Agravo em Recurso Especial 3000960-92.2023.8.06.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3000960-92.2023.8.06.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 14:53

Trânsito em julgado

27/10/2025, 14:53

Publicação

01/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848836/CE (2025/0032629-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM ADVOGADOS: ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO WANESSA MARQUES DA COSTA FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO AGRAVADO: EUNICE DE ARAUJO FONTELES ADVOGADO: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE023487 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848836/CE (2025/0032629-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM ADVOGADOS: ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO WANESSA MARQUES DA COSTA FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO AGRAVADO: EUNICE DE ARAUJO FONTELES ADVOGADO: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE023487 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848836/CE (2025/0032629-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM ADVOGADOS: ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO WANESSA MARQUES DA COSTA FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO AGRAVADO: EUNICE DE ARAUJO FONTELES ADVOGADO: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE023487 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2025.

17/06/2025, 00:00

Redistribuição

16/06/2025, 10:45

Recebimento

16/06/2025, 09:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848836/CE (2025/0032629-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM ADVOGADOS: ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO WANESSA MARQUES DA COSTA FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO AGRAVADO: EUNICE DE ARAUJO FONTELES ADVOGADO: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE023487 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE CAMOCIM, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE CAMOCIM, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM RECORRIDA: EUNICE DE ARAUJO FONTELES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3000960-92.2023.8.06.0053 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE CAMOCIM, adversando acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público (Id 13808178), que não conheceu do agravo interno manejado por si, nos termos assim resumidos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM DESCOMPASSO COM O ART. 1.021, §1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 DO TJCE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Nas suas razões (Id 14094574), o recorrente fundamenta a pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Discorre sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico, cita artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, por fim, sustenta que "o Poder Judiciário não pode estar permanentemente desatento no tocante a obrigatoriedade de cumprimento das regras plasmadas em Lei Complementar (Lei de Responsabilidade Fiscal), as quais determinam que o orçamento do Poder Executivo possui despesas limitadas e não pode ir além dos próprios recursos, sob pena de sofrer verdadeira paralisação pelas restrições previstas pelos arts. 22 e 23 da mencionada lei de regência". As contrarrazões foram apresentadas - Id 14588804. É o breve relatório. DECIDO Preparo dispensado por força do artigo 1.007, § 1º, do CPC. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). No acórdão, o colegiado decidiu que: "(...) 1. O recurso sem impugnação específica não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal), violando, assim, o princípio da dialeticidade. Precedentes. 2. Da análise da decisão monocrática impugnada, observa-se que foi dado parcial provimento à apelação interposta pelo Município de Camocim para "[...] reformar a sentença apenas para estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Município de Camocim elabore um cronograma de fruição das licenças-prêmio não usufruídas a que faz jus a demandante.". 3. Entretanto, da leitura do agravo interno, verifica-se que as razões recursais estão totalmente dissociadas do conteúdo da decisão monocrática impugnada, pois o ente municipal afirma veementemente que a apelação não foi conhecida, inclusive reproduzindo trechos de um pronunciamento judicial estranho ao objeto dos autos. 4. Segundo preceitua o §1º do art. 1.021 do CPC: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Ou seja, é necessário que o recurso dialogue com as razões de decidir, mostrando o seu desacerto. 5. Nesse contexto, constata-se notória ausência de congruência do agravo interno interposto pelo ente municipal, haja vista apresentar fundamentação desconexa do teor do decisum unipessoal combatido. 6. A insurreição desafia o enunciado da Súmula 43 deste Tribunal de Justiça: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". 7. Agravo Interno não conhecido. Como visto, a Câmara deixou de conhecer do agravo interno manejado pelo MUNICÍPIO DE CAMOCIM por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática recorrida. Compulsando os autos, verifica-se que as razões constantes do Id 14094574 são totalmente dissonantes do conteúdo da decisão que se pretende impugnar, ou seja, também em sede de recurso especial não há contraposição aos fundamentos exarados no aresto, sendo, pois, flagrante a ofensa ao princípio da dialeticidade, o que constitui deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000960-92.2023.8.06.0053. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM AGRAVADA: EUNICE DE ARAUJO FONTELES RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM DESCOMPASSO COM O ART. 1.021, §1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 DO TJCE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso sem impugnação específica não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal), violando, assim, o princípio da dialeticidade. Precedentes. 2. Da análise da decisão monocrática impugnada, observa-se que foi dado parcial provimento à apelação interposta pelo Município de Camocim para "[...] reformar a sentença apenas para estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Município de Camocim elabore um cronograma de fruição das licenças-prêmio não usufruídas a que faz jus a demandante.". 3. Entretanto, da leitura do agravo interno, verifica-se que as razões recursais estão totalmente dissociadas do conteúdo da decisão monocrática impugnada, pois o ente municipal afirma veementemente que a apelação não foi conhecida, inclusive reproduzindo trechos de um pronunciamento judicial estranho ao objeto dos autos. 4. Segundo preceitua o §1º do art. 1.021 do CPC: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Ou seja, é necessário que o recurso dialogue com as razões de decidir, mostrando o seu desacerto. 5. Nesse contexto, constata-se notória ausência de congruência do agravo interno interposto pelo ente municipal, haja vista apresentar fundamentação desconexa do teor do decisum unipessoal combatido. 6. A insurreição desafia o enunciado da Súmula 43 deste Tribunal de Justiça: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". 