PIZZOLATTO AGRAVADO: RODRIGO BARROS CHIBA AGRAVADO: RODRIGO BRITO DA SILVEIRA AGRAVADO: RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: RODRIGO COSTA RODRIGUES AGRAVADO: RODRIGO IRINEU RECH AGRAVADO: RODRIGO MOREIRA PINHEIRO AGRAVADO: RODRIGO SILVA PEREIRA AGRAVADO: ROGERIO DOS ANJOS SANTANA AGRAVADO: ROGERIO GUIMARAES PEREIRA AGRAVADO: ROIS ADRIANE ABADE DA ROSA AGRAVADO: ROMULO COUTINHO ARAUJO AGRAVADO: ROMULO WEIS AGRAVADO: RONALDO ROGERIO DE FREITAS MOURAO JUNIOR AGRAVADO: ROSAN CELESTINO DE ALMEIDA AGRAVADO: SAMUEL BAIER AGRAVADO: SANDRA CRISTINA NEVES TATSCH AGRAVADO: SAULO TRISTAO ROCHA AGRAVADO: SAVIO MOREIRA SILVA AGRAVADO: SELMIR DE QUADROS AGRAVADO: SERGIO CASTRO ARCOVERDE AGRAVADO: SERGIO EZIDRO GIRARDI AGRAVADO: SERGIO MILESI AGRAVADO: SIDNEY REIS DA SILVA AGRAVADO: SILVIA ADRIANA DA SILVEIRA ALVES AGRAVADO: SILVIA DOS SANTOS PEREIRA FUJITA AGRAVADO: SILVIO TADEU FERRI AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRF/RS AGRAVADO: TATIANA GIACOMET FERREIRA AGRAVADO: TED WILSON DE OLIVEIRA AGRAVADO: TIAGO MARCHESAN CABRAL AGRAVADO: TIAGO PIRES DE SOUZA AGRAVADO: TIAGO ROSSI DA SILVA AGRAVADO: TONY PAVIONE FONTOURA AGRAVADO: TOVAR JOCELI ASSMANN AGRAVADO: UBIRAJARA MARTELL SOARES AGRAVADO: UGO FIORI NETO AGRAVADO: VALDEMIR TAVARES KERSTING AGRAVADO: VANDERLI FERREIRA TEIXEIRA AGRAVADO: VANESSA COLOMBI DE FREITAS AGRAVADO: VICENTE ALAOR DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: VINICIUS REISDORFER AGRAVADO: VITOR UGO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: WASHINGTON ANTONIO OLIVEIRA GOMES AGRAVADO: ZELIA BEATRIS DOS SANTOS RIBAS ADVOGADOS: ALESSANDRO MEDEIROS - SC011200 ROGER HONÓRIO MEREGALLI DA SILVA - SC019803A THIAGO VINÍCIUS AMARAL - SC027637 AGRAVADO: GIOVANI AUGUSTO TAGLIAPIETRA ADVOGADO: EVANS BISCAINO DE MELO - RS054762 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2025.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906840/RS (2025/0126674-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ADELAR AUGUSTO VISSOTTO AGRAVADO: ADRIANA CAMERA AGRAVADO: ADRIANO DROSS BUENO AGRAVADO: AFRANIO FRANCIOSI AGRAVADO: ALAOR CARVALHO AGRAVADO: ALBERTO RONELL NUNES DA SILVEIRA AGRAVADO: ALDOIR PINHEIRO ANTUNES AGRAVADO: ALENCAR CORREA PINTO AGRAVADO: ALESSANDRO DE SOUZA AGRAVADO: ALEX NEUMANN AGRAVADO: ALEXANDRE AIRES FICK AGRAVADO: ALEXANDRE BERGAMASCHI BOFF AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS ROSIN AGRAVADO: ALEXANDRE LEITE AGRAVADO: ALEXANDRE MAZZOLA AGRAVADO: ALTAYR CHAVES DE REZENDE JUNIOR AGRAVADO: ALVARO MANOEL HEBER SANTOS DE ARAUJO AGRAVADO: AMERICO NATANAEL BOFF AGRAVADO: ANDERSON ADILSON PACINI AGRAVADO: ANDRE DA COSTA EULIGIO AGRAVADO: ANDRE DE FIGUEIREDO D AVILA AGRAVADO: ANDRE DE MORAIS SILVEIRA AGRAVADO: ANDRE LUIS CORREIA DOS SANTOS AGRAVADO: ANDRE MAGNUS MARTINS AGRAVADO: ANDREI MINUZZO AGRAVADO: ANGELO MARION PAIVA DA SILVA AGRAVADO: ANGELO RODRIGO STEFENS AGRAVADO: ANILDO OLIVEIRA DE SOUZA AGRAVADO: ANTONIO DA SILVA LOPES DA CRUZ AGRAVADO: ASSIS NEDE MONTEIRO JUNIOR AGRAVADO: BENHUR SALDANHA MEDEIROS AGRAVADO: BRUNO CUNHA CALDEIRA BRANT AGRAVADO: BRUNO LEONARDO KONTARSKI SEGER AGRAVADO: BULHOES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S AGRAVADO: CARLA MARIA CARMONA PAPI AGRAVADO: CARLOS ALBERTO COLOVINI AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO MENIN BASTOS AGRAVADO: CARLOS DA COSTA VIEGAS AGRAVADO: CARLOS GILBERTO PEDROLLO BITTENCOURT AGRAVADO: CARLOS RENATO MORBINI PIMENTEL AGRAVADO: CARLOS RIBEIRO CRUZ AGRAVADO: CASSIO VINICIUS BORBA LINS DA SILVA AGRAVADO: CELSO ANTONIO TIROLLO AGRAVADO: CESAR AUGUSTO LUCENA DA SILVA AGRAVADO: