Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5038985-61.2024.4.04.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5038985-61.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 16:01

Protocolo de Petição

02/06/2025, 15:49

Publicação

02/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no RHC 208127/PR (2024/0447028-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: VALTER CEZAR MENGER ADVOGADO: JOÃO FELIPE CASCO MIRANDA - PR096163 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 15:50

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no RHC 208127/PR (2024/0447028-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: VALTER CEZAR MENGER ADVOGADO: JOÃO FELIPE CASCO MIRANDA - PR096163 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 19:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

13/02/2025, 18:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos RHC 208127/PR (2024/0447028-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: VALTER CEZAR MENGER ADVOGADO: JOÃO FELIPE CASCO MIRANDA - PR096163 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VALTER CEZAR MENGER à decisão, da minha lavra, por meio da qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus (fl. 142): RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. PRECEDENTES. Recurso improvido. Alega o embargante a existência de omissão na decisão de fls. 142/144, porquanto deixou de examinar expressamente o fato de que o juízo de 1º grau proferiu decisões idênticas em processos distintos (fl. 147). Aduz que a existência de fórmulas genéricas, automatizadas e padronizadas é flagrante, havendo utilização das exatas mesmas frases, independentemente dos argumentos trabalhados pela Defesa, dando conta de decisões idênticas proferidas em processos distintos pelo mesmo juízo coator (fl. 147). Requer sejam os embargos acolhidos para sanar a omissão juridicamente relevante, analisando-se expressamente o fato de que a autoridade coatora proferiu decisões idênticas em processos criminais diferentes (fl. 148). O Ministério Público Federal, às fls. 151/152, requereu a rejeição dos presentes embargos. É o relatório. Os embargos de declaração são acolhidos quando evidenciado vício no decisum recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 do CPP). Os embargos de declaração não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, mas, sim, integrativo ou aclaratório. E, na espécie, não há nada a aclarar. A propósito da questão suscitada na petição do recurso em habeas corpus, ficou explicitado na decisão embargada que, ao analisar os argumentos lançados na resposta à acusação pelo ora embargante, o Juiz singular, nos limites cognitivos que lhe são próprios, constatou tanto a justa causa quanto a ausência de ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal, não se verificando, portanto, a existência de flagrante constrangimento ilegal. A decisão de primeiro grau atendeu à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, sobretudo diante do momento processual no qual proferida. Nesse contexto, qualquer exame mais aprofundado, conforme pretende a defesa, depende de instrução processual, mostrando-se inoportuno, dessa forma, avançar sobre a matéria por ocasião da decisão que analisa a resposta à acusação (AgRg no RHC n. 207.100/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 9/12/2024). Ficou claro que a decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo ser taxada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, conclui que as alegações defensivas não são suficientes para obstar a persecução e que não estão presentes qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal (RHC n. 66.687/CE, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 31/3/2016). Registre-se, ademais, que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Assim, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, [...] não há, portanto, que se falar em omissão do acórdão embargado (EDcl no AgRg no HC n. 377.067/SP, Quinta Turma, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/11/2017). No mesmo sentido, dentre outros: EDcl no AgRg no HC n. 876.566/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 20/6/2024; e EDcl no AgRg no RHC n. 161.337/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 23/4/2024. Ante a manifesta improcedência, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 208127/PR (2024/0447028-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: VALTER CEZAR MENGER ADVOGADO: JOÃO FELIPE CASCO MIRANDA - PR096163 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso interposto por VALTER CEZAR MENGER contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no HC n. 5038985-61.2024.4.04.0000/PR, que concluiu pela ausência de constrangimento ilegal praticado pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR no momento em que apreciou as teses defensivas relacionadas à denúncia oferecida no Processo n. 5006936-98.2024.4.04.7005. Alega-se, em síntese, que não houve nenhum enfrentamento minimamente idôneo a respeito das teses apresentadas na resposta à acusação, tendo o Magistrado de primeiro grau empregado fórmulas genéricas, perfazendo uma nítida decisão automatizada, um despacho-padrão ausente de qualquer vínculo com o processo, não cotejando nenhum elemento relacionado ao caso concreto (fl. 125). Requer-se, em caráter liminar, seja suspensa a ação penal até o julgamento final deste feito. Busca-se, no mérito, o provimento do recurso para declarar a nulidade da decisão de recebimento da denúncia. É o relatório. Correta está a conclusão do Tribunal a quo a respeito da decisão do Magistrado de primeira instância. Realmente, a decisão impugnada, embora sucinta, não carece de motivação. Com efeito, nessa fase processual é cabível a realização de um juízo de admissibilidade de acusação, eis que o mérito da acusação será devidamente apreciado no decorrer da instrução criminal, sendo suficiente que o magistrado afaste as hipóteses ensejadoras de absolvição sumária do paciente e determine o regular prosseguimento do feito, como ocorreu, não se cogitando nulidade da decisão (fl. 111). Quanto à questão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal (AgRg no AREsp 999.859/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019) – (HC n. 491.398/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/4/2019). Com efeito, essa decisão não precisa ser exaustiva, sob pena de indevido adiantamento da convicção do Juízo em momento inapropriado. Nesse contexto, revela-se temerária a análise de certas teses, notadamente quando a decisão depender de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento (AgRg no HC n. 937.993/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 10/10/2024). Em outras palavras, a decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo ser taxada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, conclui que as alegações defensivas não são suficientes para obstar a persecução e que não estão presentes qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal (RHC n. 66.687/CE, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 31/3/2016). E, na espécie, ao analisar os argumentos lançados na resposta à acusação pelo ora recorrente, o Juiz singular, nos limites cognitivos que lhe são próprios, constatou tanto a justa causa quanto a ausência de ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal, não se verificando, portanto, a existência de flagrante constrangimento ilegal. Com base na jurisprudência desta Casa, nego provimento ao presente recurso. Publique-se.

28/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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