Apelação Cível 0809317-64.2017.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 267.752,01

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal CE 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

MAURICIO FERNANDES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LAUDEMIR LOPES BACELAR JUNIOR

OAB/CE 010915·CPF·Representa: Autor

LAUDEMIR LOPES BACELAR JUNIOR

OAB/CE 010915·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO

CNPJ

Autor

MAURICIO FERNANDES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

MAURICIO FERNANDES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 18:49

Baixa Definitiva

30/09/2025, 18:49

Juntada de Certidão

30/09/2025, 18:35

Recebidos os autos

30/09/2025, 18:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2024, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

29/07/2024, 09:28

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 09:06

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 09:05

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 09:05

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 09:04

Todas as movimentações(191)

Baixa Definitiva

30/09/2025, 18:49

Baixa Definitiva

30/09/2025, 18:49

Juntada de Certidão

30/09/2025, 18:35

Recebidos os autos

30/09/2025, 18:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2024, 00:01

Documentos

DECISÃO

•28/07/2024, 07:51

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2024, 12:24

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2024, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

29/07/2024, 09:28

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 09:06

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 09:05

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 09:05

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 09:04

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 00:08

Expedição de expediente

28/07/2024, 07:51

Expedição de expediente

28/07/2024, 07:51

Expedição de expediente

28/07/2024, 07:51

Recurso especial admitido

28/07/2024, 07:51

Expedição de expediente

28/07/2024, 07:51

Expedição de expediente

28/07/2024, 07:51

Expedição de expediente

28/07/2024, 07:51

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

23/07/2024, 14:42

Conclusos para decisão

23/07/2024, 14:42

Juntada de Certidão

23/07/2024, 14:41

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2024, 10:45

Juntada de petição de Contra-razões

22/07/2024, 07:00

Expedição de expediente

18/07/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:24

Juntada de petição de Recurso especial

17/07/2024, 12:25

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2024, 00:04

Expedição de expediente

13/06/2024, 07:31

Expedição de documento

13/06/2024, 07:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2024, 07:31

Deliberado em Sessão - Julgado

11/06/2024, 20:35

Juntada de Certidão

11/06/2024, 20:29

Juntada de Certidão de Intimação

20/05/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

20/05/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

20/05/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

20/05/2024, 00:06

Incluído em pauta para 11/06/2024 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

09/05/2024, 14:30

Conclusos para decisão

26/04/2024, 12:20

Juntada de Certidão

26/04/2024, 12:20

Juntada de petição de Contra-razões

18/03/2024, 10:15

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:34

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 12:34

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 12:34

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 12:27

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2024, 06:53

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2024, 06:53

Expedição de expediente

07/03/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 09:28

Juntada de petição de Embargos de declaração

04/03/2024, 10:17

Expedição de expediente

01/03/2024, 20:30

Embargos de Declaração Acolhidos

01/03/2024, 20:18

Expedição de documento

01/03/2024, 20:18

Juntada de Certidão

01/03/2024, 07:58

Deliberado em Sessão - Julgado

28/02/2024, 03:37

Juntada de Certidão

28/02/2024, 03:21

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2024, 00:00

Incluído em pauta para 27/02/2024 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

22/01/2024, 16:15

Conclusos para decisão

28/11/2023, 13:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/11/2023, 13:06

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2023, 00:01

Expedição de expediente

08/11/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 17:39

Juntada de petição de Embargos de declaração

30/08/2022, 16:17

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2022, 07:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2022, 07:18

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2022, 21:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2022, 20:58

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2022, 20:58

Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/08/2022, 10:23

Expedição de documento

24/08/2022, 10:23

Juntada de petição de Petição (outras)

23/08/2022, 15:14

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2022, 07:41

Conclusos para decisão

18/08/2022, 15:08

Expedição de expediente

18/08/2022, 15:07

Conclusos para decisão

18/08/2022, 14:15

Outras Decisões

18/08/2022, 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado

28/07/2022, 18:02

Juntada de Certidão

28/07/2022, 17:56

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2022, 07:13

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2022, 07:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2022, 15:18

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2022, 15:18

Conclusos para decisão

25/07/2022, 08:43

Expedição de expediente

22/07/2022, 10:41

Expedição de documento

22/07/2022, 10:39

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/07/2022, 10:39

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/07/2022, 10:39

Deliberado em Sessão - Julgado

20/07/2022, 21:54

Juntada de Certidão

20/07/2022, 21:46

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2022, 00:28

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2022, 00:28

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2022, 00:28

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2022, 00:28

Incluído em pauta para 19/07/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

22/06/2022, 08:59

Conclusos para julgamento

03/12/2019, 12:56

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

03/12/2019, 00:00

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT - MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

30/11/2019, 20:49

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2019, 20:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

