Procedimento Comum Cível 0809317-64.2017.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2017

Valor da Causa

R$ 267.752,01

Órgão julgador

1ª Vara Federal CE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MAURICIO FERNANDES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAUDEMIR LOPES BACELAR JUNIOR

OAB/CE 010915·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Ceará

08/03/2026, 18:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/03/2026, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2026, 15:44

Conclusos para decisão

26/02/2026, 11:50

Conclusos para despacho

17/02/2026, 13:08

Juntada de Petição de contestação

09/02/2026, 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 13:35

Juntada de Certidão

21/01/2026, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 13:35

Conclusos para decisão

21/01/2026, 12:01

Conclusos para despacho

17/12/2025, 13:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/12/2025, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 13:06

Juntada de Certidão

18/11/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 08:59

Todas as movimentações(215)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Ceará

08/03/2026, 18:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/03/2026, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2026, 15:44

Conclusos para decisão

26/02/2026, 11:50

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•08/03/2026, 15:44

Despacho

•21/01/2026, 13:35

17/02/2026, 13:08

Juntada de Petição de contestação

09/02/2026, 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 13:35

Juntada de Certidão

21/01/2026, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 13:35

Conclusos para decisão

21/01/2026, 12:01

Conclusos para despacho

17/12/2025, 13:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/12/2025, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 13:06

Juntada de Certidão

18/11/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 08:59

Conclusos para despacho

12/11/2025, 17:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/11/2025, 07:19

Decorrido prazo de MAURICIO FERNANDES DO NASCIMENTO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de MAURICIO FERNANDES DO NASCIMENTO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:21

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

07/10/2025, 12:37

Publicado Certidão em 06/10/2025.

07/10/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 15:09

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:04

Juntada de Certidão

02/10/2025, 14:04

Migração de Sistema Eletrônico

02/10/2025, 10:19

Recebidos os autos

30/09/2025, 18:49

Baixa Definitiva

30/09/2025, 18:49

Juntada de Certidão

30/09/2025, 18:35

Recebidos os autos

30/09/2025, 18:35

Juntada de Certidão

08/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão

08/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão

08/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão

08/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão

08/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão

08/08/2024, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

29/07/2024, 09:28

Juntada de Certidão

29/07/2024, 09:06

Juntada de Certidão

29/07/2024, 09:05

Juntada de Certidão

29/07/2024, 09:05

Juntada de Certidão

29/07/2024, 09:04

Juntada de Certidão

29/07/2024, 00:08

Expedição de expediente.

28/07/2024, 07:51

Expedição de expediente.

28/07/2024, 07:51

Expedição de expediente.

28/07/2024, 07:51

Expedição de expediente.

28/07/2024, 07:51

Expedição de expediente.

28/07/2024, 07:51

Expedição de expediente.

28/07/2024, 07:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

23/07/2024, 14:42

Conclusos para decisão

23/07/2024, 14:42

Juntada de Certidão

23/07/2024, 14:41

Juntada de Certidão

22/07/2024, 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões

22/07/2024, 07:00

Expedição de expediente.

18/07/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:24

Juntada de Petição de Recurso especial

17/07/2024, 12:25

Juntada de Certidão

24/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão

24/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão

24/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão

24/06/2024, 00:04

Expedição de expediente.

13/06/2024, 07:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2024, 07:31

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 07:31

Juntada de Certidão

11/06/2024, 20:29

Juntada de Certidão

20/05/2024, 00:06

Juntada de Certidão

20/05/2024, 00:06

Juntada de Certidão

20/05/2024, 00:06

Juntada de Certidão

20/05/2024, 00:06

Conclusos para decisão

26/04/2024, 12:20

Juntada de Certidão

26/04/2024, 12:20

Juntada de Petição de Contra-razões

18/03/2024, 10:15

Juntada de Certidão

18/03/2024, 00:34

Juntada de Certidão

11/03/2024, 12:34

Juntada de Certidão

11/03/2024, 12:34

Juntada de Certidão

11/03/2024, 12:27

Juntada de Certidão

09/03/2024, 06:53

Juntada de Certidão

09/03/2024, 06:53

Expedição de expediente.

