Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 1733350/RS (2018/0023616-0)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO: PAULO ROBERTO BASSO E OUTRO(S) - RS025762
RECORRIDO: PORTALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME
ADVOGADOS: ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS - RS071791
RICARDO VIONE SCHABBACH E OUTRO(S) - RS072563
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.