Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2230120-71.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2230120-71.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 13:35

Trânsito em julgado

04/08/2025, 13:35

Ofício (entregue ao destinatário)

05/06/2025, 19:21

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 18:31

Protocolo de Petição

02/06/2025, 18:16

Expedição de documento

02/06/2025, 09:04

Publicação

02/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 207410/SP (2024/0428313-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MANUEL MATUSALEM EUGENIO DA SILVA ADVOGADOS: FERNANDO FARIA JUNIOR (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP258717 ANGERLANE SOUSA PORTO - SP275630 ANDRESSA DE LIMA MACHADO PEREIRA - SP459751 GLAUBER HENRIQUE SIMPLICIO MARQUES - SP508875 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:50

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2025, 15:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 207410/SP (2024/0428313-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MANUEL MATUSALEM EUGENIO DA SILVA ADVOGADOS: FERNANDO FARIA JUNIOR (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP258717 ANGERLANE SOUSA PORTO - SP275630 ANDRESSA DE LIMA MACHADO PEREIRA - SP459751 GLAUBER HENRIQUE SIMPLICIO MARQUES - SP508875 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 207410/SP (2024/0428313-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: MANUEL MATUSALEM EUGENIO DA SILVA ADVOGADOS: FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717 ANGERLANE SOUSA PORTO - SP275630 ANDRESSA DE LIMA MACHADO PEREIRA - SP459751 GLAUBER HENRIQUE SIMPLICIO MARQUES - SP508875 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em favor de MANUEL MATUSALÉM EUGENIO DA SILVA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que denegou a ordem no HC n. 2230120-71.2024.8.26.0000 em acórdão assim ementado (fl. 283): Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a reforma do recebimento da denúncia, para alterar a capitulação delitiva do delito imputado ao paciente para homicídio tentado. Inviabilidade. Verifica-se que as questões alegadas no presente writ já foram objeto de análise por esta relatoria, em sede de recurso em sentido estrito. Semelhança de identidades da causa de pedir e do pedido. Ausência de interesse apto a justificar a presente impetração. Vislumbra-se que o recebimento do aditamento à denúncia ocorreu há mais de 1 ano e 8 meses, sendo, posteriormente, proferida decisão de pronúncia em desfavor do paciente, salientando-se, novamente, que a imputação de homicídio qualificado consumado ao paciente já foi objeto de análise por esta 16ª C. Criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado, inicialmente, como incurso no art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Após o falecimento da vítima, a denúncia foi aditada para a modalidade consumada, imputando o crime do art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. Neste writ, a Defesa alega constrangimento ilegal de a morte da vítima ter ocorrido dois anos após a conduta imputada, em razão de ter contraído uma infecção. Aduz que a vítima teve um choque hipovolêmico, após ser submetido a uma laparotomia exploradora, devido a uma infecção no local da ferida, causa superveniente relativamente independente, mas que por si só causou o resultado morte. Requer, liminarmente, a suspensão do julgamento que está previsto para ocorrer no dia 03 de dezembro de 2024. No mérito, pelo provimento do recurso, a fim de se conceder a ordem para excluir a imputação de crime consumado. Indeferida a liminar (fls. 346/348) e o pedido de reconsideração (fls. 359/361), vieram informações (fls. 362/386; 395/396 e 401/405), ao que se seguiu a manifestação do Ministério Público Federal a fls. 407/411, opinando pelo não provimento ao recurso. É o relatório. DECIDO. Inviável a acolhida recursal. Conforme bem apontado no parecer do Parquet, o Tribunal de origem deixou de apreciar a matéria de fundo do habeas corpus objeto do presente recurso em razão de ter sido formulada anteriormente, em sede de recurso próprio (Recurso em Sentido Estrito) a mesma irresignação. O próprio Tribunal a quo assinalou (fls. 286/288): Diante do panorama consubstanciado nos autos, verifica-se que as questões alegadas no presente writ já foram objeto de análise na ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito supramencionado, de minha relatoria, assim ementado: Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Réu que, após uma discussão entre vizinhos em via pública, efetuou um disparo de arma de fogo após luta corporal com a vítima, que veio a falecer tempos depois. Decisão de pronúncia. Insurgência defensiva. Alegação defensiva de exigência de prévia apuração da causa da morte da vítima, por meio de expedição de ofício a hospital, para o recebimento de prontuários, fichas e relatórios médicos atualizados, além de perícia complementar, se necessária. Desnecessidade. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria no crime. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal, incluindo no tocante à qualificadora (motivo fútil). Suficiência do exame pericial de corpo de delito, aliado à certidão de óbito emitida por médica, para fins de pronúncia. Preenchimento dos requisitos do art. 413 do CPP. Desnecessidade de certeza da autoria e do dolo homicida, bastando a presença de indícios suficientes. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri, inclusive no tocante ao exame do nexo de causalidade. Pronúncia mantida. Recurso improvido. Nesse sentido, observa-se haver semelhança de identidades da causa de pedir e do pedido do presente habeas corpus com os do referido recurso em sentido estrito, demonstrando-se, portanto, a ausência de interesse apto a justificar a presente impetração. Destarte, vislumbra-se que o recebimento do aditamento à denúncia ocorreu há mais de 1 ano e 8 meses, sendo, posteriormente, proferida decisão de pronúncia em desfavor do paciente, salientando-se, novamente, que a imputação de homicídio qualificado consumado ao paciente já foi objeto de análise por esta 16ª C. Criminal. Pelo explanado, não se constata patente ilegalidade no caso em apreço, tendo em vista a ausência de fatos supervenientes aptos a justificar nova apreciação por este E. Tribunal. Por todo o explanado, inexistindo a comprovação de patente ilegalidade, não se vislumbra, in casu, fundamento para a concessão do reclamo de urgência. Ante o exposto, pelo meu voto, denego a ordem do presente writ. Nessas circunstâncias, entende esta Corte Superior não haver ilegalidade: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SEGUNDO GRAU CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. OBTENÇÃO DE MESMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM MAIS DE UMA VIA DE IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. AGRAVO IMPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. Configura supressão de instância o exame do suposto excesso de linguagem da sentença de pronúncia na pendência do julgamento do recurso cabível, qual seja, nos termos do art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, o Recurso em Sentido Estrito. 