CESAR GIULIANNO VALVASSORI AGRAVADO: CLAUDIA REGINA FRAGA DOS SANTOS OUTRO NOME: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIO CRAVO RAMOS AGRAVADO: CLEBER DA SILVA TROGLIO AGRAVADO: CLEDIMAR SARZI SARTORI AGRAVADO: CLEVERSON LEITES DOS SANTOS AGRAVADO: CLOVIS BARBOZA AGRAVADO: CONSTANTINO DOS SANTOS MACHADO AGRAVADO: CRISTIAN MACHADO CANDIDO AGRAVADO: CRISTIANO VASCONCELLOS DA SILVA AGRAVADO: DAIANE DE LIMA HUFFELL AGRAVADO: DANIEL LEMKE AGRAVADO: DANIEL VIANA DE MENDONCA AGRAVADO: DANIELLE LOSANKAS AGRAVADO: DENILSON JOCEMAR DALENOGARI PIRES AGRAVADO: DENISE GRAHL AGRAVADO: DEOCLIDES DE OLIVEIRA NETO AGRAVADO: DEOLINDO PAULO CARNIEL AGRAVADO: DEUCLIDES MANFROI AGRAVADO: DIEGO CARVALHO DE FARIAS AGRAVADO: DIEGO EDER CORDAZZO AGRAVADO: DIRCEU MARINO SCHNEIDER AGRAVADO: DORVAL ALBERT SILVA AGRAVADO: DOUGLAS PAVECK BOMFIM AGRAVADO: EDEMILSO BRUNING SCHOPF AGRAVADO: EDSON DARCI SCHEFFLER AGRAVADO: EDSON FERNANDES DA CUNHA AGRAVADO: EDSON FERNANDO PANASSOL AGRAVADO: EDSON LAURINDO VERONEZE AGRAVADO: EDUARDO DALLA CORTE TOFOLI AGRAVADO: EDUARDO MENDES PINHEIRO AGRAVADO: EGON ALBERTO BUHLMANN JUNIOR AGRAVADO: ELDER SCIPIONI SABADINI AGRAVADO: ELI DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ELIANE SILVA DE ROSSO AGRAVADO: ELISA FERREIRA CORDEIRO AGRAVADO: ELISIO FACCO AGRAVADO: ELSON JACOB AITA FILHO AGRAVADO: ELTON SANTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: EMERSON ALEXSANDER LUEDTKE AGRAVADO: ERNESTO FERNANDO WENDT AGRAVADO: ERNESTO FRANZEN AGRAVADO: EUSTORGIO AUGUSTO DE MIRANDA AGRAVADO: EVALDO DANTAS SEGUNDO AGRAVADO: EVANDRO BESSON AGRAVADO: EVERTON JORGE TOESCHER AGRAVADO: FABIO KLEIN SOUTO AGRAVADO: FÁBIO TREVISAN MORAES AGRAVADO: FABRICIO MOISES ZIANI AGRAVADO: FABRICIO NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: FABRICIO PESENTI PEREIRA AGRAVADO: FELIPE GHELLAR AGRAVADO: FELIPE MOSSRY SPERB AGRAVADO: FERNANDO MARTELLI AGRAVADO: FILIPE VOLTZ AGRAVADO: FLAVIO CASTAGNA DE FREITAS AGRAVADO: FLAVIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FLAVIO PELICOLI DA SILVA AGRAVADO: FLAVIO RIBEIRO DE PAIVA AGRAVADO: FLAVIO SILVEIRA PORTO AGRAVADO: FRANCISCO DALLA VALLE VON KOSSEL AGRAVADO: FRANCISCO ERNESTO LADAIM AGRAVADO: FRANCISCO PORTANOVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FREDERICO FERRAZ VIEIRA DE FRANCA AGRAVADO: GASPAR MARTINS DE SOUZA AGRAVADO: GELSON PEDRO SATLER AGRAVADO: GEOVANI DA ROSA FONSECA AGRAVADO: GÉRSON WEIAND AGRAVADO: GETULIO DO CANTO RODRIGUES AGRAVADO: GIANE CLEZAR FERREIRA AGRAVADO: GIGLIOLA BOLIS AGRAVADO: GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADO: GILMAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: GILMAR SONEGUETI HACKBART AGRAVADO: GLAICON JOEL HIRSCH AGRAVADO: GRECO ANDERSON BEDIN AGRAVADO: GUSTAVO DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: GUSTAVO MENDES SOUZA AGRAVADO: HANDALL FABRICIO MARTINS AGRAVADO: HEDER VIEIRA MACEDO AGRAVADO: HELDER DUTRA GEAQUINTO AGRAVADO: HENRIQUE MOURAO CAMARINHA NETO AGRAVADO: HENRIQUE PINHEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: HUGO LEONARDO SENCADES BARROS AGRAVADO: HULDREICH KRETER AGRAVADO: HUMBERTO DE ARAUJO GEHLEN AGRAVADO: IGOR NEUTZLING LUDTKE AGRAVADO: IRAN FLORES PINTO AGRAVADO: IRINEU ZIMPEL AGRAVADO: IVA DRESCH AGRAVADO: IVO AUGUSTO DE BAIRROS CASSOL AGRAVADO: IVO EDUARDO ROCHA MEDEIROS DE SOUZA AGRAVADO: JACKSON FAGUNDES AGRAVADO: JAIME SILVA DO AMARAL JUNIOR AGRAVADO: JANICE IANE BALBINOT AGRAVADO: JANILTON LUIS CAETANO FARIAS AGRAVADO: JANIO SILVERIO HOFFMANN AGRAVADO: JEAN JACQUES BOCCA AGRAVADO: JEFERSON WEEGE DA ROCHA AGRAVADO: JEHAN NEY DE MORAES AGRAVADO: