Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0722278-50.2021.8.07.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0722278-50.2021.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 19:33

Trânsito em julgado

10/11/2025, 19:33

Publicação

13/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2226227/DF (2022/0318197-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EXPRESSO BRASILIA LTDA ADVOGADOS: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: EVALDO DE SOUZA DA SILVA - DF009809 FERNANDO JOSÉ LONGO FILHO - DF022005 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2226227/DF (2022/0318197-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EXPRESSO BRASILIA LTDA ADVOGADOS: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: EVALDO DE SOUZA DA SILVA - DF009809 FERNANDO JOSÉ LONGO FILHO - DF022005 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 15:15

Petição (Embargos de declaração)

05/09/2025, 08:01

Protocolo de Petição

05/09/2025, 07:44

Publicação

29/08/2025, 00:57

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2226227/DF (2022/0318197-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EXPRESSO BRASILIA LTDA ADVOGADOS: BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143 MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466 RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: EVALDO DE SOUZA DA SILVA - DF009809 FERNANDO JOSÉ LONGO FILHO - DF022005 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 354): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. BEM IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O aresto recorrido encontra-se afinado com o posicionamento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Precedentes. 3. Quanto à alegação de que a penhora não teria utilidade, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 402-407), seguindo-se a oposição de embargos de divergência, que foram liminarmente indeferidos (fls. 446-448), com agravo interno desprovido (fls. 481-484) e embargos de declaração rejeitados (fls. 517-520). A parte recorrente sustenta a ocorrência de ofensa aos arts. 5º, I e 150, II, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Argumenta que o acórdão recorrido permitiu a recusa, pelo Distrito Federal, de crédito em que consta como devedor, apesar de o caso tratar de débito do ente estatal em seu favor, o que violaria o princípio constitucional da isonomia e constituiria medida desproporcional. Afirma que se estaria diante de caso clássico de compensação, prevista no ordenamento jurídico, advertindo que o crédito poderia ser utilizado até mesmo como forma de extinção do crédito tributário, inexistindo motivos para que seja recusado como penhora/garantia na execução fiscal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 547-558. É o relatório. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 703.595-RG/SC, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão relativa à possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual. Na ocasião, a Suprema Corte consolidou o seguinte entendimento, de observância cogente (Tema n. 658): A questão referente à necessidade de a nomeação de precatórios à penhora observar a ordem de preferência descrita no Código de Processo Civil e na Lei de Execuções Fiscais tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009. Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão paradigma: REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Portanto, tratando-se de recurso extraordinário que discute questão destituída de repercussão geral, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, a negativa de seguimento é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Registra-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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