2. "A indicação expressa, no Estatuto Processual Penal quanto ao recurso cabível na espécie, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro" (HC n. 172.515/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 29/3/2012). 3. Inexiste ilegalidade na ausência de exame do mérito de habeas corpus impetrado em segundo grau quando, anteriormente, havia sido interposto Recurso em Sentido Estrito contra a sentença de pronúncia, situação que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, porquanto busca-se a obtenção da mesma prestação jurisdicional em mais de uma via de impugnação. 4. Agravo regimental improvido, com recomendação de celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito interposto na Corte de origem. (AgRg no RHC n. 123.966/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 2/3/2020 - grifamos). Assim, não apreciado o tema na origem, resta inviável o seu enfrentamento por esta Superior Instância, sob pena de indevida supressão. Mutatis mutandis: [...] A tese de reconhecimento de inépcia da denúncia por ausência de justa causa em razão das referidas ilegalidades, bem como a pretensão de reconhecimento das nulidades na fase inquisitorial, sob o ângulo explicitado pela defesa, não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo. Dessa forma, esta Corte Superior de Justiça está impedida de pronunciar-se diretamente sobre a matéria, sob pena de atuar em indevida supressão de instância [...] (AgRg no HC n. 794.135/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) Com efeito, conforme posição firme deste Tribunal Superior, "até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária" (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/5/2017). Não se olvide, ademais, que não se impugna neste writ a decisão colegiada adotada nos autos do aludido recurso em sentido estrito. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração (v.g. HC n. 389631/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017), ainda que para fins de economia processual ou de celeridade" (AgRg no RHC n. 108.528/AM, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019). Outrossim, quanto ao mérito, ainda que fosse possível o seu enfrentamento (e não é, como visto acima), cediço que "[a] reversão do entendimento exarado pela decisão de pronúncia não é possível sem exame verticalizado e aprofundado do conjunto probatório, providência que não se coaduna com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus" (AgRg no HC n. 708.744/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/12/2021). Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público Federal e nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no RHC 207410/SP (2024/0428313-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) REQUERENTE: MANUEL MATUSALEM EUGENIO DA SILVA ADVOGADOS: FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717 ANGERLANE SOUSA PORTO - SP275630 ANDRESSA DE LIMA MACHADO PEREIRA - SP459751 GLAUBER HENRIQUE SIMPLICIO MARQUES - SP508875 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por MANUEL MATUSALEM EUGENIO DA SILVA contra a decisão de fls. 346/348, que indeferiu a liminar, com certidão de publicação em 19/11/2024 (fl. 351). O requerente reitera o pleito de suspensão da ação penal, e por conseguinte, da sessão do Tribunal do Júri, até o julgamento final deste writ, sob o argumento de que o pedido de liminar não se confunde com mérito da presente impetração. Requer a reconsideração da decisão impugnada para deferir a liminar, determinando-se a suspensão da ação penal, e por conseguinte, a sessão plenária agendada, até o julgamento do mérito desse writ (fl. 356). É o relatório. DECIDO. A decisão na qual indeferi a liminar foi proferida nos termos a seguir transcritos: Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa acerca da ruptura do nexo causal por concausa superveniente, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar (fl. 347). Da leitura da decisão atacada, embora acertadamente a Defesa aponte que o pedido de liminar não se confunde com o mérito, ou seja, não é satisfativo, não verifico, primo ictu oculi, alteração do quadro analisado por ocasião da impetração do presente writ. Ademais, o Tribunal de origem assim consignou no acórdão impugnado: Diante do panorama consubstanciado nos autos, verifica-se que as questões alegadas no presente writ já foram objeto de análise na ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito supramencionado, de minha relatoria, assim ementado: [...]. Nesse sentido, observa-se haver semelhança de identidades da causa de pedir e do pedido do presente habeas corpus com os do referido recurso em sentido estrito, demonstrando-se, portanto, a ausência de interesse apto a justificar a presente impetração. Destarte, vislumbra-se que o recebimento do aditamento à denúncia ocorreu há mais de 1 ano e 8 meses, sendo, posteriormente, proferida decisão de pronúncia em desfavor do paciente, salientando-se, novamente, que a imputação de homicídio qualificado consumado ao paciente já foi objeto de análise por esta 16ª C. Criminal. Pelo explanado, não se constata patente ilegalidade no caso em apreço, tendo em vista a ausência de fatos supervenientes aptos a justificar nova apreciação por este E. Tribunal. Por todo o explanado, inexistindo a comprovação de patente ilegalidade, não se vislumbra, in casu, fundamento para a concessão do reclamo de urgência. Ante o exposto, pelo meu voto, denego a ordem do presente writ (fls. 286/288). Assim, não obstante os fundamentos da Defesa, persistindo o quadro analisado por ocasião da impetração, não há que se falar em reconsideração do pedido de liminar, conforme pretendido pela Defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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