JERUZA HUCKEMBECK PARDO AGRAVADO: JOAO ALBERTO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: JOAO ANDRE RIGO AGRAVADO: JOAO ANTONIO TAVARES BARRETO AGRAVADO: JOCIR PRANDI AGRAVADO: JOEL BATISTA DA SILVA AGRAVADO: JORGE AMARAL DOS SANTOS AGRAVADO: JORGE LUIS LEITE DA SILVEIRA AGRAVADO: JOSÉ ALBERI DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE APODI DOS SANTOS DOURADO AGRAVADO: JOSE BLAIR FERNANDES TRESSOLDI AGRAVADO: JOSE CARLOS BONORA AGRAVADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS FERREIRA AGRAVADO: JOSE CARLOS WINCK AGRAVADO: JOSE MARCELO GRILLO AGRAVADO: JOSE MAURO DA FONTOURA AGRAVADO: JOSE PECCI DE LIMA AGRAVADO: JOSE VANDERLEI DA SILVA OLIVEIRA OUTRO NOME: JOSÉ VANDERLEI DA CUNHA OLIVEIRA AGRAVADO: JUCELINO DE CASTRO AGRAVADO: JULIANO ORLANDI AGRAVADO: JULIO NILSON PASTORIS BORCHARTT AGRAVADO: KARL AUGUST THEOPHIL FRANK AGRAVADO: KELVIA VASCONCELOS TOMAS STOEBERL AGRAVADO: KLEBER SANTOS COUTO AGRAVADO: LARA LEDA DE LIMA PINTO E CAPELA DO MONTE AGRAVADO: LEANDRO ANDRE NYLAND AGRAVADO: LEANDRO PAULETTI BONI AGRAVADO: LEANDRO WACHHOLZ AGRAVADO: LEANDRO ZAMPIERI GROHMANN AGRAVADO: LEON DINIZ VALETTE POMAR AGRAVADO: LEONARDO DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: LEONARDO TOMAZI GASPARY AGRAVADO: LEONEL CRISTANI AGRAVADO: LEONY MESSIAS DE PAULA AGRAVADO: LICURGO NUNES NETO AGRAVADO: LUCIANO BARBOZA GARCIA AGRAVADO: LUCIANO CAFRUNI AGRAVADO: LUCIANO DE BASTIANI AGRAVADO: LUCIANO DE SOUZA BAPTISTA AGRAVADO: LUCIANO LAWISCH AGRAVADO: LUCIANO MOREIRA CHARPINEL AGRAVADO: LUCIO JOSE FINKLER JUNIOR AGRAVADO: LUCIO LUIS LINCK AGRAVADO: LUIS ARTUR NIEMEYER AGRAVADO: LUIS GUSTAVO GARCEZ AGRAVADO: LUIS HENRIQUE PACHECO NERVO AGRAVADO: LUIS JERONIMO MONDINI AGRAVADO: LUIS OTAVIO DA SILVA AGRAVADO: LUIS ROBERTO DO NASCIMENTO AGRAVADO: LUIZ ADAO DO NASCIMENTO LOPES AGRAVADO: LUIZ ALEXANDRE POCAHY AGRAVADO: MAICON DARIO COLOMBO AGRAVADO: MAICON EINHARDT CALDEIRA AGRAVADO: MARCELO DOS SANTOS MARASCHIN AGRAVADO: MARCELO DULLIUS SATURNINO AGRAVADO: MARCELO LOPES REMIAO AGRAVADO: MARCELO RAMOS PEDREIRA TAVARES AGRAVADO: MARCELO RODRIGUES GONCALVES AGRAVADO: MARCIA DE PAULA GALVAO DA SILVA AGRAVADO: MARCIO BARCELOS DE SOUZA AGRAVADO: MARCIO JOSE MEINERZ AGRAVADO: MARCIO MANUEL MORO AGRAVADO: MARCO ANTÔNIO UNTERBERGER AGRAVADO: MARCO DE BRITO AGRAVADO: MARCOS ALBERTO ANTUNES AGRAVADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA AGRAVADO: MARCOS RANIERE NUNES QUEVEDO AGRAVADO: MARK FERRAZ FERREIRA AGRAVADO: MARLON SANDRI PEGORARO AGRAVADO: MARTIMIANO DO AMARAL NETO OUTRO NOME: MARTIMIANO AMARAL NETO AGRAVADO: MAURICIO SOUZA SEIXAS AGRAVADO: MAURO LUCIANO DE OLIVEIRA AGRAVADO: MAURO ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVADO: MAX WILLIAM CASATI AGRAVADO: MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: MICHELI DE SOUZA NUNES AGRAVADO: MILENA MENEZES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MILTON VIEIRA DE ASSUNCAO JUNIOR AGRAVADO: MIRIANE MENEGAZ AGRAVADO: MOACIR HUMBERTO LONGARAY TARASCONI AGRAVADO: MOACIR PIAMOLINI AGRAVADO: NADIA CRISTINA MOZZAQUATRO SOARES OUTRO NOME: NADIA CRISTINA AUGUSTI MOZZAQUATRO AGRAVADO: NAMUR MOREIRA CHRISTOFF AGRAVADO: NELSON DA FONSECA TAVORA AGRAVADO: OSCAR VANDER SEVERO BECKER AGRAVADO: OSVALDO HUMBERTO BERTOLINI AGRAVADO: OTAVIANO CAMPAGNARO AGRAVADO: OTAVIO CARDOSO DA CUNHA AGRAVADO: PAULO CESAR RODRIGUES QUINES AGRAVADO: PAULO CLÉRIO MOLINOS MENDES AGRAVADO: PAULO ENRIQUE BITELLO AGRAVADO: PAULO HENRIQUE STOEBERL AGRAVADO: PAULO RICARDO DE SOUZA GOMES AGRAVADO: PAULO RICARDO WIETHAN AGRAVADO: PAULO ROBERTO BATISTA PEREIRA AGRAVADO: PAULO SERGIO