Habeas Corpus 0489839-74.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0489839-74.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 18:36

Protocolo de Petição

02/06/2025, 18:18

Publicação

02/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 972346/PE (2024/0489839-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: LUCIANO FERRAZ DE ARAUJO ADVOGADOS: RÔMULO BARBOSA FERRAZ JÚNIOR - PE021818 LUCIANO FERRAZ DE ARAÚJO - PE032407 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: LEANDRO HENRIQUE SILVA DE ARAUJO CORRÉU: MARIA LUIZA DA SILVA DE MEDEIROS CORRÉU: WILLIAM VINICIUS TRISTAO DA SILVA CORRÉU: ELISSON JOSE DE BARROS BRITO CORRÉU: JONATHAS CARVALHO DA SILVA CORRÉU: LUIZ CARLOS DOS SANTOS CORRÉU: JOSENILDO RODRIGUES MONTE DA SILVA CORRÉU: INAJA MARIA DA CONCEICAO SILVA CORRÉU: GILBERTO EUFRASIO DA SILVA CORRÉU: RICARDO SILVESTRE DOS SANTOS FILHO CORRÉU: THIAGO KADOSHI MENEZES DE ANDRADE CORRÉU: ANNE JUCYELLE PEREIRA MACIEL CORRÉU: VICTOR ALEXANDRO SIQUEIRA MAGALHAES BARROS CORRÉU: GESSIKA ALVES SOUZA CORRÉU: DANIELE CRISTINA DE SOUZA SANTOS CORRÉU: FABIANO PEDRO SILVA DE SANTANA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA SALUSTIANO CORRÉU: FABIO SOARES DE OLIVEIRA CORRÉU: FELIPE DA SILVA SANTOS CORRÉU: WERNER JESUS DE SOUZA FREIRE CORRÉU: ANDERSON REGINATO LOPES SILVA CORRÉU: ORAZIO FERREIRA DA SILVA NETO CORRÉU: BRUNO GONCALVES SANTOS CORRÉU: MILENA GONZALES MACONO CORRÉU: TIAGO RIBEIRO DE SOUZA CORRÉU: ANDERSON FELIPE SIQUEIRA DE SOUZA CORRÉU: MARIA ALICE SIMOES SIQUEIRA CORRÉU: THIAGO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA CORRÉU: MARCIO GOMES DA SILVA CORRÉU: SIMONE HELENA XAVIER DA SILVA CORRÉU: ARTHUR VINICIO DA SILVA CORRÉU: NEILSON AGOSTINHO DA FONSECA FERREIRA CORRÉU: ROBERTO CARLOS SOUZA DE LIRA CORRÉU: ROSICLEIDE DA SILVA MIRANDA CORRÉU: EMERSON DA SILVA SANTOS CORRÉU: RONALDO JOSE FERREIRA DE INOJOSA CORRÉU: LYFERSON BARBOSA DA SILVA CORRÉU: JONATA GOMES CABRAL DA SILVA CORRÉU: ESDRAS RODRIGUES BARROS SILVA CORRÉU: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Ato ordinatório