07/03/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 09:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/03/2024, 10:17

Expedição de expediente.

01/03/2024, 20:30

Embargos de Declaração Acolhidos

01/03/2024, 20:18

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 20:18

Juntada de Certidão

01/03/2024, 07:58

Juntada de Certidão

02/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

02/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

02/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

02/02/2024, 00:00

Conclusos para decisão

28/11/2023, 13:10

Juntada de Certidão

28/11/2023, 13:06

Juntada de Certidão

19/11/2023, 00:01

Juntada de Certidão

19/11/2023, 00:01

Expedição de expediente.

08/11/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 17:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/08/2022, 16:17

Juntada de Certidão

30/08/2022, 07:19

Juntada de Certidão

30/08/2022, 07:18

Juntada de Certidão

26/08/2022, 21:02

Juntada de Certidão

26/08/2022, 20:58

Juntada de Certidão

26/08/2022, 20:58

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

24/08/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 15:14

Juntada de Certidão

23/08/2022, 07:41

Conclusos para decisão

18/08/2022, 15:08

Expedição de expediente.

18/08/2022, 15:07

Conclusos para decisão

18/08/2022, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2022, 10:56

Juntada de Certidão

28/07/2022, 17:56

Juntada de Certidão

26/07/2022, 07:13

Juntada de Certidão

26/07/2022, 07:13

Juntada de Certidão

25/07/2022, 15:18

Juntada de Certidão

25/07/2022, 15:18

Conclusos para decisão

25/07/2022, 08:43

Expedição de expediente.

22/07/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 10:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

22/07/2022, 10:39

Juntada de Certidão

20/07/2022, 21:46

Juntada de Certidão

03/07/2022, 00:28

Juntada de Certidão

03/07/2022, 00:28

Juntada de Certidão

03/07/2022, 00:28

Juntada de Certidão

03/07/2022, 00:28

Conclusos para julgamento

03/12/2019, 12:56

Juntada de Certidão

03/12/2019, 00:00

Distribuído por sorteio

30/11/2019, 20:49

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2019, 20:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

30/11/2019, 20:36

Juntada de Certidão

30/11/2019, 17:12

Conclusos para despacho

13/11/2019, 16:16

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 09:12

Juntada de Certidão

01/10/2019, 09:20

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 17:55

Conclusos para despacho

20/09/2019, 15:15

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 17:33

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 17:18

Juntada de Certidão

26/08/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 15:27

Conclusos para despacho

14/08/2019, 10:58

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 10:20

Juntada de Certidão

08/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão

28/06/2019, 08:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2019, 17:43

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 17:43

Conclusos para julgamento

24/06/2019, 17:48

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 14:30

Juntada de Certidão

15/06/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 15:58

Conclusos para despacho

30/05/2019, 13:43

Juntada de Certidão

30/05/2019, 00:01

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 08:44

Juntada de Certidão

05/04/2019, 08:16

Juntada de Certidão

02/04/2019, 11:49

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 14:08

Julgado procedente em parte do pedido

01/04/2019, 14:08

Conclusos para decisão

14/01/2019, 08:42

Juntada de Outros documentos

04/01/2019, 09:17

Juntada de Certidão

21/12/2018, 06:42

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2018, 12:26

Conclusos para despacho

20/11/2018, 13:04

Juntada de Outros documentos

05/11/2018, 20:27

Juntada de Carta rogatória

17/10/2018, 07:24

Juntada de Certidão

14/10/2018, 00:03

Juntada de Certidão

05/10/2018, 08:47

Expedição de Outros documentos.

04/10/2018, 15:42

Expedição de Outros documentos.