LOUZADA JAEGER AGRAVADO: PERICLES MILTON MENEGHETTI JUNIOR AGRAVADO: RAFAEL BARCELLOS OLIVEIRA AGRAVADO: RAFAEL BITTENCOURT MORAES AGRAVADO: RAFAEL DE ALMEIDA BARRETO AGRAVADO: RAFAEL MESQUITA DONINELLI AGRAVADO: RAFAEL SIMON ALMEIDA AGRAVADO: RAFAEL THOMAZ DA CUNHA AGRAVADO: RAIMUNDO ZOZA SERRA AZUL DE OLIVEIRA AGRAVADO: REGIS ELI AMARAL DOS SANTOS AGRAVADO: REGIVALDO JOSE TONON AGRAVADO: RENAN PEREIRA DE MELO AGRAVADO: RENATO BRITO ALVES DE ANDRADE LIMA AGRAVADO: RENATO PETTENA TRIGUEIRO AGRAVADO: RENATO RIBEIRO DE FREITAS AGRAVADO: REVERSON RODRIGO MARQUES DE LIMA AGRAVADO: RICARDO ANDRE OST AGRAVADO: RICARDO ANTONIO MARTINS AGRAVADO: RICARDO DE OLIVEIRA BETAT AGRAVADO: RICARDO ELIAS GAGINI PAGANI AGRAVADO: RITA APARECIDA HERBST CAVALCANTE AGRAVADO: RODRIGO AVER PIZZOLATTO AGRAVADO: RODRIGO BARROS CHIBA AGRAVADO: RODRIGO BRITO DA SILVEIRA AGRAVADO: RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: RODRIGO COSTA RODRIGUES AGRAVADO: RODRIGO IRINEU RECH AGRAVADO: RODRIGO MOREIRA PINHEIRO AGRAVADO: RODRIGO SILVA PEREIRA AGRAVADO: ROGERIO DOS ANJOS SANTANA AGRAVADO: ROGERIO GUIMARAES PEREIRA AGRAVADO: ROIS ADRIANE ABADE DA ROSA AGRAVADO: ROMULO COUTINHO ARAUJO AGRAVADO: ROMULO WEIS AGRAVADO: RONALDO ROGERIO DE FREITAS MOURAO JUNIOR AGRAVADO: ROSAN CELESTINO DE ALMEIDA AGRAVADO: SAMUEL BAIER AGRAVADO: SANDRA CRISTINA NEVES TATSCH AGRAVADO: SAULO TRISTAO ROCHA AGRAVADO: SAVIO MOREIRA SILVA AGRAVADO: SELMIR DE QUADROS AGRAVADO: SERGIO CASTRO ARCOVERDE AGRAVADO: SERGIO EZIDRO GIRARDI AGRAVADO: SERGIO MILESI AGRAVADO: SIDNEY REIS DA SILVA AGRAVADO: SILVIA ADRIANA DA SILVEIRA ALVES AGRAVADO: SILVIA DOS SANTOS PEREIRA FUJITA AGRAVADO: SILVIO TADEU FERRI AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRF/RS AGRAVADO: TATIANA GIACOMET FERREIRA AGRAVADO: TED WILSON DE OLIVEIRA AGRAVADO: TIAGO MARCHESAN CABRAL AGRAVADO: TIAGO PIRES DE SOUZA AGRAVADO: TIAGO ROSSI DA SILVA AGRAVADO: TONY PAVIONE FONTOURA AGRAVADO: TOVAR JOCELI ASSMANN AGRAVADO: UBIRAJARA MARTELL SOARES AGRAVADO: UGO FIORI NETO AGRAVADO: VALDEMIR TAVARES KERSTING AGRAVADO: VANDERLI FERREIRA TEIXEIRA AGRAVADO: VANESSA COLOMBI DE FREITAS AGRAVADO: VICENTE ALAOR DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: VINICIUS REISDORFER AGRAVADO: VITOR UGO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: WASHINGTON ANTONIO OLIVEIRA GOMES AGRAVADO: ZELIA BEATRIS DOS SANTOS RIBAS ADVOGADOS: ALESSANDRO MEDEIROS - SC011200 ROGER HONÓRIO MEREGALLI DA SILVA - SC019803A THIAGO VINÍCIUS AMARAL - SC027637 AGRAVADO: GIOVANI AUGUSTO TAGLIAPIETRA ADVOGADO: EVANS BISCAINO DE MELO - RS054762 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2906840/RS (2025/0126674-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ADELAR AUGUSTO VISSOTTO AGRAVADO: ADRIANA CAMERA AGRAVADO: ADRIANO DROSS BUENO AGRAVADO: AFRANIO FRANCIOSI AGRAVADO: ALAOR CARVALHO AGRAVADO: ALBERTO RONELL NUNES DA SILVEIRA AGRAVADO: ALDOIR PINHEIRO ANTUNES AGRAVADO: ALENCAR CORREA PINTO AGRAVADO: ALESSANDRO DE SOUZA AGRAVADO: ALEX NEUMANN AGRAVADO: ALEXANDRE AIRES FICK AGRAVADO: ALEXANDRE BERGAMASCHI BOFF AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS ROSIN AGRAVADO: ALEXANDRE LEITE AGRAVADO: ALEXANDRE MAZZOLA AGRAVADO: ALTAYR CHAVES DE REZENDE JUNIOR AGRAVADO: ALVARO MANOEL HEBER SANTOS DE ARAUJO AGRAVADO: AMERICO NATANAEL BOFF AGRAVADO: ANDERSON ADILSON PACINI AGRAVADO: ANDRE DA COSTA EULIGIO AGRAVADO: ANDRE DE FIGUEIREDO D AVILA AGRAVADO: ANDRE DE MORAIS SILVEIRA AGRAVADO: ANDRE LUIS CORREIA DOS SANTOS AGRAVADO: ANDRE MAGNUS MARTINS AGRAVADO: ANDREI MINUZZO AGRAVADO: ANGELO MARION PAIVA DA SILVA AGRAVADO: ANGELO RODRIGO