Recurso Especial 0723848-42.2019.8.07.0000 - STJ

Recurso Especial 0723848-42.2019.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao 21ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (PERÍODO DE 7/8/2026 A 19/8/2026) De ordem do Excelentíssimo Des. JAIR SOARES, Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT e no artigo 4º da Portaria GPR 359/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, a partir das 13h30 do dia 07 de Agosto de 2026 (Sexta-feira), terá início a Sessão Virtual descrita acima, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas e que ficaram adiados, dos processos apresentados em mesa que independem de inclusão em pauta e dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta sessão e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente, em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida sustentação oral, na forma e nas hipóteses previstas em lei. Pedidos de destaque (retirada de pauta virtual) poderão ser requeridos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II, do RITJDFT. Processo 0700158-27.2023.8.07.0005 Número de ordem 1 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo E. P. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo MICHEL DE SOUZA LIMA - DF22088-A RENATO MARQUES TRIPUDI - DF49741-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0706729-37.2021.8.07.0020 Número de ordem 2 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Dissolução (7664) Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14923) Polo Ativo R. M. R. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Polo Passivo J. V. D. O. R. Advogado(s) - Polo Passivo SANDRA PEREIRA SOARES - DF30072-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0726366-89.2025.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Receptação (3435) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Desobediência (3572) Polo Ativo TIAGO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDIMILSON VIEIRA FELIX - DF25713-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0731934-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Substituição da Parte (9494) Desapropriação (10121) Polo Ativo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Polo Passivo TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES MARCONI TEIXEIRA MAGALHAES WESLEY TEIXEIRA MAGALHAES LUCIMAR TEIXEIRA MAGALHAES LEONIDAS TEIXEIRA MAGALHAES WILLIAN TEXEIRA MAGALHAES WELLINGTON TEIXEIRA MAGALHAES LUZINETE TEIXEIRA MAGALHAES DE ALMEIDA WILLIAM TEIXEIRA DA PAIXAO Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0742470-59.2025.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo REINOLDES ANTONIO LUVISON Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0704082-31.2023.8.07.0010 Número de ordem 6 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo WENDEL FREITAS MOTA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF69854-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0723848-42.2019.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo ROSA MARIA CORREIA MARQUES ROSANGELA CORREIA MARQUES RUBEM ARAUJO DA CUNHA TAQUEJI RICARDO ALLAN PONTES KORESSAWA WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0707336-15.2018.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo MARIA DE FATIMA GOULART DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO0027701A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABRICIA DE MORAIS BELO - DF16027-A THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863 Terceiros interessados FABIANE DA ROCHA SANTOS ALEIXO ADAILTON FERREIRA DA SILVA ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA CUSTODIO JOSE BATISTA FERREIRA JOVEDALIA DA SILVA SAO JOSE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO DISTRITO FEDERAL OSVALDO ARI ABIB IAGO BOMBINHO RIBEIRO MAXSUEL BOMFIM LUZ LOPES REGINALDO FARIAS SOARES LEANDRO MAGALHAES MARIANI Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0752900-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo ANTONIO RIBAS PADILHA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0708014-83.2025.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo MARIA LUIZA SANTIAGO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0705219-73.2026.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo IASMIN KELLY DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WAGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF59952-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0710294-93.2026.