7. Agravo Interno não conhecido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - AGRAVO INTERNO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de agosto de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo Município de Camocim em face de decisão monocrática de minha relatoria (id. 12033906), na qual foi dado parcial provimento ao apelo do ente público, no sentido de "[...] reformar a sentença apenas para estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Município de Camocim elabore um cronograma de fruição das licenças-prêmio não usufruídas a que faz jus a demandante.". Em suas razões recursais (id. 12251109) o ente municipal alega, em suma, que o fundamento o qual ensejou a inadmissibilidade da apelação não merece prosperar, porquanto tal recurso possui como motivação para rejeitar a tese autoral acolhida na sentença os danos econômico-financeiros ao erário público oriundos do pagamento da gratificação requerida na exordial. Pugna pelo provimento do recurso. Devidamente intimada para contra-arrazoar, a parte agravada manifestou-se no id. 13157683, aduzindo, em síntese, a ausência de dialeticidade do recurso interposto pelo ente municipal. Voltaram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO O recurso sem impugnação específica não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal) (MARINONI et al. Código de processo civil comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 798 - Ebook), violando, assim, o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. No caso, foi apenas mencionado a fundamentação pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre, mas não foi desenvolvida argumentação concreta no intuito de afastá-la. 3. Se o agravo em recurso especial e, tampouco o presente agravo interno preencheram os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento, situação que impossibilita a análise do recurso especial, não prospera o pleito de suspensão da tramitação do feito, em razão de tema repetitivo em apreciação por esta Corte Superior. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.423.852/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM DESCOMPASSO COM O ART. 1.010, III, CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 DO TJCE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1- O recurso sem impugnação específica não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal), violando, assim, o princípio da dialeticidade. Precedentes do TJCE e do STJ. 2- Não se constata em momento algum do petitório recursal insurgência do agravante em decorrência da fundamentação declinada na decisão monocrática em relação à ausência de demonstração do direito alegado, contrariando, por conseguinte, a regra constante do art. 1.010, III, CPC, segundo a qual, cumpre ao recorrente explicitar "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". 3- A insurreição também desafia o enunciado da Súmula 43 deste Tribunal de Justiça: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". 4- Agravo não conhecido. (TJCE, Agravo Interno Cível - 0014047-21.2017.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/04/2022, data da publicação: 25/04/2022 - grifei) No caso sub examine, infere-se da motivação do julgado recorrido (id. 12033906): [...] Ingressando no conteúdo do apelo, tem-se que o cerne da controvérsia cinge-se a analisar se a promovente, servidora pública do Município de Camocim, faz jus à concessão de quatro períodos de licenças-prêmio não gozados. Os direitos, as vantagens e os deveres dos servidores públicos do Município de Camocim, até a revogação de alguns dispositivos normativos pela Lei Municipal nº 1528/2021, eram regidos pelo Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município (Lei nº 537/1993), que estatuiu o direito à licença-prêmio por assiduidade e os impedimentos para a sua concessão, in verbis: Art. 102 - Após cada qüinqüênio do efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a titulo de premio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração. §1°. - Para o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo de comissão, gozar de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 02 (dois) anos ininterrupto. §2°. - somente o tempo de serviço público prestado ao Município será contado para efeito de licença-prêmio. Art.. 103 - Não se concederá licença-prêmio, ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - Afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) Afastamento p/acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo Único - Ás faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta. Art. 104 - A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente. Parágrafo Único - Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior a um mês. Art. 105 - É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente. Art. 106. - A licença-prêmio só poderá ser interrompida, de oficio, quando o exigir interesse público, ou a pedido do servidor, preservado em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença. Art.. 107 - É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença-prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Art. 108 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio. Parágrafo Único - O direito de requerer licença-prêmio não sujeita a caducidade. Ressalta-se que a posterior revogação dos supracitados dispositivos legais pela Lei Municipal nº 1528/2021 não possui o condão de prejudicar direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor público, ou seja, os períodos adquiridos enquanto vigente a disposição normativa originária. In casu, a apelada comprovou a condição de servidora pública dos quadros do Município de Camocim, tendo sido nomeada em 06.04.1998 (id. 12027846), fazendo jus, portanto, ao benefício da licença-prêmio, uma vez que a Municipalidade não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato o qual modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, II, CPC). Nesse contexto, verifica-se que à época da revogação da previsão da licença-prêmio por assiduidade em âmbito local, em 17.05.2021 (Link: https://camaracamocim.ce.gov.br/arquivos/225/LEI%20MUNICIPAL_1528_2021_0000001.pdf - Acesso em: 22.04.2024), a reclamante possuía tempo necessário para usufruir 04 (quatro) períodos de licenças-prêmio, nos termos do artigo acima transcrito da Lei Municipal nº 537/1993. Assim, não se revela razoável negar à servidora pública um direito reconhecido em legislação local, sob pena de restar caracterizado abuso de poder, porquanto não se trata de ato discricionário da Administração Pública. Nesse cenário, deve-se salientar ainda que a discussão travada na ação ordinária diz respeito ao próprio direito de fruição da licença-prêmio e não apenas sobre qual momento seria o mais apropriado para seu exercício. Sobre o tema, esta Corte de Justiça posiciona-se unanimemente no sentido de que, embora a concessão da licença-prêmio seja um direito do servidor, não incumbe ao Poder Judiciário determinar a data de sua fruição em substituição à Administração Pública, mas esta deve elaborar um cronograma para que os servidores que preencheram os requisitos possam usufruir o benefício de acordo com a discricionariedade administrativa, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS NOS TERMOS DA LEI Nº 537/1993. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE À ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA FRUIÇÃO DE TAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRAZO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em evidência, apelação cível adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que condenou o Município de Camocim/CE a elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma destinado à fruição de licenças-prêmio adquiridas por servidora pública, durante a vigência dos arts. 102 e s.s. da Lei nº 537/1993 (revogados pela Lei nº 1.528/2021). 2. Como se extrai do texto legal vigente até 17/05/2021, o direito à fruição de tal benefício surgia a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completasse 05 (cinco) anos de exercício no cargo público. 3. Cabe à Administração, a priori, a escolha do momento mais adequado para a concessão das licenças-prêmio adquiridas pelo servidor neste interregno, de acordo com a necessidade de serviço e o interesse público. 