STEFENS AGRAVADO: ANILDO OLIVEIRA DE SOUZA AGRAVADO: ANTONIO DA SILVA LOPES DA CRUZ AGRAVADO: ASSIS NEDE MONTEIRO JUNIOR AGRAVADO: BENHUR SALDANHA MEDEIROS AGRAVADO: BRUNO CUNHA CALDEIRA BRANT AGRAVADO: BRUNO LEONARDO KONTARSKI SEGER AGRAVADO: BULHOES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S AGRAVADO: CARLA MARIA CARMONA PAPI AGRAVADO: CARLOS ALBERTO COLOVINI AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO MENIN BASTOS AGRAVADO: CARLOS DA COSTA VIEGAS AGRAVADO: CARLOS GILBERTO PEDROLLO BITTENCOURT AGRAVADO: CARLOS RENATO MORBINI PIMENTEL AGRAVADO: CARLOS RIBEIRO CRUZ AGRAVADO: CASSIO VINICIUS BORBA LINS DA SILVA AGRAVADO: CELSO ANTONIO TIROLLO AGRAVADO: CESAR AUGUSTO LUCENA DA SILVA AGRAVADO: CESAR GIULIANNO VALVASSORI AGRAVADO: CLAUDIA REGINA FRAGA DOS SANTOS OUTRO NOME: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIO CRAVO RAMOS AGRAVADO: CLEBER DA SILVA TROGLIO AGRAVADO: CLEDIMAR SARZI SARTORI AGRAVADO: CLEVERSON LEITES DOS SANTOS AGRAVADO: CLOVIS BARBOZA AGRAVADO: CONSTANTINO DOS SANTOS MACHADO AGRAVADO: CRISTIAN MACHADO CANDIDO AGRAVADO: CRISTIANO VASCONCELLOS DA SILVA AGRAVADO: DAIANE DE LIMA HUFFELL AGRAVADO: DANIEL LEMKE AGRAVADO: DANIEL VIANA DE MENDONCA AGRAVADO: DANIELLE LOSANKAS AGRAVADO: DENILSON JOCEMAR DALENOGARI PIRES AGRAVADO: DENISE GRAHL AGRAVADO: DEOCLIDES DE OLIVEIRA NETO AGRAVADO: DEOLINDO PAULO CARNIEL AGRAVADO: DEUCLIDES MANFROI AGRAVADO: DIEGO CARVALHO DE FARIAS AGRAVADO: DIEGO EDER CORDAZZO AGRAVADO: DIRCEU MARINO SCHNEIDER AGRAVADO: DORVAL ALBERT SILVA AGRAVADO: DOUGLAS PAVECK BOMFIM AGRAVADO: EDEMILSO BRUNING SCHOPF AGRAVADO: EDSON DARCI SCHEFFLER AGRAVADO: EDSON FERNANDES DA CUNHA AGRAVADO: EDSON FERNANDO PANASSOL AGRAVADO: EDSON LAURINDO VERONEZE AGRAVADO: EDUARDO DALLA CORTE TOFOLI AGRAVADO: EDUARDO MENDES PINHEIRO AGRAVADO: EGON ALBERTO BUHLMANN JUNIOR AGRAVADO: ELDER SCIPIONI SABADINI AGRAVADO: ELI DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ELIANE SILVA DE ROSSO AGRAVADO: ELISA FERREIRA CORDEIRO AGRAVADO: ELISIO FACCO AGRAVADO: ELSON JACOB AITA FILHO AGRAVADO: ELTON SANTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: EMERSON ALEXSANDER LUEDTKE AGRAVADO: ERNESTO FERNANDO WENDT AGRAVADO: ERNESTO FRANZEN AGRAVADO: EUSTORGIO AUGUSTO DE MIRANDA AGRAVADO: EVALDO DANTAS SEGUNDO AGRAVADO: EVANDRO BESSON AGRAVADO: EVERTON JORGE TOESCHER AGRAVADO: FABIO KLEIN SOUTO AGRAVADO: FÁBIO TREVISAN MORAES AGRAVADO: FABRICIO MOISES ZIANI AGRAVADO: FABRICIO NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: FABRICIO PESENTI PEREIRA AGRAVADO: FELIPE GHELLAR AGRAVADO: FELIPE MOSSRY SPERB AGRAVADO: FERNANDO MARTELLI AGRAVADO: FILIPE VOLTZ AGRAVADO: FLAVIO CASTAGNA DE FREITAS AGRAVADO: FLAVIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FLAVIO PELICOLI DA SILVA AGRAVADO: FLAVIO RIBEIRO DE PAIVA AGRAVADO: FLAVIO SILVEIRA PORTO AGRAVADO: FRANCISCO DALLA VALLE VON KOSSEL AGRAVADO: FRANCISCO ERNESTO LADAIM AGRAVADO: FRANCISCO PORTANOVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FREDERICO FERRAZ VIEIRA DE FRANCA AGRAVADO: GASPAR MARTINS DE SOUZA AGRAVADO: GELSON PEDRO SATLER AGRAVADO: GEOVANI DA ROSA FONSECA AGRAVADO: GÉRSON WEIAND AGRAVADO: GETULIO DO CANTO RODRIGUES AGRAVADO: GIANE CLEZAR FERREIRA AGRAVADO: GIGLIOLA BOLIS AGRAVADO: GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADO: GILMAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: GILMAR SONEGUETI HACKBART AGRAVADO: GLAICON JOEL HIRSCH AGRAVADO: GRECO ANDERSON BEDIN AGRAVADO: GUSTAVO DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: GUSTAVO MENDES SOUZA AGRAVADO: HANDALL FABRICIO MARTINS AGRAVADO: HEDER VIEIRA