Recurso Especial 5001556-26.2018.4.02.5109 - STJ

Recurso Especial 5001556-26.2018.4.02.5109 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001556-26.2018.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873) SENTENÇA Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação a honorários advocatícios. Sendo apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001556-26.2018.4.02.5109/RJ AUTOR: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado certificado nos autos, bem como a manifestação da parte autora, prossiga-se o feito nos seguintes termos: I - Providencie a Secretaria a alteração da classe processual do presente feito, devendo constar "Cumprimento de Sentença". Intimem-se a executada para que, no prazo de 15 dias úteis, comprovem nos autos o depósito dos valores para cumprimento do julgado. Os valores atualizados encontram-se informados sob o EVENTO 59. II - Não ocorrendo o pagamento no prazo, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos na proporção de 10% sobre o valor devido, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 523 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no §3º do mesmo artigo. Nessa hipótese, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias úteis. Ressalto que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. III - Comprovado o depósito, intime-se o beneficiário. Após, venham-me conclusos os autos para sentença.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001556-26.2018.4.02.5109/RJ AUTOR: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Prazo de 15 dias úteis para eventuais requerimentos.

16/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

12/06/2025, 13:33

Publicação

04/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2098189/RJ (2023/0337776-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADOS: MARINA DE ARAUJO LOPES - DF043327 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ020283 DIEGO OLIVEIRA BARBATI - RJ145873 TADEU HADAMA - RJ156118 MARIANA BARBOSA CHAVES DA SILVA - DF043494 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 20:50

Não-Provimento

27/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2098189/RJ (2023/0337776-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADOS: MARINA DE ARAUJO LOPES - DF043327 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ020283 DIEGO OLIVEIRA BARBATI - RJ145873 TADEU HADAMA - RJ156118 MARIANA BARBOSA CHAVES DA SILVA - DF043494 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 21/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 13:30

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2098189/RJ (2023/0337776-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADOS: MARIANA BARBOSA CHAVES DA SILVA - DF043494 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ020283 DIEGO OLIVEIRA BARBATI - RJ145873 TADEU HADAMA - RJ156118 MARINA DE ARAUJO LOPES - DF043327 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão de parcial conhecimento e não provimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 720): PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se pode falar em omissão do acórdão recorrido, porquanto, ainda que se considere incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal, não há necessariamente ausência de motivação quanto ao tema controvertido (alegado cerceamento do direito de defesa). 2. Esta Corte de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que “modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ” (REsp 1.666.108/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe de 25/03/2021). 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 756-758). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, LXXVIII, e 93, da Constituição Federal, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido omissão de analisar quanto à desnecessidade de reexame fático-probatório para constatar o indevido indeferimento de prova técnica. Alega a devida prestação jurisdicional deve primar pela julgamento de mérito, o que restou prejudicado ao ser aplicado o óbice processual da Sumula 7/STJ. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração (fls. 757-758): No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Está claro no aresto embargado (e-STJ fls. 720/725) que, conforme jurisprudência desta Casa de Justiça, havendo elementos suficientes nos autos, o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente aquelas que considerar desnecessárias, como ocorreu na hipótese. Destacou-se, ainda, que o STJ reconhece o cerceamento de defesa quando o magistrado indefere alguma prova e, posteriormente, julga a demanda improcedente por insuficiência probatória, o que não é o caso dos autos. Além de transcrever trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o julgado embargado asseverou que o juízo sentenciante indeferiu o pedido de prova pericial por entender que (e-STJ fl. 609): o posicionamento desta C. Turma Especializada encontra-se manifestado no voto condutor do acórdão no sentido de que “o caso em análise não passa, necessariamente, pela realização de perícia, sendo possível a prolação de sentença com os elementos que já estão nos autos”. Ainda, consignou que, “ao contrário do que afirma a autora, o enquadramento no “Ex 01” não é tão somente para camioneta, mas também para caminhão, desde que, repise-se, seja caminhão do tipo furgão, haja vista que, como visto alhures, o termo furgão (mais específico) alcança tanto as camionetas-furgão quanto os caminhões-furgão. Destarte, conclui-se que acertada a classificação fiscal dos veículos Peugeot Boxer L3H2 e Citröen Jumper L3H2 no código NCM 8704.21.90, com enquadramento no Ex 01 da TIPI, por ali constar expressa previsão de veículos do tipo furgão (e-STJ fl. 609). Também abordou a incidência na Súmula 7 do STJ, na hipótese, nos seguintes termos (e-STJ fls. 724/725): Quanto à alegada violação do art. 464, § 1º, do CPC/2015, esta Corte de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que “modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ” (REsp 1.666.108/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe de 25/03/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.660.530/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/06/2023, DJe de 30/06/2023; AgInt no AREsp 2.076.931/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2023, DJe de 28/06/2023; AgInt no AREsp 1.215.025/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 05/06/2023, DJe de 22/06/2023; AgInt no REsp 2.003.182/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/05/2023, DJe de 31/05/2023. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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