04/10/2018, 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/10/2018, 15:42

Conclusos para julgamento

09/07/2018, 11:32

Conclusos para despacho

04/07/2018, 14:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 13:13

Juntada de Certidão

08/06/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 09:37

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 16:56

Juntada de Certidão

15/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão

06/04/2018, 08:29

Juntada de Certidão

06/04/2018, 08:29

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 16:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2018, 16:31

Conclusos para julgamento

09/02/2018, 17:01

Juntada de Outros documentos

26/12/2017, 14:06

Juntada de Certidão

16/12/2017, 23:00

Juntada de Certidão

08/12/2017, 07:33

Expedição de Outros documentos.

07/12/2017, 16:01

Expedição de Outros documentos.

07/12/2017, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2017, 16:01

Conclusos para julgamento

28/11/2017, 08:17

Conclusos para despacho

16/11/2017, 10:05

Juntada de Outros documentos

23/10/2017, 20:58

Juntada de Carta rogatória

06/10/2017, 13:06

Juntada de Certidão

29/09/2017, 22:23

Juntada de Certidão

29/09/2017, 08:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2017, 20:27

Conclusos para decisão

20/09/2017, 12:33

Juntada de Outros documentos

20/09/2017, 08:40

Juntada de Certidão

04/08/2017, 08:12

Juntada de Certidão

04/08/2017, 08:12

Juntada de Certidão

31/07/2017, 22:10

Expedição de Outros documentos.

31/07/2017, 13:54

Expedição de Outros documentos.

31/07/2017, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2017, 16:00

Conclusos para despacho

21/07/2017, 00:12

Distribuído por Sorteio

21/07/2017, 00:12

Despacho

•21/01/2026, 13:35

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/12/2025, 10:59

Despacho

•18/11/2025, 08:59

Execução/Cumprimento de Sentença

•01/11/2025, 07:19

Documento Comprobatório

•01/11/2025, 07:19

Despacho

•06/10/2025, 15:09

Decisão

•28/07/2024, 07:51

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 12:24

Acórdão

•13/06/2024, 07:30

Acórdão

•13/06/2024, 07:30

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 09:28

Acórdão

•01/03/2024, 20:18

Acórdão

•01/03/2024, 20:18

Todos os documentos(36)

Despacho

•08/03/2026, 15:44

Despacho

•21/01/2026, 13:35

Despacho

•21/01/2026, 13:35

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/12/2025, 10:59

Despacho

•18/11/2025, 08:59

Execução/Cumprimento de Sentença

•01/11/2025, 07:19

Documento Comprobatório

•01/11/2025, 07:19

Despacho

•06/10/2025, 15:09

Decisão

•28/07/2024, 07:51

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 12:24

Acórdão

•13/06/2024, 07:30

Acórdão

•13/06/2024, 07:30

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 09:28

Acórdão

•01/03/2024, 20:18

Acórdão

•01/03/2024, 20:18

Despacho

•08/11/2023, 17:39

Acórdão

•24/08/2022, 10:23

Acórdão

•24/08/2022, 10:23

Petição (outras)

•23/08/2022, 15:14

Decisão

•18/08/2022, 10:56

Acórdão

•22/07/2022, 10:38

Acórdão

•22/07/2022, 10:38

Despacho

•30/09/2019, 17:54

Despacho

•15/08/2019, 15:27

Sentença (Outras)

•27/06/2019, 17:43

Despacho

•04/06/2019, 15:58

Sentença (Outras)

•01/04/2019, 14:08

Despacho

•14/12/2018, 12:26

Cota (Outras)

•17/10/2018, 07:24

Decisão

•04/10/2018, 15:42

Ato Ordinatório

•29/05/2018, 09:37

Despacho

•05/04/2018, 16:30

Despacho

•01/03/2018, 12:50

Despacho

•07/12/2017, 16:01

Despacho

•20/09/2017, 20:27

Despacho

•27/07/2017, 16:00