Agravo em Recurso Especial 5018685-58.2022.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5018685-58.2022.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 11:04

Trânsito em julgado

19/05/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 16:26

Protocolo de Petição

16/05/2025, 16:09

Publicação

16/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS nos EDcl no AREsp 2334851/SC (2023/0099420-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: INSULAR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA REQUERENTE: TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO RANGEL EFFTING - SC015232 FELIPE LOLLATO - SC019174 LAUANA GHIORZI RIBEIRO - SC037139 MAYARA JUCENILDE CADORIM - SC047039 LUCAS CARMINATTI CENI - SC050766 BRUNA SFOGGIA MONTEIRO - SC054590 REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: LEANDRO DA SILVA SOARES - DF014499 ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO - SC011822B INTERESSADO: WILHELM & NIELS ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Insular Transportes Coletivos Ltda. e Transporte Coletivo Estrela Ltda. contra decisão de fls. 572-575, em que neguei provimento ao agravo em recurso especial. Por meio da petição de fl. 597 as agravantes manifestam renúncia ao direito que se funda a ação, requerendo a extinção do feito. Intimadas para apresentar procuração com poderes especiais, as agravantes assim o fizeram, conforme fls. 600-617. Tratando-se a renúncia ao direito que se funda a ação de ato unilateral e irretratável, e tendo em vista o disposto no art. 34, XI, do RISTJ, homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação, extinguindo o processo nos termos do art. 487 inciso III alínea "c" do CPC, prejudicados os embargos de declaração de fls. 579-580. Determino a imediata baixa dos autos à origem, cabendo à Coordenadoria de Processamento de Feitos certificar o trânsito em julgado. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 23:10

Renúncia ao direito pelo autor

13/05/2025, 23:10

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 17:31

Publicação

30/04/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 18:11

Protocolo de Petição

29/04/2025, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2334851/SC (2023/0099420-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: INSULAR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA AGRAVANTE: TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO RANGEL EFFTING - SC015232 FELIPE LOLLATO - SC019174 LAUANA GHIORZI RIBEIRO - SC037139 MAYARA JUCENILDE CADORIM - SC047039 LUCAS CARMINATTI CENI - SC050766 BRUNA SFOGGIA MONTEIRO - SC054590 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: LEANDRO DA SILVA SOARES - DF014499 ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO - SC011822B INTERESSADO: WILHELM & NIELS ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO Por meio da petição de fl. 597 o embargante manifesta renúncia ao direito sobre que se funda a ação, requerendo a extinção do feito. Verifica-se, contudo, que a procuração anexada aos autos à fl. 31 não contém poderes específicos para renúncia do direito. Dessa forma, intime-se o agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento com outorga expressa de poderes para renunciar ao direito a que se funda a ação. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

29/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2334851/SC (2023/0099420-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: INSULAR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA AGRAVANTE: TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO RANGEL EFFTING - SC015232 FELIPE LOLLATO - SC019174 LAUANA GHIORZI RIBEIRO - SC037139 MAYARA JUCENILDE CADORIM - SC047039 LUCAS CARMINATTI CENI - SC050766 BRUNA SFOGGIA MONTEIRO - SC054590 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO - SC011822B INTERESSADO: WILHELM & NIELS ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Insular Transportes Coletivos Ltda. e Transporte Coletivo Estrela Ltda., ambas em recuperação judicial, contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, em impugnação de crédito, ficou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RECUPERANDA. MÉRITO. PRETENSÃO DA EMPRESA AGRAVANTE DE CLASSIFICAR O CRÉDITO DA CREDORA (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) COMO CONCURSAL. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº. 11.101/05. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSEGURA QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS NÃO É NECESSÁRIA PARA VALIDADE DA GARANTIA CONSTITUÍDA EM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE RECEBÍVEIS FUTUROS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO ACERTADA E MANTIDA. "É dispensável a discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, ante a inexistência de previsão legal e a impossibilidade prática de determinação de títulos que eventualmente não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária." (AgInt no AREsp 1575797/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) "A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato" (Resp 1.797.196/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 9-4-2019). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11º, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Alegam as agravantes, em breve síntese, que houve violação ao art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005; ao art. 66-B, § 4º, da Lei n. 4.782/1965; aos arts. 18, IV, e 19 da Lei n. 9.514/1997; e ao art. 1.362 do Código Civil; além de divergência jurisprudencial. Sustentam que a cessão fiduciária envolveu recebíveis futuros, os quais nem sequer existiam à época da recuperação judicial, e que, para se configurar a extraconcursalidade, seria necessária a individualização dos créditos, nos termos da legislação aplicável. Contrarrazões apresentadas. Assim posta a questão, passo a decidir. No caso dos autos, o TJSC manteve decisão do Juízo da Recuperação Judicial que deu provimento à impugnação de crédito apresentada pela Caixa Econômica Federal para reconhecer a extraconcursalidade de Cédula de Crédito Comercial, garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios de recebíveis. Quanto à alegada necessidade de individualização dos créditos, a Câmara Julgadora apontou que "a individualização dos bens não é necessária para validade da garantia constituída em cessão fiduciária de direitos creditórios de recebíveis futuros" (fl. 247). Ao assim decidir, o Tribunal de origem não se afastou da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a particularização ou a descrição dos títulos cedidos é desnecessária como requisito para a validade do contrato da cessão fiduciária do crédito. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. DIREITOS CREDITÓRIOS. DISCRIMINAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS TÍTULOS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido da desnecessidade de discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, haja vista a inexistência de previsão legal e a impossibilidade de determinação de títulos que não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária. Precedentes. 3. Nos casos em que o objeto do incidente de impugnação de crédito limita-se a verificar se o crédito estaria ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial, o proveito econômico direto não se confunde com o valor do crédito impugnado. 4. Na impossibilidade de se mensurar o proveito econômico direto, deve-se observar a ordem obrigatória de preferência, a fim de adotar como critério de fixação dos honorários advocatícios (a) o valor atualizado da causa e, (b) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil). 5. No caso, ausente a atribuição de valor da causa ao incidente, a hipótese é de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 6. Na hipótese em apreço, o crédito da recorrente não está sujeito à recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.815.823/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se sujeitam à recuperação judicial, a teor do que dispõe o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 1.1 Conforme entendimento deste STJ "a exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato." (REsp 1797196/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.112.843/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. SÚMULA N. 480/STJ. DISCRIMINAÇÃO DOS TÍTULOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por se constituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação judicial de empresa, nos termos do enunciado n. 480 da Súmula desta Corte. 2. "A perfectibilização do negócio fiduciário, capaz de excluir o credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, não exige a indicação precisa dos títulos representativos dos créditos cedidos fiduciariamente, bastando para tanto a identificação do crédito objeto de cessão." (AgInt no AREsp 1569510/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe 20/2/2020) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.906.868/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Sendo assim, incide, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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