29/05/2025, 15:50

Habeas corpus

28/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 972346/PE (2024/0489839-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: LUCIANO FERRAZ DE ARAUJO ADVOGADOS: RÔMULO BARBOSA FERRAZ JÚNIOR - PE021818 LUCIANO FERRAZ DE ARAÚJO - PE032407 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: LEANDRO HENRIQUE SILVA DE ARAUJO CORRÉU: MARIA LUIZA DA SILVA DE MEDEIROS CORRÉU: WILLIAM VINICIUS TRISTAO DA SILVA CORRÉU: ELISSON JOSE DE BARROS BRITO CORRÉU: JONATHAS CARVALHO DA SILVA CORRÉU: LUIZ CARLOS DOS SANTOS CORRÉU: JOSENILDO RODRIGUES MONTE DA SILVA CORRÉU: INAJA MARIA DA CONCEICAO SILVA CORRÉU: GILBERTO EUFRASIO DA SILVA CORRÉU: RICARDO SILVESTRE DOS SANTOS FILHO CORRÉU: THIAGO KADOSHI MENEZES DE ANDRADE CORRÉU: ANNE JUCYELLE PEREIRA MACIEL CORRÉU: VICTOR ALEXANDRO SIQUEIRA MAGALHAES BARROS CORRÉU: GESSIKA ALVES SOUZA CORRÉU: DANIELE CRISTINA DE SOUZA SANTOS CORRÉU: FABIANO PEDRO SILVA DE SANTANA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA SALUSTIANO CORRÉU: FABIO SOARES DE OLIVEIRA CORRÉU: FELIPE DA SILVA SANTOS CORRÉU: WERNER JESUS DE SOUZA FREIRE CORRÉU: ANDERSON REGINATO LOPES SILVA CORRÉU: ORAZIO FERREIRA DA SILVA NETO CORRÉU: BRUNO GONCALVES SANTOS CORRÉU: MILENA GONZALES MACONO CORRÉU: TIAGO RIBEIRO DE SOUZA CORRÉU: ANDERSON FELIPE SIQUEIRA DE SOUZA CORRÉU: MARIA ALICE SIMOES SIQUEIRA CORRÉU: THIAGO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA CORRÉU: MARCIO GOMES DA SILVA CORRÉU: SIMONE HELENA XAVIER DA SILVA CORRÉU: ARTHUR VINICIO DA SILVA CORRÉU: NEILSON AGOSTINHO DA FONSECA FERREIRA CORRÉU: ROBERTO CARLOS SOUZA DE LIRA CORRÉU: ROSICLEIDE DA SILVA MIRANDA CORRÉU: EMERSON DA SILVA SANTOS CORRÉU: RONALDO JOSE FERREIRA DE INOJOSA CORRÉU: LYFERSON BARBOSA DA SILVA CORRÉU: JONATA GOMES CABRAL DA SILVA CORRÉU: ESDRAS RODRIGUES BARROS SILVA CORRÉU: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 18:00