MACEDO AGRAVADO: HELDER DUTRA GEAQUINTO AGRAVADO: HENRIQUE MOURAO CAMARINHA NETO AGRAVADO: HENRIQUE PINHEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: HUGO LEONARDO SENCADES BARROS AGRAVADO: HULDREICH KRETER AGRAVADO: HUMBERTO DE ARAUJO GEHLEN AGRAVADO: IGOR NEUTZLING LUDTKE AGRAVADO: IRAN FLORES PINTO AGRAVADO: IRINEU ZIMPEL AGRAVADO: IVA DRESCH AGRAVADO: IVO AUGUSTO DE BAIRROS CASSOL AGRAVADO: IVO EDUARDO ROCHA MEDEIROS DE SOUZA AGRAVADO: JACKSON FAGUNDES AGRAVADO: JAIME SILVA DO AMARAL JUNIOR AGRAVADO: JANICE IANE BALBINOT AGRAVADO: JANILTON LUIS CAETANO FARIAS AGRAVADO: JANIO SILVERIO HOFFMANN AGRAVADO: JEAN JACQUES BOCCA AGRAVADO: JEFERSON WEEGE DA ROCHA AGRAVADO: JEHAN NEY DE MORAES AGRAVADO: JERUZA HUCKEMBECK PARDO AGRAVADO: JOAO ALBERTO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: JOAO ANDRE RIGO AGRAVADO: JOAO ANTONIO TAVARES BARRETO AGRAVADO: JOCIR PRANDI AGRAVADO: JOEL BATISTA DA SILVA AGRAVADO: JORGE AMARAL DOS SANTOS AGRAVADO: JORGE LUIS LEITE DA SILVEIRA AGRAVADO: JOSÉ ALBERI DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE APODI DOS SANTOS DOURADO AGRAVADO: JOSE BLAIR FERNANDES TRESSOLDI AGRAVADO: JOSE CARLOS BONORA AGRAVADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS FERREIRA AGRAVADO: JOSE CARLOS WINCK AGRAVADO: JOSE MARCELO GRILLO AGRAVADO: JOSE MAURO DA FONTOURA AGRAVADO: JOSE PECCI DE LIMA AGRAVADO: JOSE VANDERLEI DA SILVA OLIVEIRA OUTRO NOME: JOSÉ VANDERLEI DA CUNHA OLIVEIRA AGRAVADO: JUCELINO DE CASTRO AGRAVADO: JULIANO ORLANDI AGRAVADO: JULIO NILSON PASTORIS BORCHARTT AGRAVADO: KARL AUGUST THEOPHIL FRANK AGRAVADO: KELVIA VASCONCELOS TOMAS STOEBERL AGRAVADO: KLEBER SANTOS COUTO AGRAVADO: LARA LEDA DE LIMA PINTO E CAPELA DO MONTE AGRAVADO: LEANDRO ANDRE NYLAND AGRAVADO: LEANDRO PAULETTI BONI AGRAVADO: LEANDRO WACHHOLZ AGRAVADO: LEANDRO ZAMPIERI GROHMANN AGRAVADO: LEON DINIZ VALETTE POMAR AGRAVADO: LEONARDO DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: LEONARDO TOMAZI GASPARY AGRAVADO: LEONEL CRISTANI AGRAVADO: LEONY MESSIAS DE PAULA AGRAVADO: LICURGO NUNES NETO AGRAVADO: LUCIANO BARBOZA GARCIA AGRAVADO: LUCIANO CAFRUNI AGRAVADO: LUCIANO DE BASTIANI AGRAVADO: LUCIANO DE SOUZA BAPTISTA AGRAVADO: LUCIANO LAWISCH AGRAVADO: LUCIANO MOREIRA CHARPINEL AGRAVADO: LUCIO JOSE FINKLER JUNIOR AGRAVADO: LUCIO LUIS LINCK AGRAVADO: LUIS ARTUR NIEMEYER AGRAVADO: LUIS GUSTAVO GARCEZ AGRAVADO: LUIS HENRIQUE PACHECO NERVO AGRAVADO: LUIS JERONIMO MONDINI AGRAVADO: LUIS OTAVIO DA SILVA AGRAVADO: LUIS ROBERTO DO NASCIMENTO AGRAVADO: LUIZ ADAO DO NASCIMENTO LOPES AGRAVADO: LUIZ ALEXANDRE POCAHY AGRAVADO: MAICON DARIO COLOMBO AGRAVADO: MAICON EINHARDT CALDEIRA AGRAVADO: MARCELO DOS SANTOS MARASCHIN AGRAVADO: MARCELO DULLIUS SATURNINO AGRAVADO: MARCELO LOPES REMIAO AGRAVADO: MARCELO RAMOS PEDREIRA TAVARES AGRAVADO: MARCELO RODRIGUES GONCALVES AGRAVADO: MARCIA DE PAULA GALVAO DA SILVA AGRAVADO: MARCIO BARCELOS DE SOUZA AGRAVADO: MARCIO JOSE MEINERZ AGRAVADO: MARCIO MANUEL MORO AGRAVADO: MARCO ANTÔNIO UNTERBERGER AGRAVADO: MARCO DE BRITO AGRAVADO: MARCOS ALBERTO ANTUNES AGRAVADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA AGRAVADO: MARCOS RANIERE NUNES QUEVEDO AGRAVADO: MARK FERRAZ FERREIRA AGRAVADO: MARLON SANDRI PEGORARO AGRAVADO: MARTIMIANO DO AMARAL NETO OUTRO NOME: MARTIMIANO AMARAL NETO AGRAVADO: MAURICIO SOUZA SEIXAS AGRAVADO: MAURO LUCIANO DE OLIVEIRA AGRAVADO: MAURO ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVADO: MAX WILLIAM CASATI AGRAVADO: MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: MICHELI DE SOUZA NUNES AGRAVADO: MILENA MENEZES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MILTON