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Ausência de Interesse Processual (10735) Polo Ativo RICARDO GARCIA CAPPELLI RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG CRISTOVAM RICARDO CAVALCANTI BUARQUE DAYSE AMARILIO DINIZ DE ARAUJO RODRIGO OLIVEIRA DE CASTRO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MORAIS DE ARAUJO PINHEIRO - DF39990-A RODRIGO DA SILVA PEDREIRA - DF29627-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0721040-34.2024.8.07.0018 Número de ordem 13 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0714481-60.2021.8.07.0020 Número de ordem 14 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo G. A. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo L. F. D. O. P. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0702687-34.2023.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cumprimento Provisório de Sentença (10880) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo VERA LUCIA COELHO BERTINO LEONARDO FELIPE COELHO BERTINO LAILA FABIANA COELHO BERTINO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL PIRES SILVA - MG90570-A ADILIO SILVA JUNIOR - MG103763-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0707150-62.2023.8.07.0018 Número de ordem 16 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Polo Ativo VITOR HUGO ROMA STOIANOFF CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF28913-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FERNANDO CUNHA JUNIOR - DF8287-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0741584-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Fraude à Execução (9450) Liminar (9196) Pagamento (11924) Polo Ativo ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATACADAO ESTRELA THALITA FRESNEDA GOMES - GO39616-A Polo Passivo VA - COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME JHENIFER RODRIGUES DA SILVA 70810304163 JHENIFER RODRIGUES DA SILVA ANDERSON OLIVEIRA MACEDO ULISSES AUGUSTO PINTO COELHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0717195-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Desapropriação (10121) Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A Polo Passivo MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0719981-83.2020.8.07.0007 Número de ordem 19 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A Polo Passivo DEJAIR JOSE BORGES BVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A THIAGO RODRIGUES FILOMENO - DF37190-A MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Brasília - DF, 17 de julho de 2026. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723848-42.2019.8.07.0000. AGRAVANTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS AGRAVADO: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU, ROSA MARIA CORREIA MARQUES, ROSANGELA CORREIA MARQUES, RUBEM ARAUJO DA CUNHA, TAQUEJI RICARDO ALLAN PONTES KORESSAWA, WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA DESPACHO Admito o agravo interno, conforme dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao Conselho da Magistratura para julgamento por meio eletrônico, nos termos do artigo 2º, da Portaria GPR 359, de 27/6/2025. Inclua-se em pauta. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios SB-E39 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723848-42.2019.8.07.0000. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 285 de 07/05/2026) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 25 de maio de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723848-42.2019.8.07.0000. RECORRENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS RECORRIDOS: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU, ROSA MARIA CORREIA MARQUES, ROSANGELA CORREIA MARQUES, RUBEM ARAUJO DA CUNHA, TAQUEJI RICARDO ALLAN PONTES KORESSAWA, WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 25105668, inadmitiu o recurso extraordinário interposto por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, situação que ensejou o manejo de agravo direcionado à Corte Suprema. O STF (ID 83542647) devolveu os autos à origem, considerando que o assunto versado no recurso extremo corresponde ao Tema 1.364, apreciado sob a sistemática da repercussão geral no ARE 1.520.954/DF. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do citado paradigma, firmou a tese de que “é infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática e contratual a controvérsia sobre a possibilidade de o contrato celebrado com o sindicato, para a defesa de interesses em ação coletiva, permitir a retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais” (Relator Ministro Presidente, DJe 18/12/2024), situação que inviabiliza o prosseguimento do apelo constitucional. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios SB-E39

