Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2075736-87.2023.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2075736-87.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2528470/SP (2023/0417228-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: NELSON PASCHOAL ROMEO ADVOGADOS: JOSÉ GOTTSFRITZ - SP029490 RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA - SP328028 EMBARGADO: EDIFICIO IBERICO ADVOGADO: JORGE HENRIQUE GUEDES - SP094026 INTERESSADO: CONSTRUTORA MATA ATLANTICA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 06/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 13:17

Documento (Certidão)

21/05/2026, 13:00

Publicação

13/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2528470/SP (2023/0417228-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: NELSON PASCHOAL ROMEO ADVOGADOS: JOSÉ GOTTSFRITZ - SP029490 RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA - SP328028 EMBARGADO: EDIFICIO IBERICO ADVOGADO: JORGE HENRIQUE GUEDES - SP094026 INTERESSADO: CONSTRUTORA MATA ATLANTICA LTDA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 08:15

Petição (Embargos de declaração)

08/05/2026, 22:41

Protocolo de Petição

08/05/2026, 22:21

Publicação

30/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2528470/SP (2023/0417228-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: NELSON PASCHOAL ROMEO ADVOGADOS: JOSÉ GOTTSFRITZ - SP029490 RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA - SP328028 AGRAVADO: EDIFICIO IBERICO ADVOGADO: JORGE HENRIQUE GUEDES - SP094026 INTERESSADO: CONSTRUTORA MATA ATLANTICA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

29/04/2026, 00:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2528470/SP (2023/0417228-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: NELSON PASCHOAL ROMEO ADVOGADOS: JOSÉ GOTTSFRITZ - SP029490 RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA - SP328028 EMBARGADO: EDIFICIO IBERICO ADVOGADO: JORGE HENRIQUE GUEDES - SP094026 INTERESSADO: CONSTRUTORA MATA ATLANTICA LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por NELSON PASCHOAL ROMEO contra acórdão da eg. Terceira Turma desta Corte, de relatoria da em. Ministra NANCY ANDRIGHI, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de cobrança. 2. Agravo interno interposto contra acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 3. Conforme os arts. 1.021, CPC e 259 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno, configurando-se, assim, erro grosseiro a sua reiteração. 4. Agravo interno não provido" (na fl. 984). Sustenta a parte embargante, em síntese, que, "em que pese a decisão proferida por esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem contrapor jurisprudência quando dos julgados constam o mérito em sua fundamentação o já decidido conforme a similitude fática jurídica com o Acórdão paradigma devidamente extraído do site oficial do STJ, REsp 1.128.789 - RJ" (na fl. 1.002). Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento exposto nos acórdãos paradigmas e "a fim de que haja a devida segurança jurídica e igualdade dos julgados, protesta pela juntada, que com clareza s.m.j., de rigor seja deferida a legitimidade do Embargante em adentrar aos autos do processo na qualidade de Assistente Litisconsorcial, haja visto ter adquirido o imóvel há 03 (três) décadas, sendo que fora transferido ao Embargante todos os direitos, obrigações e deveres relativos ao imóvel objeto do presente feito" (na fl. 1.003). Os embargos de divergência não foram impugnados. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de divergência não merecem conhecimento. Com efeito, o recurso especial não foi conhecido por decisão monocrática da lavra da em. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, à época, Presidente do STJ, em face da incidência da Súmula 182/STJ. A assinalada decisão foi mantida pelos acórdãos proferidos no presente. Logo, a questão de fundo discutida no especial não chegou a ser analisada por esta Corte, em face de óbice formal ao conhecimento do recurso, sendo devida a incidência da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do presente apelo. Ante o exposto, com fulcro no art. 266-C, do RISTJ, nego conhecimento aos embargos de divergência. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

07/11/2025, 00:00

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