Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1116501-89.2015.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1116501-89.2015.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1116501-89.2015.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Associação Jardins de Mossoró - Tbk Construção e Incorporação Ltda. - - Financial ABV Participações S.A. e outros - Vistos. 1)Ciência às partes do retorno dos autos à primeira instância. Cumpra-se o v. Acórdão. 2)Caso o vencedor da demanda seja o autor e este seja beneficiário de Justiça Gratuita, o réu deverá recolher as custas iniciais, por força do § 5º, do art. 1098, das Normas da Corregedoria, segundo o qual, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores; o que deverá ser conferido pelo Sr. Escrivão, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ.Caso não recolhidas as custas no prazo de 15 dias, providencie a z. Serventia a inscrição na Dívida Ativa. 3) Nos termos do Provimento CG n º 16/2016 (DJe de 04.04.2016, p. 09), eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado como incidente processual apartado, observado o art. 1.286, das NSCGJ e o Comunicado CG nº 438/2016 (para processos físicos). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO (OAB 3182/SE), ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO (OAB 3182/SE), FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI (OAB 296229/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO (OAB 3182/SE), ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO (OAB 3182/SE), MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO (OAB 6109/RN), CANDICE CANTADORI PAGNOZZI (OAB 378726/SP)

20/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/07/2025, 18:33

Trânsito em julgado

01/07/2025, 18:33

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:31

Protocolo de Petição

25/06/2025, 14:14

Publicação

03/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 1528886/SP (2019/0175327-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO DE SOUZA ADVOGADOS: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RN006109 VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS - RN012628 AGRAVADO: FINANCIAL ABV PARTICIPACOES S.A ADVOGADOS: FERNANDO DALLA PALMA ANTONIO - PR032698 ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - PR039274 RAFAEL CORDEIRO DO REGO - PR045335 BRUNO CACHUBA BERTELLI - PR051689 INTERESSADO: ASSOCIACAO JARDINS DE MOSSORO ADVOGADOS: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO - RN006109 VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS - RN012628 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 12:50

Não-Provimento

27/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 1528886/SP (2019/0175327-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO DE SOUZA ADVOGADOS: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RN006109 VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS - RN012628 AGRAVADO: FINANCIAL ABV PARTICIPACOES S.A ADVOGADOS: FERNANDO DALLA PALMA ANTONIO - PR032698 ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - PR039274 RAFAEL CORDEIRO DO REGO - PR045335 BRUNO CACHUBA BERTELLI - PR051689 INTERESSADO: ASSOCIACAO JARDINS DE MOSSORO ADVOGADOS: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO - RN006109 VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS - RN012628 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 21/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 16:53

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 1528886/SP (2019/0175327-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO DE SOUZA ADVOGADOS: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RN006109 VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS - RN012628 EMBARGADO: FINANCIAL ABV PARTICIPACOES S.A ADVOGADOS: FERNANDO DALLA PALMA ANTONIO - PR032698 ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - PR039274 RAFAEL CORDEIRO DO REGO - PR045335 BRUNO CACHUBA BERTELLI - PR051689 INTERESSADO: ASSOCIACAO JARDINS DE MOSSORO ADVOGADOS: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO - RN006109 VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS - RN012628 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por MARIA IZABEL COSTA FERNANDES RÊGO contra acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ. 2. Assim, constatada a desídia do adquirente-embargante em fazer o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis, o que possibilitou o registro premonitório em relação à execução ajuizada dois anos após a celebração do aludido negócio jurídico, deve ser afastada a condenação do exequente-embargado ao pagamento dos ônus de sucumbência, que aquiesceu com a baixa do gravame. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta a embargante divergência jurisprudencial com o julgado proferido pela Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp 1.452.840/SP, no qual estabelecida a seguinte tese: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Alega que o acórdão embargado não observou o Tema 872/STJ em sua integralidade, "vez que, mesmo ciente da transmissão da posse do bem à Associação Jardins de Mossoró, o banco recorrido apresentou impugnação e interpôs recursos, para sustentar a legalidade do ato constritivo decretado, repita-se, desafiando e resistindo à pretensão autoral". Pretende seja provido o recurso com fixação de ônus sucumbenciais em desfavor do banco embargado em no mínimo dez por cento do valor atualizado da causa. É o relatório. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Com efeito, extrai-se dos autos que o alegado dissídio jurisprudencial se baseia em precedente que já foi rechaçado no âmbito de análise do recurso especial, o que atrai a incidência, por analogia, do verbete nº 598 do Supremo Tribunal Federal: "Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário". Sobre o tema, vejam-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSIDÊNCIA ARGUIDA COM BASE NO MESMO PARADIGMA TRAZIDO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 598 DO STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há como processar os embargos de divergência, na medida em que se limitou o embargante a trazer como paradigma exatamente o mesmo aresto colacionado nas razões do recurso especial para demostrar o pretenso dissídio, o qual já foi oportunamente repelido pelo acórdão embargado. Incidência da Súmula 598 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 2.039.913/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 598 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. "Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário". Aplicação, por analogia, da Súmula 598/STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.591.559/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Verifica-se, na verdade, que a pretexto de dissídio jurisprudencial, pretende a parte embargante rediscutir o julgado por entender que não teria sido aplicado o tema 872 em sua integralidade, repisando, inclusive, as razões do anterior agravo interno, em vez de proceder ao cotejo analítico dos julgados confrontados. Ocorre, todavia, que o recurso uniformizador não se presta ao reexame da controvérsia. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

07/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(114)