30/11/2019, 20:36

Juntada de Certidão

30/11/2019, 17:12

Conclusos para despacho

13/11/2019, 16:16

Juntada de Contrarrazões

04/11/2019, 09:12

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2019, 09:20

Expedição de expediente

30/09/2019, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 17:55

Conclusos para despacho

20/09/2019, 15:15

Juntada de Recurso Adesivo

16/09/2019, 17:33

Juntada de Contrarrazões

16/09/2019, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2019, 00:00

Expedição de expediente

15/08/2019, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 15:27

Conclusos para despacho

14/08/2019, 10:58

Juntada de Apelação

05/08/2019, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2019, 08:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2019, 17:43

Expedição de expediente

27/06/2019, 17:43

Conclusos para julgamento

24/06/2019, 17:48

Juntada de Contrarrazões

24/06/2019, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2019, 00:02

Expedição de expediente

04/06/2019, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 15:58

Conclusos para despacho

30/05/2019, 13:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo

30/05/2019, 00:01

Juntada de Embargos de Declaração

12/04/2019, 08:44

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2019, 08:16

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2019, 11:49

Expedição de expediente

01/04/2019, 14:08

Julgado procedente em parte do pedido

01/04/2019, 14:08

Conclusos para decisão

14/01/2019, 09:42

Juntada Manifestação

04/01/2019, 10:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2018, 07:42

Expedição de expediente

14/12/2018, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2018, 13:26

Conclusos para despacho

20/11/2018, 14:04

Juntada Manifestação

05/11/2018, 21:27

Juntada de Cota

17/10/2018, 07:24

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2018, 08:47

Expedição de expediente

04/10/2018, 15:42

Expedição de expediente

04/10/2018, 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/10/2018, 15:42

Conclusos para julgamento

09/07/2018, 11:32

Conclusos para despacho

04/07/2018, 14:00

Juntada Manifestação

28/06/2018, 13:13

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2018, 00:00

Expedição de expediente

29/05/2018, 09:37

Juntada Manifestação

23/04/2018, 16:56

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2018, 08:29

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2018, 08:29

Expedição de expediente

05/04/2018, 16:35

Expedição de expediente

05/04/2018, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2018, 16:31

Conclusos para julgamento

09/02/2018, 18:01

Juntada de Petição

26/12/2017, 15:06

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2017, 08:33

Expedição de expediente

07/12/2017, 17:01

Expedição de expediente

07/12/2017, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2017, 17:01

Conclusos para julgamento

28/11/2017, 09:17

Conclusos para despacho

16/11/2017, 11:05

Juntada de Réplica

23/10/2017, 21:58

Juntada de Cota

06/10/2017, 13:06

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2017, 22:23

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2017, 08:15

Expedição de expediente

22/09/2017, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2017, 20:27

Conclusos para decisão

20/09/2017, 12:33

Juntada de Contestação

20/09/2017, 08:40

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2017, 08:12

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2017, 08:12

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2017, 22:10

Expedição de expediente

31/07/2017, 13:54

Expedição de expediente

31/07/2017, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2017, 16:00

Conclusos para despacho

21/07/2017, 00:12

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Titular

21/07/2017, 00:12

ACÓRDÃO

•13/06/2024, 07:30

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/06/2024, 07:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 09:28

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/03/2024, 20:18

ACÓRDÃO

•01/03/2024, 20:18

DESPACHO

•08/11/2023, 17:39

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•24/08/2022, 10:23

ACÓRDÃO

•24/08/2022, 10:23

PETIÇÃO (OUTRAS)

•23/08/2022, 15:14

DECISÃO

•18/08/2022, 10:56

ACÓRDÃO

•22/07/2022, 10:38

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•22/07/2022, 10:38

DESPACHO

•30/09/2019, 17:54

Todos os documentos(27)

DECISÃO

•28/07/2024, 07:51

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2024, 12:24

ACÓRDÃO

•13/06/2024, 07:30

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/06/2024, 07:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 09:28

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/03/2024, 20:18

ACÓRDÃO

•01/03/2024, 20:18

DESPACHO

•08/11/2023, 17:39

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•24/08/2022, 10:23

ACÓRDÃO

•24/08/2022, 10:23

PETIÇÃO (OUTRAS)

•23/08/2022, 15:14

DECISÃO

•18/08/2022, 10:56

ACÓRDÃO

•22/07/2022, 10:38

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•22/07/2022, 10:38

DESPACHO

•30/09/2019, 17:54

DESPACHO

•15/08/2019, 15:27

SENTENÇA

•27/06/2019, 17:43

DESPACHO

•04/06/2019, 15:58

SENTENÇA

•01/04/2019, 14:08

DESPACHO

•14/12/2018, 13:26

COTA

•17/10/2018, 07:24

DECISÃO

•04/10/2018, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2018, 09:37

DESPACHO

•05/04/2018, 16:30

DESPACHO

•07/12/2017, 17:01

DESPACHO

•20/09/2017, 20:27

DESPACHO

•27/07/2017, 16:00