29/04/2026, 00:00

Remessa (cumpridos)

07/04/2026, 11:35

Decurso de Prazo

07/04/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 23:36

Protocolo de Petição

18/03/2026, 22:52

Publicação

16/03/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no REsp 1965849/DF (2021/0243306-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR013073 DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - RS056555 MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 AGRAVADO: RUBEM ARAUJO DA CUNHA AGRAVADO: ROSANGELA CORREIA MARQUES AGRAVADO: WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: TAQUEJI RICARDO ALLAN PONTES KORESSAWA AGRAVADO: ROSA MARIA CORREIA MARQUES ADVOGADOS: RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES - DF050127 FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF034163 AGRAVADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ALYSSON SOUSA MOURÃO - DF018977 INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS E OUTRO(S) - RO001423 SERGIO LUDMER - AL008910A FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO - DF037576 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753 ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948O MARCO ANTONIO INNOCENTI - DF063283 INTERESSADO: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO ADVOGADOS: CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250 JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF001441A INTERESSADO: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT INTERESSADO: FORÇA SINDICAL INTERESSADO: UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT INTERESSADO: NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST INTERESSADO: CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB ADVOGADOS: CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH - SP106172 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF001441A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não-Provimento

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:22

Documentos

Pauta de Julgamento

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no REsp 1965849/DF (2021/0243306-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR013073 DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - RS056555 MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 AGRAVADO: RUBEM ARAUJO DA CUNHA AGRAVADO: ROSANGELA CORREIA MARQUES AGRAVADO: WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: TAQUEJI RICARDO ALLAN PONTES KORESSAWA AGRAVADO: ROSA MARIA CORREIA MARQUES ADVOGADOS: RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES - DF050127 FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF034163 AGRAVADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ALYSSON SOUSA MOURÃO - DF018977 INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS E OUTRO(S) - RO001423 SERGIO LUDMER - AL008910A FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO - DF037576 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753 ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948O MARCO ANTONIO INNOCENTI - DF063283 INTERESSADO: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO ADVOGADOS: CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250 JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF001441A INTERESSADO: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT INTERESSADO: FORÇA SINDICAL INTERESSADO: UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT INTERESSADO: NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST INTERESSADO: CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB ADVOGADOS: CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH - SP106172 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF001441A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no REsp 1965849/DF (2021/0243306-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR013073 DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - RS056555 MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 AGRAVADO: RUBEM ARAUJO DA CUNHA AGRAVADO: ROSANGELA CORREIA MARQUES AGRAVADO: WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: TAQUEJI RICARDO ALLAN PONTES KORESSAWA AGRAVADO: ROSA MARIA CORREIA MARQUES ADVOGADOS: RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES - DF050127 FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF034163 AGRAVADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ALYSSON SOUSA MOURÃO - DF018977 INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS E OUTRO(S) - RO001423 SERGIO LUDMER - AL008910A FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO - DF037576 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753 ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948O MARCO ANTONIO INNOCENTI - DF063283 INTERESSADO: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO ADVOGADOS: CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250 JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF001441A INTERESSADO: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT INTERESSADO: FORÇA SINDICAL INTERESSADO: UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT INTERESSADO: NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST INTERESSADO: CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB ADVOGADOS: CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH - SP106172 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF001441A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no REsp 1965849/DF (2021/0243306-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR013073 DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - RS056555 MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 AGRAVADO: RUBEM ARAUJO DA CUNHA AGRAVADO: ROSANGELA CORREIA MARQUES AGRAVADO: WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: TAQUEJI RICARDO ALLAN PONTES KORESSAWA AGRAVADO: ROSA MARIA CORREIA MARQUES ADVOGADOS: RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES - DF050127 FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF034163 AGRAVADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ALYSSON SOUSA MOURÃO - DF018977 INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS E OUTRO(S) - RO001423 SERGIO LUDMER - AL008910A FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO - DF037576 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753 ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948O MARCO ANTONIO INNOCENTI - DF063283 INTERESSADO: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO ADVOGADOS: CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250 JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF001441A