4. Tal discricionariedade, entretanto, não é absoluta, podendo a Administração ser submetida ao controle realizado Poder Judiciário, quando seu comportamento extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, in concreto, malferindo direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal. 5. Ora, restou incontroverso nos autos que, na data da propositura da ação, o servidor contava com mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício em seu cargo público, possuindo, assim, tempo suficiente para usufruir das licenças-prêmio adquiridas na vigência dos arts. 102 e s.s. da Lei nº 537/1993, acima citada. 6. Além do que, o Município de Camocim/CE não demonstrou satisfatoriamente, in casu, a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, deixando, por conseguinte, de se desincumbir do seu ônus probatório, de que trata o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Assim, não se mostrando proporcional ou razoável o comportamento adotado pela Administração, procedeu com total acerto o magistrado de primeiro grau, ao determinar a elaboração de cronograma para fruição das licenças-prêmio adquiridas pela servidora, inexistindo aqui ofensa ao princípio da separação dos poderes. 8. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Apelação conhecida e desprovida - Sentença confirmada. (TJCE, Apelação Cível - 0200077-18.2023.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/06/2023, data da publicação: 19/06/2023 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CRONOGRAMA SEGUNDO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Obrigação de Fazer interposta em desfavor do Município de Camocim, em cujos autos pretende o ente municipal ver reformada a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camocim, Dr. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior, que julgou em parte procedente o pedido autoral no sentido de que proceda a elaboração de plano de fruição da licença adquirida relativa a 03 (três) períodos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de não elaboração e não concessão do benefício, que seja concedida a licença prêmio prevista no art. 102 do RJA, fixando, por fim, sucumbência recíproca. 2. Na forma do art. 102, da Lei Municipal nº 537/1993, ao servidor público local restou assegurado o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público, a ser observado de acordo com data de sua admissão ocorrida nos quadros públicos municipais, bem como a partir da entrada em vigor da referida lei. 3. Ainda que revogado esse benefício por lei posterior, no caso pela Lei nº 1.528/2021, tal fato não exclui o direito dos servidores que implementaram os requisitos exigidos para sua fruição antes da sua revogação. Em outras palavras, posterior revogação da norma não possui o condão de prejudicar direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. 4. Não se questiona sobre a prerrogativa da Administração Pública quanto ao critério de conveniência e oportunidade dos atos praticados na condição de administradora de interesses coletivos. Entretanto, pode o Judiciário obrigar a Administração Pública em uma obrigação de fazer, sem que haja qualquer interferência sua na seara administrativa, diante de um direito reconhecidamente certo. 5. Cabe ao autor o direito a licença prêmio relativa ao período ali definido, devendo o Município definir o período para fruição desse benefício. 6. Apelo conhecido e desprovido. (TJCE, Apelação Cível - 0200080-70.2023.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 03/05/2023 - grifei) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO AO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO PODER JUDICIÁRIO. FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ANTE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL QUANDO HOUVER AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DO PERÍODO DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da demanda cinge-se em analisar se a parte apelada, servidor público do Município de Camocim, possui direito à elaboração de cronograma de fruição da licença-prêmio ou, alternativamente, à concessão do benefício, nos termos da legislação municipal pertinente. 2. A licença prêmio constitui-se em benefício de afastamento pelo período de 3 (três) meses a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício concedido ao servidor a título de prêmio por assiduidade. 3. A previsão da licença-prêmio contida no Estatuto dos Servidores Públicos de Camocim possui delineamento suficiente para sua aplicabilidade imediata, não carecendo de norma regulamentadora complementar. No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos 21/32, observa-se que a parte autora demonstrou o inequívoco ingresso no serviço público municipal e que possuem tempo suficiente para a concessão do benefício. 4. A discricionariedade administrativa envolve apenas o momento mais oportuno para que a Administração Pública efetive o direito normatizado, que não pode deixar de conceder a licença prêmio quando não estiverem presentes os critérios negativos previstos no art. 103 do Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos de Camocim - 5. Agravo interno conhecido e improvido. (TJCE, Agravo Interno Cível - 0200310-49.2022.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022 - grifei) No mesmo sentido, menciono outros precedentes deste Sodalício oriundos do Município de Camocim: Apelação Cível - 0200078-03.2023.8.06.0053, Rel. Desembargadora MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 22/05/2023; Apelação / Remessa Necessária - 0200329-55.2022.8.06.0053, Rel. Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 07/02/2023; Apelação / Remessa Necessária - 0050190-28.2021.8.06.0053, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 23/11/2022; Apelação / Remessa Necessária - 0050945-52.2021.8.06.0053, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/10/2022, data da publicação: 27/10/2022; Apelação / Remessa Necessária - 0051689-47.2021.8.06.0053, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/10/2022, data da publicação: 24/10/2022; Apelação / Remessa Necessária - 0200181-44.2022.8.06.0053, Rel. Desembargadora JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 11/10/2022. Da mesma forma, cito de minha relatoria: Apelação / Remessa Necessária - 0001666-68.2019.8.06.0053, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2022, data da publicação: 28/02/2022; Apelação / Remessa Necessária - 0000222-34.2018.8.06.0053, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2022, data da publicação: 28/02/2022. Outrossim, registre-se que não há no presente processo uma intervenção indevida do Judiciário, ferindo o princípio da separação de poderes. Ao contrário, tem-se aqui a atuação legítima da justiça para que se cumpra a legalidade, evitando prejuízo ao agente público em decorrência da não concessão de vantagem prevista anteriormente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Camocim. Quanto à tese recursal atinente aos danos acarretados aos cofres públicos provenientes do acolhimento da pretensão deduzida em juízo, o Superior Tribunal de Justiça entende que "Restrições orçamentárias e fixação de limites para as de despesas com pessoal dos entes públicos, não podem servir de fundamentos para elidir o direito de servidores públicos a vantagens ou aumentos assegurados por lei. [...]" (REsp n. 542.133/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/8/2007, DJ de 10/9/2007, p. 292.). A propósito: TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0029696-50.2018.8.06.0053, Rel. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2022, data da publicação: 31/01/2022. Vale destacar em relação à Portaria Municipal nº 0108001, de 08 de janeiro de 2013, a qual suspendeu a concessão da licença-prêmio, que se trata de ato normativo inferior à Lei Municipal nº 537/1993. À vista disso, as normas contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camocim, das autarquias e das fundações públicas municipais não podem ser suspensas ou revogadas pela portaria acima mencionada. Cito precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO SUSPENDER A EFICÁCIA DE LEI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 1.410- MC, REL. MIN. ILMAR GALVÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.3.2006. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a lei não pode ser retirada do mundo jurídico por ato normativo que lhe seja inferior (ADI 1.410-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1º.02.2002). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 633841 AgR-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 25-04-2016 PUBLIC 26-04-2016 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO (ART. 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 537/1993). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, SEGUNDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL A SER FIXADO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar se a autora, servidora pública do Município de Camocim, faz jus à concessão dos 03 (três) períodos de licenças-prêmio não gozadas. 2. Os direitos, as vantagens e os deveres dos servidores, até a revogação de alguns dispositivos normativos pela Lei Municipal nº 1528/2021, eram regidos pelo Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município (Lei nº 537/1993), que estatuiu o direito à licença-prêmio por assiduidade. A posterior revogação da norma não possui o condão de prejudicar direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. Precedentes TJCE. 3. In casu, o suplicante ingressou no serviço público em 07/02/2003, fazendo jus, portanto, ao benefício da licença-prêmio, uma vez que a Municipalidade não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, II, CPC). 4. Nesse contexto, verifica-se que à época do ajuizamento da presente demanda (12/04/2023), a autora contava com 20 (vinte) anos de serviço prestado, possuindo tempo necessário para usufruir 03 (três) períodos de licenças-prêmio, ante a extinção da licença em epígrafe pela Lei 1528/2021, como bem enfatizou a Magistrada de origem. 5. Embora a concessão da licença-prêmio seja um direito do servidor, não incumbe ao Poder Judiciário determinar a data de sua fruição em substituição à Administração Pública, mas esta deve elaborar um cronograma para que os servidores que preencheram os requisitos possam usufruir o benefício de acordo com a discricionariedade administrativa, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. Precedentes TJCE. 6. Em relação à alegação do Município de Camocim atinente à sua situação financeira e orçamentária, tem-se jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte de Justiça no sentido de que os direitos e as vantagens dos servidores públicos previstos na legislação não podem ser cessados com fundamento nas citadas conjunturas. 7. Quanto à Portaria Municipal nº 0108001/2013 que suspendeu o deferimento do gozo de licença-prêmio, trata-se de ato normativo inferior à Lei Municipal nº 537/1993, de forma que as normas previstas nesta não podem ser suspensas ou revogadas por aquele. Precedentes STF e TJCE. 8. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício em relação à fixação dos honorários advocatícios. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02003820220238060053, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/12/2023 - grifei) Com isso, deve ser mantida a sentença de primeira instância, a qual reconheceu o direito autoral à concessão dos 04 (quatro) períodos de licenças-prêmio não usufruídos, considerando para fins de cálculo a incidência do direito a partir da Lei Municipal nº 537, de 02 de agosto de 1993. Todavia, em relação ao prazo de 30 (trinta) dias determinado pelo Juízo a quo para que o Município de Camocim elabore um cronograma de fruição das licenças-prêmio não usufruídas a que faz jus a autora, entendo que se revela diminuto face à quantidade considerável de demandas enfrentadas pela Administração Pública, motivo pelo qual se mostra razoável a ampliação do período para 180 (cento e oitenta) dias. [...] Tendo em vista a sobredita fundamentação fático-jurídica, foi dado parcial provimento à apelação interposta pelo Município de Camocim para "[...] reformar a sentença apenas para estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Município de Camocim elabore um cronograma de fruição das licenças-prêmio não usufruídas a que faz jus a demandante.". Contudo, da leitura do agravo interno (id. 12251109), verifica-se que as razões recursais estão totalmente dissociadas do conteúdo da decisão monocrática impugnada, pois o ente municipal afirma veementemente que a apelação não foi conhecida, inclusive reproduzindo trechos de um pronunciamento judicial estranho ao objeto dos autos. Segundo preceitua o § 1º do art. 1.021 do CPC: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Ou seja, é necessário que o recurso dialogue com as razões de decidir, mostrando o seu desacerto. Nesse contexto, constata-se notória ausência de congruência do agravo interno interposto pelo ente municipal, haja vista apresentar fundamentação desconexa do teor do decisum unipessoal combatido. A esse respeito, a insurreição desafia o enunciado da Súmula 43 deste Tribunal de Justiça: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator AI

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000960-92.2023.8.06.0053. APELANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM APELADA: EUNICE DE ARAUJO FONTELES RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível em face de sentença (id. 12027849) proferida pelo Juiz de Direito Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior, da 2ª Vara da Comarca de Camocim, na qual, em sede de ação ordinária ajuizada por Eunice de Araújo Fonteles em desfavor da referida Municipalidade, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, considerando a argumentação supracitada, entendo por bem julgar PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, CPC, de modo que deve a parte promovida, em 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da ação, apresentar calendário de fruição da licença-prêmio. Caso o REQUERIDO não apresente o referido calendário no lapso temporal supracitado, fica, de logo, concedida a licença-prêmio prevista no art. 102 do RJU, no caso dos autos ao autor que faz jus a 04 (QUATRO) períodos de licença-prêmio. Sem custas, ente isento. Condeno o Município sucumbente em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 em razão do valor da causa ser muito baixo, com esteio no artigo 85, § 8º do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. O Município de Camocim apresentou apelo (id. 12027851), defendendo, em suma, que: I) a Portaria Municipal nº 0108001/2013 suspendeu a concessão da licença-prêmio por assiduidade, a fim de preservar o interesse público primário, com a manutenção dos serviços públicos essenciais, em consonância com o art. 106 da Lei Municipal nº 537/1993; II) a imposição sentencial de que a Administração Pública fixe um calendário de gozo da licença-prêmio afronta o princípio da separação de poderes, tendo em vista o ato administrativo de deferimento da referida vantagem apresentar caráter discricionário; III) a manutenção do teor da sentença implicará em danos aos cofres públicos. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões da demandante no id. 12027856. Distribuição por sorteio a minha relatoria na competência da 1ª Câmara de Direito Público em 22.04.2024. É o relatório. Decido. Conheço da apelação, uma vez que presentes os requisitos de admissão. Antes de adentrar o conteúdo do recurso, importa consignar, em relação às contrarrazões, que estas são intempestivas, pois a autora, ora recorrida, foi intimada acerca do apelo interposto pelo ente municipal na data de 05.03.2024 (disponibilizada no DJe dia 04.03.2024), consoante se observa nos autos do PJe 1º grau, iniciando-se a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias em 06.03.2024, com previsão para encerramento na data de 01.04.2024. No entanto, constata-se que a demandante protocolou as contrarrazões somente em 18.04.2024, mostrando-se, portanto, intempestivas. Logo, os argumentos reproduzidos pela apelada na peça de id. 12027856 não serão examinados, pois não conheço das contrarrazões, ante a extemporaneidade destas. Ingressando no conteúdo do apelo, tem-se que o cerne da controvérsia cinge-se a analisar se a promovente, servidora pública do Município de Camocim, faz jus à concessão de quatro períodos de licenças-prêmio não gozados. Os direitos, as vantagens e os deveres dos servidores públicos do Município de Camocim, até a revogação de alguns dispositivos normativos pela Lei Municipal nº 1528/2021, eram regidos pelo Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município (Lei nº 537/1993), que estatuiu o direito à licença-prêmio por assiduidade e os impedimentos para a sua concessão, in verbis: Art. 102 - Após cada qüinqüênio do efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a titulo de premio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração. §1°. - Para o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo de comissão, gozar de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 02 (dois) anos ininterrupto. §2°. - somente o tempo de serviço público prestado ao Município será contado para efeito de licença-prêmio. Art.. 103 - Não se concederá licença-prêmio, ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - Afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) Afastamento p/acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo Único - Ás faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta. Art. 104 - A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente. Parágrafo Único - Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior a um mês. Art. 105 - É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente. Art. 106. - A licença-prêmio só poderá ser interrompida, de oficio, quando o exigir interesse público, ou a pedido do servidor, preservado em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença. Art.. 107 - É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença-prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Art. 108 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio. Parágrafo Único - O direito de requerer licença-prêmio não sujeita a caducidade. Ressalta-se que a posterior revogação dos supracitados dispositivos legais pela Lei Municipal nº 1528/2021 não possui o condão de prejudicar direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor público, ou seja, os períodos adquiridos enquanto vigente a disposição normativa originária. In casu, a apelada comprovou a condição de servidora pública dos quadros do Município de Camocim, tendo sido nomeada em 06.04.1998 (id. 12027846), fazendo jus, portanto, ao benefício da licença-prêmio, uma vez que a Municipalidade não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato o qual modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, II, CPC). Nesse contexto, verifica-se que à época da revogação da previsão da licença-prêmio por assiduidade em âmbito local, em 17.05.2021 (Link: https://camaracamocim.ce.gov.br/arquivos/225/LEI%20MUNICIPAL_1528_2021_0000001.pdf - Acesso em: 22.04.2024), a reclamante possuía tempo necessário para usufruir 04 (quatro) períodos de licenças-prêmio, nos termos do artigo acima transcrito da Lei Municipal nº 537/1993. Assim, não se revela razoável negar à servidora pública um direito reconhecido em legislação local, sob pena de restar caracterizado abuso de poder, porquanto não se trata de ato discricionário da Administração Pública. Nesse cenário, deve-se salientar ainda que a discussão travada na ação ordinária diz respeito ao próprio direito de fruição da licença-prêmio e não apenas sobre qual momento seria o mais apropriado para seu exercício. Sobre o tema, esta Corte de Justiça posiciona-se unanimemente no sentido de que, embora a concessão da licença-prêmio seja um direito do servidor, não incumbe ao Poder Judiciário determinar a data de sua fruição em substituição à Administração Pública, mas esta deve elaborar um cronograma para que os servidores que preencheram os requisitos possam usufruir o benefício de acordo com a discricionariedade administrativa, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS NOS TERMOS DA LEI Nº 537/1993. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE À ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA FRUIÇÃO DE TAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRAZO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em evidência, apelação cível adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que condenou o Município de Camocim/CE a elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma destinado à fruição de licenças-prêmio adquiridas por servidora pública, durante a vigência dos arts. 102 e s.s. da Lei nº 537/1993 (revogados pela Lei nº 1.528/2021). 2. Como se extrai do texto legal vigente até 17/05/2021, o direito à fruição de tal benefício surgia a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completasse 05 (cinco) anos de exercício no cargo público. 3. Cabe à Administração, a priori, a escolha do momento mais adequado para a concessão das licenças-prêmio adquiridas pelo servidor neste interregno, de acordo com a necessidade de serviço e o interesse público. 4. Tal discricionariedade, entretanto, não é absoluta, podendo a Administração ser submetida ao controle realizado Poder Judiciário, quando seu comportamento extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, in concreto, malferindo direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal. 5. Ora, restou incontroverso nos autos que, na data da propositura da ação, o servidor contava com mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício em seu cargo público, possuindo, assim, tempo suficiente para usufruir das licenças-prêmio adquiridas na vigência dos arts. 102 e s.s. da Lei nº 537/1993, acima citada. 6. Além do que, o Município de Camocim/CE não demonstrou satisfatoriamente, in casu, a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, deixando, por conseguinte, de se desincumbir do seu ônus probatório, de que trata o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Assim, não se mostrando proporcional ou razoável o comportamento adotado pela Administração, procedeu com total acerto o magistrado de primeiro grau, ao determinar a elaboração de cronograma para fruição das licenças-prêmio adquiridas pela servidora, inexistindo aqui ofensa ao princípio da separação dos poderes. 8. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Apelação conhecida e desprovida - Sentença confirmada. (TJCE, Apelação Cível - 0200077-18.2023.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/06/2023, data da publicação: 19/06/2023 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CRONOGRAMA SEGUNDO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Obrigação de Fazer interposta em desfavor do Município de Camocim, em cujos autos pretende o ente municipal ver reformada a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camocim, Dr. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior, que julgou em parte procedente o pedido autoral no sentido de que proceda a elaboração de plano de fruição da licença adquirida relativa a 03 (três) períodos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de não elaboração e não concessão do benefício, que seja concedida a licença prêmio prevista no art. 102 do RJA, fixando, por fim, sucumbência recíproca. 2. Na forma do art. 102, da Lei Municipal nº 537/1993, ao servidor público local restou assegurado o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público, a ser observado de acordo com data de sua admissão ocorrida nos quadros públicos municipais, bem como a partir da entrada em vigor da referida lei. 3. Ainda que revogado esse benefício por lei posterior, no caso pela Lei nº 1.528/2021, tal fato não exclui o direito dos servidores que implementaram os requisitos exigidos para sua fruição antes da sua revogação. Em outras palavras, posterior revogação da norma não possui o condão de prejudicar direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. 4. Não se questiona sobre a prerrogativa da Administração Pública quanto ao critério de conveniência e oportunidade dos atos praticados na condição de administradora de interesses coletivos. Entretanto, pode o Judiciário obrigar a Administração Pública em uma obrigação de fazer, sem que haja qualquer interferência sua na seara administrativa, diante de um direito reconhecidamente certo. 5. Cabe ao autor o direito a licença prêmio relativa ao período ali definido, devendo o Município definir o período para fruição desse benefício. 6. Apelo conhecido e desprovido. (TJCE, Apelação Cível - 0200080-70.2023.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 03/05/2023 - grifei) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO AO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO PODER JUDICIÁRIO. FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ANTE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL QUANDO HOUVER AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DO PERÍODO DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da demanda cinge-se em analisar se a parte apelada, servidor público do Município de Camocim, possui direito à elaboração de cronograma de fruição da licença-prêmio ou, alternativamente, à concessão do benefício, nos termos da legislação municipal pertinente. 2. A licença prêmio constitui-se em benefício de afastamento pelo período de 3 (três) meses a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício concedido ao servidor a título de prêmio por assiduidade. 3. A previsão da licença-prêmio contida no Estatuto dos Servidores Públicos de Camocim possui delineamento suficiente para sua aplicabilidade imediata, não carecendo de norma regulamentadora complementar. No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos 21/32, observa-se que a parte autora demonstrou o inequívoco ingresso no serviço público municipal e que possuem tempo suficiente para a concessão do benefício. 4. A discricionariedade administrativa envolve apenas o momento mais oportuno para que a Administração Pública efetive o direito normatizado, que não pode deixar de conceder a licença prêmio quando não estiverem presentes os critérios negativos previstos no art. 103 do Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos de Camocim - 5. Agravo interno conhecido e improvido. (TJCE, Agravo Interno Cível - 0200310-49.2022.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022 - grifei) No mesmo sentido, menciono outros precedentes deste Sodalício oriundos do Município de Camocim: Apelação Cível - 0200078-03.2023.8.06.0053, Rel. Desembargadora MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 22/05/2023; Apelação / Remessa Necessária - 0200329-55.2022.8.06.0053, Rel. Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 07/02/2023; Apelação / Remessa Necessária - 0050190-28.2021.8.06.0053, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 23/11/2022; Apelação / Remessa Necessária - 0050945-52.2021.8.06.0053, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/10/2022, data da publicação: 27/10/2022; Apelação / Remessa Necessária - 0051689-47.2021.8.06.0053, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/10/2022, data da publicação: 24/10/2022; Apelação / Remessa Necessária - 0200181-44.2022.8.06.0053, Rel. Desembargadora JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 11/10/2022. Da mesma forma, cito de minha relatoria: Apelação / Remessa Necessária - 0001666-68.2019.8.06.0053, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2022, data da publicação: 28/02/2022; Apelação / Remessa Necessária - 0000222-34.2018.8.06.0053, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2022, data da publicação: 28/02/2022. Outrossim, registre-se que não há no presente processo uma intervenção indevida do Judiciário, ferindo o princípio da separação de poderes. Ao contrário, tem-se aqui a atuação legítima da justiça para que se cumpra a legalidade, evitando prejuízo ao agente público em decorrência da não concessão de vantagem prevista anteriormente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Camocim. Quanto à tese recursal atinente aos danos acarretados aos cofres públicos provenientes do acolhimento da pretensão deduzida em juízo, o Superior Tribunal de Justiça entende que "Restrições orçamentárias e fixação de limites para as de despesas com pessoal dos entes públicos, não podem servir de fundamentos para elidir o direito de servidores públicos a vantagens ou aumentos assegurados por lei. [...]" (REsp n. 542.133/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/8/2007, DJ de 10/9/2007, p. 292.). A propósito: TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0029696-50.2018.8.06.0053, Rel. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2022, data da publicação: 31/01/2022. Vale destacar em relação à Portaria Municipal nº 0108001, de 08 de janeiro de 2013, a qual suspendeu a concessão da licença-prêmio, que se trata de ato normativo inferior à Lei Municipal nº 537/1993. À vista disso, as normas contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camocim, das autarquias e das fundações públicas municipais não podem ser suspensas ou revogadas pela portaria acima mencionada. Cito precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO SUSPENDER A EFICÁCIA DE LEI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 1.410- MC, REL. MIN. ILMAR GALVÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.3.2006. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a lei não pode ser retirada do mundo jurídico por ato normativo que lhe seja inferior (ADI 1.410-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1º.02.2002). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 633841 AgR-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 25-04-2016 PUBLIC 26-04-2016 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO (ART. 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 537/1993). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, SEGUNDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL A SER FIXADO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar se a autora, servidora pública do Município de Camocim, faz jus à concessão dos 03 (três) períodos de licenças-prêmio não gozadas. 2. Os direitos, as vantagens e os deveres dos servidores, até a revogação de alguns dispositivos normativos pela Lei Municipal nº 1528/2021, eram regidos pelo Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município (Lei nº 537/1993), que estatuiu o direito à licença-prêmio por assiduidade. A posterior revogação da norma não possui o condão de prejudicar direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. Precedentes TJCE. 3. In casu, o suplicante ingressou no serviço público em 07/02/2003, fazendo jus, portanto, ao benefício da licença-prêmio, uma vez que a Municipalidade não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, II, CPC). 