VIEIRA DE ASSUNCAO JUNIOR AGRAVADO: MIRIANE MENEGAZ AGRAVADO: MOACIR HUMBERTO LONGARAY TARASCONI AGRAVADO: MOACIR PIAMOLINI AGRAVADO: NADIA CRISTINA MOZZAQUATRO SOARES OUTRO NOME: NADIA CRISTINA AUGUSTI MOZZAQUATRO AGRAVADO: NAMUR MOREIRA CHRISTOFF AGRAVADO: NELSON DA FONSECA TAVORA AGRAVADO: OSCAR VANDER SEVERO BECKER AGRAVADO: OSVALDO HUMBERTO BERTOLINI AGRAVADO: OTAVIANO CAMPAGNARO AGRAVADO: OTAVIO CARDOSO DA CUNHA AGRAVADO: PAULO CESAR RODRIGUES QUINES AGRAVADO: PAULO CLÉRIO MOLINOS MENDES AGRAVADO: PAULO ENRIQUE BITELLO AGRAVADO: PAULO HENRIQUE STOEBERL AGRAVADO: PAULO RICARDO DE SOUZA GOMES AGRAVADO: PAULO RICARDO WIETHAN AGRAVADO: PAULO ROBERTO BATISTA PEREIRA AGRAVADO: PAULO SERGIO LOUZADA JAEGER AGRAVADO: PERICLES MILTON MENEGHETTI JUNIOR AGRAVADO: RAFAEL BARCELLOS OLIVEIRA AGRAVADO: RAFAEL BITTENCOURT MORAES AGRAVADO: RAFAEL DE ALMEIDA BARRETO AGRAVADO: RAFAEL MESQUITA DONINELLI AGRAVADO: RAFAEL SIMON ALMEIDA AGRAVADO: RAFAEL THOMAZ DA CUNHA AGRAVADO: RAIMUNDO ZOZA SERRA AZUL DE OLIVEIRA AGRAVADO: REGIS ELI AMARAL DOS SANTOS AGRAVADO: REGIVALDO JOSE TONON AGRAVADO: RENAN PEREIRA DE MELO AGRAVADO: RENATO BRITO ALVES DE ANDRADE LIMA AGRAVADO: RENATO PETTENA TRIGUEIRO AGRAVADO: RENATO RIBEIRO DE FREITAS AGRAVADO: REVERSON RODRIGO MARQUES DE LIMA AGRAVADO: RICARDO ANDRE OST AGRAVADO: RICARDO ANTONIO MARTINS AGRAVADO: RICARDO DE OLIVEIRA BETAT AGRAVADO: RICARDO ELIAS GAGINI PAGANI AGRAVADO: RITA APARECIDA HERBST CAVALCANTE AGRAVADO: RODRIGO AVER PIZZOLATTO AGRAVADO: RODRIGO BARROS CHIBA AGRAVADO: RODRIGO BRITO DA SILVEIRA AGRAVADO: RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: RODRIGO COSTA RODRIGUES AGRAVADO: RODRIGO IRINEU RECH AGRAVADO: RODRIGO MOREIRA PINHEIRO AGRAVADO: RODRIGO SILVA PEREIRA AGRAVADO: ROGERIO DOS ANJOS SANTANA AGRAVADO: ROGERIO GUIMARAES PEREIRA AGRAVADO: ROIS ADRIANE ABADE DA ROSA AGRAVADO: ROMULO COUTINHO ARAUJO AGRAVADO: ROMULO WEIS AGRAVADO: RONALDO ROGERIO DE FREITAS MOURAO JUNIOR AGRAVADO: ROSAN CELESTINO DE ALMEIDA AGRAVADO: SAMUEL BAIER AGRAVADO: SANDRA CRISTINA NEVES TATSCH AGRAVADO: SAULO TRISTAO ROCHA AGRAVADO: SAVIO MOREIRA SILVA AGRAVADO: SELMIR DE QUADROS AGRAVADO: SERGIO CASTRO ARCOVERDE AGRAVADO: SERGIO EZIDRO GIRARDI AGRAVADO: SERGIO MILESI AGRAVADO: SIDNEY REIS DA SILVA AGRAVADO: SILVIA ADRIANA DA SILVEIRA ALVES AGRAVADO: SILVIA DOS SANTOS PEREIRA FUJITA AGRAVADO: SILVIO TADEU FERRI AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRF/RS AGRAVADO: TATIANA GIACOMET FERREIRA AGRAVADO: TED WILSON DE OLIVEIRA AGRAVADO: TIAGO MARCHESAN CABRAL AGRAVADO: TIAGO PIRES DE SOUZA AGRAVADO: TIAGO ROSSI DA SILVA AGRAVADO: TONY PAVIONE FONTOURA AGRAVADO: TOVAR JOCELI ASSMANN AGRAVADO: UBIRAJARA MARTELL SOARES AGRAVADO: UGO FIORI NETO AGRAVADO: VALDEMIR TAVARES KERSTING AGRAVADO: VANDERLI FERREIRA TEIXEIRA AGRAVADO: VANESSA COLOMBI DE FREITAS AGRAVADO: VICENTE ALAOR DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: VINICIUS REISDORFER AGRAVADO: VITOR UGO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: WASHINGTON ANTONIO OLIVEIRA GOMES AGRAVADO: ZELIA BEATRIS DOS SANTOS RIBAS ADVOGADOS: ALESSANDRO MEDEIROS - SC011200 ROGER HONÓRIO MEREGALLI DA SILVA - SC019803A THIAGO VINÍCIUS AMARAL - SC027637 AGRAVADO: GIOVANI AUGUSTO TAGLIAPIETRA ADVOGADO: EVANS BISCAINO DE MELO - RS054762 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADELAR AUGUSTO VISSOTTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: ADRIANA CAMERA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: ALAOR CARVALHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: ALESSANDRO DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: ALEXANDRE BERGAMASCHI BOFF (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: ALTAYR CHAVES DE REZENDE JUNIOR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: ANDRE DA COSTA EULIGIO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: ANDRE LUIS CORREIA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: ANGELO RODRIGO STEFENS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: BENHUR SALDANHA MEDEIROS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) 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SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: VICENTE ALAOR DA SILVA FERREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: VINICIUS REIS DORFER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: WASHINGTON ANTONIO OLIVEIRA GOMES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: ZELIA BEATRIS DOS SANTOS RIBAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: BULHOES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO FALCAO RIOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS INTERESSADO: JOAO BATISTA NUNES BANDEIRA JUNIOR (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JULIANA PAVI MULLER BANDEIRA INTERESSADO: MULTIPLIER ASSESSORIA EM DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA - ME (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de setembro de 2024. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 24 de setembro de 2024, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5037904-74.2011.4.04.7100/RS (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADELAR AUGUSTO VISSOTTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: ADRIANA CAMERA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: ALAOR CARVALHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: ALESSANDRO DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: ALEXANDRE BERGAMASCHI BOFF (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: ALTAYR CHAVES DE REZENDE JUNIOR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: ANDRE DA COSTA EULIGIO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: ANDRE LUIS CORREIA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: ANGELO RODRIGO STEFENS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: BENHUR SALDANHA MEDEIROS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) 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SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: VICENTE ALAOR DA SILVA FERREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: VINICIUS REIS DORFER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: WASHINGTON ANTONIO OLIVEIRA GOMES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: ZELIA BEATRIS DOS SANTOS RIBAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) APELANTE: BULHOES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO FALCAO RIOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS INTERESSADO: JOAO BATISTA NUNES BANDEIRA JUNIOR (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JULIANA PAVI MULLER BANDEIRA INTERESSADO: MULTIPLIER ASSESSORIA EM DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA - ME (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de junho de 2024. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de julho de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 18 de julho de 2024, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5037904-74.2011.4.04.7100/RS (Pauta: 415) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

01/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(314)

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(51)