Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5043292-04.2023.8.24.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5043292-04.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 17:36

Protocolo de Petição

03/06/2025, 17:13

Publicação

02/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 188707/SC (2023/0375774-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: FABIANO LENIESKY - SC054888 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:50

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 188707/SC (2023/0375774-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: FABIANO LENIESKY - SC054888 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

24/02/2025, 16:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 188707/SC (2023/0375774-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: ROBERTO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: FABIANO LENIESKY - SC054888 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: ANGELA MARIA DA SILVA SIMOES CORRÉU: PAULO CESAR FERNANDE DE ABREU CORRÉU: MAURICIO COSTA DOS SANTOS CORRÉU: ISRAEL SARTORI CORRÉU: RICARDO ANDERSON ALBINO FARIA CORRÉU: JORGE ANTONIO DE SOUSA NEVES CORRÉU: FRANCIELI WINCKLER DA SILVA CORRÉU: WELLINGTON MIRANDA DE OLIVEIRA CORRÉU: TAIS FROESE CORRÉU: EDUARDA KAROLINE DA SILVA CORRÉU: LUIZ CARLOS DE LIMA RAFAEL CORRÉU: IRANI PEIXOTO DA SILVA CORRÉU: MICHEL CASTILHOS DA SILVA CORRÉU: MAURICIO TRINDADE DE CAMARGO CORRÉU: MARCELO TRINDADE DE CAMARGO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ROBERTO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferido no HC n. 5043292-04.20238.24.0000/SC. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado por incorrer, em tese, nos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Sob a tese de nulidade do feito, em razão da ausência de fundamentação da decisão que determinou a prorrogação da interceptação telefônica, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual. A ordem foi denegada nos termos do acórdão de fls. 645-651. Nas razões recursais, a Defesa alega que a decisão judicial não apontou o porquê da imprescindibilidade da prorrogação da medida invasiva da intimidade, razão pela qual ela deve ser invalidada, assim como todas as provas decorrentes (fl. 665). Requer, liminarmente, seja deferida a medida liminar para suspender o andamento da Ação Penal n. 5043294-54.2023.8.24.0023 (fl. 667). No mérito, pleiteia seja conhecido e provido o recurso para reformar o acórdão combatido e declarar a nulidade da decisão judicial que consta no evento 21 dos autos n. 5068960-73.2021.8.24.0023, bem como a concessão da ordem para declarar a nulidade de todas as provas derivadas, sejam diretas ou indiretas (fl. 667). É o relatório inicial. DECIDO. De início, pontou que, de acordo com informações prestadas ao meu Gabinete pela 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital/SC, em 09/09/2024, a Ação Penal em comento (n. 5043297-54.2023.8.24.0023) foi julgada e o ora recorrente foi absolvido e se encontra em liberdade. Desse‎ ‎modo,‎ ‎evidencia-se‎ ‎a‎ ‎perda‎ ‎superveniente‎ ‎do‎ ‎interesse‎ ‎do ‎presente‎ recurso. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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