Recebimento

27/03/2025, 17:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 972346/PE (2024/0489839-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: LUCIANO FERRAZ DE ARAUJO ADVOGADOS: RÔMULO BARBOSA FERRAZ JÚNIOR - PE021818 LUCIANO FERRAZ DE ARAÚJO - PE032407 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: LEANDRO HENRIQUE SILVA DE ARAUJO CORRÉU: MARIA LUIZA DA SILVA DE MEDEIROS CORRÉU: WILLIAM VINICIUS TRISTAO DA SILVA CORRÉU: ELISSON JOSE DE BARROS BRITO CORRÉU: JONATHAS CARVALHO DA SILVA CORRÉU: LUIZ CARLOS DOS SANTOS CORRÉU: JOSENILDO RODRIGUES MONTE DA SILVA CORRÉU: INAJA MARIA DA CONCEICAO SILVA CORRÉU: GILBERTO EUFRASIO DA SILVA CORRÉU: RICARDO SILVESTRE DOS SANTOS FILHO CORRÉU: THIAGO KADOSHI MENEZES DE ANDRADE CORRÉU: ANNE JUCYELLE PEREIRA MACIEL CORRÉU: VICTOR ALEXANDRO SIQUEIRA MAGALHAES BARROS CORRÉU: GESSIKA ALVES SOUZA CORRÉU: DANIELE CRISTINA DE SOUZA SANTOS CORRÉU: FABIANO PEDRO SILVA DE SANTANA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA SALUSTIANO CORRÉU: FABIO SOARES DE OLIVEIRA CORRÉU: FELIPE DA SILVA SANTOS CORRÉU: WERNER JESUS DE SOUZA FREIRE CORRÉU: ANDERSON REGINATO LOPES SILVA CORRÉU: ORAZIO FERREIRA DA SILVA NETO CORRÉU: BRUNO GONCALVES SANTOS CORRÉU: MILENA GONZALES MACONO CORRÉU: TIAGO RIBEIRO DE SOUZA CORRÉU: ANDERSON FELIPE SIQUEIRA DE SOUZA CORRÉU: MARIA ALICE SIMOES SIQUEIRA CORRÉU: THIAGO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA CORRÉU: MARCIO GOMES DA SILVA CORRÉU: SIMONE HELENA XAVIER DA SILVA CORRÉU: ARTHUR VINICIO DA SILVA CORRÉU: NEILSON AGOSTINHO DA FONSECA FERREIRA CORRÉU: ROBERTO CARLOS SOUZA DE LIRA CORRÉU: ROSICLEIDE DA SILVA MIRANDA CORRÉU: EMERSON DA SILVA SANTOS CORRÉU: RONALDO JOSE FERREIRA DE INOJOSA CORRÉU: LYFERSON BARBOSA DA SILVA CORRÉU: JONATA GOMES CABRAL DA SILVA CORRÉU: ESDRAS RODRIGUES BARROS SILVA CORRÉU: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 972346/PE (2024/0489839-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: LUCIANO FERRAZ DE ARAUJO ADVOGADOS: RÔMULO BARBOSA FERRAZ JÚNIOR - PE021818 LUCIANO FERRAZ DE ARAÚJO - PE032407 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: LEANDRO HENRIQUE SILVA DE ARAUJO CORRÉU: MARIA LUIZA DA SILVA DE MEDEIROS CORRÉU: WILLIAM VINICIUS TRISTAO DA SILVA CORRÉU: ELISSON JOSE DE BARROS BRITO CORRÉU: JONATHAS CARVALHO DA SILVA CORRÉU: LUIZ CARLOS DOS SANTOS CORRÉU: JOSENILDO RODRIGUES MONTE DA SILVA CORRÉU: INAJA MARIA DA CONCEICAO SILVA CORRÉU: GILBERTO EUFRASIO DA SILVA CORRÉU: RICARDO SILVESTRE DOS SANTOS FILHO CORRÉU: THIAGO KADOSHI MENEZES DE ANDRADE CORRÉU: ANNE JUCYELLE PEREIRA MACIEL CORRÉU: VICTOR ALEXANDRO SIQUEIRA MAGALHAES BARROS CORRÉU: GESSIKA ALVES SOUZA CORRÉU: DANIELE CRISTINA DE SOUZA SANTOS CORRÉU: FABIANO PEDRO SILVA DE SANTANA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA SALUSTIANO CORRÉU: FABIO SOARES DE OLIVEIRA CORRÉU: FELIPE DA SILVA SANTOS CORRÉU: WERNER JESUS DE SOUZA FREIRE CORRÉU: ANDERSON REGINATO LOPES SILVA CORRÉU: ORAZIO FERREIRA DA SILVA NETO CORRÉU: BRUNO GONCALVES SANTOS CORRÉU: MILENA GONZALES MACONO CORRÉU: TIAGO RIBEIRO DE SOUZA CORRÉU: ANDERSON FELIPE SIQUEIRA DE SOUZA CORRÉU: MARIA ALICE SIMOES SIQUEIRA CORRÉU: THIAGO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA CORRÉU: MARCIO GOMES DA SILVA CORRÉU: SIMONE HELENA XAVIER DA SILVA CORRÉU: ARTHUR VINICIO DA SILVA CORRÉU: NEILSON AGOSTINHO DA FONSECA FERREIRA CORRÉU: ROBERTO CARLOS SOUZA DE LIRA CORRÉU: ROSICLEIDE