INTERESSADO: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT INTERESSADO: FORÇA SINDICAL INTERESSADO: UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT INTERESSADO: NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST INTERESSADO: CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB ADVOGADOS: CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH - SP106172 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF001441A Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no RE nos EDcl no REsp 1965849/DF (2021/0243306-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR013073 DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - RS056555 MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 EMBARGADO: RUBEM ARAUJO DA CUNHA EMBARGADO: ROSANGELA CORREIA MARQUES EMBARGADO: WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: TAQUEJI RICARDO ALLAN PONTES KORESSAWA EMBARGADO: ROSA MARIA CORREIA MARQUES ADVOGADOS: RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES - DF050127 FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF034163 EMBARGADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ALYSSON SOUSA MOURÃO - DF018977 INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS E OUTRO(S) - RO001423 SERGIO LUDMER - AL008910A FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO - DF037576 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753 ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948O MARCO ANTONIO INNOCENTI - DF063283 INTERESSADO: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO - SP103250 JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 INTERESSADO: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT INTERESSADO: FORÇA SINDICAL INTERESSADO: UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT INTERESSADO: NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST INTERESSADO: CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH - SP106172 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 1.835): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, PELO STF, PARA APLICAÇÃO DE TEMA, EM CAPÍTULO DE INADMISSÃO REMANESCENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. VINCULAÇÃO DOS ASSOCIADOS. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. TEMA N. 1.364/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte embargante alega omissão no acórdão embargado porque deixou de considerar o fato de que estão pendentes de julgamento no STF os embargos de declaração no RE 1.520.954 (paradigma do Tema 1.364/STF), afirmando que a tese firmada no paradigma indicado pode ser alterada, recomendando-se prudência na sua aplicação imediata. Nesse sentido, argumenta que há precedente da própria Vice-Presidência do STJ determinando a manutenção do sobrestamento até o trânsito em julgado de tema de repercussão geral (Tema 1.170/STF), razão pela qual, por isonomia e segurança jurídica, deve ser adotada solução idêntica no presente caso. Requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados, com a correspondente repercussão jurídica. É o relatório. 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil define as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) erro material. No caso, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, pois, o acórdão embargado apresentou de maneira clara e fundamentada os motivos para a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 1.364 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, registrou-se que a Suprema Corte, ao julgar o ARE n. 1.520.954-RG, sob a sistemática da repercussão geral, entendeu pela ausência de repercussão geral porque é “infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática e contratual a controvérsia sobre a possibilidade de o contrato celebrado com sindicato, para a defesa de interesses em ação coletiva, permitir a retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais”. Concluiu-se que, por se tratar de insurgência sobre matéria desprovida de repercussão geral, não é possível o seu prosseguimento, em virtude da orientação de observância cogente firmada para o Tema n. 1.364/STF. Esclareça-se que situação diversa ocorre quando o STF reconhece a existência de repercussão geral, com tese de mérito julgada, cujos embargos de declaração podem implicar em modificação da tese ou modulação de seus efeitos, como no citado Tema 1.170/STF, implicando no sobrestamento dos recursos relacionados. Assim, no caso, ainda que o fato de o julgado em questão não ter atingido o status de coisa julgada não afasta a possibilidade de sua incidência imediata, pois é suficiente a publicação do acórdão paradigma para que se operem todos os efeitos legais vinculantes das teses firmadas pelo STF. Nesse sentido, é inviável o acolhimento do pedido de sobrestamento do presente processo, pois a oposição de embargos de declaração no paradigma do tema afetado não impede a aplicação imediata do que ficou definido pelo STF sob a sistemática da repercussão geral, já reputada inexistente na discussão por tratar-se de matéria infraconstitucional, bastando a publicação do acórdão paradigma para que se operem todos os efeitos legais vinculantes das teses firmadas. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. [...] 3. A jurisprudência desta CORTE consolidou-se no sentido de que a ausência de trânsito em julgado, ou a pendência de Embargos de Declaração opostos em processo decidido sob a sistemática da repercussão geral, não impede o julgamento de recursos extraordinários em que se discute a mesma matéria. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (RE 1303702 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021) AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RE 592.581-RG (TEMA Nº 220). PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de processos sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação. (Rcl 38051 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. [...] (RE 1112500 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10-08-2018 PUBLIC 13-08-2018) No mesmo sentido, esta Corte já se manifestou, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. FALÊNCIA DA ENTIDADE PATROCINADORA OU EXAURIMENTO DA RESERVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.296 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. [...] 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 1.481.694-RG/ES, sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que a controvérsia sobre a responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício, em casos como o presente, é infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fático-probatória, sendo, portanto, destituída da repercussão geral (Tema n. 1.296 do STF). 3. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.040 do CPC tem cabimento a partir da publicação do acórdão paradigma, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma para aplicar a solução prevista pela sistemática da repercussão geral, conforme precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.663.390/ES, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE FRANQUIA. RE 603.136/RJ. TEMA 300/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. [...] 2. O Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que a partir da publicação do acórdão paradigma deve ser aplicada a sistemática prevista no art. 1.040 do Código de Processo Civil, devendo ser julgados todos os processos sobre idêntica controvérsia, independentemente do trânsito em julgado do leading case. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.087.134/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020.) Inexiste, portanto, vício a ser dissipado. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, rejeito os embargos de declaração. Advirto à parte embargante que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no REsp 1965849/DF (2021/0243306-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR013073 DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - RS056555 MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 RECORRIDO: RUBEM ARAUJO DA CUNHA RECORRIDO: ROSANGELA CORREIA MARQUES RECORRIDO: WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: TAQUEJI RICARDO ALLAN PONTES KORESSAWA RECORRIDO: ROSA MARIA CORREIA MARQUES ADVOGADOS: RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES - DF050127 FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF034163 RECORRIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ALYSSON SOUSA MOURÃO - DF018977 INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS E OUTRO(S) - RO001423 SERGIO LUDMER - AL008910A FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO - DF037576 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753 ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948O MARCO ANTONIO INNOCENTI - DF063283 INTERESSADO: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO - SP103250 JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 INTERESSADO: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT INTERESSADO: FORÇA SINDICAL INTERESSADO: UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT INTERESSADO: NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST INTERESSADO: CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH - SP106172 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por M. DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no qual se alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de violação dos arts. 5º, caput, XXXV, LIV e LXXVIII, 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, 8º, IV, V e VI, 97 e 133 da Constituição Federal, sob os seguintes argumentos (fls. 1.679-1.680): (...), sustenta que a solução adotada no julgado deste Tribunal Superior, no julgamento do Tema n. 1.175 do STJ, ao definir que a anuência prévia e expressa do substituído processual, beneficiado em uma ação coletiva, seria requisito intransponível para que os advogados contratados pelo sindicato da categoria funcional possam realizar o destaque dos honorários contratuais fixados, afrontaria os Temas n. 152, 823 e 1.046 do STF e a Súmula Vinculante n. 10. Assevera que o acórdão recorrido teria afastado os termos "ao optarem por adquirir direitos" e "a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades", na interpretação do art. 22, § 7º, da Lei n. 8.096/1994, sem que houvesse a correspondente declaração de inconstitucionalidade difusa e incidental. Argumenta, desse modo, ser (fl. 1.600): [...] imperioso reconhecer a impossibilidade jurídica de que órgão fracionário (Primeira Seção do STJ) formule tese que acabe por suprimir e afastar a incidência de parte do comando disposto no § 7º do art. 22 da Lei 8.906/94, enquadrando-se, a toda evidência, como uma declaração parcial de inconstitucionalidade, sem observância da cláusula de reserva de plenário e da competência da Corte Especial, caracterizando usurpação de competência institucional e violação ao art.97 da CRFB/88, o que enseja a pronta atuação do Supremo Tribunal Federal, enquanto guardião da Constituição Federal, para assegurar e restauração a constitucionalidade dos atos judiciais praticados. Pontua que, à luz do disposto nos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, I, III, V, VI, VII e VIII, da CF, os sindicatos defendem, judicial e extrajudicialmente, cada um dos componentes da categoria, filiados ou não, sem necessidade de anuência prévia ou celebração de contratos específicos. Defende que, conforme previsto no art. 133 da CF, o advogado é indispensável à administração da Justiça e deve ser remunerado pelos trabalhos prestados com êxito, enfatizando que a realização de serviço não remunerado corresponderia a trabalho análogo à escravidão. Nesse contexto, ressalta que atribuir os encargos processuais exclusivamente à entidade sindical configuraria ameaça à sua subsistência, notadamente porque o imposto sindical obrigatório, principal fonte de arrecadação dos sindicatos, foi extinto pela reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional em 2017. Assinala que (fls. 1.605-1.606): [...] restringir a validade e o alcance das contratações firmadas pelo sindicato à autorização individual de cada sindicalizado – seja para permitir a satisfação de direito sonegado pela Administração Pública, seja para obter a concordância do substituído processual quanto aos eventuais ônus processuais – contradiz não apenas a mais alta corte do país, mas põe em risco de perecimento o valor jurídico a ser tutelado coletivamente e esvazia a própria finalidade do sindicato estabelecida na Carta Magna. Registra que o julgado impugnado estaria em descompasso com a decisão prolatada na Ação Originária n. 2.417/RO, na qual o Supremo Tribunal Federal teria reconhecido "que o contrato firmado entre o sindicato e advogados vincula todos os integrantes da categoria que forem beneficiados pela decisão, filiados ou não" (fl. 1.613). Acrescenta ser imprescindível a harmonização dos preceitos constitucionais com "a realidade prática do exercício da advocacia (art. 133 da CRFB/88), da atuação sindical no cenário atual (arts. 7º, VI, XIII, XIV, e XXVI e 8º, IV, V e VI, da CRFB/88) e do microssistema das ações coletivas (art. 5º, XXV e LXXVIII, da CRFB/88)" (fl. 1.614). Por fim, argumenta que o julgado impugnado, ao não modular o entendimento fixado na Tese n. 1.175 do STJ, atingiu os contratos firmados antes de 5/10/2018, indistintamente, o que ofenderia o princípio da segurança jurídica. Em decisão de 5/8/2024, o então Vice-Presidente desta Corte Superior, Ministro Og Fernandes, negou seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal; quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admitiu o recurso. A referida decisão está assim ementada (fl. 1.677): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXAME DE MÉRITO, DEBATE FÁTICO OU OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 895 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. VINCULAÇÃO DOS ASSOCIADOS. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. Contra tal decisão, a parte recorrente interpôs agravo interno (fls. 1.690-1.710) e agravo em recurso extraordinário (fls. 1.711-1.730). A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, em aresto assim ementado (fls. 1.761-1.762): AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF a caso em que se discute a suposta contrariedade aos princípios constitucionais, quando o exame depende de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação da matéria fática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF fixou a tese de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 3.2. A Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional quando envolve óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou a necessidade de análise de matéria fática, estando ausente a repercussão geral (Tema n. 895 do STF). 3.3. No caso concreto, a discussão suscitada no recurso extraordinário dependeria da análise de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplicam os entendimentos consolidados nos Temas n. 660 e 895 do STF. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração na sequência, foram rejeitados (fls. 1.791-1.798). Referido julgado transitou em julgado em 5/8/2025 (fl. 1.824). Conclusos em 25/6/2025 para processamento do agravo em recurso especial da parte inadmitida, os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal conforme despacho de fls. 1.814-1.815, os quais voltaram, em 2/9/2025, à esta Vice-Presidência com os documentos do STF. Em despacho colacionado às fls. 1.831-1.832, o Ministro Presidente da Suprema Corte, apreciando o mencionado agravo em recurso extraordinário, informa que, "examinando o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1520954 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1364), decidiu que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Acórdão de Repercussão Geral publicado". Determinou, ademais, a devolução dos autos para adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do art. 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Vieram os autos conclusos em 8/9/2025. É o relatório. 2. Como dito, cinge-se a questão remanescente à necessidade de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que seja permitido ao sindicato reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação. O STF, no Tema n. 1.364, pacificou o entendimento de ser infraconstitucional e pressupor o exame de matéria fática e contratual a controvérsia sobre a possibilidade de o contrato celebrado com sindicato, para a defesa de interesses em ação coletiva, permitir a retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais. Essa tese foi estabelecida no julgamento do ARE n. 1.520.954-RG, nos termos da seguinte ementa: Direito civil e processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Destaque de honorários advocatícios contratuais com sindicato. Matéria infraconstitucional e fática. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que negou pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais em execução individual de sentença coletiva. Isso porque o contrato de honorários fora celebrado com o sindicato, mas os §§ 4º e 7º da Lei nº 8.960/1994 exigiriam a apresentação de contrato de prestação de serviços advocatícios com o exequente ou comprovação de autorização expressa dos filiados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com sindicato, para a defesa de interesses em ação coletiva, autoriza a retenção de honorários contratuais em execuções individuais de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. A controvérsia sobre a possibilidade de o contrato celebrado com o sindicato para o ajuizamento de ação coletiva permitir o destaque de honorários contratuais em execuções individuais pressupõe o exame de legislação infraconstitucional (Lei nº 8.960/1994). Inexistência de questão constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. 4. A discussão sobre a cobrança de honorários advocatícios contratados com a entidade sindical em execuções individuais de sentença exige, ainda, a análise de matéria fática e de cláusulas contratuais do instrumento celebrado entre o sindicato e o escritório de advocacia. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática e contratual a controvérsia sobre a possibilidade de o contrato celebrado com sindicato, para a defesa de interesses em ação coletiva, permitir a retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais”.(ARE n. 1520954-RG, Relator Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2024, publicado em 18/12/2024.) A matéria remanescente impugnada no recurso extraordinário, portanto, não tem repercussão geral, nos termos consignados pela Suprema Corte em julgamento de caráter vinculante (Tema n. 1.364 do STF). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no REsp 1965849/DF (2021/0243306-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR013073 DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - RS056555 MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 AGRAVADO: RUBEM ARAUJO DA CUNHA AGRAVADO: ROSANGELA CORREIA MARQUES AGRAVADO: WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: TAQUEJI RICARDO ALLAN PONTES KORESSAWA AGRAVADO: ROSA MARIA CORREIA MARQUES ADVOGADOS: RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES - DF050127 FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF034163 AGRAVADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA ADVOGADO: ALYSSON SOUSA MOURÃO - DF018977 INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS E OUTRO(S) - RO001423 SERGIO LUDMER - AL008910A FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO - DF037576 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753 ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948O MARCO ANTONIO INNOCENTI - DF063283 INTERESSADO: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO - SP103250 JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 INTERESSADO: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT INTERESSADO: FORÇA SINDICAL INTERESSADO: UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT INTERESSADO: NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST INTERESSADO: CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH - SP106172 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp 1965849/DF (2021/0243306-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADOS: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR013073 DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - RS056555 EMBARGADO: RUBEM ARAUJO DA CUNHA EMBARGADO: ROSANGELA CORREIA MARQUES EMBARGADO: WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: TAQUEJI RICARDO ALLAN PONTES KORESSAWA EMBARGADO: ROSA MARIA CORREIA MARQUES ADVOGADOS: RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES - DF050127 FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF034163 EMBARGADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA ADVOGADO: ALYSSON SOUSA MOURÃO - DF018977 INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS E OUTRO(S) - RO001423 SERGIO LUDMER - AL008910A FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO - DF037576 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753 ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948O MARCO ANTONIO INNOCENTI - DF063283 INTERESSADO: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO - SP103250 JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 INTERESSADO: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT INTERESSADO: FORÇA SINDICAL INTERESSADO: UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT INTERESSADO: NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST INTERESSADO: CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH - SP106172 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp 1965849/DF (2021/0243306-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADOS: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR013073 DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - RS056555 EMBARGADO: RUBEM ARAUJO DA CUNHA EMBARGADO: ROSANGELA CORREIA MARQUES EMBARGADO: WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: TAQUEJI RICARDO ALLAN PONTES KORESSAWA EMBARGADO: ROSA MARIA CORREIA MARQUES ADVOGADOS: RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES - DF050127 FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF034163 EMBARGADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA ADVOGADO: ALYSSON SOUSA MOURÃO - DF018977 INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS E OUTRO(S) - RO001423 SERGIO LUDMER - AL008910A FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO - DF037576 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753 ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948O MARCO ANTONIO INNOCENTI - DF063283 INTERESSADO: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO - SP103250 JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 INTERESSADO: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT INTERESSADO: FORÇA SINDICAL INTERESSADO: UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT INTERESSADO: NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST INTERESSADO: CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH - SP106172 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 21/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no REsp 1965849/DF (2021/0243306-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR013073 DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - RS056555 MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 AGRAVADO: RUBEM ARAUJO DA CUNHA AGRAVADO: ROSANGELA CORREIA MARQUES AGRAVADO: WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: TAQUEJI RICARDO ALLAN PONTES KORESSAWA AGRAVADO: ROSA MARIA CORREIA MARQUES ADVOGADOS: RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES - DF050127 FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF034163 AGRAVADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA ADVOGADO: ALYSSON SOUSA MOURÃO - DF018977 INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS E OUTRO(S) - RO001423 SERGIO LUDMER - AL008910A FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO - DF037576 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753 ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948O MARCO ANTONIO INNOCENTI - DF063283 INTERESSADO: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO - SP103250 JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 INTERESSADO: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT INTERESSADO: FORÇA SINDICAL INTERESSADO: UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT INTERESSADO: NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST INTERESSADO: CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH - SP106172 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/02/2025 a 11/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no REsp 1965849/DF (2021/0243306-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR013073 DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - RS056555 MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 AGRAVADO: RUBEM ARAUJO DA CUNHA AGRAVADO: ROSANGELA CORREIA MARQUES AGRAVADO: WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: TAQUEJI RICARDO ALLAN PONTES KORESSAWA AGRAVADO: ROSA MARIA CORREIA MARQUES ADVOGADOS: RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES - DF050127 FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF034163 AGRAVADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA ADVOGADO: ALYSSON SOUSA MOURÃO - DF018977 INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS E OUTRO(S) - RO001423 SERGIO LUDMER - AL008910A FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO - DF037576 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753 ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948O MARCO ANTONIO INNOCENTI - DF063283 INTERESSADO: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO - SP103250 JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 INTERESSADO: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT INTERESSADO: FORÇA SINDICAL INTERESSADO: UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT INTERESSADO: NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST INTERESSADO: CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH - SP106172 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(74)

Remessa (cumpridos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(363)