4. Nesse contexto, verifica-se que à época do ajuizamento da presente demanda (12/04/2023), a autora contava com 20 (vinte) anos de serviço prestado, possuindo tempo necessário para usufruir 03 (três) períodos de licenças-prêmio, ante a extinção da licença em epígrafe pela Lei 1528/2021, como bem enfatizou a Magistrada de origem. 5. Embora a concessão da licença-prêmio seja um direito do servidor, não incumbe ao Poder Judiciário determinar a data de sua fruição em substituição à Administração Pública, mas esta deve elaborar um cronograma para que os servidores que preencheram os requisitos possam usufruir o benefício de acordo com a discricionariedade administrativa, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. Precedentes TJCE. 6. Em relação à alegação do Município de Camocim atinente à sua situação financeira e orçamentária, tem-se jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte de Justiça no sentido de que os direitos e as vantagens dos servidores públicos previstos na legislação não podem ser cessados com fundamento nas citadas conjunturas. 7. Quanto à Portaria Municipal nº 0108001/2013 que suspendeu o deferimento do gozo de licença-prêmio, trata-se de ato normativo inferior à Lei Municipal nº 537/1993, de forma que as normas previstas nesta não podem ser suspensas ou revogadas por aquele. Precedentes STF e TJCE. 8. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício em relação à fixação dos honorários advocatícios. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02003820220238060053, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/12/2023 - grifei) Com isso, deve ser mantida a sentença de primeira instância, a qual reconheceu o direito autoral à concessão dos 04 (quatro) períodos de licenças-prêmio não usufruídos, considerando para fins de cálculo a incidência do direito a partir da Lei Municipal nº 537, de 02 de agosto de 1993. Todavia, em relação ao prazo de 30 (trinta) dias determinado pelo Juízo a quo para que o Município de Camocim elabore um cronograma de fruição das licenças-prêmio não usufruídas a que faz jus a autora, entendo que se revela diminuto face à quantidade considerável de demandas enfrentadas pela Administração Pública, motivo pelo qual se mostra razoável a ampliação do período para 180 (cento e oitenta) dias. Relativamente aos honorários advocatícios oriundos da sucumbência, sendo ilíquida a sentença, os honorários advocatícios devem ser definidos na fase apropriada de liquidação, na forma do art. 85, §4º, II, CPC. É cabível in casu o julgamento monocrático do recurso, em prestígio à celeridade e à economia processual, uma vez que a matéria versada nos autos já foi objeto de reiterados julgamentos neste Sodalício, nos moldes da Súmula nº 568 do STJ, devendo respeitar-se, por conseguinte, a integridade, uniformidade, estabilidade e coerência da jurisprudência, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC. Acerca da possibilidade de prolação de decisão monocrática em demanda na qual há posicionamento dominante do Tribunal acerca do tema tratado, esta Corte já se manifestou no sentido de que "[...] não há se falar em nulidade da decisão singular ora agravada, posto que à luz do art. 926 do Código de Processo Civil e do princípio da duração razoável do processo, restou expressamente admitida a possibilidade de julgamento unipessoal, considerando que a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos neste egrégio Tribunal de Justiça em casos assemelhados." (Agravo Interno Cível - 0238010-55.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/11/2023, data da publicação: 20/11/2023). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, a fim de reformar a sentença apenas para estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Município de Camocim elabore um cronograma de fruição das licenças-prêmio não usufruídas a que faz jus a demandante. Postergo de ofício o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos moldes do art. 85, 4º, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição deste gabinete, para o fim de não permanecer o feito vinculado estatisticamente a meu gabinete. Expedientes Necessários. Fortaleza, 25 de abril de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator AI

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUNICE DE ARAUJO FONTELES REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Licença-Prêmio] SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000960-92.2023.8.06.0053 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata o presente feito de uma Ação de Obrigação de Fazer em que litigam as partes acima nominadas. Aduz o(a) Requerente na exordial que é servidor(a) público(a) do Município de Camocim desde 06/03/1998 quando tomou posse no cargo de Professor Iniciante I (mat. 350), após aprovação em concurso Público. Alega que teve a concessão de licença-prêmio negada, com base no interesse público, em virtude da vigência da Lei Municipal nº 1528/2021 que revogou expressamente os dispositivos da Lei nº 537/93. O ente municipal embora citado não apresentou contestação com decurso de prazo em 15/12/2023 (ID. 78640965). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que, conquanto citada, deixou a parte requerida de apresentar contestação nos autos, razão pela qual decreto sua revelia, sem, no entanto, aplicar-lhe os efeitos, uma vez que se trata de litígio sobre direito indisponível - erário (art. 345, II, CPC). Considerando que a matéria em discussão é exclusivamente de direito e, portanto, desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: "O julgamento antecipado só não deve ocorrer quando o fato, ainda que controvertido, pertinente e relevante, não se encontre devidamente provado". Por sua vez, leciona Alexandre Freitas Câmara: "(...) o julgamento antecipado do mérito será adequando nas hipóteses em que o prosseguimento do feito se revele desnecessário, que se dá pelo fato de todos os elementos de que se precise para a apreciação do objeto do processo já se encontrem nos autos". Tem-se no caso, analisar se há ou não direito do servidor referente ao gozo de gratificação (licença-prêmio). DO MÉRITO No mérito, a ação deve ser julgada procedente. Em síntese, o tema central deste feito é saber se a nova lei nº 1.528/2021, publicada em de 17 de maio de 2021, que revogou todas as vantagens (gratificação por exercício de função de confiança, chefia e assessoramento, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio) se aplica no presente caso concreto. Pois bem, considerando os argumentos iniciais, restou comprovado pelo acervo documental juntado aos autos que o autor é servidor do Município há bastante tempo, e considerando que a Lei Municipal nº 537/1993 foi revogada, e entrou em vigor a Lei nº 1.528/2021, sabemos que lei posterior não tem o condão de suprimir direito que já integra o seu patrimônio jurídico do autor. Vejamos o que preceitua o art. 5º, XXXVI, da CF/88, in verbis: Art. 5º, XXXVI, da CF/88: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Os artigos 102, 105 e 106 da lei municipal n. 537/93 (Estatuto dos Servidores de Camocim), ao tratar, na sua seção VI, sobre Licença Prêmio Por Assiduidade, asseveraram o seguinte: Art. 102 Após cada quinquênio do efetivo exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração. Parágrafo 1º Para o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo de comissão, gozar de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 02 (dois) anos ininterrupto. (…) Art. 105 - É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente. Art. 106 A licença-prêmio só poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir o interesse público, ou a pedido do servidor, preservado em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença. Art. 107 É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Analisando os dispositivos supracitados, percebe-se que a legislação municipal deixou espaços de conformação para o administrador público deste Município de Camocim no que tange ao período de sua fruição da licença-prêmio. Seguindo essa linha de raciocínio, o art. 102 da lei de regência dispõe que o servidor terá direito a licença-prêmio de 03 (três) meses, sem prejuízo de sua remuneração, a cada quinquênio de efetivo exercício. Ou seja, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação municipal para a concessão do direito ora postulado, quais sejam, efetivo exercício de 05 (cinco) anos de serviço público prestado ao Município de Camocim, o direito a um período da referida licença seria adquirido, dando a entender que se trata de ato vinculado. Ocorre que, posteriormente, o art. 105 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Camocim, aduz que é facultado ao administrador decidir a data do início do gozo do benefício, ou se este será usufruído por inteiro ou parceladamente, deixando clara a existência de espaços de discricionariedade dentro da moldura legal aqui tratada. Em prosseguimento, o art. 106 da legislação em debate prevê ainda que o gozo do benefício pode ser interrompido de ofício, em razão do interesse público, preservando-se o direito ao gozo do período restante da licença. A mesma razão que concedeu a faculdade para a Administração interromper o ato já deferido, poderá autorizar que, temporariamente, a máquina deixe para um momento posterior a concessão do usufruto de tais direitos aos servidores. Por fim, destaco que o servidor municipal não será prejudicado com a opção da Administração, já que poderá usufruir o período restante noutra oportunidade, nos moldes do art. 106 da legislação. O que não pode é a Administração Pública se omitir e não apontar o momento em que será usufruído tal direito. Concluo, portanto, que consoante restou regulamentado o tema pelo Município de Camocim, o direito à licença-prêmio é vinculado, passando a integrar o patrimônio jurídico do servidor após o preenchimento dos requisitos legais, mas o momento da sua concessão se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, que temporariamente poderá suspender o gozo do direito com base no interesse público, desde que se indique o momento em que será usufruído o direito do servidor, não podendo a Administração Municipal se omitir neste ponto, sob pena de sua discricionariedade se transmudar em arbitrariedade. Caso o ente empregador se omita no estabelecimento da data, pode o Judiciário determinar o estabelecimento de um calendário de fruição do benefício, para não prejudicar o interesse público, ou simplesmente determinar a fruição pelo servidor. Sobre o tema, cito alguns julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que tiveram conclusão semelhante a que aqui se está adotando, no sentido de que o momento do gozo do benefício ficará condicionada à discricionariedade administrativa, consubstanciada no interesse público, veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO EXPRESSA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. PERÍODO DE FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSAO DO AGENTE PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Estando a licença prêmio expressamente prevista na Lei Municipal, e comprovado o preenchimento dos requisitos legais, o servidor público possui direito à concessão da vantagem. 2. Entretanto, cabe à Administração a escolha discricionária quanto ao período de fruição do benefício. 3. No caso, porém, a Administração não respondeu a requerimento administrativo da servidora, deixando de exercer sua prerrogativa de definir o período de gozo da licença. 4. Logo, a omissão da Administração acaba violando direito líquido e certo da impetrante a gozar a licença-prêmio pleiteada, impondo a concessão da segurança requerida. 5. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Milhã; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/10/2016; Data de registro: 10/10/2016) RECURSO APELATÓRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA EM ATIVIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. ATO DISCRICIONÁRIO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ERÁRIO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. I - É defeso a parte recorrente inovar na fase recursal, em conformidade com o art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. II - A fruição da licença-prêmio submete-se ao juízo discricionário da Administração Pública (Executivo Municipal), observados os critérios de conveniência e oportunidade. III - Eventual impossibilidade de gozo da licença, permite a incorporação ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável a conversão em pecúnia quando da inatividade, evitando o enriquecimento indevido do erário. IV - Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. V - Recurso Apelatório parcialmente conhecido e improvido. (Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Maracanaú; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/10/2016; Data de registro: 10/10/2016) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS COMPROVADOS. IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO PARA ELABORAR CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O servidor público ao preencher as condições estabelecidas em lei municipal (nº 28/75) para aquisição da licença-prêmio possui direito subjetivo à fruição. Assim, o ato de concessão da licença é vinculado. 2. O apelante comprovou, através da CTPS e do extrato de pagamento de fl. 16, a condição de estatutário, com o vínculo funcional efetivo desde 3/9/2001, razão pela qual tem direito a 2 (dois) períodos de licença-prêmio na forma da lei de regência. 3. No caso, cabível a condenação do município para elaborar cronograma de fruição da vantagem reclamada, respeitando a discricionariedade e conveniência da administração pública quanto ao período de gozo. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. (Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Uruburetama; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 10/10/2016; Data de registro: 10/10/2016) No caso dos autos, constato que o(a) autor(a) foi admitido(a) em 02/03/1998 (ID 69619666), tendo prestado, até a extinção da licença operada pela Lei 1528/2021 de maio/2021, 23 anos de efetivo exercício de serviço público, fazendo jus a 04 períodos de licença-prêmio. Desse modo, o Promovido deverá apresentar calendário de fruição do referido benefício, sob pena gozo imediato da licença pretendida. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, considerando a argumentação supracitada, entendo por bem julgar PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, CPC, de modo que deve a parte promovida, em 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da ação, apresentar calendário de fruição da licença-prêmio. Caso o REQUERIDO não apresente o referido calendário no lapso temporal supracitado, fica, de logo, concedida a licença-prêmio prevista no art. 102 do RJU, no caso dos autos ao autor que faz jus a 04 (QUATRO) períodos de licença-prêmio. Sem custas, ente isento. Condeno o Município sucumbente em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 em razão do valor da causa ser muito baixo, com esteio no artigo 85, § 8º do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Camocim/CE, 24/01/2024. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(17)