DA SILVA MIRANDA CORRÉU: EMERSON DA SILVA SANTOS CORRÉU: RONALDO JOSE FERREIRA DE INOJOSA CORRÉU: LYFERSON BARBOSA DA SILVA CORRÉU: JONATA GOMES CABRAL DA SILVA CORRÉU: ESDRAS RODRIGUES BARROS SILVA CORRÉU: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972346/PE (2024/0489839-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: LUCIANO FERRAZ DE ARAUJO ADVOGADOS: RÔMULO BARBOSA FERRAZ JÚNIOR - PE021818 LUCIANO FERRAZ DE ARAÚJO - PE032407 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: LEANDRO HENRIQUE SILVA DE ARAUJO CORRÉU: MARIA LUIZA DA SILVA DE MEDEIROS CORRÉU: WILLIAM VINICIUS TRISTAO DA SILVA CORRÉU: ELISSON JOSE DE BARROS BRITO CORRÉU: JONATHAS CARVALHO DA SILVA CORRÉU: LUIZ CARLOS DOS SANTOS CORRÉU: JOSENILDO RODRIGUES MONTE DA SILVA CORRÉU: INAJA MARIA DA CONCEICAO SILVA CORRÉU: GILBERTO EUFRASIO DA SILVA CORRÉU: RICARDO SILVESTRE DOS SANTOS FILHO CORRÉU: THIAGO KADOSHI MENEZES DE ANDRADE CORRÉU: ANNE JUCYELLE PEREIRA MACIEL CORRÉU: VICTOR ALEXANDRO SIQUEIRA MAGALHAES BARROS CORRÉU: GESSIKA ALVES SOUZA CORRÉU: DANIELE CRISTINA DE SOUZA SANTOS CORRÉU: FABIANO PEDRO SILVA DE SANTANA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA SALUSTIANO CORRÉU: FABIO SOARES DE OLIVEIRA CORRÉU: FELIPE DA SILVA SANTOS CORRÉU: WERNER JESUS DE SOUZA FREIRE CORRÉU: ANDERSON REGINATO LOPES SILVA CORRÉU: ORAZIO FERREIRA DA SILVA NETO CORRÉU: BRUNO GONCALVES SANTOS CORRÉU: MILENA GONZALES MACONO CORRÉU: TIAGO RIBEIRO DE SOUZA CORRÉU: ANDERSON FELIPE SIQUEIRA DE SOUZA CORRÉU: MARIA ALICE SIMOES SIQUEIRA CORRÉU: THIAGO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA CORRÉU: MARCIO GOMES DA SILVA CORRÉU: SIMONE HELENA XAVIER DA SILVA CORRÉU: ARTHUR VINICIO DA SILVA CORRÉU: NEILSON AGOSTINHO DA FONSECA FERREIRA CORRÉU: ROBERTO CARLOS SOUZA DE LIRA CORRÉU: ROSICLEIDE DA SILVA MIRANDA CORRÉU: EMERSON DA SILVA SANTOS CORRÉU: RONALDO JOSE FERREIRA DE INOJOSA CORRÉU: LYFERSON BARBOSA DA SILVA CORRÉU: JONATA GOMES CABRAL DA SILVA CORRÉU: ESDRAS RODRIGUES BARROS SILVA CORRÉU: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEANDRO HENRIQUE SILVA DE ARAUJO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Consta que o paciente foi preso preventivamente em 31/1/2024, em cumprimento a mandado expedido no dia 5/1/2024, sob a acusação de infringência aos arts. 2º da Lei 12.850/2013; 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; e 1º da Lei 9.613/1998. A denúncia foi apresentada em 30/3/2024, porém, segundo a defesa, até a impetração deste writ, não havia sido recebida, o que resultou em uma custódia cautelar prolongada, de aproximadamente 7 (sete) meses, sem início formal da ação penal. A defesa sustenta que a prisão preventiva está sendo mantida de forma indevida, configurando constrangimento ilegal, diante do alegado excesso de prazo para o recebimento da denúncia e do início da instrução processual. Argumenta ainda que o caso possui complexidade que não justifica a demora no andamento do feito, especialmente considerando que o paciente é primário, possui residência fixa e não contribuiu para a morosidade do processo. Pleiteia, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, de modo a garantir a liberdade provisória do paciente enquanto aguarda a tramitação regular do processo. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Habeas corpus

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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