Agravo em Recurso Especial 0001290-36.2014.8.26.0042 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001290-36.2014.8.26.0042 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001290-36.2014.8.26.0042 - Ação Civil Pública - Flora - Sandro Rogério Munsembani - Vistos. Observo que o cumprimento de sentença está tramitando, bem como a ausência de requerimentos nestes autos de conhecimento, motivo pelo qua,l verifique-se eventuais custas e despesas processuais pendentes de pagamento, intimando-se a parte responsável para o pagamento. Oportunamente, cumpridas as formalidades e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, dando ciência ao Ministério Público, Int. e prov. - ADV: GISELE QUEIROZ DAGUANO (OAB 257653/SP), LUCAS DE SOUZA LEHFELD (OAB 177755/SP), JULIO DANTE RISSO (OAB 163134/SP)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001290-36.2014.8.26.0042 - Ação Civil Pública - Flora - Sandro R. Munsembani - Intimação da(s) parte(s) requerida(s) para pagamento das Custas em aberto, TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA = R$ 192,10 (guia DARE-SP - código 230-6), no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição da dívida. - ADV: JULIO DANTE RISSO (OAB 163134/SP), GISELE QUEIROZ DAGUANO (OAB 257653/SP)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001290-36.2014.8.26.0042 - Ação Civil Pública - Flora - Sandro R. Munsembani - Vistos. Ciência quanto ao trânsito em julgado do v. Acórdão que reformou a r. Sentença proferida nestes autos. Requeiram as partes o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do contido no Provimento CG nº 16/2016. Na inércia, cumpra a z. Serventia o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos, e após, arquivem-se, lançando-se a movimentação de código 61615 no campo pertinente no SAJ/PG5. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: GISELE QUEIROZ DAGUANO (OAB 257653/SP), JULIO DANTE RISSO (OAB 163134/SP)

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 13:23

Trânsito em julgado

24/09/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 11:21

Protocolo de Petição

03/09/2025, 10:39

Publicação

29/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2452241/SP (2023/0306845-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SANDRO ROGERIO MUSEMBANI ADVOGADOS: FERNANDA ARAÚJO GUEDES - SP232042 VIVIAN DE CASTRO LEHFELD - SP255844 JULIO DANTE RISSO - SP163134 LUCAS DE SOUZA LEHFELD - SP177755 LILIAN PATRÍCIA BAGGIO - SP249530 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:00

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2452241/SP (2023/0306845-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SANDRO ROGERIO MUSEMBANI ADVOGADOS: LUCAS DE SOUZA LEHFELD - SP177755 JULIO DANTE RISSO - SP163134 LILIAN PATRÍCIA BAGGIO - SP249530 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 567): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELO NOBRE INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2. No ato de interposição do recurso especial, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada existência de feriado local nos dias 28/10/2022 e 14/11/2022, sendo irrelevante o seu argumento no sentido de que essa Corte Superior também possuía regulamentação de ausência de expediente forense no Dia do Servidor Público. 3. O apelo nobre foi interposto fora do prazo processual, uma vez que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/10/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 21/11/2022, estando manifestamente intempestivo, visto que interposto fora do prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, a admissão e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (fls. 611-614 e 615-624). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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